SEI/TRE-AP - 0773742 - Termo de Referência Compras Lei nº 14.133/21

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).

1.1. Aquisição de Camisas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

1.4.2. O fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que trata-se de compra realizada pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando que fornecimento contínuo é condicionado ao ateste de maior vantagem econômica, a ser feita pela autoridade competente no processo respectivo, conforme art. 106, I da Lei nº 14.133/21.

1.5. O custo estimado total da contratação é de R$1.040.371,76 (Hum milhão, quarenta mil,trezentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

1.7. A periodicidade anual de que trata o subitem 1.6 será contada a partir data do orçamento a que a proposta se referir;

1.8 . A data do último reajuste contratual passará a ser contada como marco inicial para os reajustes seguintes, respeitado o interregno mínimo de 1 (um) ano;

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’, e art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21).

4.1.1.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

b) Acondicionamento dos materiais em poucas embalagens com o objetivo de reduzir a quantidade de resíduos sólidos.

4.1.2. Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133/2021):

4.1.2.1. Na presente contratação não será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s).

4.3.1. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.

4.3.3. As amostras deverão ser entregues na sede do TRE/AP (no endereço Av. Mendonça Junior, 1502 - centro Macapá/AP, CEP 68.900-914), sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega, conforme prazos abaixo:

4.3.3.1. até 10 (Dez) dias úteis: Para recebimento das amostras enviadas pela Licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar na sede do TRE/AP;

4.3.3.2. até 02 (dois) dias corridos, após a apresentação da amostra: Para análise das amostras e comunicação da aceitação inicial ou eventual necessidade de correção pela SMAT para a Licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar;

4.3.3.3. até 10 (dez) dias úteis, após a comunicação de necessidade de eventuais correções pela SMAT: Para recebimento, na sede do TRE/AP, da amostra adequada às correção apontada pela SMAT

4.1.3.4. É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo.

4.1.3.5. Será ofertada apenas 1 (uma) chance de correção para cada Licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, sob pena de desclassificação.

4.1.3.6. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.

4.1.3.7. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

a) Itens: modelagem, medidas, medida da cava, qualidade das costuras e cerzidos das casas dos botões, tipo e qualidade da malha da camisa, gola e punhos das mangas.

4.1.3.8. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

4.1.3.9. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.

4.1.3.10. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

4.1.3.11. Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de até 15 (quinze) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

4.1.3.12. Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

5.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

6. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

6.1. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: no máximo 40 (quarenta) dias corridos, a contar do recebimento da Nota de Empenho, em remessa única.

6.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 dias dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

6.3. Os bens deverão ser entregues: no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (Seção de Material), sediado na Av. Mendonça Júnior, 1502 - Central - Macapá/AP, no horário de 13:00 às 17:00 horas, Telefone (96) 3198-7584.

6.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.5 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

6.6 Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 3 (três) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.6.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo

6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21).

7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

7.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

7.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II ).

7.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

7.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

7.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

7.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

7.6.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

7.7. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

7.8. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º).

7.9. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31º).

7.10. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

7.11. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Estaduais (caso seja fornecimento) ou Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários municipais (se o objeto for prestação de serviço), do domicilio ou sede do fornecedor relativa a atividade e cujo exercício contrata ou concorre, caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

7.12. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:

8.2 Os indicadores mínimos de desempenho para aferição da qualidade do fornecimento, são os seguintes:

8.2 A avaliação de adequação do serviço à qualidade esperada deverá ser mensal, e anexada pela fiscalização junto com a certidão de prestação do serviço, para fins de pagamento da fatura.

8.3. Os itens de 1 a 10 com avaliação parcial ou negativa, deverão ser objeto de notificação à contratada, sem prejuízo das adequações de pagamento. As falhas injustificadas ou não sanadas serão passíveis de aplicação de penalidades e/ou rescisão contratual.

8.4. O item 11 do tópico 8.2 deve ser preenchido pela fiscalização (se ocorrer) mas não terá reflexo na adequação do pagamento. Serve apenas para registro do histórico de ocorrências que estão fora do controle do prestador, mas que podem interferir na adequada execução do contrato.

8.6. O não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, a critério da fiscalização, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.

8.7. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

8.9. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

8.10. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

9.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária , no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

9.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias , a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

9.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

9.4 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

9.5 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

9.6 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

9.7 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

9.8 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.9 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

9.10 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

9.11 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.12 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

9.13 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

9.14 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

9.15 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

9.16 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

9.17 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

9.19 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

9.20 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.22 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

9.23 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

10.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR LOTE.

Forma de fornecimento

10.2. O fornecimento do objeto será continuado.

Exigências de habilitação

10.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

10.4. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

10.5. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.6. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

10.7. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

10.8. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

10.9. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

10.10. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

10.11. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

10.12. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.

10.13. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

10.14. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

10.15. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

10.16. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

10.17. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.18. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.19. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital (no caso de fornecimento) ou Municipal/Distrital (no caso de serviços) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.20. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.21. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-Financeira

10.21. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

10.22. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

10.23. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;

10.23.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

10.23.2. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

10.23.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

10.23.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

10.24. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da parcela pertinente

10.25. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

10.26. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

Qualificação Técnica

10.27. Registro ou inscrição da empresa na junta comercial competente, em plena validade;

10.28. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso, na forma abaixo regulamentada.

10.28.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

10.28.1.1. Fornecimento simultâneo de 810 (oitocentos e dez) UNIDADES (50% do quantitativo total previsto para fornecimento em ANOS ELEITORAIS) de camisas gola pólo com especificação equivalente ao dos itens do Grupo 1 da tabela constante do tópico 1.1. deste TR;

10.28.1.2. Fornecimento simultâneo de 9.744 (nove mil, setecentos e quarenta e quatro) UNIDADES (50% do quantitativo total previsto para fornecimento em ANOS ELEITORAIS) de camisetas em malha com especificação equivalente ao dos itens do Grupo 2 da tabela constante do tópico 1.1. deste TR;

10.28.2. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.

10.28.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

10.28.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos

11. PRIVILÉGIOS LEGAIS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PARA ME's E EPP's

Em atenção ao art. 48 da LC nº 123/2006 (alterado pela LC nº 147/2014), que determina a realização de processo licitatório destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de ME's e EPP's nos itens de contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o objeto NÃO se enquadra no critério legal para participação exclusiva de ME's e EPP's, em razão do valor global licitado e da inviabilidade econômica do parcelamento da licitação, uma vez que dividir a solução de modo a possibilitar mais de um contrato com empresas distintas, embora tecnicamente viável, tal medida demandaria mais ações de gestão contratual do que se houvesse apenas uma contratação, o que não é recomendável em termos de economia e otimização processual. Além disso, a descentralização de postos de trabalho nos municípios do interior do Estado representa parcela ínfima do objeto quando se considera que cada Zona Eleitoral do interior do Estado será atendida por apenas 1 (um) posto de trabalho, não sendo atrativo, de forma isolada, para empresas com maior solidez no mercado e melhor capacidade administrativa de gerenciamento. Por outro lado, a especialidade pretendida com a contratação tem a ver somente com a capacidade da empresa licitante de intermediar os postos de trabalho cumprindo as exigências trabalhistas, não havendo segmentação em razão da natureza de cada atividade, de modo que qualquer empresa capaz de realizar cessão de mão de obra poderá se habilitar na licitação.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Aviso de Dispensa, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

12.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

12.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

12.1.3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

12.1.4. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

12.1.5. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

12.1.6. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

12.1.7. promover a destinação final ambientalmente adequada, sempre que a legislação assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.

12.2. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017.

12. DO CUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei 13.709/2018)

12.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

12.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

12.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

12.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

12.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

12.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

13. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 12.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 12.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d) Multa:

d.1) Moratória de 2% ( dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias ;

d.1.1) O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

d.2) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 10% a 25% do valor do Contrato .

d.3) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 26% a 30% do valor do Contrato.

d.4) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 20% a 30% do valor do item/fatura/parcela inadimplida.

d.5) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 10% a 19% do valor do item/fatura/parcela inadimplida.

d.6) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 6% a 9% do valor do item/fatura/parcela inadimplida, ressalvadas as seguintes infrações para as quais a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas seguintes tabelas:

GRAU	CORRESPONDÊNCIA – VALOR DO ITEM/FATURA/PARCELA INADIMPLIDA
1	0,5%
2	1%
3	2%
4	3%
5	4%
6	5%

Tabela 10 - Multa (Grau X Correspondência - Valor do item/fatura/parcela inadimplida)

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA

1	Destruir ou danificar documentos/equipamentos/instalações do CONTRATANTE, por culpa ou dolo de seus agentes.	5 (culpa) 6 (dolo)	Por ocorrência, sem prejuízo da reparação do dano
2	Infringir a Política de Segurança da Informação do TRE-AP e suas normas correlatas (Resolução TREAP nº 570/2022 ou Resolução TRE-AP nº 571/2022, que dispõe sobre a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-AP, e suas normas correlatas, ou Descumprir as obrigações contidas no item 15 do Termo de Referência.	5	Por ocorrência
3	Retirar das dependências do CONTRATANTE quaisquer equipamentos ou materiais de consumo sem autorização prévia do responsável.	6	Por ocorrência
4	Causar atraso ou embaraço na execução do serviço	5	Por dia, limitado a 30% do valor mensal do serviço e sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual
5	Reincidir em atos penalizados com advertência.	4	Por ocorrência
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:
6	Apresentar a nota fiscal para atesto do gestor do contrato até o décimo oitavo dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.	1	Por dia de atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias.
7	Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade referente à execução dos serviços;	3	Por ocorrência
8	Apresentar os esclarecimentos formais solicitados pela fiscalização para sanar as inconsistências ou dúvidas.	2	Por dia de atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias
9	Fornecer em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, endereço da matriz, filial ou escritório, indicação de preposto, bem como número de telefone comercial fixo, móvel e endereço eletrônico (e-mail), devendo manter os dados atualizados.	1	Por dia de atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias
10	Manter as condições de habilitação durante a contratação.	5	Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual

Tabela 11 - Multa (Grau X Incidência)

13.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

13.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

13.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

13.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.11. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

13.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

14. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

14.1 O custo estimado total da contratação é de R$1.040.371,76 (Hum milhão, quarenta mil,trezentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos).

14.2 Os preços serão reajustados conforme item 1.6.

15. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

15.2 O material será custeado com recursos da Ação: Programa de Trabalho Resumido - PTRES 042445, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, Natureza da Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo.

Política de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Eu, ________________________________________________________, inscrito(a) sob RG nº _________________________ e CPF nº_______________________, representante da empresa ___________________________________________, estabelecida no endereço _____________________________________, inscrita no CNPJ/MF com o n.º ______________________, em razão da execução das atividades previstas do Contrato TRE/AP nº ____________, firmo o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE, mediante as estipulações consignadas neste instrumento:

1. O subscritor declara expressamente por este ato, ter conhecimento e ciência:

1.1. Da Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-AP, constante da Resolução TRE-AP nº 570/2022, disponível em https://www.tre-ap.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/politicas-normas-e-processos, podendo ser solicitada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) ou de Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRE/AP, em caso de indisponibilidade técnica pela internet, assumindo inteira responsabilidade em dar ciência da norma a seu(s) colaborador(es) e prezar pelo cumprimento da mesma, no que couber;

1.2. Da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-AP, constante da Resolução TRE-AP nº 571/2022, disponível em https://www.tre-ap.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/politicas-normas-e-processos, podendo ser solicitada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) ou de Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRE/AP, em caso de indisponibilidade técnica pela internet, assumindo inteira responsabilidade em dar ciência da norma a seu(s) colaborador(es) e prezar pelo cumprimento da mesma, no que couber;

1.3. De que todos os acessos efetuados, trabalhos desenvolvidos, informações manipuladas, arquivos, conteúdos, conexões, acesso remoto, mensagens eletrônicas e acesso à internet, podem ser verificados e auditados pelos colaboradores efetivos do TRE-AP com atribuição para tal, a qualquer momento, independente de aviso prévio, podendo ainda revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas;

1.4. De que todos os ambientes físicos e lógicos do TRE-AP são monitorados para garantir a proteção e guarda das informações e dos Recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação;

1.5. De que não deve publicar ou divulgar, por quaisquer meio, segredos ou informações sigilosas que forem acessadas, obtidas ou geradas em decorrência do exercício do cargo ou dos serviços contratados, sem permissão prévia e por escrito do TRE-AP, sendo obrigado a ressarcir as perdas e danos experimentados pelo TRE-AP, sem prejuízo das penalidades administrativas, civis e criminais previstas em lei. Esse compromisso permanecerá inclusive após o término ou rescisão do vínculo;

1.6. De que quaisquer violações à Política de Segurança, Normas e procedimentos correlatos são passíveis de penalidades administrativas, sem prejuízo de ações legais cabíveis.

2. Este Termo tem natureza irrevogável e irretratável, vigorando a partir da data de sua assinatura.

E por estar de acordo com o inteiro teor deste Termo, o assina nesta data, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

GRUPO 1		CATMAT	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.	VALOR MÉDIO UNITÁRIO	TOTAL	TOTAL GERAL
1	CAMISAS PARA SERVIDOR PRETA (ANO ELEITORAL)	603095	PRETA - Camisa gola pólo para SERVIDOR, malha piquet, 100% algodão ecológico, na cor PRETA, com bordado do brazão no peito, lado esquerdo de acordo com layout , com diâmetro de 8cm x 8cm, as bordas do tecido deverão ser overlocadas, costura da camisa do tipo overloque(ponto cadeia, 3 agulhas) de modo a obter-se um acabamento de superior qualidade e ótimo aspecto visual, não podendo apresentar descontinuidades e/ ou desvios, desfiamentos, esgarçamentos e enrugamentos, com impressão conforme modelo. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): PP ( dimensões : 46x63,5cm, 60 unidades ) P (dimensões: 50x67cm, 117 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 236 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 181 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 82 unidades), EXTRA G (dimensões : 64x80 cm, 45 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 39 unidades).	UNIDADE	760	R$ 55,34	R$ 42.058,40	R$ 50.359,40
1	CAMISAS PARA SERVIDOR PRETA (ANO NÃO ELEITORAL)	603095	PRETA - Camisa gola pólo para SERVIDOR, malha piquet, 100% algodão ecológico, na cor PRETA, com bordado do brazão no peito, lado esquerdo de acordo com layout , com diâmetro de 8cm x 8cm, as bordas do tecido deverão ser overlocadas, costura da camisa do tipo overloque(ponto cadeia, 3 agulhas) de modo a obter-se um acabamento de superior qualidade e ótimo aspecto visual, não podendo apresentar descontinuidades e/ ou desvios, desfiamentos, esgarçamentos e enrugamentos, com impressão conforme modelo. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): PP ( dimensões : 46x63,5cm, 12 unidades ) P (dimensões: 50x67cm, 24 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 43 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 36 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 16 unidades), EXTRA G (dimensões : 64x80 cm, 10 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 9 unidades).	UNIDADE	150	R$ 55,34	R$ 8.301,00	R$ 50.359,40
2	CAMISAS PARA SERVIDOR BRANCA (ANO ELEITORAL)	603095	BRANCA - Camisa gola pólo para SERVIDOR, malha piquet, 100% algodão ecológico, na cor BRANCA, com bordado do brazão no peito, lado esquerdo de acordo com layout , com diâmetro de 8cm x 8cm, as bordas do tecido deverão ser overlocadas, costura da camisa do tipo overloque(ponto cadeia, 3 agulhas) de modo a obter-se um acabamento de superior qualidade e ótimo aspecto visual, não podendo apresentar descontinuidades e/ ou desvios, desfiamentos, esgarçamentos e enrugamentos, com impressão conforme modelo. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): PP ( dimensões : 46x63,5cm, 60 unidades ) P (dimensões: 50x67cm, 117 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 236 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 181 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 82 unidades), EXTRA G (dimensões : 64x80 cm, 45 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 39 unidades).	UNIDADE	760	R$ 55,34	R$ 42.058,40	R$ 50.359,40
2	CAMISAS PARA SERVIDOR BRANCA (ANO NÃO ELEITORAL)	603095	BRANCA - Camisa gola pólo para SERVIDOR, malha piquet, 100% algodão ecológico, na cor PRETA, com bordado do brazão no peito, lado esquerdo de acordo com layout , com diâmetro de 8cm x 8cm, as bordas do tecido deverão ser overlocadas, costura da camisa do tipo overloque(ponto cadeia, 3 agulhas) de modo a obter-se um acabamento de superior qualidade e ótimo aspecto visual, não podendo apresentar descontinuidades e/ ou desvios, desfiamentos, esgarçamentos e enrugamentos, com impressão conforme modelo. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): PP ( dimensões : 46x63,5cm, 12 unidades ) P (dimensões: 50x67cm, 24 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 43 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 36 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 16 unidades), EXTRA G (dimensões : 64x80 cm, 10 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 9 unidades).	UNIDADE	150	R$ 55,34	R$ 8.301,00	R$ 50.359,40
3	CAMISAS ESTAGIÁRIOS (ANO ELEITORAL)	603095	Camisa gola pólo para ESTAGIÁRIO, malha piquet, 100% algodão ecológico, na cor PRETA, com bordado do brazão no peito, lado esquerdo de acordo com layout , com diâmetro de 8cm x 8cm, as bordas do tecido deverão ser overlocadas, costura da camisa do tipo overloque(ponto cadeia, 3 agulhas) de modo a obter-se um acabamento de superior qualidade e ótimo aspecto visual, não podendo apresentar descontinuidades e/ ou desvios, desfiamentos, esgarçamentos e enrugamentos, com impressão conforme modelo. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): P (dimensões: 50x67cm, 24 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 36 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 20 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 20 unidades).	UNIDADE	100	R$ 55,34	R$ 5.534,00	R$ 11.068,00
3	CAMISAS ESTAGIÁRIOS (ANO NÃO ELEITORAL)	603095	Camisa gola pólo para ESTAGIÁRIO, malha piquet, 100% algodão ecológico, na cor PRETA, com bordado do brazão no peito, lado esquerdo de acordo com layout , com diâmetro de 8cm x 8cm, as bordas do tecido deverão ser overlocadas, costura da camisa do tipo overloque(ponto cadeia, 3 agulhas) de modo a obter-se um acabamento de superior qualidade e ótimo aspecto visual, não podendo apresentar descontinuidades e/ ou desvios, desfiamentos, esgarçamentos e enrugamentos, com impressão conforme modelo. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): P (dimensões: 50x67cm, 24 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 36 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 20 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 20 unidades).	UNIDADE	100	R$ 55,34	R$ 5.534,00	R$ 11.068,00
TOTAL DO GRUPO 1							R$ 111.786,80
GRUPO 2		CATMAT	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.	VALOR MÉDIO UNITÁRIO	TOTAL	TOTAL GERAL
4	CAMISETA MESÁRIOS (ANO ELEITORAL)	604542	Camiseta para MESÁRIO, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): PP ( dimensões : 46x63,5cm, 558 unidades ), P (dimensões: 50x67cm, 1.335 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 2.893 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 2.561 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 1.423 unidades), EXTRA G ( dimensões: 67x85 cm, 444 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 315 unidades).	UNIDADE	9.529	R$ 37,92	R$ 361.339,68	R$ 361.339,68
4	CAMISETA MESÁRIOS (ANO NÃO ELEITORAL)	604542	Camiseta para MESÁRIO, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido.	UNIDADE	0	R$ 37,92	R$ 0,00	R$ 361.339,68
5	CAMISETA COORDENADOR (ANO ELEITORAL)	604542	Camiseta para COORDENADOR, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): PP ( dimensões : 46x63,5cm, 110 unidades ), P (dimensões: 50x67cm, 196 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 308 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 280 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 210 unidades), EXTRA G ( dimensões: 67x85 cm, 136 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 119 unidades).	UNIDADE	1.359	R$ 37,92	R$ 51.533,28	R$ 51.533,28
5	CAMISETA COORDENADOR (ANO NÃO ELEITORAL)	604542	Camiseta para COORDENADOR, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido.	UNIDADE	0	R$ 37,92	R$ 0,00	R$ 51.533,28
6	CAMISETA COORDENADOR DE ACESSIBILIDADE (ANO ELEITORAL)	604542	Camiseta para COORDENADOR DE ACESSIBILIDADE, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): PP ( dimensões : 46x63,5cm, 15 unidades ), P (dimensões: 50x67cm, 37 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 196 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 158 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 82 unidades), EXTRA G ( dimensões: 67x85 cm, 33 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 23 unidades).	UNIDADE	544	R$ 37,92	R$ 20.628,48	R$ 20.628,48
6	CAMISETA COORDENADOR DE ACESSIBILIDADE (ANO NÃO ELEITORAL)	604542	Camiseta para COORDENADOR DE ACESSIBILIDADE, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido.	UNIDADE	0	R$ 37,92	R$ 0,00	R$ 20.628,48
7	CAMISETA DE COLABORADOR (ANO ELEITORAL)	604542	Camiseta para COLABORADOR, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): PP ( dimensões : 46x63,5cm, 40 unidades ), P (dimensões: 50x67cm, 104 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 426 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 376 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 151 unidades), EXTRA G ( dimensões: 67x85 cm, 70 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 58 unidades).	UNIDADE	1.228	R$ 37,92	R$ 46.565,76	R$ 46.565,76
7	CAMISETA DE COLABORADOR (ANO NÃO ELEITORAL)	604542	Camiseta para COLABORADOR, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido.	UNIDADE	0	R$ 37,92	R$ 0,00	R$ 46.565,76
8	CAMISETA - TÉCNICOS DE APOIO A ELEIÇÃO (ANO ELEITORAL)	604542	Camiseta para TÉCNICO DE APOIO A ELEIÇÃO, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): M (dimensões: 54x70cm, 58 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 88 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 48 unidades), EXTRA G ( dimensões: 67x85 cm, 36 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 10 unidades).	UNIDADE	240	R$ 37,92	R$ 9.100,80	R$ 9.100,80
8	CAMISETA - TÉCNICOS DE APOIO A ELEIÇÃO (ANO NÃO ELEITORAL)	604542	Camiseta para TÉCNICO DE APOIO A ELEIÇÃO, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido.	UNIDADE	0	R$ 37,92	R$ 0,00	R$ 9.100,80
9	CAMISETA - CARREGADORES DE URNA (ANO ELEITORAL)	604542	Camiseta para CARREGADOR DE URNA, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): M (dimensões: 54x70cm, 32 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 51 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 15 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 5 unidades).	UNIDADE	103	R$ 37,92	R$ 3.905,76	R$ 3.905,76
9	CAMISETA- CARREGADORES DE URNA (ANO NÃO ELEITORAL)	604542	Camiseta para CARREGADOR DE URNA, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido.	UNIDADE	0	R$ 37,92	R$ 0,00	R$ 3.905,76
10	CAMISETA MOTORISTAS (ANO ELEITORAL)	604542	Camiseta para MOTORISTAS, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): PP ( dimensões : 46x63,5cm, 55 unidades ), P (dimensões: 50x67cm, 55 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 235 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 335 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 335 unidades), EXTRA G ( dimensões: 67x85 cm, 235 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 235 unidades).	UNIDADE	1.485	R$ 37,92	R$ 56.311,20	R$ 56.311,20
10	CAMISETA MOTORISTAS (ANO NÃO ELEITORAL)	604542	Camiseta para MOTORISTAS, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido.	UNIDADE	0	R$ 37,92	R$ 0,00	R$ 56.311,20
11	CAMISETA EVENTOS (ANO ELEITORAL)	604542	Camiseta para EVENTOS, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): PP ( dimensões : 46x63,5cm, 1000 unidades ), P (dimensões: 50x67cm, 1000 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 1000 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 1000 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 400 unidades), EXTRA G ( dimensões: 67x85 cm, 300 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 300 unidades).	UNIDADE	5.000	R$ 37,92	R$ 189.600,00	R$ 379.200,00
11	CAMISETA EVENTOS (ANO NÃO ELEITORAL)	604542	Camiseta para EVENTOS, malha alpha plus, Composição: 100% poliéster sem furos com gramatura mínima de 120g/m² e máxima de 130g/m²; Gola: Careca de 2 cm no mesmo tecido;BRANCO; Impressão sublimação total: sem delimitação de tamanho, mangas com cores na frente e costas, , conforme Arte/Layout do Anexo II; Etiquetas de Gola: Silk ou transfer, com especificação do tecido e tamanho visível na parte interna superior costas próximo a gola; Detalhe da Costura: Manga e barra na galoneira 2 agulhas; Costura na camisa Overloque (ponto cadeia 3 agulhas ) Linha mista da cor do tecido. Em conformidade com as seguintes medidas e quantitativos (largura x altura – medidas podem variar até 0,5cm para mais): PP ( dimensões : 46x63,5cm, 1000 unidades ), P (dimensões: 50x67cm, 1000 unidades), M (dimensões: 54x70cm, 1000 Unidades), G (dimensões: 57x73cm, 1000 unidades), GG (dimensões: 60x77cm, 400 unidades), EXTRA G ( dimensões: 67x85 cm, 300 unidades), EXTRA GG ( dimensões: 67x85 cm, 300 unidades).	UNIDADE	5.000	R$ 37,92	R$ 189.600,00	R$ 379.200,00
TOTAL DO GRUPO 2							R$ 928.584,96
VALOR TOTAL							R$ 1.040.371,76

ITEM	COMPETÊNCIA MÊS/ANO. A nota fiscal emitida a partir do 1º dia útil do mês seguinte à prestação do serviço será instruída com documentos comprobatórios do mês anterior (ex. NF de fevereiro, emitida em março, e comprovantes referentes ao mês de janeiro)
I	NOTAS FISCAIS	SIM	PARCIAL	NÃO	NÃO SE APLICA	OBSERVAÇÃO
1	A nota fiscal confere com o valor do contrato ou apostila?
2	O CNPJ da contratada contido na NF é o mesmo que consta no contrato?
3	A competência é a do mês de análise?
4	O tomador é o TRE/AP?
5	A descrição do serviço / material corresponde com o objeto do contrato?
6	O número da chave de acesso da NF confirma a autenticidade do documento?
II	ORDEM DE SERVIÇO / EXECUÇÃO	SIM	PARCIAL	NÃO	NÃO SE APLICA	OBSERVAÇÃO
1	Houve emissão e entrega de nota de Empenho / fornecimento - OS?
2	O serviço foi executado / material entregue no prazo definido na OS?
3	O serviço foi executado / material entregue na quantidade definida na OS?
4	O serviço foi executado / material entregue com as características especificadas no edital e no contrato?
5	Há garantia contratual vigente?
III	CERTIDÕES DE REGULARIDADE	SIM	PARCIAL	NÃO	NÃO SE APLICA	OBSERVAÇÃO
1	Consta certidão de regularidade com o FGTS?
2	Consta certidão de regularidade trabalhista - CNDT?
3	Consta certidão de regularidade com tributos federais?
4	Consta certidão de regularidade com tributos estaduais?
5	Consta certidão de regularidade com tributos municipais?
IV	OUTRAS OCORRÊNCIAS	SIM	PARCIAL	NÃO	NÃO SE APLICA	OBSERVAÇÃO
1	As demandas foram atendidas em quantidade, qualidade e no prazo definidos pelo contrato, ou em prazo que o fiscal considere razoável?
2	O solicitante/usuário está satisfeito com o resultado?

ITENS	ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO À QUALIDADE ESPERADA - Contrato nº ____ / Contratada:________ / MÊS: ____/ANO:
	ATIVIDADES RELEVANTES	SIM	PARCIALMENTE	NÃO	NÃO SE APLICA	OBSERVAÇÃO
1	Mantém canal de comunicação que viabiliza o recebimento das demandas no prazo definido pelo contrato
2	Apresenta as certidões de regularidade fiscal exigidas no contrato (FGTS, Receita Federal, CNDT)
3	Realiza as entregas de serviço/material no prazo definido na ordem de serviço / fornecimento - OS
4	Realiza as entregas de serviço/material na quantidade definida na OS
5	Realiza entrega de material com a validade mínima exigida no contrato
	TOTAL
	ATIVIDADES CRÍTICAS	SIM	PARCIALMENTE	NÃO	NÃO SE APLICA
7	Mantém a prestação do serviço / material disponível durante toda a vigência do contrato
8	Atende / responde às convocações da fiscalização quando demandado
9	Cumpre os prazos para troca do material
10	Entrega a(s) marca(s) apresentada(s) na proposta
	TOTAL
	FATORES FORA DO CONTROLE DO PRESTADOR	SIM	PARCIALMENTE	NÃO	NÃO SE APLICA
11	Outros
	TOTAL