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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

 

Termo

de Inexigibilidade nº 001/2023

 

PA Nº: 0000251-81.2023.6.03.8000

Favorecido: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA

CNPJ: 07.797.967/0001-95

Objeto: Acesso ao serviço do sistema BANCO DE PREÇOS (1 licença de uso completa e simultâneo), para 3 usuários de acesso não simultâneos (sendo 1 senha de acesso de cortesia), com treinamento ilimitado para todos os usuários, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 04/05/2023.

Valor total: R$ 10.865,00 (dez mil e oitocentos e sessenta e cinco reais).

Fundamentação Legal: art. 25, Caput e Inciso I, da Lei 8.666/93

 

JUSTIFICATIVA:

A presente despesa refere-se ao acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS, da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, única fornecedora no Brasil do produto descrito, sendo que não há no mercado outro produto similar. A pesquisa de preços para que a Administração possa avaliar o custo da contratação constitui-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de contratação, estando prevista em várias disposições legais e sua obrigatoriedade é reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU.

Destarte, diante da utilidade e interesse da Administração na citada aquisição, justifica-se a inexigibilidade de licitação pela inviabilidade de competição, e reconheço a presente inexigibilidade de licitação, verificada a conveniência e a congruência do caso concreto nos termos do art. 25, Caput e Inciso I, da Lei 8.666/93. Submeto à apreciação de Vossa Excelência, para fins de ratificação, e posterior publicação de acordo com art. 26, da mesma lei.

Ressalto que, tendo em vista o reduzido valor da aquisição in casu, a Administração está eximida de efetivar a publicação na Imprensa Oficial, a qual alude o dispositivo legal em comento, com fundamento no princípio da economicidade, por força da orientação do TCU no Acórdão 1336/2006 – Plenário, no sentido de que “a eficácia dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação a que se refere o art. 26 da Lei 8.666/93 (art. 24, incisos III a XXIV, e art. 25 da Lei 8.666/93), está condicionada a sua publicação na imprensa oficial, salvo se, em observância ao princípio da economicidade, os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados nos art. 24, I e II, da Lei 8.666/93”.

 

Secretária de Administração e Orçamento - SAO/TRE-AP

 

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação e autorizo a despesa, determinando a publicação no D.J.E., como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei nº 8.666/93.

 

Diretor-Geral - DG/TRE-AP

 

ANEXO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE

DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018

 

1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

 

 



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Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO HENRIQUE GUERRA XAVIER DA SILVA, Diretor(a)-Geral, em 08/02/2023, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 08/02/2023, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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