Selo Ouro 2022 Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

 

Termo

 

Termo de Inexigibilidade nº 25 / 2023

 

PA nº 0002885-50.2023.6.03.8000

Favorecido        : OPEN Soluções Tributárias LTDA

CNPJ                 : 09.094.300/0001-51

Objeto:              : Licenciamento anual do sistema WEB GESTÃO TRIBUTÁRIA, conforme abaixo:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CATSER

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Sistema Web Gestão Tributária

Código CATSER: 787 (Descrição: Consultoria e Assessoria Tributária

Consultas Mensais

Ilimitadas

R$ 10.788,00

R$ 10.788,00

 

 

Valor total         : R$ 10.788,00 (dez mil e setecentos e oitenta e oito reais).

Fundamentação : Artigo 74, caput e inciso III, "c" da Lei nº 14.133/2021. (contratação de serviços especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias).

 

JUSTIFICATIVA:

 

A despesa refere-se aos produtos descritos na tabela acima, concebidos exclusivamente pela OPEN Treinamentos e Editora LTDA, com o intuito de oferecer acesso a informações relevantes acerca da tributação de seus contratos, abordando os principais impostos e contribuições incidentes na fonte (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS). Também é uma característica exclusiva do GT-Fácil, que integra o site Gestão Tributária, a abordagem acerca do recolhimento do INSS sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, bem como da obrigação de reter e recolher o INSS na contratação de contribuintes individuais (incluindo aí o Microempreendedor Individual), matérias que auxiliarão e nortearão as ações dos servidores para que a atividade administrativa seja exercida com presteza e perfeição.

 

Considerando a inexigibilidade de licitação pela inviabilidade de competição, capitulada no art. 74, caput e inciso III, "c" da Lei nº 14.133/2021, submeto à apreciação de Vossa Excelência, para fins de autorização e posterior publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como condição da eficácia dos atos, conforme preceitua o art. 94, II da Lei 14.133/2021, ou, em caso de impossibilidade técnica, na Imprensa Oficial, na forma do artigo 26, da Lei nº 8.666/1993.

 

Secretaria de Administração e Orçamento

 

 

AUTORIZO a presente inexigibilidade de licitação, devendo ser divulgada e mantida à disposição do público no site TSE TRANSPARÊNCIA e no D.J.E., em observância ao disposto no Parágrafo Único, do artigo 72, da Lei nº 14.133/21, bem como publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como condição da eficácia dos atos, conforme preceitua o art. 94, II da Lei 14.133/2021, ou, na impossibilidade técnica, quando for o caso, na Imprensa Oficial, na forma do artigo 26, da Lei nº 8.666/1993.

 

 

 

ANEXO I DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE

DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018

 

1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, ressalvadas finalidades relacionadas à operação da contratada, a exemplo de envio de campanhas, e-mail marketing, relacionamento comercial, pesquisas de satisfação entre outros.

2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação (listar outros, quando cabível).

5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

 

 

ANEXO II DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE REFERÊNCIA – LEI Nº 14.133/21

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

ART. 6º, XXIII, DA LEI Nº 14.133/21

Processo Administrativo nº (0002885-50.2023.6.03.8000)

 

1. DA DEFINIÇÃO DO OBJETO E ESTIMATIVA DE VALOR (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei nº 14.133/2021).

1.1. O objeto deste contrato é o licenciamento anual do Sistema Web Gestão Tributária, acessível por meio do endereço eletrônico www.gestaotributaria.com.br, que fornece conteúdo especializado na área tributária através de notícias, artigos, legislação e vídeos, além de ferramenta online de consulta das retenções na fonte do INSS, Imposto de Renda, Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e COFINS) e ISS - Imposto Sobre Serviços, denominado GT-Fácil., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CATSER

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Sistema Web Gestão Tributária

Código CATSER: 787 (Descrição: Consultoria e Assessoria Tributária

Consultas Mensais

Ilimitadas

R$ 10.788,00

R$ 10.788,00

 

1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

1.3. O prazo de vigência da contratação é de 02/10/2023 a 01/10/2024, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

1.4. O custo estimado total da contratação é de R$ 10.788,00 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

1.4.1. O referido custo estimado da contratação decorre da Proposta da Open (0757184), sendo que, considerando que para demandas singulares é preciso juntar outros ajustes firmados contemporaneamente por outros órgãos, demonstrando o valor que tem praticado para serviços semelhantes, a justificativa do preço é demonstrada pelas (Notas de Empenho de contratações do mesmo objeto - 0757186).

 

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021).

2.1. A Fundamentação e descrição da necessidade da contratação encontra-se pormenorizada no item 3 dos Estudos Técnicos Preliminares (0754695).

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021).

3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada no item 8 dos Estudos Técnicos Preliminares (0754695).

 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea "d", da Lei nº 14.133/21).

4.1. Os requisitos da contratação como um todo, encontra-se pormenorizada no item 5 dos Estudos Técnicos Preliminares (0754695).

 

5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021).

 

5.1. O modelos de execução contratual, por se tratar de serviço desenvolvido em modelo de solução desenvolvido exclusivamente pela empresa Open Gestão Tributárias LTDA é o constante da PROPOSTA COMERCIAL de ID 0757184, sendo relevante destacar o que se segue:

5.1.1. Sistema Web Gestão Tributária:

5.1.1.1. A licença adquirida é de uso exclusivo do servidor identificado pelo contratante, sendo vedado o compartilhamento de seus dados de acesso com outros usuários, ainda que da mesma instituição, bem como vedada a realização de consultas com o objetivo de difundir as informações pesquisadas com pessoas não pertencentes aos quadros da instituição.

 

6.2. Local de Prestação do Serviço

6.2.1. O serviço contratado será prestado de forma remota pela CONTRATADA, posto que o acesso de dará de forma on-line.

6.3. Da Formalização do Contrato - Vigência - Prazo de Execução

6.3.1. A prestação dos serviços será formalizado um Contrato Administrativo ou outro instrumento hábil, conforme previsão do artigo 95, I, da Lei n° 14.133/2021 - aqui tomada  com base em interpretação sistemática e finalística, o qual estabelecerá em suas cláusulas, em especial, todas as condições, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com este Termo de Referência e a Proposta da Open Gestão Tributárias LTDA (0757184).

6.3.2. - O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, mesmo prazo para execução do serviço contratado, com início na data de sua assinatura, nos termos do art. 105 da Lei n° 14.133/21.

6.3.3 - A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após convocação do contratante, para assinatura do contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência.

6.3.4 - A assinatura do contrato está condicionada à verificação da regularidade a) da empresa junto ao SICAF, b) Trabalhista e c) verificação de eventual proibição para contratar com a Administração.

6.3.5 - Em caso de associação da Contratada com outras empresas, de cessão ou transferência, total ou parcial, bem como de fusão, cisão ou incorporação, posteriormente à assinatura do contrato com o Ministério da Justiça, caberá a CONTRATANTE decidir sobre a continuidade do contrato, com base em documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências.

 

6.4. Subcontratação

6.4.1. Não será permitida subcontratação total ou parcial do serviço.

6.4.2. Acórdão 834/2014-TCU-Plenário: A subcontratação deve ser tratada como exceção. Só é admitida a subcontratação parcial e, ainda assim, desde que demonstrada a inviabilidade técnico-econômica da execução integral do objeto por parte da contratada, e que haja autorização formal do contratante.

 

6.5. Obrigações do Contratante

6.5.1. efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas.

6.5.2. utilizar o sistema web e todas as informações obtidas por meio dele exclusivamente para atender aos interesses da Contratante, fiscalizando e coibindo o uso da ferramenta em negócios particulares de seus colaboradores ou estranhos aos interesses da entidade.

6.5.3. manter sob sigilo as informações de acesso ao sistema, evitando a propagação dos dados e consequente utilização por terceiros que não integrem o quadro de colaboradores da Contratante.

6.5.4. acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do colaborador por ela designado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos seus superiores, caso as decisões e medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência.

 

6.6. Obrigações da Contratada

6.6.1. disponibilizar o acesso eletrônico ao Sistema Web Gestão Tributária, nos termos indicados na cláusula segunda, oferecendo suporte aos usuários para a adequada utilização dos recursos disponíveis.

6.6.2. arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto contratado, tais como salários, impostos, taxas, fretes, custos com mobilização, encargos sociais e trabalhistas, etc., mantendo em dia os seus recolhimentos.

6.6.3. responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual por parte da Contratante.

6.6.4. submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente contrato que se fizer necessária.

6.6.5. comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar a execução do contrato, apresentando soluções para sanar tais impedimentos.

6.6.6. manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal, trabalhista e de qualificação exigidas e apresentadas para a assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, o FGTS, a Justiça do Trabalho, a Secretaria de Fazenda do Estado e a do Município onde está instalada, apresentando à Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas.

6.6.7. informar, no corpo da nota fiscal ou por outra forma (correspondência, e-mail, etc.), seus dados bancários, a fim de possibilitar ao setor financeiro da Contratante a realização dos depósitos pertinentes

6.6.8. efetuar a devolução proporcional dos valores pagos a título de licenciamento, na hipótese de rescisão deste contrato e suspensão do acesso eletrônico ao sistema web.

 

6.7. Sanções Administrativas

6.7.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

6.7.1.1 Advertência, notificada formalmente, mediante contra-recibo do representante legal da CONTRATADA.

6.7.1.2 Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor dos serviços não prestados, no caso de inexecução total ou parcial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE pela inexecução.

6.7.1.3 Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, até o máximo de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor dos bens/serviços não entregues, até a data do efetivo adimplemento.

6.7.1.4 - Impedimento de Licitar/contratar com a Administração Pública Federal Direta e Indireta, pelo prazo de até 3 (três) anos.

6.7.1.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

6.7.1.6 A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

6.7.2. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6.7.3. Será assegurado a CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa;

6.7.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de suspensão de licitar, a CONTRATADA deverá ser descredenciada, por igual período.

6.7.5. A CONTRATADA poderá sofrer ainda, as sanções descritas na Lei n° 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015.

 

6.8. Extinção Contratual

6.8.1. Os motivos e processamento de eventual extinção contratual seguirá as previsões e procedimentos previstos no art. 137 e ss. da Lei nº 14.133/21.

 

7. DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO (art. 6º, XXIII, alínea “g”, da Lei nº 14.133/21).

7.1. A contratação é formalizada mediante instrumento de contrato ou seu substitutivo nos termos legais e, na sequência, é emitida a Nota Fiscal correspondente e disponibilizado o acesso aos serviços por meio de login e senha. O pagamento deverá acontecer em até 30 (trinta) dias do recebimento da nota fiscal, salvo prazo diverso acordado entre as partes.

7.2. O pagamento irá seguir as condições descritas na Instrução Normativa n° 03/2018 da Secretaria de Gestão do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme descrito abaixo:

 

 

"Art. 31. A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao Sicaf para verificar a manutenção das condições de habilitação, observadas as seguintes condições:

I - constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;

II - o prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração;

III - não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

IV - persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

V - havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao Sicaf; e

VI - somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular no Sicaf.

 

 

7.3. A empresa contratada deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura o número do contrato (empenho) firmado com o CONTRATANTE.

7.4. - O Fiscal do contrato só atestará a execução dos produtos e serviços e liberará os documentos para pagamento quando cumpridas, pela contratada, todas as condições pactuadas.

7.5. O pagamento será efetuado, em única parcela, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da disponibilização de acesso, acompanhado (s) pela Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota de Empenho, após conferência, atesto e aceite pelo fiscal do contrato e será creditado em favor da Empresa, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

7.6. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

7.7. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

7.8. Em caso de irregularidade junto ao SICAF, a CONTRATANTE notificará a empresa para que sejam sanadas as pendências no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das sanções pelo inadimplemento, rescisão do contrato, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas em Lei.

7.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar os Órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto a inadimplência do fornecedor, e quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.10. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá abrir processo de apuração de penalidades contratuais podendo, ainda, adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa.

7.11. Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela aplicação de penalidades ou mesmo pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF.

7.12. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança.

7.13. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da empresa, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei.

7.14. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no CONTRATANTE em favor da CONTRATADA. Caso esse valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, ficará convencionada a taxa de encargos moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data para pagamento acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios.

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga.

TX = Percentual da taxa anual = 6% (seis por cento).

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) → I = (6/100) → I = 0,00016438

          365                 365

7.16. A compensação financeira prevista nesta condição acima será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência.

7.17. Fica desde já reservado ao CONTRATANTE o direito de suspender o pagamento, até a regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação dos produtos, forem identificadas imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas contidas neste instrumento e seus Anexos;

7.18. A critério do CONTRATANTE poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações ou outras responsabilidades da Contratada.

7.19. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.20. Todos os serviços prestados deverão constar em uma única fatura mensal.

7.21. O pagamento dos serviços de instalação de enlace, quando solicitados pelo CONTRATANTE, será efetuado na fatura do mês subsequente, após o recebimento definitivo dos serviços pelo CONTRATANTE e somente ocorrerá na data em que o CONTRATADO apresentar a fatura, dentro dos prazos determinados.

7.22. As multas e/ou glosas aplicadas aos serviços deverão ter seus valores descontados na fatura.

7.23. Em caso da não apresentação da fatura ou qualquer documento necessário para o ateste da mesma, o CONTRATADO não poderá cobrar qualquer tipo de multa por atraso referente à fatura em questão.

 

8. REAJUSTE CONTRATUAL

8.1. Não haverá cláusula contratual regulamentando o reajuste do contrato.

 

 

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea "h", da Lei nº 14.133/2021)

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, caput e inciso III, "c" da Lei nº 14.133/2021.

8.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e

d) Lista de Inidôneos ou Consulta Consolidada – TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

8.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.6. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.

8.7. Caso atendidas as condições para contratação, as habilitações JURÍDICA, FISCAL, SOCIAL e TRABALHISTA do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

8.8. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.

8.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

 

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Programa de Trabalho: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

Natureza da Despesa 339035 - Serviços de Consultoria

 

 

ANEXO III DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP

ART. 18 § 1º DA LEI Nº 14.133/21

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE E DEMANDANTE

Unidade solicitante:

Seção de Contabilidade - SECON

Unidade demandante:

Seção de Contabilidade - SECON

 

2 - OBJETO A SER CONTRATADO

 

O objeto deste contrato é o licenciamento anual do Sistema Web Gestão Tributária, acessível por meio do endereço eletrônico www.gestaotributaria.com.br, que fornece conteúdo especializado na área tributária através de notícias, artigos, legislação e vídeos, além de ferramenta online de consulta das retenções na fonte do INSS, Imposto de Renda, Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e COFINS) e ISS - Imposto Sobre Serviços, denominado GT-Fácil.

 

 

 

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Dentre as Justificativas que norteiam a necessidade da presente contratação, destacamos:

  • É preciso conhecer e aplicar a legislação tributária, sobretudo quando se tratar de retenções na fonte;
  • A legislação tributária brasileira é complexa e repleta de leis, decretos, instruções normativas, dentre outros atos que coexistem e que devem ser concomitantemente aplicados;
  • É preciso conhecer as orientações mais relevantes e atuais da Receita Federal do Brasil, assim como dos demais fiscos da federação;
  • O processo de retenção tributária é uma realidade em constante atualização, e os problemas e as dúvidas não se esgotam; ao contrário, renovam-se;
  • O agente público, além de garantir a eficiência nos pagamentos decorrentes das aquisições de produtos e serviços, deve prevenir-se de eventuais responsabilizações pela inobservância das normas tributárias vigentes.

 

 

4. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES

4.1 Informação sobre contratações semelhantes em exercícios anteriores e, se positivo, incidentes e lições aprendidas:

 

O serviço ora pretendido vem sendo contratado regulamente pela administração desde setembro de 2017. Atestamos na oportunidade que a prestação dos serviços (Web Gestão Tributária) pela empresa Open Soluções Tributárias LTDA sempre se mostrou coerente, competente e muito elucidativo, motivo pelo qual pleiteamos  renovação da assinatura dos serviços acima descritos.

 

 

4.2 Informação sobre contratações correlatas e/ou interdependentes que deverão se realizadas em função desta:

 

( x ) Não se aplica.

 

 

4.3 Informação se o novo Termo de Referência estabelecerá alguma melhoria ou alteração substancial em relação à contratação anterior:

 

( x ) Não se aplica

 

 

 

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO)

NECESSIDADES

REQUISITOS

JUSTIFICATIVA

Padrão mínimo de Qualidade

Descrição dos padrões

 

Legais

Normativos que devem ser observados pela solução contratada para o alcance dos objetivos esperados

 

Garantia e Manutenção

Registro da efetiva necessidade e requisitos de exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica

 

Temporais

A contratação deverá ocorrer até o término da vigência do Contrato nº ______.

Continuidade dos serviços

Segurança da  Informação

Requisitos para eventual atendimento

 

Metodologia de trabalho e implantação da solução

Local de entrega:

 

Local de Execução dos Serviços:

Capacitação e experiência profissional da equipe

Técnicos certificados:

A empresa deverá comprovar que  dispõe de profissionais habilitados à prestação dos serviços?

Atestado de Capacidade Técnica

Devido à criticidade para
o negócio e à complexidade das aplicações suportadas  pela infraestrutura do Tribunal, a empresa a ser
contratada deverá possuir
experiência compatível com a natureza e o  quantitativo dos serviços a serem prestados?

( X ) NÃO OBRIGATÓRIO

Justificativa: A contratação é para objeto simples, desenvolvido exclusivamente pela empresa Open Soluções Tributárias LTDA, em modelo de solução que atende perfeitamente a necessidades pontuais do Tribunal, qual seja: informações especializadas, fruto da seleção e produto intelectual de seu corpo técnico na matéria de legislação tributária e retenções na fonte.

 

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO - CONSULTAS E ESTUDOS REALIZADOS

AÇÃO

DOCUMENTAÇÃO GERADA

Consulta a fornecedores

E-mails, relatórios, atas de reuniões,
orçamentos, etc.

Consulta a contratações de outros
órgãos

E-mails, relatórios, atas de reuniões,
orçamentos, etc.

Consulta Painel de Preços ou Banco
de preços

Relatórios

Estudos técnicos

Relatórios, estudos, etc.

( X ) NÃO OBRIGATÓRIO

Justificativa: A demanda é singular. Assim, ainda que exista uma pluralidade de potencias prestadores do serviço, na medida em que as entregas pertinentes sejam marcadas por traços pessoais de seus executores, a exemplo da Econet Editora e Consultoria Empresarial Ltda, criatividade, expertise, entre outros, sendo tais atributos essenciais à segurança e à confiança na entrega a ser realizada, então não haverá como definir critérios objetivos de comparação com soluções eventualmente apresentadas por outras empresas que atendam no mesmo ramo da Open Soluções Tributárias LTDA.

 

7. LEVANTAMENTO DE MERCADO - ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS

(X) NÃO OBRIGATÓRIO

Justificativa: A demanda é singular. Assim, ainda que exista uma pluralidade de potencias prestadores do serviço, na medida em que as entregas pertinentes sejam marcadas por traços pessoais de seus executores, a exemplo da Econet Editora e Consultoria Empresarial Ltda, criatividade, expertise, entre outros, sendo tais atributos essenciais à segurança e à confiança na entrega a ser realizada, então não haverá como definir critérios objetivos de comparação com soluções eventualmente apresentadas por outras empresas que atendam no mesmo ramo da Open Soluções Tributárias LTDA.

 

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A Open Soluções Tributárias LTDA comercializa prestação de serviços de consultoria tributária, assim como capacitação em desenvolvimento profissional e gerencial, edição de livros, revistas e outras publicações periódicas, comércio varejista de livros, atividade de consultoria em gestão empresarial, dentre outras atividades.

No caso dos autos, busca-se a contratação dos seguintes produtos/serviços oferecidos exclusivamente pela empresa nominada:

Serviços de Consultoria Tributária - Web Gestão Tributária. Tal ferramenta tem o intuito de oferecer aos seus assinantes acesso a informações relevantes acerca da tributação de seus contratos, abordando os principais impostos e contribuições incidentes na fonte, quais sejam: INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS. Em 2015 a Open disponibilizou uma ferramenta inovadora, o GT-Fácil, a qual possibilita aos clientes a oportunidade de simular com grande facilidade a tributação incidente sobre seus pagamentos, obtendo instantaneamente a orientação correta sobre como proceder em cada espécie de serviço contratado, diferenciando também o tratamento das entidades públicas, sobretudo da área federal, da demais espécies de contratantes. Atrelada ao GT-Fácil tem-se também o simulador de cálculo, que após a consulta das possíveis retenções o usuário poderá saber o valor exato a ser pago, assim como os valores retidos em cada um dos tributos, levando em consideração a natureza jurídica do contratado e as possíveis deduções da base de cálculo.

Convém mencionar que somente a Open Treinamentos, por meio do site Gestão Tributária, oferece ferramenta contendo orientações acerca das retenções de INSS, Imposto de renda, Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e COFINS) e Imposto Sobre Serviços. A ferramenta do sistema Gestão Tributária distingue o tratamento da entidades contratadas de acordo com sua natureza jurídica, apresenta orientações específicas acerca da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, como de outras normas atinentes à legislação tributária.

Além disso, o GT-Fácil possibilita a consulta pelo código da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 ou pela descrição do serviço na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, reunindo de forma objetiva informações tributárias sobre:

  • Retenção de INSS na cessão de mão de obra (retenção de 11% ou 3,50% sobre a nota fiscal das empresas terceirizadas.
  • Abrangência da incidência do INSS na contratação de pessoas físicas autônomas (contribuição patronal e retenção na fonte).
  • Diferencia a natureza jurídica do contratado para oferecer a orientação específica, de acordo com a referida informação - pessoa física, pessoa jurídica, cooperativa de trabalho ou MEI.
  • Orienta acerca da retenção de INSS na contratação de empresas optantes pelo Simples Nacional.
  • Identifica quando um serviço não pode ser executado por MEI, evitando contratação irregular que ponha o tomador do serviço em risco perante os órgãos de controle e de arrecadação.
  • Abrange a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte nos pagamentos a pessoas físicas e jurídicas.
  • Orienta acerca da retenção das Contribuições Sociais na fonte (CSLL, PIS/Pasep, e COFINS).
  • Consulta legislação do ISS por município de incidência do imposto.
  • Gera relatórios em PDF das consultas realizadas.

 

 

9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Dado constante do item 04 do DFD de ID 0754598.

 

10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA
CONTRATAÇÃO

 (x) Não se Aplica - Justificativa: A solução não admite parcelamento.

 

 

11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Valor estimado da contratação: R$ 10.788,00 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais)

 

12. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS1

Tipo

Detalhamento

(    ) Ganho de produtividade

Dentre as justificativas que norteiam a necessidade da presente contratação, destacam-se:

  • É preciso conhecer e aplicar a legislação tributária, sobretudo quando se tratar de retenções na fonte;
  • A legislação tributária brasileira é complexa e repleta de leis, decretos, instruções normativas, dentre outros atos que coexistem e que devem ser concomitantemente aplicados;
  • É preciso conhecer as orientações mais relevantes e atuais da Receita Federal do Brasil, assim como dos demais fiscos da federação;
  • O processo de retenção tributária é uma realidade em constante atualização, e os problemas e as dúvidas não se esgotam; ao contrário, renovam-se;
  • O agente público, além de garantir a eficiência nos pagamentos decorrentes das aquisições de produtos e serviços, deve prevenir-se de eventuais responsabilizações pela inobservância das normas tributárias vigentes.

 

 

 

 

 

 

 

 

(    ) Redução de esforço

(    ) Redução de custo

(  ) Redução de uso de recursos

(  x  ) Melhoria de controle

(  x  ) Redução de riscos

( x ) Cumprimento de determinação legal e/ou administrativa

(    ) Melhoria/adequação nas
instalações físicas

(    ) Outro

 

13. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS
CONTÍNUOS

Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

 

( x ) Não se aplica.

 

 

14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES EVENTUAIS

( ) Necessidade de capacitação de gestores e fiscais da contratação

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação elétrica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação lógica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Alteração de layout

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Outra

Caso marcado, JUSTIFICAR

( x  ) Não se aplica

Justificativa: A solução funciona de forma on line, já contando o TRE/AP com estrutura suficiente para a execução dos serviços

 

15. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E
RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS1

A contratação está alinhada com o Plano de Logística Sustentável do TRE/AP?

(   ) Sim

(   ) Não

( x  ) Não se aplica

 

16. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO

Baseado nos estudos preliminares, a contratação demonstra-se adequada para o atendimento da demanda?

( x ) Sim

 

(  ) Não

Justificativa: O serviço que ora se pretende contratar vem sendo contratado regularmente pela administração desde o ano e 2017. Atestamos na oportunidade que a prestação dos serviços (Web Gestão Tributária) pela empresa Open Gestão Tributária LTDA sempre se mostrou coerente, competente e muito elucidativo, motivo pelo qual pleiteamos a renovação da assinatura do serviço acima descrito.

 

UNIDADE DEMANDANTE

 

Rubenilson Guimarães Gomes

SECON/COF/SAO

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

 

Rubenilson Guimarães Gomes

SECON/COF/SAO

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 18/09/2023, às 19:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 20/09/2023, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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