Estudos Técnicos Preliminares - TRE-AP/PRES/DG/STI/CINF

I - ANÁLISE DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

1. CARACTERIZAÇÃO DA DEMANDA

1.1. CONTEXTUALIZAÇÃO

1.1.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE/AP necessita dar continuidade aos serviços de criação de arte gráfica, a fim de atender às demandas de materiais gráficos para publicação digital e impressa. Para tanto, necessário se faz a renovação das assinaturas da Adobe Creative Cloud já utilizadas por esta instituição, e a inclusão do Adobe Stock, aplicativo para disponibilização de banco de imagens de alta qualidade e livres de royalties.

1.1.2. A Assessoria Técnica de Comunicação Social (ASCOM) é a unidade responsável por esse tipo de serviço e desempenha-o, desde sempre, com reconhecida eficiência e economicidade. Porém outras unidades dentro da estrutura organizacional também necessitam de aplicativos profissionais e específicos dessa área, como a Escola Judiciária Eleitoral (EJE), Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).

1.1.3. É de se esperar, que esses aplicativos necessitam de constante atualização e, eventualmente, novas aquisições tornam-se imprescindíveis para acompanhar o mercado e para viabilizar o intercâmbio de criações gráficas entre o TRE/AP e os setores análogos do Tribunal Superior Eleitoral e dos demais TREs, haja vista a adoção, por parte da Justiça Eleitoral, de novos padrões de software.

1.2. DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA DEMANDA

1.2.1. Contratação de serviço de assinatura de 05 (cinco) licenças do Adobe Creative Cloud for Teams All Apps e 01 (uma) assinatura do Adobe Stock, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

1.2.2. Cada subscrição dará direito a uma licença de uso do produto e a obtenção de todas as suas atualizações durante sua validade. Dará direito, ainda, exclusivamente para empresas, de Administrador Console para gerenciamento de licenças; suporte técnico avançado 24 horas; duas sessões individuais com especialistas por usuário por ano; publicações ilimitadas de vagas com o Adobe Talent; integração do aplicativo Slack ao Microsoft Teams; além de 1 TB de armazenamento na nuvem, Adobe Portfolio, Adobe Fonts e acesso aos recursos e às atualizações mais recentes, assim que estiverem disponíveis, inclusive o conteúdo adicionado diariamente ao Adobe Stock.

1.2.3. A definição dos quantitativos a serem adquiridos foram provenientes do processo de levantamento das necessidades de serviços e recursos de TI (0002411-50.2021.6.03.8000), sendo parte integrante para composição do Plano de Contratações de TI para o ano de 2022 (0564893) e revisão do PDTIC 2021-2026 (0538113).

1.2.4. Desta forma as licenças estão previstas para atender as seguintes unidades:

• 1 - EJE
• 1 - SGP
• 1 - STI
• 1 - ASCOM
• 1 - Reserva Técnica (ficando disponível diante de uma nova necessidade)

2. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

2.1. ALINHAMENTO AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAIS​

2.1.1. O projeto em questão está em conformidade com o Mapa Estratégico do TRE/AP para o Ciclo de 2021 - 2026 (0000937-44.2021.6.03.8000):

Tabela 1: Alinhamento ao Planejamento Estratégico.

2.1.2. O projeto em questão está em conformidade e encontra apoio no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC – PDTIC 2021-2026 (0538113) da Secretaria de Tecnologia da Informação no qual é possível identificar a necessidade do negócio e os objetivos estratégicos:

Tabela 2: Alinhamento ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

2.1.3. Alinhamento ao Plano de Aquisições e Contratações de TIC (0564893)

Tabela 3: Alinhamento ao Plano de Aquisições e Contratações de TIC

2.2. PARCELAMENTO DA SOLUÇÃO DE TIC​

2.2.1. Considerando a dependência entre os softwares que compõe o objeto desta licitação, comprovou-se a técnica e economicamente inviável seu parcelamento. A divisão do objeto pode comprometer o cumprimento dos requisitos de fornecimento.

2.2.2. A contratação do objeto em apenas um lote garante a unicidade técnica dos processos, assim como o nível de serviços prestados, garantindo que a empresa CONTRATADA esteja capacitada tecnicamente para trabalhar de forma integrada com os componentes desta solução.

2.2.3. Outro fator a ser levado em consideração é a otimização dos recursos necessários a gerência dos contratos e o foco na melhoria e ampliação do ambiente computacional.

2.2.4. O não parcelamento do objeto não restringe a competitividade do certame e nem traz prejuízos ao erário, visto serem da mesma natureza e relação entre si. Desta forma, os itens que compõem o objeto devem ser adjudicados a uma mesma licitante.

2.3. RESULTADOS E BENEFÍCIOS A SEREM ALCANÇADOS

2.3.1. Melhor desempenho dos produtos vigentes;

2.3.2. Aprimoramento da produtividade no desenvolvimento de componentes para utilizar nos sistemas;

2.3.3. Melhor qualidade na produção de manuais, vídeos, desenhos gráficos;

2.3.4. Produtividade no monitoramento de banco de dados e na produção de consulta de dados;

2.3.5. Qualidade na confecção de projetos de criação de arte gráfica;

2.3.6. Suporte técnico na utilização dos softwares e aplicativos;

2.3.7. Aumento da produtividade e da qualidade das tarefas realizadas pelas unidades;

2.3.8. Garantir ao TRE/AP o acesso a ferramentas essenciais de suporte aos serviços de Tecnologia da Informação em suas edições mais atualizadas;

2.3.9. Direito a novas versões;

2.4.10. Padronização dos softwares utilizados nos servidores e nas estações de trabalho dos diversos setores do TRE/AP;

2.4.11. Alcançar o suporte oficial do fabricante para os casos de segurança e de resolução de problemas na utilização dos softwares;

2.4.12. Manter a compatibilidade e padronização dos arquivos digitais gerados e armazenados;

2.4.13. Reduzir custos de treinamento em relação aos usuários finais, pois a grande maioria já utiliza os softwares em questão;

2.4.14. Trabalhos mais ágeis, produtivos e eficientes, tendo em vista a utilização dos softwares mais atualizados.

2.3. OUTRAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS 

2.3.1. Disponibilidade em outro órgão ou entidade

Não se aplica ao contexto destes Estudos Preliminares.

2.3.2. Portal do Software público brasileiro

Não se aplica ao contexto destes Estudos Preliminares.

2.3.3. Alternativa no mercado de TIC

Existem alguns softwares gratuitos como Inkscape, Scribus e Gimp, mas não atendem aos requisitos de qualidade necessários aos trabalhos de arte gráfica.

Restringiremos as comparações entre o Adobe Creative Cloud e o CorelDraw Graphics Suit

2.3.4. Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI

Não se aplica ao contexto destes Estudos Preliminares

2.3.5. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil

Não se aplica ao contexto destes Estudos Preliminares.

2.3.6. Modelo de requisitos Moreq-Jus

Não se aplica ao contexto destes Estudos Preliminares.

2.3.7. Orçamento estimado

O custo estimado com a presente aquisição é de R$ 95.980,14 (noventa e cinco mil, novecentos e oitenta reais e quatorze centavos).

3. ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. REQUISITOS DE NEGÓCIO​

3.1.1. A contratação de Subscrição de uso de software atenderá às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá nas demandas de tratamento de imagens, elaboração de peças gráficas e trabalhos editoriais. Considerando, ainda, a facilidade de uso e a diversidade de funções, ferramentas e formatos disponibilizados por este software, sua contratação de Subscrição ira prover uma melhor produtividade da equipe, uma vez que diminuirá o esforço para se atingir o resultado desejado, além de aprimorar a qualidade final dos trabalhos desenvolvidos pela assessoria e viabilizará a manipulação de arquivos gerados por este software e recebidos por e/ou enviados para instituições externas, garantindo a total compatibilidade entre os arquivos intercambiados.

3.1.2. Constitui necessidade do TRE/AP a disponibilização de ferramentas tecnológicas capazes de possibilitar a realização de atividades relacionadas à criação, edição e tratamento de documentos, imagens, áudio e vídeo, das quais destacam-se:

3.1.2.1. Criação, edição, assinatura, comparação, proteção e exportação de documentos e formulários PDF;

3.1.2.2. Animações e efeitos visuais cinematográficos;

3.1.2.3. Criação de animações interativas para várias plataformas;

3.1.2.4. Gravação, mixagem e restauração de áudio;

3.1.2.5. Centralização de ativos de criação;

3.1.2.6. Animação 2D em tempo real;

3.1.2.7. Criação de personagens 3D para projetos Photoshop;

3.1.2.8. Gráficos e ilustrações vetoriais;

3.1.2.9. Colaboração com redatores e editores;

3.1.2.10. Design de páginas e layout para publicação impressa e digital;

3.1.2.11. Processamento e edição de fotos digitais;

3.1.2.12. Exportação em qualquer formato de vídeo;

3.1.2.13. Design de sites sem programação;

3.1.2.14. Edição e composição de imagens;

3.1.2.15. Recepção de metadados, geração de logs e copias;

3.1.2.16. Produção e edição de vídeos;

3.1.2.17. Criação de página, vídeos e imagens para mídias sociais;

3.1.2.18. Ferramenta colaborativa para criação de roteiros, relatórios e planejamentos;

3.1.2.19. Aplicativo para simulação de design de interface e prototipação de sites; e

3.1.2.20. Criação de cursos de e-learning responsivos e experiências de aprendizagem em todos os dispositivos;

3.2. REQUISITOS LEGAIS​

3.2.1. Em razão de este TR tratar da subscrição de Software:

3.2.2. Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

3.2.3. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 que institui a modalidade Pregão.

3.2.4. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

3.2.5. Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

3.2.6. Decretos nº 10.183, de 20 de setembro de 2019; 10.024, de 20 de setembro de 2019 e 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

3.2.7. Decreto nº 7.174/2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

3.2.8. IN/SLTI/MPOG nº 01/2019, que trata da contratação de serviços de Tecnologia da Informação (TI).

3.2.9. Nota Técnica nº 01/2008 - SEFTI/TCU - Estabelece o conteúdo mínimo do Termo de Referência ou Termo de Referência para contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações – TIC.

3.2.10. Nota Técnica nº 02/2008 - SEFTI/TCU - Estabelece o uso do pregão para aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação.

3.2.11. Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho 2016 - Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

3.2.12. O licenciamento de software funciona como um tipo de contrato estabelecido entre o fabricante (desenvolvedor) e a pessoa ou empresa que o usará. Nele, podem existir restrições para downloads, instalações, manutenções, alterações (mudanças no código-fonte), uso de certas funcionalidades e distribuição.

3.2.13. O objetivo da licença é proteger o proprietário com direitos autorais (copyright). Mas também garantir ao usuário que todas as funcionalidades e serviços estejam sempre disponíveis e de acordo com o que foi contratado. Além  disso, esse mecanismo de regulação entre fornecedor e usuário deve mencionar os níveis de segurança e integridade exigidos.

3.3. REQUISITOS DE MANUTENÇÃO​ E GARANTIA

3.3.1. Direito de atualização de versão pelo site oficial caso uma nova versão do software venha a ser lançada, durante a vigência da referida subscrição, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.

3.3.2. Define-se atualização de versão como direito para atualização dos softwares, incluindo versões maiores (major releases), versões menores (minor releases), versões de manutenção(maintenance releases) e atualizações (updates) que forem disponibilizadas para o os softwares contratados.

3.3.3. Direito ao serviço de suporte técnico do fabricante para um número ilimitado de chamados durante a vigência da referida subscrição, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.

3.3.4. Define-se serviço de suporte técnico como sendo aquele efetuado mediante atendimento eletrônico, atendimento telefônico e correio eletrônico, com objetivo de solucionar problemas de funcionamento e disponibilidade da solução e de esclarecer dúvidas relacionadas à instalação, configuração,uso e atualização dos produtos.

3.3.5. A CONTRATADA deverá disponibilizar canal de atendimento para abertura de chamados técnicos de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 18h, mediante sistema Web ou de um telefone 0800.

3.4. REQUISITOS TEMPORAIS

3.4.1. Observadas as condições e prazos constantes deste termo de referência, o recebimento do sistema será realizado de acordo com o art. 73 da Lei nº 8.666/93 e o art. 34 da Instrução Normativa MP/SLTI 01/2019, nos seguintes termos:

3.4.2. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da solução com especificação técnica do Termo de Referência, por emissão do Termo de Recebimento Provisório;

3.4.3. Definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade e desempenho da solução entregue e consequente aceitação, no prazo de até 10 (dez) dias, por emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

3.4.4. Na hipótese de verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

3.4.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

3.4.6. Aquisição de direito de uso pelo período de 36 meses, contados a partir da assinatura do contrato.

3.5. REQUISITOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E CULTURAIS​

3.5.1. O suporte técnico deve ser oferecido em língua portuguesa.

3.5.2. O Adobe Creative Cloud for Teams e Adobe Stock deverão suportar o idioma Português do Brasil.

3.5.3. A CONTRATADA deverá adotar práticas de sustentabilidade ambiental na execução do objeto, quando couber, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI nº 01/2010, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento e Gestão.

3.6. REQUISITOS DE ARQUITETURA TECNOLÓGICA

3.6.1. Como se depreende o Levantamento das necessidades de serviços e recursos de TI (0002411-50.2021.6.03.8000) e o DOD (0540583), para atender as necessidades dos setores solicitantes os requisitos de demanda são:

3.6.2. Adobe Creative Cloud for Teams (Todos os App): É um serviço de armazenamento em nuvem, acesso a ferramentas da Adobe e diversos outros recursos que permitem integração dos produtos para uso dos clientes da Adobe. Operando o programa o usuário tem acesso às principais ferramentas de criação da empresa como: Photoshop (para edição e composição de imagens), Illustrator (para ilustrações e gráficos vetoriais), InDesign (para o desenho de páginas, layouts e publicação), Dreamweaver (para criação de sites, design de aplicativos e codificação), After effects (para lidar com efeitos visuais cinematográficos e gráficos animados), Adobe Premiere Pro (para produção e edição de vídeo) e o Adobe Muse (para desenho de sites sem codificação). O pacote também dá acesso a ferramentas e serviços para Web designers e desenvolvedores criarem conteúdos e aplicativos habilitados para dispositivos móveis com HTML, CSS e JavaScript. Já na parte de serviços dos referidos softwares, o programa disponibiliza opções online para compartilhamento de arquivos, colaboração e publicação de aplicativos e sites.

3.6.3. Adobe Stock: É um serviço que fornece a designers e empresas acesso a milhões de fotos, vídeos, ilustrações e gráficos vetoriais, ativos 3D e modelos isentos de royalties, com curadoria e de alta qualidade para todos os seus projetos de criação.

3.7. REQUISITOS DE IMPLEMENTAÇÃO​

3.7.1. As licenças deverão ser entregues em sua versão mais recente;

3.7.2. Os produtos serão disponibilizado através do acesso ao site do fabricante para download da imagem de instalação original, durante toda a vigência das licenças adquiridas, sendo necessário o fornecimento de todos os matérias e documentos técnicos fundamentais para as suas instalações e para o uso operacional.

3.7.3. Uma licença permite usar o software, conteúdo e os serviços de acordo com determinados termos e condições definidos em um Contrato de Licença do Usuário Final (EULA). Um EULA é um documento legalmente obrigatório. Sem participar de um EULA, não é possível legalmente usar o software, o conteúdo ou o serviço.

3.8. REQUISITOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

3.8.1. Os exigidos pela Política de Segurança da Informação do TRE/AP.

3.8.2. A CONTRATADA deverá garantir a segurança das informações do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e se compromete a não divulgar ou fornecer a terceiros quaisquer dados e informações que tenha recebido deste Tribunal no curso da prestação dos serviços, a menos que autorizado formalmente e por escrito para tal.

3.9. REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO 

3.9.1. Não há requisitos de capacitação específicos para essa contratação. Após aquisição da solução a equipe técnica deverá avaliar a necessidade de solicitar treinamento específico.

3.10. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS

3.10.1. O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de serviços comuns de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, mediante as especificações usuais do mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão na forma eletrônica.

3.10.2. O item desta contratação caracteriza-se como bem e serviço comum, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos e são prestados por uma grande quantidade de revendedores em qualidade e preços, razão pelo qual a licitação deverá ser realizada na modalidade denominada Pregão, no sistema eletrônico com vistas a obter a melhor proposta para a Administração Pública.

3.10.3. A licitação em tela, objeto deste Termo de Referência, será levada a cabo por meio de seleção de propostas pela modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Global, na forma prevista no art. 45, §1º, I da Lei nº 8.666, de 1993.

3.10.4. Ao amparo da Lei nº 10.520, de 2002, e Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o objeto afigura-se à definição de serviço comum, ou seja, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, senão vejamos:

3.10.5. Conforme o advogado Marçal Justen Filho, in verbis: “bem ou serviço comum é aquele que se apresenta sob identidade e características padronizadas e que se encontra disponível, a qualquer tempo, num mercado próprio”.

3.10.6. Portanto, a definição de “bens e serviços comuns” inclui o simples, o padronizado, o rotineiro e ainda os que possam ser objetivamente descritos, sendo este o entendimento do Tribunal de Contas da União. Podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão.

4. ANÁLISE DOS CUSTOS TOTAIS DA DEMANDA

4.1. A estimativa foi baseada nas consultas de cotação de preços no site do fabricante do software, pesquisa de preços em contratações similares em outros órgãos públicos, cotação de preços junto a fornecedores da solução para plataforma de governo, que tem uma política diferenciada do mercado corporativo particular e venda à pessoa física, assim como pesquisa ao Banco de Preços que é uma ferramenta avançada para auxiliar no cálculo de valores de referência para a realização das contratações de referência em todo o território nacional.

4.2. Conforme consulta no site da produtora dos aplicativos individuais (0588800) (https://www.adobe.com/br/creativecloud/business-plans.html) construímos a tabela abaixo com licenças mínimas desejáveis .

Tabela 4: Análise dos custos dos produtos individuais Adobe.

4.3. Porém, a Adobe oferece uma opção em um pacote com todos os produtos (que não inclui o Adobe Stock) pelo valor de R$ 4.200,00 por licença. Acrescidos o valor R$ 4.200,00 referente ao pacote de 40 acessos do Adobe Stock, conforme tabela abaixo (0589958):

Tabela 5: Análise dos custos de todos produtos Adobe.

4.4. Verifica-se que a aquisição do pacote “Todos os Apps” e o pacote Adobe Stock com 40 acessos coaduna-se com o princípio da economicidade e apresenta-se como a mais adequada na realidade atual.

4.5. A busca por contratações similares resultou na lista apresentada na tabela 6.

Tabela 6: Aquisições públicas similares. Fonte:Comprasnet.

4.6. Houve também a coleta de contações de empresas que são habilitadas pelo fabricante e ofertam ao mercado governamental e frequentemente participam de licitações públicas, conforme propostas apresentadas na tabela 4.

Tabela 7: Propostas de fornecedores.

4.7. Pesquisa no site Banco de Preços (https://www.bancodeprecos.com.br) (0590108)

4.8. A tabela abaixo representa o Mapa de Preços da contratação:

Tabela 8: Mapa de Preços.

5. ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DA SOLUÇÃO

5.1. Para justificar a aquisição do pacote Creative Cloud, mesmo com a existência de opções gratuitas, elencamos as seguintes vantagens dos aplicativos da Adobe em relação às ferramentas gratuitas e ao CorelDraw Graphics Suite.

5.2. O Adobe Illustrator é o aplicativo padrão do setor de gráficos vetoriais que permite criar logotipos, ícones, desenhos, tipografia e ilustrações para impressão, web, vídeo e dispositivos móveis.

5.3. O Inkscape é um editor gráfico gratuito mais próximo do Illustrator, mas é voltado para web, não atende bem a produção impressa, pois não provê saída em CMYK. Todas as gráficas profissionais exigem que as artes coloridas estejam com o padrão de cores CMYK e nunca em RGB. O Inkscape não trabalha com outros espaços de cor além do RGB e nem com perfis de cores. A falta de um mecanismo eficiente de separação de cores torna o Inkscape inviável para matrizes em offset e para telas de serigrafia. Portanto, o Inkscape não atende no quesito de finalização de arquivos para a produção gráfica. Além disso, os arquivos criados no Illustrator não são corretamente lidos pelo Inkscape.

5.4. O Adobe InDesign foi criado para diagramação e organização de páginas em livros, revistas e suas versões eletrônicas, sendo considerado o aplicativo líder de mercado na área de design e layout de páginas. Ele permite criar e publicar documentos para impressão e mídia digital. O InDesign tem tudo para criar pôsteres, livros, revistas digitais, eBooks, PDFs interativos e muito mais. O InDesign possibilita a criação de designs com mais rapidez e facilidade com as ferramentas colaborativas. Ele integra-se ao Adobe InCopy para trabalhar layouts conjuntamente com os escritores e os editores. As bibliotecas da Creative Cloud permitem o compartilhamento de texto, cores, formas, imagens e outros ativos com os membros da equipe a fim de manter a consistência nos designs.

5.5. O Adobe Photoshop é o software líder na criação, tratamento e edição de imagens.

5.6. Comparando os dois principais concorrentes profissionais que produzem softwares gráficos, o pacote Adobe é mais completo, oferecendo 20 aplicativos contra apenas 7 do CorelDraw, sendo que diversos desses aplicativos não possuem equivalentes no pacote da concorrente e tampouco em outros fabricantes. Como exemplos, destacam-se: o Adobe InDesign, usado para diagramar publicações extensas, como revistas, relatórios e manuais; o Adobe Acrobat Pro, que faz a edição de arquivos no formato pdf, possibilitando a fusão de dois ou mais documentos distintos, exclusão de páginas, inclusão de assinaturas e certificados, e proteção e padronização de documentos; e o Adobe Premiere Pro e o Adobe After Effects, usados na produção de vídeos e animações.

5.7. Importante mencionar que a ASCOM vem utilizando alguns aplicativos do pacote Adobe há vários anos e a descontinuidade de sua utilização traria as seguintes implicações:

• Já foram despendidos tempo e recursos financeiros na capacitação de servidores, portanto, caso sejam contratados softwares de outras marcas, novos recursos terão de ser gastos, o que contraria o princípio da economicidade;
• Os arquivos digitais existentes no TRE, referentes a materiais já produzidos, mas que precisam de constante atualização, como manuais, guias e cartilhas, foram produzidos em softwares do pacote Adobe, em especial o Adobe InDesign. Esses arquivos devem ser abertos e editados em seus programas nativos para não desconfigurar. Portanto, caso sejam adquiridos softwares de outras marcas, os trabalhos terão de ser inteiramente refeitos, o que seria contraproducente.

5.8. Ademais, a ASCOM necessita editar arquivos digitais produzidos nos aplicativos da Adobe que são disponibilizados pelo TSE para todos os Regionais. Portanto, o uso do pacote da Adobe viabiliza o intercâmbio de criações gráficas entre o TRE/AP e os setores análogos do TSE e dos demais TREs.

6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

6.1. Contratação de serviço de assinatura, por 36 (trinta e seis) meses, de 05 (cinco) licenças do Adobe Creative Cloud for Teams - All Apps, que inclui os aplicativos da Creative Cloud para fotografia, design, vídeo, web, UX e redes sociais. São eles: Acrobat Pro, Photoshop, Illustrator, InDesign, Premiere Pro, Premiere Rush, After Effects, Lightroom, XD, Animate, Lightroom Classic, Dreamweaver, Dimension, InCopy, Character Animator, Fresco, Bridge, Photoshop Express, Media Encoder, UXP Developer Tools, Camera Raw e Audition. Exclusivamente para empresas: Administrador Console para gerenciamento de licenças; suporte técnico avançado 24 horas; duas sessões individuais com especialistas por usuário por ano; publicações ilimitadas de vagas com o Adobe Talent; integração do aplicativo Slack ao Microsoft Teams. Além de serviços na nuvem: 1 TB de armazenamento na nuvem, Adobe Portfolio, Adobe Fonts e acesso aos recursos e às atualizações mais recentes assim que estiverem disponíveis; e de (01) uma licença do Adobe Stock, por 36 (trinta e seis) meses, que inclui: pesquisa no Stock de milhões de imagens, fotos, gráficos, vetores, vídeos, ilustrações, modelos e ativos 3D isentos de royalties e conteúdo com novas opções, do Adobe Stock, adicionado diariamente.

7. ALINHAMENTO DA SOLUÇÃO

7.1. O alinhamento da solução é “Promover a Transformação Digital” contido na perspectiva “Sociedade” do PDTIC 2021-2026.

8. BENEFÍCIOS ESPERADOS

8.1. Otimizar o processo de produção gráfica da ASCOM, manter o intercâmbio de criações gráficas entre o TRE/AP e os setores análogos do TSE e dos demais TREs e aproveitar o material já produzido pela unidade.

9. RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA PREVISTA E A CONTRATADA

9.1. Para atender à solicitação, faz-se necessária a aquisição de 5 (cinco) licenças de uso do pacote de softwares Adobe Creative Cloud for Teams All App e 1 (uma) licença do Adobe Stock, objeto desta contratação, a serem utilizadas pela Assessoria Técnica de Comunicação Social e Secretaria de Gestão de Pessoas.

9.2. Ressalte-se que a disponibilização da licença do pacote é por usuário, razão pela qual a quantificação foi determinada em função da quantidade de possíveis usuários da seção.

10. ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE

10.1. Não será necessário qualquer tipo de adequação para utilização dos produtos em aquisição.

II - ANÁLISE DE RISCOS

1. RELAÇÃO DOS RISCOS E AÇÕES DE MITIGAÇÃO

1.1. Probabilidade e impacto, ações de prevenção/contingência, responsáveis. Incluídos nas tabelas abaixo;

Tabela 9: Riscos da solução de Tecnologia da Informação.

1.2. Para efeito comparativo entre os riscos atribui-se os seguintes valores numéricas às classificações qualitativas de probabilidade e impacto:

Tabela 10: Quantificação dos atributos dos riscos.

1.3. A análise qualitativa dos riscos consiste na classificação conforme a relação entre a probabilidade e o impacto caso o risco seja materializado, tal classificação direcionará a ações relacionadas aos riscos durante a fase de planejamento e gestão do contrato.

Tabela 11: Classificação dos Riscos.

1.4. Com base na tabela anterior identificou-se que os riscos R03 e R02 apresentam maior grau de comprometimento do sucesso da contratação. Deste modo, durante a fase de planejamento e gestão contratual, os responsáveis deverão realizar estrito acompanhamento dos fatores relacionados aos riscos citados com vistas a evitá-los ou mitigá-los.

III - ANÁLISE DE SUSTENTAÇÃO DO CONTRATO

1. RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS

1.1. Quanto a recursos materiais, não se vislumbra dificuldades neste quesito, visto que o produto é fornecido via internet e os computadores do TRE/AP onde os softwares serão instalados já são compatíveis.

1.2. Não haverá necessidade de recursos humanos além dos já existentes no TRE/AP, visto que o produto será fornecido pela CONTRATADA e todo o processo de recebimento e instalação será efetivado pelos usuários.

2. DESCONTINUIDADE DO FORNECIMENTO

2.1. Caso o fornecedor contratado não consiga entregar o produto, a contratação deve ser efetivada com outra empresa.

3. TRANSIÇÃO CONTRATUAL

3.1. Não se aplica à presente contratação, pois não ocorrerá qualquer tipo de transição contratual.

4. ESTRATÉGIA DE INDEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA

4.1.Por se tratar de aquisição de software de pronta entrega, essa conformidade não se aplica ao presente contexto.

IV - ESTRATÉGIA PARA A CONTRATAÇÃO

1. NATUREZA DO OBJETO

1.1. O objeto a ser contratado possui características comuns e usuais encontradas atualmente no mercado de TIC, cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos no Termo de Referência.

1.2. Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada.

2. PARCELAMENTO DO OBJETO

2.1. Pelas características do objeto, mostra-se adequado realizar a aquisição em lote único, sem possibilidade de parcelamento.

3. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO

3.1. Por se tratar da entrega de objeto único, a adjudicação deve ser realizada para um único fornecedor.

4. MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO

4.1. Verifica-se que o objeto pretendido pode ser oferecido por diversos revendedores no mercado de TIC, apresentando características padronizadas e usuais. Assim, pode-se concluir que é objeto comum e, portanto, sugere-se como melhor opção a utilização da modalidade “Pregão eletrônico”, do tipo “Menor preço”.

4.2. A depender da cotação realizada pela unidade competente, entendemos como válida a alternativa de analisar a existência de ata de registro de preço vigente com o mesmo produto, para, se conveniente para a Administração, realizar adesão.

5. CLASSIFICAÇÃO E INDICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. A despesa será recepcionada pelo Programa de Trabalho Resumido 084.573 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa), no Elemento de Despesa 3.4.4.90.40-05 (Aquisição de Software Pronto).

6. VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

6.1. O contrato de fornecimento terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de assinatura.

7. LISTA DE POTENCIAIS FORNECEDORES

8. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

• Integrante demandante: Jimmy Almendra Macedo
• Integrante técnico: Genival Barbosa de Carvalho Neto
• Integrante administrativo: Juarez do Carmo Benício Dias

9. EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

• Fiscal demandante: Jimmy Almendra Macedo
• Fiscal técnico: Éden Monteiro da Paixão
• Fiscal administrativo do contrato: Marcelle Ferreira de Souza

Documento assinado eletronicamente por JIMMY ALMENDRA MACEDO, Coordenador(a), em 24/03/2022, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JUAREZ DO CARMO BENICIO DIAS, Chefe(a) de Seção, em 24/03/2022, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por GENIVAL BARBOSA DE CARVALHO NETO, Chefe(a) de Seção, em 24/03/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0564205 e o código CRC EACE5EDF.