TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

Termo de Referência

1. DO OBJETO

1.1. Registro de Preços com vistas à futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de uso de software Microsoft do tipo suíte de escritório, com direito de atualização, incluindo serviços técnicos e capacitações, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Termo de Referência;

1.2. Elementos que compõem a solução:

1.3. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de caráter continuado, pois pode ser objetivamente especificado por meio de padrões usuais no mercado. Podendo, portanto, ser contratado por meio de processo licitatório na modalidade pregão em sua forma eletrônica.

2. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

2.1. O Office 365 consiste em uma solução de produtividade e colaboração da Microsoft, disponibilizada em ambiente de nuvem, que integra aplicativos e recursos digitais com vistas a proporcionar ferramentas que possibilitem o aumento da eficiência na realização de atividades comuns relacionadas a produção digital de conteúdo e na organização e comunicação dentro das equipes de trabalho. O modelo adotado por este tipo de solução é o de assinatura (subscrição);

2.2. São bens e serviços que compõem a contratação:

2.3. A plataforma deve possibilitar a migração de dados para nuvem ou de volta à infraestrutura local;

2.4. A plataforma deverá ter a capacidade de sincronizar com o Microsoft Active Directory, de tal forma que a criação e manutenção de usuários e listas de distribuição sejam centralizadas no data center (on premise) do CONTRATANTE;

2.5. Para autenticação do usuário, a solução deverá sincronizar a senha do Microsoft Active Directory com o serviço de nuvem ou oferecer mecanismos de autenticação federada. Os componentes usados para essa finalidade devem ser criados pelo mesmo fabricante da solução, de tal forma que não haja nenhum código de terceiros manipulando os dados;

2.6. A solução deverá possibilitar o uso do domínio do CONTRATANTE (tre-ap.jus.br).

3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3.1. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE E RESULTADOS

3.1.1. A solução visa sanar o problema de comunicação entre os servidores, prover um ambiente online para os servidores com os recursos similares à sua estação de trabalho, acesso ao e-mail corporativo, armazenamento de arquivos e trabalho colaborativo com outros servidores. A solução permitirá a realização de comunicação em vídeo com qualquer pessoa, a qualquer tempo, possibilitando a troca de informações, compartilhamento de arquivos e reuniões por videoconferência e auxiliando, ainda, a elaboração de planejamento das atividades;

3.1.2. Estas atividades são previstas na Portaria TRE/AP nº 258/2020, que regulamenta a nova forma de gestão do trabalho presencial e remoto do Tribunal;

3.1.3. Acrescenta-se que o armazenamento em nuvem se tornou uma realidade plenamente acessível às organizações e é adotada por empresas e órgãos de governo em todo o mundo. É possível apontar como benefícios da adoção deste modelo:

1. Redução de custos;

2. Elasticidade: flexibilidade permitida dos serviços em nuvem;

3. Redução da ociosidade dos recursos;

4. Agilidade na implantação de novos serviços;

5. Foco nas atividades finalísticas do negócio;

6. Uso mais inteligente da equipe de tecnologia da informação (TI).

3.2. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

3.2.1. Planejamento estratégico institucional:

Macroprocessos internos: Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional;

Macroprocessos recursos: Melhoria da infraestrutura e governança de TI.

3.2.2. Planejamento estratégico de Tecnologia da Informação (PETIC 2016/2021)

Objetivo Estratégico 1: Primar pela satisfação dos clientes de TIC;

Objetivo Estratégico 5: Garantir a infraestrutura de TIC.

3.3. REFERÊNCIA AOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES

3.3.1. Os estudos técnicos realizados encontram-se incluídos no documento (0501651);

3.4. JUSTIFICATIVA DA STIC ESCOLHIDA

3.4.1. Grande parte da plataforma atualmente em uso no Data Center do TRE/AP é composta por produtos Microsoft, desde sistemas operacionais servidores, servidores de aplicação e serviços de e-mail e comunicação. Maior ainda é a utilização do sistema operacional Windows e dos pacotes Microsoft Office nas estações de trabalho dos usuários no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

3.4.2. A utilização do pacote de escritório, mormente, gera grande quantidade de trabalhos produzidos pelos membros e servidores da instituição;

3.4.3. Atualmente a Microsoft tem posição estratégica na infraestrutura de Data Center e estações de trabalho no TRE/AP, a saber:

1. Sistema Operacional Windows;

2. Servidor de E-mail (Exchange Server);

3. Pacote de escritório (MS Office 2016).

3.4.4. Dentre as soluções analisadas verifica-se que a solução da Microsoft no pacote Office 365 E1 apresenta total compatibilidade com a infraestrutura do Tribunal, integrando ferramentas já adquiridas e utilizadas, como o pacote office de escritório e servidor de correio eletrônico Exchange. Em função dessa compatibilidade e de cumprir a função de possibilitar o planejamento de atividades e projetos exigidos, constante dos Estudos Técnicos Preliminares, esta solução se configura como a única solução que atende integralmente a esse requisito funcional, pois disponibiliza uma aplicação voltada exclusivamente para planejamento de atividades e projetos incluído no pacote (Microsoft Planner). Neste particular, é a única que atende ao conjunto dos requisitos funcionais de forma completa;

3.4.5. Outro ponto relevante está assentado na redução do impacto em capacitações e treinamentos relacionados ao uso da ferramenta. Dado que as ferramentas Microsoft já são utilizadas há vários anos pelos servidores do TRE/AP, sendo um ativo importante, e esse conhecimento já adquirido pelos usuários facilitará o aprendizado dos novos recursos fornecidos pela solução pretendida;

3.4.6. Total compatibilidade com os arquivos compartilhados pelo Superior Tribunal Eleitoral que adota as ferramentas da plataforma Microsoft Office;

3.4.7. Nos últimos 5 anos o Tribunal investiu em aquisições de licenças do pacote office. Essas aquisições foram devidamente justificadas e aprovadas pela Administração em função dos usuários enfrentarem problemas de compatibilidade entre os arquivos gerados por sistemas e enviados pelo TSE, com os arquivos gerados por outras ferramentas de escritório. A ferramenta Office 365 E1 permite o uso da versão online do Microsoft Office, integrado e mantido atualizado pelo fabricante, possibilitando uso em conjunto com as licenças já adquiridas pelo TRE/AP;

3.4.8. Adicionalmente, o TRE/AP como um todo e a STI, em particular, seriam submetidos a um esforço muito maior para empreender um projeto para migração da plataforma Microsoft para alternativas, pois seria necessário um projeto de longo prazo, com previsão de orçamento adequada e testes exaustivos;

3.4.9. A Microsoft possui diversas modalidades de comercialização de seus produtos:

• OEM: só pode ser vendido com um computador completo montado;

• SELECT PLUS: programa de licenciamento por volume de software tomando por base a aquisição de licenças e a pontuação somada para cada licença. Cada produto possui uma quantidade de pontos por licença. A cada aniversário do contrato, os clientes devem atingir 500 pontos para cada pool em uso, mediante pedidos adicionais e acúmulo de pontuação. Essa modalidade não poderá ser mais contratada, pois será substituída pelo MPSA;

• ENTERPRISE AGREEMENT: os clientes licenciam os softwares Microsoft mediante padronização dos produtos de desktop e com base em um contrato de 3 (três) anos e obrigatoriedade de aquisição com Software Assurance. Trata-se de um programa de aquisição de softwares de plataforma e de servidores, sendo que as licenças são de posse do comprador após o terceiro ano do contrato;

• ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION (EAS): consiste na subscrição das licenças de softwares Microsoft, ou seja, as licenças não são de posse do comprador. A organização paga pelo uso, mas não é proprietária da licença;

• MPSA (Microsoft Products & Services Agreement): modalidade que substitui o Select Plus. O contrato MPSA é perpétuo, o acordo original não expira. É possível contratá-lo com ou sem Software Assurance, neste último há a opção de renovar o AS (Software Assurance) ao final do contrato;

3.4.10. A modalidade EAS é um programa de licenciamento por volume (grandes quantidades) da Microsoft e é mais vantajoso por ter o custo unitário das licenças sensivelmente reduzido e possuir muitos benefícios agregados. Está disponível para governo a um custo diferenciado e possibilita o uso do software como serviço. Ainda possui integrado o Software Assurance, que possui os seguintes benefícios:

1. Direito a novas versões;

2. Treinamento técnico para usuários finais;

3. Suporte 24x7 para os produtos licenciados;

4. Serviços de planejamento de implantação;

5. Mobilidade de licenças;

6. Suporte para resolução de problemas, entre outras;

7. Lista completa atual em: https://download.microsoft.com/download/0/0/3/0039F316-45CF-4083-AA6E-C35DA9D25C1B/SA_InteractiveBenefitsChart.pdf.

3.4.11. A computação em nuvem se tornou uma realidade, e após avaliação da infraestrutura do TRE/AP e possibilidade de redução de custo com a migração de dados para a nuvem, optou-se pela plataforma de colaboração e produtividade baseada em nuvem, o Office 365 E1;

3.4.12. Importante ressaltar que a migração será parcial e serão mantidas algumas licenças on premise (local) em funcionamento no Data Center do CONTRATANTE, mantendo-se, assim, uma arquitetura híbrida.

3.5. ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.5.1. REQUISITOS DE NEGÓCIO

3.5.1.1. As necessidades de negócio, também chamadas de requisitos do negócio, segundo o Corpo de Conhecimento de Análise de Negócios (Guia BABOK v. 2.0), são metas de mais alto nível, objetivos ou necessidades da organização. Descrevem as razões pelas quais um projeto foi iniciado, os objetivos que o projeto vai atingir e as métricas que serão utilizadas para medir o seu sucesso. Nesse sentido, a presente seção visa descrever as necessidades de negócios que conduzirão as análises de soluções e definição da solução mais adequadas a tais objetivos organizacionais, conforme relação a seguir:

a) Atender às demandas registradas nos Planos Anuais de Contratações (PAC) relacionadas à aquisição de solução de produtividade e colaboração, disponibilizada em ambiente de nuvem;

b) Padronizar as especificações técnicas, formas de licenciamento e disposições contratuais da tecnologia de software do tipo suíte de escritório daqueles órgãos da Administração Pública Federal - APF e Justiça Eleitoral que decidiram pelo uso de produtos Microsoft após os devidos estudos técnicos preliminares realizados no âmbito de cada entidade participante;

c) Operacionalizar por meio do Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013) o catálogo de produtos disponibilizados pela STI em sede do processo estratégico de gestão de grandes fabricantes de soluções de TI;

d) Possibilitar a comunicação entre os servidores por meio de voz, áudio e texto;

e) Possibilitar o compartilhamento de arquivos entre os servidores;

f) Possibilitar a realização de reuniões online em áudio e vídeo com gravação;

g) Possibilitar a realização de planejamento de atividade e projetos;

h) As tarefas deverão poder ser realizadas e acessadas remotamente bastando a identificação do usuário e a obtenção de acesso aos recursos em nuvem;

i) Possibilitar a realização de tarefas com ferramenta de escritório online;

j) Possibilitar o armazenamento de arquivos pessoais em nuvem com acesso compartilhado;

k) Possibilitar o controle de acesso aos documentos compartilhados;

l) Possibilitar a administração da solução, grupos de trabalho e caixas de correio eletrônico;

m) Possibilitar o uso do domínio do Contratante (tre-ap.jus.br);

n) Disponibilização para 300 usuários;

o) Compatibilidade com as ferramentas já utilizadas pelo Contratante visando a redução do impacto em capacitações e treinamentos.

3.5.2. REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO

3.5.2.1. Não se aplica para o objeto da presente contratação.

3.5.3. REQUISITOS LEGAIS

3.5.3.1. O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Decreto-Lei nº 200/1967, Lei nº 8.666/93, (Lei de Licitações), Lei nº 10.520/01, (Lei do Pregão), Decreto nº 10.024/2019 (Pregão Eletrônico), Decreto nº 7.892/2013 (Registro de Preços), IN. 01/2019 SGD/ME (Contratação de Soluções de TIC) e legislação específica aplicada.

3.5.4. REQUISITOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO

3.5.4.1. As versões das licenças deverão ser as mais recentes disponibilizadas no mercado pelo fabricante;

3.5.4.2. As atualizações ou correções das versões das licenças serão realizadas durante todo o período de vigência contratual;

3.5.4.3. O suporte técnico deverá estar disponível, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, em português ou por meio de um tradutor;

3.5.4.4. Disponibilidade para abertura de chamado: 24x7x365 (web, e-mail ou telefone);

3.5.4.5. O atendimento será preferencialmente remoto. Caso haja necessidade de intervenção local, esta poderá ser executada. Nos dois casos, sempre com acompanhamento pela equipe técnica da CONTRATANTE.

3.5.5. REQUISITOS TEMPORAIS

3.5.5.1. As licenças do software contratado, bem como suas chaves de ativação, devem ser disponibilizadas em até 5 (cinco) dias corridos após a emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por igual período desde que justificado pela CONTRATADA e autorizado pela CONTRATANTE;

3.5.5.2. O contrato deverá ser de 36 (trinta e seis) meses prorrogáveis na forma da lei. Um período de vigência contratual ampliado visa garantir o preço de mercado da contratação em virtude do objeto ser artigo vulnerável à variação cambial (dólar) e sujeito a reajustes anuais por parte da Microsoft. Ademais, pretende-se a estabilidade e manutenção do seviço, onde a infraestrutura de arquivos compartilhados, correio eletrônico (e-mail) e demais arquivos que hoje estão alocados em equipamentos físicos no Data Center do TRE/AP, serão transportados para o serviço de nuvem, sendo assim inviável uma nova licitação a cada ano;

3.5.5.3. O prazo contratual estendido aqui proposto, contribui para ser considerada mais atrativa pelo mercado por meio de uma maior diluição dos custos envolvidos em relação ao quantitativo de licenças previstas para a aquisição, sendo de 250 unidades iniciais, até o limite de 300 unidades projetas, o que pode, inclusive, ter impactos sobre o preço final, favorecendo a Administração em termos de economicidade e ampliação da competitividade. Seguindo esta lógica, a jurisprudência sustenta a possibilidade da fixação do prazo de vigência estendido com a finalidade de obter preços e condições mais vantajosos para continuidade do negócio.

3.5.6. REQUISITOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

3.5.6.1. Acesso ao centro de conformidade de segurança, um console baseado na Web para gerenciar funções relacionadas à segurança e consonância, como prevenção de perda de dados, descoberta eletrônica e retenção;

3.5.6.2. Permitir o gerenciamento de ameaças, como filtragem de mensagens e anti-malware;

3.5.6.3. Permitir o gerenciamento de dispositivo móvel, funcionalidade do Office 365 que garanta criar e gerenciar políticas de segurança de dispositivos, limpar remotamente um dispositivo (somente no âmbito da aplicação office 365) e exibir relatórios detalhados de dispositivos no tocante ao uso da aplicação;

3.5.6.4. Permitir gerenciar o ciclo de vida do conteúdo gerado, por meio de configuração de mecanismos de importação de massa , de arquivamento e do uso de políticas de retenção de conteúdo, além de mecanismos de monitoramento dos dados, gerenciamento de caixas de correio inativas e gerenciamento de registros.

3.5.7. REQUISITOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E CULTURAIS

3.5.7.1. O presente processo deve estar aderente à Lei nº 12.305/ 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

3.5.8. REQUISITOS DE ARQUITETURA TECNOLÓGICA

3.5.8.1. Deve conter os requisitos primários de um software como serviços (SaaS), ou seja, um serviço distribuído com baixa latência e pontos de entrada do aplicativo em nuvem espalhados em diversas regiões;

3.5.8.2. O contrato deve ser claro em ressaltar que os requisitos a seguir são REQUISITOS MÍNIMOS para a solução, todos justificados nas Portarias TSE nº 265/2020 e TRE/AP 258/2020 (Possibilitar ambiente de trabalho integrado remoto e presencial);

3.5.8.3. Fornecimento de Correio Eletrônico baseado em nuvem;

3.5.8.4. Comunicação via chat e vídeo;

3.5.8.5. Armazenamento de arquivos para trabalho colaborativo em nuvem, movimentação entre equipamentos pessoais e a nuvem;

3.5.8.6. Agenda integrada ao Exchange (correio eletrônico on premise);

3.5.8.7. Compartilhamento de arquivos em grupos de trabalho;

3.5.8.8. Sincronização de arquivos em nuvem/computador pessoal/dispositivo móvel;

3.5.8.9. Reuniões e chamadas em grupo com pelo menos 100 (cem) pessoas e tempo ilimitado;

3.5.8.10. Gravação de reuniões;

3.5.8.11. Transcrição automática das gravações;

3.5.8.12. Ferramenta de planejamento integrada;

3.5.8.13. Plataforma web para gestão de conteúdo, gestão documental e criação;

3.5.8.14. Elaboração de formulários online;

3.5.8.15. Pacote de ferramentas online de escritório que contemplem:

• Edição de documentos em texto com formatações diversas;

• Planilhas eletrônicas com limitações de linhas e colunas superiores a 1000 (mil);

• Apresentações.

3.5.8.16. Na gestão da solução a ferramenta deve prover:

• Administração completa de usuários integrada ao Active Directory (AD da Microsoft);

• Administração completa de grupos de trabalho colaborativo;

• Administração completa de caixas de correio eletrônico;

• Possibilidade de manutenção de caixas postais “on premise” no Exchange (ferramenta usada pelo contratante) e caixas postais online integradas;

• Nome de domínio personalizado para endereços de e-mail.

3.5.8.17. Serviço de compartilhamento de arquivos:

• Compartilhamento de arquivos entre os usuários internos;

• Criação de ambientes (Intranet) para publicação e compartilhamento em grupos internos;

• Compartilhamento para público externo, caso necessário.

3.5.8.18. Requisitos de capacidade deverão ser de no mínimo:

• Caixa de correio eletrônico com pelo menos 50 GB;

• Armazenamento de arquivos com pelo menos 1 TB;

• Capacidade de armazenamento de vídeo em, no mínimo, 500 GB.

3.5.9. REQUISITOS DE PROJETO E DE IMPLEMENTAÇÃO

3.5.9.1. Não se aplica para o objeto da presente contratação.

3.5.10. REQUISITOS DE IMPLANTAÇÃO

3.5.10.1. A CONTRATADA poderá fornecer apoio na implantação da solução adquirida.

3.5.11. REQUISITOS DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

3.5.11.1. A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica durante todo o período contratual.

3.5.11.2. Abertura ilimitada de chamados de suporte.

3.5.12. REQUISITOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

3.5.12.1. Declaração de Capacidade Técnica, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de licenciamento Microsoft Office 365 E1.

3.5.13. REQUISITOS DE FORMAÇÃO DA EQUIPE

3.5.13.1. Não se aplica para o objeto da presente contratação.

3.5.14. REQUISITOS DE METODOLOGIA DE TRABALHO

3.5.14.1. O fornecimento das licenças, será feito por meio de acesso ao site do fabricante, a área de acesso exclusivo da CONTRATANTE, por meio de credenciais específicas, e verificação das licenças e quantidades disponibilizadas frente à quantidade e tipos de licenças constantes da Ordem de Serviço.

3.5.15. OUTROS REQUISITOS APLICÁVEIS

3.5.15.1. A CONTRATADA deve executar o objeto do certame em estreita observância dos ditames estabelecido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Para a habilitação, o licitante deverá apresentar Declaração indicando o encarregado da credenciada responsável pela proteção de dados, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/18.

3.6. CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO

3.6.1. A empresa licitante deverá apresentar a seguinte documentação no ato da entrega da Proposta:

3.6.1.1. Declaração de Capacidade Técnica, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que efetuou o fornecimento de licenciamento Microsoft Office 365 E1;

  3.6.1.2. Apresentação, para fins de qualificação econômico-financeira, certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, que se encontre dentro do prazo de validade. Caso não haja prazo de validade especificado no documento, será considerado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua expedição.

3.7. DA PROPOSTA

3.7.1. As empresas interessadas em participar do procedimento licitatório deverão precificar o conjunto dos serviços conforme disposto no ITEM 9 deste Termo de Referência;

3.7.2. A empresa deverá comprovar ser um revendedor qualificado LSP (Large Solution Partners) habilitado a atender contas do governo;

3.7.3. Ao encaminhar a proposta, o responsável pelo envio está ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas no presente Termo de Referência, bem como de que a proposta encaminhada vincula a empresa ao cumprimento de seus termos.

4. ESTRATÉGIA DA CONTRATAÇÃO

4.1.FORMA DE PARCELAMENTO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO

4.1.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante que ofertar o menor preço por item, que deve considerar o total de licenças. O pagamento será conforme registrado no item 7.2. deste Termo de Referência.

4.2. MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO

4.2.1. A modalidade de licitação Pregão Eletrônico e o tipo de licitação indicada para a contratação em tela é o de menor preço por item. Para a habilitação, o licitante deverá:

1. estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada;

2. apresentar prova de regularidade com as Fazendas Federal, INSS, FGTS e com a Justiça do Trabalho;

3. preencher, no momento do envio da proposta comercial, no sistema Comprasnet, a seguinte declaração: de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n°. 8.666/1993, apresentar qualificação técnica, apresentar qualificação econômico-financeira.

4.3. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.3.1. Operação dos serviços de tecnologia da informação, armazenamento de dados, 33.90.40.17 - computação em nuvem - infraestrutura como serviço (IAAS)

4.4. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

4.4.1. A vigência da contratação será de 36 (trinta e seis) meses, permitida a renovação na forma da lei;

4.4.2. A renovação ocorrerá somente com o pagamento relativo ao número de licenças efetivamente contratadas.

5. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

5.1. Acompanhar e fiscalizar, através do responsável pela fiscalização do Contrato, o desenvolvimento e fiel execução dos serviços e a validade das licenças;

5.2. Prover todas as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades contratadas;

5.3. Comunicar formalmente à CONTRATADA sobre alterações que entender necessárias à realização do objeto do contrato, em especial, a ocorrência de falhas ocorridas e a aplicação de sanções;

5.4. Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços;

5.5. Efetuar o pagamento na forma pactuada e atestar nas notas fiscais/fatura a efetiva entrega do objeto contratado;

5.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA, pertinentes ao objeto do contrato;

5.7. No caso de atividades presenciais, ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado que estiver sem identificação ou crachá, que embargar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;

5.8. Ficará sob a responsabilidade do CONTRATANTE fornecer quaisquer informações necessárias à execução do objeto contratado;

5.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste instrumento, mediante:

1. Verificação qualitativa do serviço (Aceite Definitivo);

2. Apresentação do respectivo documento fiscal;

3. Em caso de configuração de mão de obra exclusiva: a comprovação do recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais e previdenciárias, bem como o pagamento de salário, vale-transporte e do auxílio-alimentação.

6. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA deverá fornecer certificado de registro do direito de atualização das licenças no site do fabricante pelo período de 36 (trinta e seis) meses;

6.2. Deverá prestar o serviço de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência;

6.3. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização, relativamente à prestação dos serviços;

6.4. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação durante toda a execução do contrato;

6.5. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada pelos seus empregados quando da prestação dos serviços;

6.6. Atender às solicitações do CONTRATANTE, de acordo com as especificações técnicas, procedimentos de controle administrativo, cronogramas físicos que venham a ser estabelecidos, ou quaisquer outras solicitações inerentes ao objeto do contrato, sempre dentro dos prazos definidos neste Termo de Referência;

6.7. Manter o sigilo de dados e informações que tenha acesso, ficando vedada expressamente a retirada de dados e informações contidas nos armazenamentos do CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade civil e criminal, na forma da lei;

6.8. Apresentar ao responsável pela fiscalização do contrato e em até 48 (quarenta e oito) horas após o início dos serviços, ficha individual com a identificação dos empregados, mantendo o cadastro atualizado desses profissionais, de forma que o CONTRATANTE possa verificar a conformidade dos requisitos exigidos, procedendo da mesma forma quanto aos eventuais substitutos;

6.9. Indicar ao CONTRATANTE o nome, telefone e e-mail do responsável com competência para manter entendimentos e receber comunicações ou transmiti-las ao responsável pela gestão/fiscalização do contrato;

  6.10. Responsabilizar-se integralmente perante a administração pública federal e responsabilizar-se solidária e ilimitadamente em relação ao terceiro prejudicado por culpa ou dolo, seu ou de seus funcionários, quando da prestação dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração;

6.11. Garantir que todas as licenças adquiridas estejam aptas a serem registradas no Centro de Atendimento de Licenciamento por Volume da Microsoft.

7. MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

7.1. FIXAÇÃO DAS ROTINAS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

7.1.1. Envio documentação das licenças: Nessa fase prevê-se a liberação das licenças adquiridas já com a possibilidade de registro no site do fabricante, a explanação do processo de habilitação e integração do ambiente, apresentação de todos os requisitos necessários à habilitação e configuração do ambiente, incluindo-se os requisitos para o Microsoft Active Directory (AD).

7.2. DOS PRAZOS, DO FORNECIMENTO E DO PAGAMENTO

7.2.1. O Envio documentação das licenças deverá ocorrer em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato;

7.2.2. O pagamento será realizado após o recebimento e validação das licenças adquiridas, mediante depósito bancário na conta corrente da CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação de documento fiscal, devidamente atestado pelo setor competente deste Tribunal, desde que não haja fator impeditivo provocado pela CONTRATADA;

7.2.2.1. A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada pela CONTRATADA ao Gestor contratual;

7.2.2.2. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Previdência Social e junto ao FGTS.

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

8.1. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

8.1.1. A documentação que comprova a entrega das licenças deve ser encaminhada por meio digital para o email: sti@tre-ap.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou da assinatura do instrumento contratual;

8.1.2. O CONTRATANTE somente aceitará os produtos em conformidade com as especificações do presente Termo de Referência ou com características superiores ao especificado, desde que cumpra os requisitos mínimos;

8.1.3. O CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os produtos objeto do Contrato, se considerar em desacordo com o estabelecido no presente Termo de Referência;

8.1.4. Todos os custos decorrentes da rejeição correrão por parte da CONTRATADA.

8.2. DURANTE O FORNECIMENTO DO OBJETO

8.2.1. O serviço de atualização das licenças será prestado dentro do período de vigência do contrato e consiste no fornecimento para o CONTRATANTE de todas as versões, features, releases, fixes e service packs, de forma a manter a solução permanentemente atualizada, bem como, no fornecimento de manuais e boletins técnicos com informações que assegurem a plena utilização dos produtos licenciados sem custo adicional para o CONTRATANTE;

8.2.2. Caso haja atualização disponível da solução e o CONTRATANTE não consiga realizar o seu download por meio da Internet, esta entrará em contato com a CONTRATADA, que terá até 5 (cinco) dias corridos para disponibilizá-la ao CONTRATANTE.

8.3. RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

8.3.1. A aceitação se dará em duas etapas:

1. Provisoriamente: se dará mediante a entrega das licenças e da nota fiscal, por meio do documento Termo de Recebimento Provisório que declara formalmente que as licenças e os serviços foram entregues e prestados para posterior análise das conformidades de qualidade, baseadas nos critérios de aceitação estabelecidos pelo CONTRATANTE, constantes deste Termo;

2. Definitivamente: se dará após todas as fases serem concluídas, por meio do documento Termo de Recebimento Definitivo que declara formalmente que as licenças entregues são licenças válidas e os serviços foram concluídos de maneira satisfatória e conforme estabelecido no acordo contratual;

3. Eventuais desconformidades identificadas na entrega das licenças, implantação ou capacitações deverão ser sanadas pela CONTRATADA preferencialmente antes dos pagamentos serem realizados.

8.3.2. O CONTRATANTE terá 15 (quinze) dias corridos após a emissão/assinatura do Termo de Recebimento Provisório para realizar as avaliações sobre conformidade dos bens ou serviços entregues pela CONTRATADA. Até o final deste prazo, em caso de conformidade, o CONTRATANTE emitirá o Termo de Recebimento Definitivo ou, em caso de não conformidade, emitirá Termo de Não Conformidade relacionando as não conformidades identificadas;

8.3.3. Caso o CONTRATANTE não realize a devida análise de conformidade nos prazos estipulados, a CONTRATADA não poderá ser penalizada, devendo o tempo do atraso ser desconsiderado para fins de cumprimento dos prazos de atendimento associados.

8.4. INDICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DE TESTE E INSPEÇÃO

8.4.1. Considerar-se-ão entregues as licenças somente quando os dados das licenças estiverem devidamente cadastrados e disponíveis no site do Centro de Atendimento de Licenciamento por Volume da Microsoft;

8.4.2. Se for constatado que o fornecimento das licenças não atende às condições estipuladas no Edital o CONTRATANTE se reserva o direito de suspender o pagamento até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isso lhe acarrete encargos financeiros adicionais.

8.5. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.5.1. Em caso de descumprimento contratual, as seguintes sanções poderão ser aplicadas:

8.5.2. As sanções porventura aplicadas pela Administração serão registradas no SICAF;

8.5.3. A contagem do prazo de atraso inicia-se automaticamente no primeiro dia de atraso do objeto, não havendo necessidade de apresentação de pedido de prorrogação de prazo pela CONTRATADA, exceto nas hipóteses em que a Administração expressamente manifestar seu desinteresse no recebimento extemporâneo do objeto;

8.5.4. As penalidades acima não excluem as previstas no art. 49 da Decreto no 10.024/19;

8.5.5. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei no 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo);

8.5.6. A aplicação das multas previstas não exime a CONTRATADA de reparar eventuais danos, perdas ou prejuízos que o seu ato punível venha a acarretar à Administração;

8.5.7. Os valores das multas porventura aplicadas serão descontados dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, da garantia contratual apresentada ou cobrados judicialmente.

9. ESTIMATIVA DE PREÇO

9.1. O valor total máximo da solução pretendida , em 36 (trinta e seis) meses, está estimado em R$ 529.848,00 (quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais);

9.2. O valor anual máximo estimado para a contratação é de R$ 176.616,00. (cento e setenta e seis mil, seiscentos e dezeseis reais), composto pelos seguintes valores:

Documento assinado eletronicamente por JIMMY ALMENDRA MACEDO, Coordenador(a), em 01/07/2021, às 09:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-geral, em 01/07/2021, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por GENIVAL BARBOSA DE CARVALHO NETO, Chefe(a) de Seção, em 12/07/2021, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0532593 e o código CRC 4BF7C794.