Selo Ouro 2022 Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

 

Termo

TERMO ADITIVO

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2022 – PRESTAÇÃO de serviços DE ENGENHARIA, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ E A EMPRESA AILLEZ ENGENHARIA EIRELI.

 

CONTRATANTE: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, com sede na Av. Mendonça Júnior, 1502, Centro, Macapá-AP, CEP 68.900-041, inscrito no CNPJ nº 34.927.343/0001-18, representado pelo senhor FRANCISCO VALENTIM MAIA, CPF nº xxx.651.522-xx, no uso de suas atribuições legais.

 

CONTRATADA: A Empresa AILLEZ ENGENHARIA EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 37.243.365/0001-57, sito à Rua Francisco Rafael, 190 – M. Magalhães, CEP 69.920-022, CIDADE DE Rio Branco (AC), fones (68) 99939-6992, e-mail contato@aillez.com, site www.aillez.com,  que apresentou os documentos exigidos por Lei, neste ato representada pelo senhor ANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO MOURA, portador do CPF nº xxx.499.652-xx, conforme documentação constante nos autos.

 

Têm entre si justo e avençado, e celebram o presente TERMO ADITIVO, instruído no PA nº 0001336-39.2022.6.03.8000, no Projeto Básico e no Pregão Eletrônico nº 33/2022, sob execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666/93 e mediante as cláusulas e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste termo aditivo o acréscimo e a supressão de valor e a prorrogação do prazo de execução de serviços do Contrato nº 41/2022, que tem por objeto os serviços de Reparos para Conservação da Edificação e Execução de um Sistema de Aproveitamento de Águas Pluviais no Cartório da 11ª Z.E.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1 Pelo presente Termo Aditivo, nos termos do § 1º, IV do art. 57, e do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, e da Cláusula Terceira, ficam alteradas as Cláusulas Segunda e Quinta, item 5.1.4, do instrumento principal, para acréscimo e supressão de valor, bem como para prorrogação do prazo de execução dos serviços, conforme a seguir:

 

Da supressão de valor: Em virtude de alterações ocorridas no orçamento, será desnecessária a realização de alguns serviços, refletindo na supressão de valor, com um impacto de 4,74% no valor total original, estando dentro do permissivo legal do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

 

Obra

Bancos

B.D.I.

Encargos Sociais

1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO - REPAROS PARA CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM SISTEMA DE APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO CARTÓRIO DA 11ª Z.E.

SINAPI - 08/2022 - Amapá

29,27%

Desonerado:
Horista: 83,16%
Mensalista: 45,11%

Orçamento Sintético

Item

Código

Banco

Descrição

Und

Quant.

Valor Unit

Valor Unit com BDI

Total

Peso (%)

 10

 

 

ESQUADRIAS

 

 

 

 

6.118,36

100,00 %

 10.1

 263

Próprio

FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTA DE CORRER DE VIDRO TEMPERADO 4 FOLHAS 3,05 X 2,25 M, INCLUSO FERRAGENS.

UND

1

4.733,01

6.118,36

6.118,36

100,00 %

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total sem BDI

4.733,01

 

 

 

Total do BDI

1.385,35

 

 

 

Total Geral

6.118,36

 

Do acréscimo de valor:  O acréscimo de valor será devido à inclusão de novos serviços sugeridos pelo Setor de Engenharia do TREAP, e terá um impacto de 19,38% no valor total original, estando dentro do permissivo legal do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, conforme descrição abaixo:

 

Obra

Bancos

B.D.I.

Encargos Sociais

1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO - REPAROS PARA CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM SISTEMA DE APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO CARTÓRIO DA 11ª Z.E.

SINAPI - 02/2023 - Amapá

29,27%

Desonerado:
Horista: 83,16%
Mensalista: 45,11%

Orçamento Sintético

Item

Código

Banco

Descrição

Und

Quant.

Valor Unit

Valor Unit com BDI

Total

Peso (%)

 1

 

 

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

 

 

 

 

1.313,00

5,16 %

 1.1

 90776

PLANILHA

ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES

H

50,00

20,32

26,26

1.313,00

5,16 %

 2

 

 

INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS, TAXAS E DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

 

3.109,49

12,23 %

 2.4

 100947

PLANILHA

TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA 9T, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30KM (UNIDADE: TXKM). AF_07/2020

TXKM

59,70

2,17

2,80

167,16

0,66 %

 2.5

 100948

PLANILHA

TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA 9T, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, ADICIONAL PARA DMT EXCEDENTE A 30 KM (UNIDADE: TXKM). AF_07/2020

TXKM

163,18

0,86

1,11

181,12

0,71 %

 2.6

 100945

PLANILHA

TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA 9T, EM VIA URBANA EM LEITO NATURAL (UNIDADE: TXKM). AF_07/2020

TXKM

163,18

2,73

3,52

574,39

2,26 %

 2.7

 97912

PLANILHA

TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M³, EM VIA URBANA EM LEITO NATURAL (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020

M3XKM

493,64

3,43

4,43

2.186,82

8,60 %

 3

 

 

MOVIMENTOS DE TERRA, DEMOLIÇÕES E RETIRADAS

 

 

 

 

3.563,88

14,02 %

 3.3

 93358

PLANILHA

ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL A 1,30 M. AF_02/2021

10,50

56,45

72,97

766,18

3,01 %

 3.4

 96995

PLANILHA

REATERRO MANUAL APILOADO COM SOQUETE. AF_10/2017

8,62

34,22

44,23

381,26

1,50 %

 3.6

 97622

PLANILHA

DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017

0,86

37,44

48,39

41,61

0,16 %

 3.12

 97633

PLANILHA

DEMOLIÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017

14,17

15,84

20,47

290,05

1,14 %

 3.19

 166

Próprio

REMOCAO CAIXILHOS DE MADEIRA

0,75

24,44

31,59

23,69

0,09 %

 3.20

 167

Próprio

ATERRO MANUAL COM CIMENTO E AREIA  NO TRAÇO 1:10

2,51

240,15

310,44

779,20

3,06 %

 3.21

 168

Próprio

RETIRADA DE PORTA COM REAPROVEITAMENTO

1,68

16,66

21,53

36,17

0,14 %

 3.22

 170

Próprio

DEMOLICAO DE PISO EM CONCRETO SIMPLES

42,00

22,95

29,66

1.245,72

4,90 %

 4

 

 

ESTRUTURA

 

 

 

 

2.735,50

10,76 %

 4.5

 104488

SINAPI

COMPOSIÇÃO PARAMÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO, PARA EDIFICAÇÃO INSTITUCIONAL TÉRREA, FCK = 25 MPA. AF_11/2022

0,76

2.784,37

3.599,35

2.735,50

10,76 %

 6

 

 

REVESTIMENTO

 

 

 

 

33,34

0,13 %

 6.4

 87530

PLANILHA

MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 20MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014

0,75

34,40

44,46

33,34

0,13 %

 7

 

 

PINTURA

 

 

 

 

24,57

0,10 %

 7.5

 102213

PLANILHA

PINTURA VERNIZ (INCOLOR) ALQUÍDICO EM MADEIRA, USO INTERNO E EXTERNO, 2 DEMÃOS. AF_01/2021

1,26

15,09

19,50

24,57

0,10 %

 8

 

 

PISOS E PAVIMENTAÇÃO

 

 

 

 

8.120,54

31,94 %

 8.3

 87249

SINAPI

REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES 45X45 CM APLICADA EM AMBIENTES DE ÁREA MENOR QUE 5 M2. AF_06/2014

14,17

79,62

102,92

1.458,37

5,74 %

 8.4

 94994

SINAPI

EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 8 CM, ARMADO. AF_08/2022

42,00

107,45

138,90

5.833,80

22,95 %

 8.5

 87737

SINAPI

CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (CIMENTO E AREIA), PREPARO MANUAL, APLICADO EM ÁREAS MOLHADAS SOBRE LAJE, ADERIDO, ACABAMENTO NÃO REFORÇADO, ESPESSURA 2CM. AF_07/2021

14,17

45,23

58,46

828,37

3,26 %

 9

 

 

COBERTURA

 

 

 

 

473,66

1,86 %

 9.6

264

PLANILHA

TABEIRA DE MADEIRA LEI, 1A QUALIDADE, 2,5X25,0CM PARA BEIRAL DE TELHADO

M

15,70

23,34

30,17

473,66

1,86 %

 10

 

 

ESQUADRIAS

 

 

 

 

1.077,82

4,24 %

 10.2

 99861

SINAPI

GRADIL EM FERRO FIXADO EM VÃOS DE PORTAS, FORMADO POR BARRAS CHATAS DE 25X4,8 MM. AF_04/2019

0,54

517,07

668,41

360,94

1,42 %

 10.3

 90806

SINAPI

BATENTE PARA PORTA DE MADEIRA, FIXAÇÃO COM ARGAMASSA, PADRÃO MÉDIO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019

UN

1,00

296,78

383,64

383,64

1,51 %

 10.4

 91306

SINAPI

FECHADURA DE EMBUTIR PARA PORTAS INTERNAS, COMPLETA, ACABAMENTO PADRÃO MÉDIO, COM EXECUÇÃO DE FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019

UN

1,00

174,07

225,02

225,02

0,89 %

 10.5

 100659

SINAPI

ALIZAR DE 5X1,5CM PARA PORTA FIXADO COM PREGOS, PADRÃO MÉDIO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019

M

10,20

8,21

10,61

108,22

0,43 %

10.6

98114

SINAPI

TAMPA CIRCULAR PARA ESGOTO E DRENAGEM, EM FERRO FUNDIDO, DIÂMETRO INTERNO = 0,6 M. AF_12/2020

UM

1

686,68

887,67

887,67

3,49 %

 11

 

 

INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS

 

 

 

 

2.544,92

10,01 %

 11.26

 89987

PLANILHA

REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 3/4", COM ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021

UN

5,00

94,54

122,21

611,05

2,40 %

 11.47

 86887

SINAPI

ENGATE FLEXÍVEL EM INOX, 1/2  X 40CM - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020

UN

5,00

72,11

93,21

466,05

1,83 %

 11.49

 95544

SINAPI

PAPELEIRA DE PAREDE EM METAL CROMADO SEM TAMPA, INCLUSO FIXAÇÃO. AF_01/2020

UN

5,00

52,56

67,94

339,70

1,34 %

 11.50

 89849

SINAPI

TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 150 MM, FORNECIDO E INSTALADO EM SUBCOLETOR AÉREO DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022

M

0,40

52,75

68,18

27,27

0,11 %

 11.51

 89854

SINAPI

JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 150 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM SUBCOLETOR AÉREO DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022

UN

2,00

113,64

146,90

293,80

1,16 %

 11.52

 169

Próprio

DUCHA HIGIENICA PLASTICA COM REGISTRO METALICO 1/2

UN

5,00

124,87

161,41

807,05

3,17 %

 14

 

 

FORRO

 

 

 

 

1.164,26

4,58 %

 14.1

 96116

SINAPI

FORRO EM RÉGUAS DE PVC, FRISADO, PARA AMBIENTES COMERCIAIS, INCLUSIVE ESTRUTURA DE FIXAÇÃO. AF_05/2017_P

14,24

63,25

81,76

1.164,26

4,58 %

Obs: Os  itens com o banco denominado SINAPI ou PRÓPRIO se referem aos serviços não constantes na planilha licitada e que possuem sua origem respectivamente: no sistema SINAPI de fevereiro/2023 e serviços em que a  composição de custo unitário fora elaborada pela equipe de engenharia. Em ambos os casos preservou-se o valor dos insumos já presentes na proposta da empresa. O último item se trata de um glosa para manter a planilha com o  mesmo desconto ofertado pela contratada na apresentação da proposta: 0.09%.

 

 

 

Total sem BDI

19.377,00

 

 

 

Total do BDI

5.671,65

 

 

 

Total Geral

25.048,65

 

 

 

 

 

 

Glosa

 

 

 

16,20

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

 

25.032,45

 

 

 

“CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DO REAJUSTE

2.1.1 O valor do presente Contrato é acrescido em R$ 25.032,45 (vinte e cinco mil e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), sendo que a este valor já está aplicado o percentual de desconto ofertado pela empresa por ocasião do Processo Licitatório, equivalente a 0,09% (ID 0715884 do PA SEI nº 0001336-39.2022.6.03.8000);

2.1.2 O valor do presente Contrato é decrescido em R$ 6.118,36 (seis mil e cento e dezoito reais e trinta e seis centavos);

2.1.3 O valor total deste contrato passará a ser de R$ 154.191,58 (cento e cinquenta e quatro mil e cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos).

 

 

CLAUSULA QUINTA – DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1.4.1 O prazo máximo para execução e conclusão dos serviços objeto do presente CONTRATO fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, para que a contratada conclua o saldo de serviços ainda não executados, em virtude das novas demandas apresentadas por este Tribunal.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

  1. As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão à conta de recursos alocados no orçamento geral da União para o exercício 2023 – Natureza da Despesa (ND) 339039 - Serviços de terceiros/pessoa jurídica.

 

CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

  1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato resumido do presente instrumento no Diário Oficial da União, conforme artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1  Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original aqui não expressamente modificadas, formando com este um todo único e indivisível, para todos os fins de direito.

5.2  E, por estarem justos e acordados, depois de lido, foi o presente Termo Aditivo lavrado em duas cópias de igual teor e forma, assinados pelas partes, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União para salvaguardar ao estabelecido no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 28/04/2023, às 13:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Andre Ferreira do Nascimento Moura, Usuário Externo, em 02/05/2023, às 11:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0718726 e o código CRC 4947E25D.


0001336-39.2022.6.03.8000 0718726v2