TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Termo Aditivo - Prorrogação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2022 – TRE/AP, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, E A EMPRESA RIO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

CONTRATANTE: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, com sede na Av. Mendonça Júnior, 1502, Centro, Macapá-AP, CEP 68.900-041, inscrito no CNPJ nº 34.927.343/0001-18, representado pelo senhor FRANCISCO VALENTIM MAIA, CPF nº xxx.651.522-xx, no uso de suas atribuições legais.

CONTRATADA: A Empresa RIO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 11.855.738/0001-57, sito à Avenida Rio Branco, 14, 17º danar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.090-000, telefones (21) 4141-8004,, que apresentou os documentos exigidos por Lei, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, senhor RODRIGO DE SOUZA ALVES, portador do CPF nº xxx.395.008-xx, e-mail rodrigosagrb@gmail.com, conforme documentação constante nos autos.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo, sob a regência da Lei nº 8.666/93, instruído no PA nº 0001829-50.2021.6.03.8000, no Termo de Referência e no Pregão Eletrônico nº 3/2022 e na ARP nº 4/2022, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste termo aditivo a prorrogação do contrato nº 8/2022, que tem por objeto a prestação do serviço de filmagem, gravação, edição e transmissão ao vivo, via internet, de áudio e vídeo, incluindo serviços de tradução/interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), legenda para surdos e ensurdecidos (LSE), audiodescrição   (AD) e transcrição de conteúdo de áudio para texto (degravação), em todas manifestações públicas realizadas, promovidas ou apoiadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE/AP, dentro do estado do Amapá, nas modalidades: ao vivo presencial (executado no local do evento), ao vivo não-presencial (gravado e reproduzido simultaneamente) ou gravado previamente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 Pelo presente Termo Aditivo, fundamentado na Cláusula Terceira do Contrato nº 8/2022, fica alterado a Cláusula Quarta do instrumento principal, para fins de PRORROGAÇÃO CONTRATUAL por mais 6 (seis) meses, nos termos legais, conforme a seguir:

CLAUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 A dotação orçamentária para custeio desta contratação está contida no “Programa: 0.206.100.562.383”, “Elemento: 339040”, “Fonte: 107”.

CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato resumido do presente instrumento no Diário Oficial da União, conforme art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original aqui não expressamente modificadas, formando com este um todo único e indivisível, para todos os fins de direito.

5.2 E, por estarem justos e acordados, depois de lido, foi o presente Termo Aditivo lavrado em duas cópias de igual teor e forma, assinados pelas partes, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União para salvaguardar ao estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 04/05/2023, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO DE SOUZA ALVES, Usuário Externo, em 05/05/2023, às 16:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0720366 e o código CRC D8243C3E.