TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
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anexo iii da IN nº ...
INFORMAÇÃO CONCLUSIVA DO VALOR ESTIMADO - ICVE
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Valor estimado da |
O valor anual total estimado da contratação será de R$ 6.877,72 (seis mil oitocentos e setenta sete reais e setenta dois centavos), sendo R$ 13.755,44 (treze mil setecentos e cinquenta cinco reais e quarenta quatro centavos) o estimado para 2 (dois) anos. |
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Forma de aquisição |
( ) Pregão Eletrônico ou Concorrência. ( ) Outra. (x) Aquisição direta: ( ) Inexigibilidade. ( x ) Dispensa de licitação. |
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Classificação da contratação |
( ) obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; ( x ) outros serviços e compras ( ) serviços com dedicação de mão de obra exclusiva; ( ) SOLUÇÕES DE TIC (Resolução CNJ nº 468/2022), quando aplicável. |
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Objeto (Descrição sucinta do objeto que será estimado) |
Contratação de empresa para confecção e fornecimento de carimbos, conforme demanda, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Zonas Eleitorais e Postos Avançados, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de referência. |
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Servidor ou servidores responsáveis pela estimativa de preços:
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Servidor: Ruan Derick Alves da Silva Lotação: Seção de Acompanhamento e Gestão de Contratos. |
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Norma utilizada para a estimativa de preços |
( x ) Instrução Normativa SG/ME nº 65, de 07 de julho de 2021. ( ) Outra norma/fonte/critério de pesquisa de preços (JUSTIFICAR): |
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Critérios: |
A cotação de preços observou as condições comerciais praticadas, na forma do art. 4º da IN SG/ME nº 65/21? ( x ) Sim. ( ) Não. Listar quais não foram e justificar. Pode haver alguma que não se aplica, se for o caso, identificar também: |
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Parâmetros adotados na |
I - ASSINALAR quais parâmetros do art. 5º da IN SG/ME nº 65/21 foram utilizados: ( ) Inciso I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente; ( ) Inciso II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; ( ) Inciso III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; ( x ) Inciso IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou ( ) Inciso V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
II - A cotação de preços priorizou os parâmetros definidos nos incisos I e II: ( ) Sim ( x ) Não. Foi realizada cotação de preços direta com fornecedores do mercado local, a fim de obter a média dos valores estimados de acordo com objeto e quantidades específicas para atender a demanda deste TRE-AP.
III - Na pesquisa direta com fornecedores foram observados os requisitos listados no § 2º do art. 5 º da IN SG/ME nº 65/21. ( ) Sim, todos. ( x ) Parcialmente, considerando a baixa complexidade do objeto, para fins de realização da pesquisa de preços, foram consultados 3 fornecedores locais. O modelo do documento para apresentação dos preços contém as informações necessárias para que o fornecedor estabeleça e apresente o custo unitário de cada item a ser contratado.
IV - Nos casos específicos de DISPENSA e INEXIGIBILIDADE de licitação: ( ) N/A Foram observadas as regras do art. 5º da IN nº 65/2021? ( x ) Sim. Foi realizada a pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores. ( ) Não, adotado os seguintes critérios: ( ) valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo; ( ) Excepcionalmente, como a futura contratada não comercializou o objeto anteriormente, a justificativa de preço foi realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, com as especificações técnicas que demonstram similaridade com o objeto pretendido. APONTAR QUAIS: ( ) Caso não tenha utilizado a IN SG/ME nº 65/21 DESCREVER os critérios e parâmetros adotados na pesquisa de preços: _________ |
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Metodologia para obtenção |
Art. 6º da IN SG/ME nº 65/21: I - INSERIR como ANEXO I desta Informação o QUADRO com os preços obtidos e as fontes pesquisadas, linkadas com o número dos eventos no SEI. ( x ) Não há grande variação entre os preços obtidos. ( ) Há grande variação entre os preços obtidos*.
*Nesse caso: ANALISAR de forma crítica os preços coletados e descritos no referido Anexo I, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados (§ 4º do art. 6º da IN SG/ME nº 65/21). a) foi acrescentado ou subtraído determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço? (§ 2º do art. 6º da IN SG/ME nº 65/21): ( x ) Não. ( ) Sim, justificar:
b) há valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados? ( x ) Não há valores com essas características. ( ) Sim; se forem desconsiderados, FUNDAMENTAR (§ 3º do art. 6º da IN SG/ME nº 65/21):
c) o preço estimado foi obtido com base única no inciso I do art. 5º (§ 6º do art. 6º da IN SG/ME nº 65/21): ( x ) Não, apesar de haver diferença nos valores apresentados pelos fornecedores, os mesmos puderam servir como base para obtenção do preço médio e estimativo para a contratação, valor este apresentado no quadro ANEXO II desta informação. ( ) sim e observou o limite representado pela mediana do item nos sistemas consultados.
***Para esta contratação serão utilizados outros critérios ou métodos? Caso positivo, deverão ser devidamente justificados pelos responsáveis da informação conclusiva sobre o valor estimado e aprovados pela autoridade competente (§ 1º do art. 6º da IN SG/ME nº 65/21): ( x ) N/A |
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Publicação |
Valor estimado é sigiloso: ( x ) Não, PUBLICAR. ( ) Sim. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de contratação cujo critério de julgamento for por maior desconto (art. 24 da Lei nº 14.133/2021). JUSTIFICATIVA: ... ( ) Sim, hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da |
ANEXO I - PREÇOS OBTIDOS NA PESQUISA
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ITEM
|
ESPECIFICAÇÃO
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QUANTIDADE ESTIMATIVA (a)
|
Pesquisa de preços direta com fornecedor local 1 (0748304) |
Pesquisa de preços direta com fornecedor local 2 (0748305) |
Pesquisa de preços direta com fornecedor local 3 (0748306) |
|||
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VALOR UNITÁRIO (b) |
VALOR TOTAL (axb) |
VALOR UNITÁRIO (b) |
VALOR TOTAL (axb) |
VALOR UNITÁRIO (b) |
VALOR TOTAL (axb) |
|||
|
1 |
Carimbo Plástico 14mm x 38mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4911/3911 |
10 |
R$ 50,00 |
R$ 500,00 |
R$ 60,00 |
R$ 600,00 |
R$ 55,00 |
R$ 550,00 |
|
2 |
Carimbo Plástico 18mm x 47mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4912/3912 |
4 |
R$ 60,00 |
R$ 240,00 |
R$ 98,00 |
R$ 392,00 |
R$ 65,00 |
R$ 260,00 |
|
3 |
Carimbo Plástico 23mm x 59mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4916 |
4 |
R$ 80,00 |
R$ 320,00 |
R$ 86,00 |
R$ 344,00 |
R$ 80,00 |
R$ 320,00 |
|
4 |
Carimbo plástico 30mm x 69mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4913/3913 |
4 |
R$ 80,00 |
R$ 320,00 |
R$ 113,00 |
R$ 452,00 |
R$ 70,00 |
R$ 280,00 |
|
5 |
Carimbo plástico 37mm x 76mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4926 |
3 |
R$ 120,00 |
R$ 360,00 |
R$ 185,00 |
R$ 555,00 |
R$ 200,00 |
R$ 600,00 |
|
6 |
Carimbo plástico 43mm x 43mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4724 |
3 |
R$ 90,00 |
R$ 270,00 |
R$ 158,00 |
R$ 474,00 |
R$ 200,00 |
R$ 600,00 |
|
7 |
Carimbo plástico 10mm x 27mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4910 |
4 |
R$ 40,00 |
R$ 160,00 |
R$ 40,00 |
R$ 160,00 |
R$ 45,00 |
R$ 180,00 |
|
8 |
Carimbo plástico 60mm x 40mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4927/3927 |
3 |
R$ 130,00 |
R$ 390,00 |
R$ 172,00 |
R$ 516,00 |
R$ 180,00 |
R$ 540,00 |
|
9 |
Carimbo plástico 30mm x 45mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4915 |
3 |
R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
R$ 125,00 |
R$ 375,00 |
R$ 90,00 |
R$ 270,00 |
|
10 |
Carimbo plástico 30mm x 50mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4929 |
3 |
R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
R$ 155,00 |
R$ 465,00 |
R$ 120,00 |
R$ 360,00 |
|
11 |
Carimbo plástico 17mm x 17mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4922 |
4 |
R$ 60,00 |
R$ 240,00 |
R$ 86,00 |
R$ 344,00 |
R$ 180,00 |
R$ 720,00 |
|
12 |
Carimbo plástico 24mm x 24mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4923 |
4 |
R$ 70,00 |
R$ 280,00 |
R$ 98,00 |
R$ 392,00 |
R$ 200,00 |
R$ 800,00 |
|
13 |
Carimbo plástico 31mm x 31mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4724 |
2 |
R$ 90,00 |
R$ 180,00 |
R$ 158,00 |
R$ 316,00 |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
|
14 |
Carimbo tipo chancela 40mm x 20mm nº 3927/4927 |
2 |
R$ 130,00 |
R$ 260,00 |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
|
15 |
Substituição da almofada do carimbo (Pequeno) |
10 |
R$ 17,00 |
R$ 170,00 |
R$ 46,00 |
R$ 460,00 |
R$ 20,00 |
R$ 200,00 |
|
16 |
Substituição da almofada do carimbo (Grande) |
10 |
R$ 27,00 |
R$ 270,00 |
R$ 53,00 |
R$ 530,00 |
R$ 40,00 |
R$ 400,00 |
|
17 |
Substituição de silicone dos carimbos grandes (Texto do carimbo) |
10 |
R$ 25,00 |
R$ 250,00 |
R$ 40,00 |
R$ 400,00 |
R$ 50,00 |
R$ 500,00 |
|
18 |
Substituição de silicone dos carimbos pequenos (Texto do carimbo) |
10 |
R$ 17,00 |
R$ 170,00 |
R$ 25,00 |
R$ 250,00 |
R$ 25,00 |
R$ 250,00 |
|
VALOR TOTAL |
R$ 4.980,00 |
|
R$ 7.425,00 |
|
R$ 8.230,00 |
|||
ANEXO II - PREÇOS CONSIDERADOS PARA A ESTIMATIVA FINAL
O valor estimativo encontra-se definido no quadro abaixo, de forma que, para a obtenção destes, foi utilizada a média dos valores extraídos da pesquisa de preços, sendo efetuada a soma dos valores constantes no quadro ANEXO I desta informação e divididos pelo número de propostas obtidas na pesquisa, qual seja, 3 (três).
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
QUANTIDADE ESTIMATIVA (a) |
VALOR UNITÁRIO (b) |
VALOR TOTAL (axb) |
|
1 |
Carimbo Plástico 14mm x 38mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4911/3911 |
10 |
R$ 55,00 |
R$ 550,00 |
|
2 |
Carimbo Plástico 18mm x 47mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4912/3912 |
4 |
R$ 74,33 |
R$ 297,32 |
|
3 |
Carimbo Plástico 23mm x 59mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4916 |
4 |
R$ 82,00 |
R$ 328,00 |
|
4 |
Carimbo plástico 30mm x 69mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4913/3913 |
4 |
R$ 87,66 |
R$ 350,64 |
|
5 |
Carimbo plástico 37mm x 76mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4926 |
3 |
R$ 168,33 |
R$ 504,99 |
|
6 |
Carimbo plástico 43mm x 43mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4724 |
3 |
R$ 149,33 |
R$ 447,99 |
|
7 |
Carimbo plástico 10mm x 27mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4910 |
4 |
R$ 41,66 |
R$ 166,64 |
|
8 |
Carimbo plástico 60mm x 40mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4927/3927 |
3 |
R$ 160,66 |
R$ 481,98 |
|
9 |
Carimbo plástico 30mm x 45mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4915 |
3 |
R$ 105,00 |
R$ 315,00 |
|
10 |
Carimbo plástico 30mm x 50mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4929 |
3 |
R$ 125,00 |
R$ 375,00 |
|
11 |
Carimbo plástico 17mm x 17mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4922 |
4 |
R$ 108,66 |
R$ 434,64 |
|
12 |
Carimbo plástico 24mm x 24mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4923 |
4 |
R$ 122,66 |
R$ 490,64 |
|
13 |
Carimbo plástico 31mm x 31mm auto entintado/visor/almofada removível nº 4724 |
2 |
R$ 149,33 |
R$ 298,66 |
|
14 |
Carimbo tipo chancela 40mm x 20mm nº 3927/4927 |
2 |
R$ 276,66 |
R$ 553,32 |
|
15 |
Substituição da almofada do carimbo (Pequeno) |
10 |
R$ 27,66 |
R$ 276,60 |
|
16 |
Substituição da almofada do carimbo (Grande) |
10 |
R$ 40,00 |
R$ 400,00 |
|
17 |
Substituição de silicone dos carimbos grandes (Texto do carimbo) |
10 |
R$ 38,33 |
R$ 383,30 |
|
18 |
Substituição de silicone dos carimbos pequenos (Texto do carimbo) |
10 |
R$ 22,33 |
R$ 223,00 |
|
VALOR ESTIMADO TOTAL (1 ano) |
R$ 6.877,72 |
|||
|
VALOR ESTIMADO TOTAL (2 anos) |
R$ 13.755,44 |
|||
Concluídos os procedimentos acima, encaminho a Informação Conclusiva sobre o Valor Estimado da Contratação acompanhada dos comprovantes de Cotação de Preços, Pesquisa de Mercado e demais fontes de consultas de composição do valor estimado, nos termos registrados neste formulário, bem como o ETP e TR para apreciação e aprovação pela autoridade competente.
 | Documento assinado eletronicamente por RUAN DERICK ALVES DA SILVA, Chefe(a) de Seção, em 22/08/2023, às 17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0740525 e o código CRC 7115D850. |
| 0002148-47.2023.6.03.8000 | 0740525v36 |