Decisão sobre o Valor Estimado - TRE-AP/PRES/DG/STI/CINF

A contratação proposta é oriunda da Coordenadoria de Sessões Plenárias, visando os serviços de transmissão das sessões plenárias, eventos e cerimônias oficiais na Sede do TRE/AP por streaming de vídeo, conforme descrito pelo Documento de Oficialização da Demanda - DOD (0540466).

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determina o acesso à informação previsto na Lei n^o 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e a transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e serviços auxiliares seguem o disposto nesta Resolução, sem prejuízo da observância dos ditames da Lei n^o 13.709/2018 e das medidas preconizadas pela Resolução CNJ n^o 363/2021, e ainda, a garantia às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Diante deste cenário a equipe de planejamento da contratação, desenvolveu um termo de referência objetivando a contratação via sistema de registro de preços de empresa especializada para a prestação do serviço de filmagem, gravação, edição e transmissão ao vivo, via internet, de áudio e vídeo, incluindo serviços de tradução/interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), legenda para surdos e ensurdecidos (LSE) e audiodescrição (AD), em todas manifestações públicas realizados, promovidas ou apoiadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE/AP, dentro do estado do Amapá, nas modalidades: ao vivo presencial (executado no local do evento), ao vivo não-presencial (gravado e reproduzido simultaneamente) ou gravado previamente.

O fato do CNJ  determinar aos tribunais pátrios o dever de maior publicidade às sessões de julgamento, inclusive por meio de ferramentas para veiculação na internet, resultaram em contratações de mesma natureza em outros órgãos do judiciário, contudo, a equipe de planejamento da contratação buscou uma "solução", ou seja, de um serviço direcionado a atender as necessidades do TRE/AP, com suas especificidades e peculiaridades. Desse modo, não foi utilizado cotações oriundas do banco de dados do renomado site Banco de Preços (https://www.bancodeprecos.com.br) e nem de outras entidades públicas para formação dos preços, pois fatalmente distorceriam o valor real da contratação.

A referência de preços foi obtida através da consulta (cotação de preços) à empresas atuantes no mercado local (Macapá/AP), com fornecimento de serviços visando atender aos requisitos e garantias descritos em edital. Foram tomados preços junto as empresas Interface Informática (0582291), Rimas Sonorização e Eventos (0582292) e Intervalo Comunicação (0582293).

A tabela abaixo apresenta os valores unitários e totais, de acordo com o tipo de serviço a ser executado (transmissão das sessões plenárias na sede do TRE/AP, produção áudio visual para demais eventos podendo ocorrer no Estado do Amapá ), contemplando todo o período contratual global, que será de 12 (doze) meses.

Documento assinado eletronicamente por JIMMY ALMENDRA MACEDO, Coordenador(a), em 25/03/2022, às 17:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0592026 e o código CRC BE820991.