1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE E DEMANDANTE

Unidade solicitante:

Tribunal Regional Eleitoral e Zonas Eleitorais

Unidade demandante:

Coordenadoria de Serviços Gerais (CSG)

2 - OBJETO A SER CONTRATADO

Contratação de empresa para prestação de serviços de chaveiro visando atender as demandas do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Zonas Eleitorais e Postos Avançados.

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A descrição da necessidade da contratação consta no Documento de Formalização da Demanda:

O atual contrato referente à prestação de serviços de chaveiro, o qual atende a demanda deste TRE/AP, terá sua vigência expirada em 25/11/2023 (0566456), conforme aditivo (0674203​). A justificativa para a continuidade da prestação dos serviços fundamenta-se na permanente necessidade destas atividades nas rotinas de trabalho, visando à segurança das instalações dos prédios e equipamentos.

Por se tratar de contratação direta, com amparo legal no 24, inciso II, da lei nº 8.666/93, e, tendo em vista que já houveram prorrogações anteriores, não será possível a realização de mais uma prorrogação do mesmo sem que seja ultrapassado o limite estabelecido no referido artigo, portanto, faz-se necessária nova contratação com o mesmo objeto.

Considerando o histórico dos valores totais referentes às contratações anteriores, estima-se que o valor para nova contratação estará dentro do limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 2021.

Portanto, a contratação ora pretendida será direta, por meio de dispensa de licitação, com fundamento na Nova Lei de Licitações e Contratos.

4. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES

4.1 Informação sobre contratações semelhantes em exercícios anteriores e, se positivo, incidentes e lições aprendidas:

A contratação anterior (0566456) foi executada e com resultados satisfatórios, dentro do que exigiu o contrato, sem ocorrências que prejudicasse o bom andamento dos serviços.

(  ) Não se aplica.

4.2 Informação sobre contratações correlatas e/ou interdependentes que deverão se realizadas em função desta:

( x ) Não se aplica.

4.3 Informação se o novo Termo de Referência estabelecerá alguma melhoria ou alteração substancial em relação à contratação anterior:

A atual contratação será regida pela lei 14.133/2021 (NLLC) e, assim terá algumas modificações, tais como maior limite de valor permitido para contratação, e possibilidade de prorrogação do contrato por até 10 anos, questões relativas a infrações admistrativas, gestão/fiscalização contratual, dentre outras. Como novidade,  a contratação será realizada por meio de dispensa em sua forma eletrônica para seleção do fornecedor, nos termos da instrução normativa SEGES nº 67/2021.

(   ) Não se aplica

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO)

NECESSIDADES

REQUISITOS

JUSTIFICATIVA

Padrão mínimo de Qualidade

Descrição dos padrões

Serão observados como critérios mínimos as descrições contidas no Termo de Referência, sendo aceitos materiais de qualidade igual ou superior, parâmetros estes que deverão ser observados pelas empresas quando da apresentação da proposta comercial.

Todos os itens terão preços médios aferidos em pesquisas mercadológicas com o intuito de nortear o processo de dispensa eletrônica com o intuito de contratar a proposta apta a alcançar o resultado mais vantajoso para o Tribunal.

Legais

Normativos que devem ser observados pela solução contratada para o alcance dos objetivos esperados

Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/2021.

Lei nº 12.305, de 2010 - Institui a política nacional de resíduos sólidos.

Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

Garantia e Manutenção

Registro da efetiva necessidade e requisitos de exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica

Não se aplica

Temporais

A contratação deverá ocorrer até o término da vigência do Contrato nº 21/2021.

Com contratação busca-se evitar solução de continuidade dos serviços ora prestados

Segurança da  Informação

Requisitos para eventual atendimento

A contratação deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados, contendo cláusulas específicas para seu cumprimento.

Metodologia de trabalho e implantação da solução

Local de entrega:

Após recebimento da requisição para realização dos serviços objeto da contratação, a empresa deverá executar o serviço em local próprio e responsabilizar-se pela entrega do material na sede do contratante.

Local de Execução dos Serviços:

Capacitação e experiência profissional da equipe

Técnicos certificados:

A empresa deverá comprovar que  dispõe de profissionais habilitados à prestação dos serviços?

R: Não haverá a necessidade de comprovação, por parte da empresa, que dispõe de profissionais habilitados, visto que a prestação dos serviços tem como característica a entrega do bem.

Atestado de Capacidade Técnica

Devido à criticidade para o negócio e à complexidade das aplicações suportadas  pela infraestrutura do Tribunal, a empresa a ser contratada deverá possuir experiência compatível com a natureza e o  quantitativo dos serviços a serem prestados?

A natureza da prestação dos serviços é relativamente simples, não necessitando de experiência para execução dos serviços, desde que o serviço seja realizado/entregue em sua totalidade, sem resultados negativos para o contratante.

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO - CONSULTAS E ESTUDOS REALIZADOS

AÇÃO

DOCUMENTAÇÃO GERADA

Consulta a fornecedores

Foi realizada cotação de preços direta com fornecedores no mercado local, a fim de obter a média dos valores estimados de acordo com objeto e quantidades específicas para atender a demanda deste TRE-AP.

Consulta a contratações de outros
órgãos

Em razão da baixa complexidade do objeto, não se mostrou necessário e/ou viável.

Consulta Painel de Preços ou Banco
de preços

Esta modalidade de pesquisa se mostrou inviável, considerando as especificidades de quantitativos e itens deste órgão, razão pela qual foi realizada pesquisa direta com fornecedores locais.

Estudos técnicos

Não se mostrou necessário e/ou viável, visto que os serviços da forma como são prestados atende de forma satisfatória este Tribunal.

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR:

7. LEVANTAMENTO DE MERCADO - ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS

Descrição da Solução 1

Atendimento aos requisitos

Para Dispensas de Licitação por Pequeno Valor:

Informação sobre o ramo de atividade do mercado que habitualmente comercialize o bem, obra ou serviço a ser contratado, por meio da indicação do nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a ser obtido no endereço https://cnae.ibge.gov.br/?view=estrutura

Para Contratações via Licitação:

CATMAT* - Bens e Materiais de Consumo

ou

CATSER* - Serviços

*A ser obtido no endereço: https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca

Conforme consulta, o ramo de atividade econômica que se pretende contratar atende pelo registro no CNAE/IBGE nº 9529-1/02 (Chaveiros), que inclui as atividades de execução de cópias de chaves (chaveiros) e as atividades de reparação e conserto de cadeados e fechaduras.

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

Valor Estimado

Solução Escolhida

( x ) Sim - A solução ora escolhida mostra-se viável, uma vez que atende às demandas deste Tribunal, com base nas últimas contratações, as quais foram bem executadas, sem nenhuma intercorrência. Ademais, a contratação não é de objeto complexo, que necessita de pesquisas mais avançadas junto ao mercado na busca de soluções inovadoras. Assim, considerando o baixo valor estimado para a contratação, tem-se que este órgão possui os recursos necessários para arcar com as despesas. A informação de disponibilidade orçamentária para arcar com as despesas do contrato deverá ser informada pelo setor competente deste Tribunal.

(  ) Não

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

1. A empresa deverá efetuar os serviços utilizando-se de mão de obra e de insumos próprios.
2. Os serviços serão prestados em conformidade com a necessidade do Tribunal, mediante requisições emitidas pela Coordenadoria de Serviços Gerais, que deverá acompanhar mensalmente as notas faturas de pagamento.
3. Confeccionar o objeto dentro dos parâmetros e normas estabelecidas, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica e legislação.
4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado.
5. O objeto deste termo será executado e entregue em, no máximo, 02 (dois) dias úteis, e definitivamente no prazo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento do pedido pelo contratado, conforme demanda, devendo ser entregues na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Coordenadoria de Serviços Gerais, na Av. Mendonça Júnior, 1502, Centro, CEP: 68900-020, Macapá-AP, priorizando o período eleitoral (compreendido entre o dia 05 de julho a 31 de outubro em ano de realização de eleições).

9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Dado constante do item 04 do DFD de ID(0747198).

Obs.: O quantitativo informado para cada item é apenas uma estimativa e poderá ser flexibilizado de acordo com a demanda, desde que respeitado o valor global do contrato, sem necessidade de apostila ou aditivo, estando o contratante obrigado ao pagamento relativo apenas aos serviços efetivamente prestados.

10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA
CONTRATAÇÃO

Embora o parcelamento seja tecnicamente viável, o baixo valor e a baixa complexidade do objeto, caso se parcele, resultaria em desinteresse, por parte de eventuais interessados em contratar com a administração pública restando inviabilizada a competição. Ademais, contratar por preço global propicia maior eficiência e controle para a gestão do contrato.

11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor anual total estimado da contratação será de R$ 11.988,51  (onze mil novecentos e oitenta oito reais e cinquenta um centabos), sendo R$ 23.977,02 (vinte três mil novecentos e setenta sete mil e dois centavos) o estimado para 2 (dois) anos​, conforme ICVE (0748047).

12. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS¹

Tipo

Detalhamento

( x ) Ganho de produtividade

A contratação ora pretendida visa garantir a segurança dos servidores e colaboradores, bem como garantir a integridade do bem público e a continuidade dos serviços prestados por este Tribunal Regional Eleitoral.

( x ) Redução de esforço

Com base nas últimas contratações, a execução de um único contrato favorece a sua fiscalização e afasta a necessidade de várias contratações.

(    ) Redução de custo

O processo de contratação direta, por meio da dispensa eletrônica visa a busca da maior quantidade de fornecedores, com vistas a buscar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

(  ) Redução de uso de recursos

(    ) Melhoria de controle

(    ) Redução de riscos

( ) Cumprimento de determinação legal e/ou administrativa

(    ) Melhoria/adequação nas
instalações físicas

(    ) Outro

13. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS
CONTÍNUOS

Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

(  ) Não se aplica.

(x) Sim - A contratação de serviços de chaveiro é uma demanda permanente, com vistas à manutenção dos bens públicos,bem como garantir a segurança dos servidores e colaboradores.

14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES EVENTUAIS

( ) Necessidade de capacitação de gestores e fiscais da contratação

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação elétrica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação lógica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Alteração de layout

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Outra

Caso marcado, JUSTIFICAR

(  x ) Não se aplica

Devido a baixa complexidade do objeto, não serão necessárias maiores providências, a não ser a realização dos presentes estudos e outras relativas a questões formais.

15. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E
RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS¹

Descrever:

A contratação está alinhada com o Plano de Logística Sustentável do TRE/AP?

( X ) Sim. Apesar de não haver perspectivas de danos ambientais resultantes da contratação, o item 5 do Termo de referência prevê critérios para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

(   ) Não

(   ) Não se aplica

Nota(s):

1.  Descrever as respectivas medidas mitigadoras, tais como: requisitos de baixo consumo de recursos naturais, logística reversa, reciclagem e destinação final dos resíduos gerados em decorrência da contratação, etc.

2. Deve-se, ainda, observar as diretrizes do Plano de Logística Sustentável – PLS 2021-2026 deste Órgão (ID 0619891) - ou outro que o atualize ou substitua - além do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, da Advocacia Geral da União - AGU, 5ª ed. 2022, adotado no TRE-AP, e suas atualizações.

16. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO

Baseado nos estudos preliminares, a contratação demonstra-se adequada para o atendimento da demanda?

( x ) Sim

(  ) Não

Considerando que nos últimos anos a contratação foi bem executada, sem ocorrência de sinistros que desmotivem a escolha, tem-se que o objeto a ser contratado mostra-se adequado, uma vez que atendeu toda a demanda, satisfatoriamente, deste TRE-AP, sem registros de pendências.

UNIDADE DEMANDANTE

                                                                          Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Zonas eleitorais e Postos avançados.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Ruan Derick Alves da Silva 
Integrante Demandante

Marcelle Ferreira Souza
Integrante administrativo

Documento assinado eletronicamente por RUAN DERICK ALVES DA SILVA, Chefe(a) de Seção, em 19/10/2023, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0748045 e o código CRC A3769263.