TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA / 2023 - APGA

1. Descrição da solução demandada

Contratação do serviço terceirizado de assessoria de comunicação para atender a sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, com opção de licitar com fundamento na Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002, Lei 12.462/2011. A opção é respaldada pela Portaria SEGES 720/2023 0707865.

2. Motivação / Justificativa

O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 85/2009, alterada pela Resolução 326/2020, dispõe sobre a comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, no sentido de que a comunicação com o público externo seja feita "com linguagem clara, e acessível, disponibilizando, com transparência, informações sobre o papel, as ações e as iniciativas do Poder Judiciário, o andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados orçamentários e de desempenho operacional." Da mesma forma, a Lei 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação) dispõe que as instituições públicas devem providenciar condições para a divulgação ampla e de forma transparente, de informações atualizadas, independente de solicitações.

Buscando cumprir as metas do CNJ e também a Lei de Acesso à Informação, no que tange à eficiência de comunicação e à transparência necessária para um Tribunal Regional Eleitoral, faz-se necessária a continuidade de uma equipe profissional que consiga atender à exponencial demanda de trabalho decorrente do planejamento da atual gestão, incluindo ações de cunho social voltadas à conscientização dos eleitores em sintonia com a meta específica do CNJ 2021 para o segmento da Justiça Eleitoral. Além disso, a Meta 9 do CNJ que estabelece a agregação da agenda 2030 no contexto do Judiciário, e os ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis que contemplam variado rol de ações sociais. Todo esse planejamento demanda o tratamento e divulgação adequados para que atinja sua finalidade e alcance desejados.

As ações de comunicação social da Justiça Eleitoral também se intensificam nos anos eleitorais.

O Estado do Amapá conta com dezenas de veículos de comunicação, entre blogs, sites de notícias, emissoras de rádio e de TV locais, em todos os municípios, que se habituaram a buscar na Justiça Eleitoral as informações oficiais e confiáveis relativas à realização das eleições e ao julgamento dos processos judiciais delas originados.

Visando atender à crescente profissionalização da demanda, a presente contratação tem por objetivo o jornalismo institucional, com divulgação no portal do TRE/AP, nas redes sociais oficiais do Tribunal, nos sites de notícia, nos grandes jornais diários, e procura o caráter informacional, sem abrir mão de pensar o significado dessa produção em relação à notícia.

2.1. Estimativa de serviço definida de acordo com a execução da contratação anterior e observação das necessidades que surgiram durante sua execução.

3. Equipe de Planejamento da Contratação, integrante demandante:

Alessandra Gusmão - integrante demandante

4. Fonte de recurso

Proposta Orçamentária. Exercício 2023. Despesa agregada: Apoio administrativo, técnico operacional. Serviços de comunicação social

5. Alinhamento Estratégico:

5.2. Plano de Contratações do Tribunal

O objeto está definido no PLANO DE CONTRATAÇÕES 2023 do TRE/AP.

A solução pretendida decorre de contratações anteriores e está contemplada no planejamento orçamentário para o exercício.

6. Metas do Planejamento Estratégico a serem Alcançadas:

Cumprir com clareza, transparência, objetividade e acessibilidade a comunicação social do TRE/AP com o público externo.

7. Expectativa de entrega da solução

Existe algum prazo limite para implantação da solução demandada?

( ) não (X)sim, 27/09/2023

O contrato atual com o mesmo objeto encerra em 26/09/2023. A prorrogação do contrato não é recomendada em razão dos graves problemas de execução com a atual contratada, registrados nos autos do processo nº 0004812-85.2022.6.03.8000 0004812-85.2022.6.03.8000

8. Abrangência

Sede do TRE/AP e Zonas Eleitorais.

ENCAMINHAMENTO

Em conformidade com o § 1º, do art. 2º, e Anexo da Portaria SEGES 720/2023 0707865, encaminha-se à Diretoria-Geral para:

I. AUTORIZAR que o procedimento licitatório para contratação do serviço terceirizado de assessoria de comunicação seja licitado com fundamento na Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002, Lei 12.462/2011, desde que o edital seja inserido no Sistema de Compras do Governo Federal até 28/03/2024, às 16 horas, e publicado no Diário Oficial da União até 1º/04/2024.

II - decidir motivadamente sobre o prosseguimento da contratação;

III. indicar o Integrante Administrativo para a composição da Equipe de Planejamento da Contratação; e

IV. instituir a Equipe de Planejamento da Contratação.

Macapá, 17 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Assessor(a), em 20/03/2023, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0707530 e o código CRC A88EFD5B.