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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Termo

 

 

Termo de Inexigibilidade nº  4 / 2023 (alterado)

 

P.A nº:                     0000889-17.2023.6.03.8000

Contratado:             STARTSE Informações e Sistemas SA

CNPJ:                       24.554.736/0001-70

Objeto:                    Participação do servidor Emanoel dos Santos Flexa, no curso online “XBA – Xponential Business Administration”.

Valor Total:              R$ 4.270,00 (quatro mil e duzentos e setenta reais)

Fund. Legal:             Artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93.

 

 

JUSTIFICATIVA:

Tratam os presentes autos da participação do servidor já mencionado, no curso online “XBA – Xponential Business Administration.

Justifica-se a presente despesa, tendo em vista a necessidade permanente de capacitação, formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo que o evento em questão está diretamente relacionado à área de atuação do servidor em questão.

Dessa forma, reconheço a presente inexigibilidade de licitação, verificada a conveniência e a congruência do caso concreto à hipótese do artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93.

Assim, encaminho para a devida ratificação e considerando o teor do Acórdão 1336/2006 – Plenário do TCU, no tocante ao princípio da economicidade, a divulgação desse ato, será feita no Diário da Justiça Eleitoral.

 

 

Secretaria de Administração e Orçamento

 

RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, determinando a publicação no D.J.E. , bem como no site TSE TRANSPARÊNCIA, como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei nº 8.666/93.

 

 

ANEXO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE

DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018

 

1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação (listar outros, quando cabível).

5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por RUBENILSON GUIMARAES GOMES, Secretário(a), em 29/06/2023, às 16:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 29/06/2023, às 19:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0736144 e o código CRC C4664B2D.


0000889-17.2023.6.03.8000 0736144v3