TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Despacho nº 7502 / 2024 - TRE-AP/PRES/DG/GAB-DG

Ante o parecer ASDG (0811547 ) e nos termos da Portaria n. 184/2017, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA da pessoa jurídica ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A (CNPJ nº 86.781.069/0001-15), por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundada no art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, a fim de promover a participação do servidor Adeílson Batista Mendes no curso online “Alterações e Aditivos aos Contratos Administrativos – Paralelo entre a Lei 8.666/93 e a Lei nº 14.133/21”, ao custo total de R$ 3.106,50 (três mil cento e seis reais e cinquenta centavos), conforme justificativa e especificações constantes do Documento de Formalização de Demanda - SCAP de ID 0810900 e Termo de Referência - SCAP de ID 0810926, contratação esta a ser instrumentalizada conforme a minuta do Termo de Inexigibilidade de ID 0811523.

À SAO e CEJE para as providências devidas, no âmbito de suas competências.

À ASPLAN, para ciência.

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Diretor(a)-Geral, em 05/03/2024, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0811834 e o código CRC 4DE7C44D.