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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

 

Termo

de Inexigibilidade nº 2 / 2023

 

P.A nº:          0000409-39.2023.6.03.8000

Contratado:  3R CAPACITA COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ:           32.380.894/0001-89

Objeto:         Capacitação dos servidores Francisco Barros, Maria Farias e Anderson Mirabile no curso Elaboração de Relatórios e Auditoria, com ênfase nas recomendações do CNJ, online, de 20 a 30/03/2023.

Valor Total:  R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos e reais).

Fund. Legal: Artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93.

 

 

JUSTIFICATIVA:

Tratam os presentes autos da capacitação dos servidores já mencionados, no curso on line “Elaboração de Relatórios e Auditoria, com ênfase nas recomendações do CNJ", no período de 20 a 30/03/2023.

Justifica-se a presente despesa, tendo em vista a necessidade permanente de capacitação, formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo que o evento em questão está diretamente relacionado à área de atuação dos servidores em questão, inclusive é fruto de uma parceria entre os Tribunais Regionais de AP, MS, AC, RN, DF e TSE, um total de 22 participantes, visando a redução de custo.

Dessa forma, reconheço a presente inexigibilidade de licitação, verificada a conveniência e a congruência do caso concreto à hipótese do artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93.

Assim, encaminho para a devida ratificação e considerando o teor do Acórdão 1336/2006 – Plenário do TCU, no tocante ao princípio da economicidade, a divulgação desse ato, será feita no Diário da Justiça Eleitoral.

 

Secretária de Administração e Orçamento - SAO/TRE-AP

 

RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, determinando a publicação no D.J.E. e no site TSE Transparência, como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei nº 8.666/93.

 

Diretor-Geral - DG/TRE-AP

 

 

ANEXO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE

DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018

 

1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação (listar outros, quando cabível).

5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO HENRIQUE GUERRA XAVIER DA SILVA, Diretor(a)-Geral, em 15/02/2023, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 15/02/2023, às 17:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0700678 e o código CRC 6045F3A4.


0000409-39.2023.6.03.8000 0700678v3