TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Análise de Viabilidade da Contratação

1. As contratações devem ser precedidas de estudos preliminares para análise da sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, de forma que melhor atenda às necessidades da Administração.

2. Lista dos normativos que disciplinam os serviços a serem contratados:

   a)        Código Civil, Código de Processo Civil e Código Penal;

   b)        Decreto Federal nº 7.983, de 08.04.2013, (estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências);

   c)         Lei Fed. 8.078/90 (Cód. Def. Cons.); Dec. 2.181/97 (regulamenta o CDC);

   d)        Lei Fed. 8.666/93 (normas p/ Licitações e Contratos da Administração Pública);

   e)        Lei nº 14.303/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual;

   f)         Lei nº 12.440/2011 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

   g)        ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;

   h)        Legislação Estadual e/ou Municipal que regulam a espécie;

   i)          Recomendação CNJ nº 27/2010, que trata da acessibilidade física de portadores de necessidades especiais aos prédios da Justiça;

   j)          Resolução CNJ nº 114/2010, que trata das áreas mínimas e máximas para os diversos ambientes que compõem os prédios do Judiciário da União;

   k)         Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004 que se refere à acessibilidade física de portadores de necessidades especiais.

   l) Normativos do TCU.

3. Análise das contratações anteriores para identificar as inconsistências ocorridas, com a finalidade de prevenir a ocorrência dessas nas futuras contratações: 

Com a realização das contratações anteriores, verificou-se que os itens abaixo precisariam de aprimoramento.

• Análise do mercado local, com relação a disponibilidade de determinados materiais, visto que a indisponibilidade pode propiciar atrasos na execução de serviços relevantes;

• Prioridade na aplicação de produtos com ampla disponibilidade no mercado do estado, devido a difícil logística da região;

• Previsão em planilha orçamentária do transporte dos materiais da cidade de Macapá até a cidade em que será executado os serviços, visto que o estado do Amapá não dispõe de ampla oferta de materiais de construção nas cidades do interior e que os poucos insumos fornecidos geralmente possuem valores bem superior aos praticados na capital. Considerando, também, que o SINAPI realiza cotação de preços na cidade de Macapá, o que torna em muitas situações inviáveis a execução, caso a contratada vá realizar a aquisição dos materiais na cidade de execução.

• Adoção do regime de execução de empreitada por preço unitário em detrimento da empreitada por preço global para a contratação dos serviços de: conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparo, adaptação, manutenção, transporte e demolição, pois são atividades que possuem um considerável grau de incerteza na mensuração dos serviços e quantitativos necessários. O TCU apresenta uma planilha em seu acórdão 1977/2013 - Plenário em que lista as vantagens, desvantagens e quais situações são indicadas o uso desse regime de execução.

Fonte: Acórdão 1977/2013 - Plenário

4. Classificação nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

​Esse estudo se constitui um documento público de livre acesso a todos e divulgado independente de solicitação, atendendo a observância da publicidade, conforme os art 3º, inc. I e II da referida lei.

5. Identificação da necessidade da contratação.​

• Sistema de Aproveitamento de Água Pluviais.

O TRE-AP está engajado na promoção de ações que objetivam a redução do impacto no meio ambiente, sendo evidenciado através do plano de ações do Plano de Logística Sustentável (PLS) 2021-2026 dessa instituição, que traz em seu conteúdo diversos objetivos e metas sustentáveis a serem alcançados no período mencionado.

Dentre as metas, têm-se a nº 4, do item "c", do Objetivo do Desenvolvimento Social  (ODS) 6 - Água Potável, que prevê como ação a ser desenvolvida: reutilização das águas das chuvas para realização da limpeza dos prédios (sede e zona eleitoral).

Portanto, considerando: o PLS do TRE-AP, as premissas contidas na Resolução CNJ nº 400, de 16 de junho de 2021 e o histórico de problemas no abastecimento de água no Cartório da 11ª Z.E (processo ID: 0002065-07.2018.6.03.8000), entende-se ser justificável a contratação da execução de um sistema de aproveitamento da água da chuva para armazenamento e posterior uso: nas bacias sanitárias, na limpeza externa do Cartório Eleitoral e na regadura do jardim. 

Essa contratação se trata de uma ação ambientalmente correta e tem o potencial de proporcionar melhorias aos servidores, colaboradores e aos usuários da justiça eleitoral, uma vez que essa água armazenada poderá ser usada mesmo que a concessionária apresente problemas no abastecimento local. Por isso, a equipe de engenharia entende ser possível promover essa aquisição, a começar pela 11ª Z.E. para observação do seu uso diário e caso traga benefícios concretos poderá ser estendida as outras Zonas Eleitorais e para a Sede do TRE-AP. 

• Reparos para Conservação

Consta no Plano de Manutenção e Adaptação Predial 2020/2024 do TRE-AP (0427631) a previsão de execução, no período de 2020 até 2024, dos serviços de manutenção e adaptação para conservação da sede e zonas eleitorais. Nessa situação, por haver a demanda de execução do sistema de aproveitamento pluvial e dos reparos para a adequação da acessibilidade da edificação, a equipe de engenharia avaliou ser prudente incluir também na contratação a execução de alguns serviços de conservação da edificação, visto que a licitação de serviços de baixo vulto no interior do estado já se mostrou ineficaz em algumas situações, como em: 0000616-43.2020.6.03.8000 e 0002452-85.2019.6.03.8000.  

Os serviços demandados atualmente na edificação são: pintura para alteração do padrão de cores da fachada externa das edificações do TRE-AP, remoção da jardineira da fachada frontal para sanar problema de infiltração no interior do cartório, substituição da porta de entrada por uma modelo mais recente e de melhor usabilidade, dentre outros.

6. Indicação do alinhamento da contratação ao Planejamento Estratégico.

O documento: ESTRATÉGIA DA JUSTIÇA ELEITORAL DO AMAPÁ 2021-2026 lista os objetivos estratégicos a serem perseguidos pela gestão em ações. Abaixo está transcrito qual o objetivo se enquadra a demanda em tela.

• Promoção da Sustentabilidade: Aperfeiçoamento de ações que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos, a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados, do uso apropriado dos recursos finitos, a promoção das contratações sustentáveis, a gestão sustentável de documentos e a qualidade de vida no ambiente de trabalho. Visa a adoção de modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.

O crédito a ser destinado a essa contratação está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e  no Plano Anual de Contratações/Aquisições.

7. Política pública que está vinculada ou será instituída pela contratação.

Não aplicável.

8. Requisitos da contratação:

   1. Requisitos necessários ao atendimento da necessidade.​

      • Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de reparos para conservação da edificação e execução de um sistema de aproveitamento de águas pluviais no cartório da 11ª Z.E, visando a promoção da sustentabilidade, boa manutenção predial, conservação do bem público, proporcionar qualidade no ambiente de trabalho e otimização dos recursos disponibilizados.

      • ​A empresa contratada deverá ter disponibilidade de materiais para execução dos serviços e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação.

      • Os trabalhos serão executados por mão de obra especializada, devendo a contratada estar ciente e aplicar as normas técnicas correspondentes a cada serviço descrito no Memorial Descritivo.

   2. ​Definição e justificativa da natureza continuada ou não do serviço.

​​Segundo o TCU, “o que caracteriza o caráter contínuo de um determinado serviço é sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. ” (TCU. Acórdão n° 132/2008 – Segunda Câmara. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Data do julgamento: 12/02/2008.).

Com base no trecho acima mencionado, os serviços necessários para reparos no cartório da 11ª Z.E. e execução de um sistema de aproveitamento de águas pluviais não são de natureza contínua, visto que apesar deles serem necessários para a integridade do patrimônio público, a sua execução não ocorre de forma rotineira ou permanente.

3. Inclusão de práticas de sustentabilidade.

   1. O próprio objeto da execução;

   2. A contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado dos materiais utilizados/trocados, bem como de seus resíduos e embalagens, nos termos da Lei nº 12.305/2010;​​​​

   3. Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;

   4. Utilização racional de recursos naturais como água e energia;

   5. Geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.

   6. Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem;

   7. Uso de inovações que reduzam o impacto sobre recursos naturais;

   8. Origem ambientalmente regular dos recursos naturais fornecidos e utilizados.

4. Duração inicial prevista para o contrato.

A duração prevista para a execução dos serviços objeto do contrato é de 90 dias, prorrogáveis, desde que demonstrada a necessidade do serviço, a qualidade, bem como a economicidade.

5. Identificação da necessidade ou não de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas.​

Bens e serviços comuns, segundo o art. 1º, § 1º, da Lei 10.520/02, são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Isto é, são aqueles que podem ser especificados a partir de características (de desempenho e qualidade) que estejam comumente disponibilizadas no mercado pelos fornecedores, não importando se tais características são complexas, ou não. (TCU. Acórdão 237/2009 - Plenário. Declaração de Voto).

Os serviços a serem executados enquadram-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 10.024, de 2019, considerando que são serviços que, notadamente, possuem padrões de desempenho e de qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado.

6. Quadro identificando as soluções de mercado (produtos, fornecedores, fabricantes, etc.) que atendem aos requisitos especificados.

• Empresas locais prestadoras de serviços

Santa Rita Engenharia;

E. S. Nunes Comércio e Serviços EIRELLI-ME;

Construtora Fox;

C. M. de Oliveira & CIA LTDA EPP;

Pratico's Construções LTDA-ME;

I.B.R Construções EPP;

Rocha Construções;

Edifica Construções;

Etecon LTDA;

Construvias - Construções, Terreplanagem e Pavimentação LTDA;

• Empresas Locais Fornecedores de Materiais

​Monte Casa e Construção;

Tropical Center;

Ponto A Construção;

Amapá Temper;

Nortesul;

Chama Casa e Construção;

Ferragem Congós;

A D Júnior;

Penante Ferro e Aço;

Maranata.

9. Estimativas de quantidades​

• Método empregado na estimativa das quantidades a serem contratadas

A estimativa das quantidades de serviços a serem contratados é feita com base no levantamento quantitativo dos serviços, demonstrado na planilha de memorial de cálculo, presente no termo de referência.

• Utilização de informações das contratações anteriores, se for o caso

Não se aplica.

• Inclusão nos autos de memórias de cálculo e os documentos que lhe dão suporte​

​Anexo do Termo de Referência.

• Mecanismos para os casos em que houver a necessidade de materiais específicos, cuja previsibilidade não se mostra possível antes da contratação.

​Os materiais utilizados pela contratação podem ser usualmente adquiridos no mercado local, visto que os serviços a serem contratados são usuais de mercado e com baixa exigência técnica de materiais. 

10. Levantamento de mercado e justificativa do tipo de solução a contratar

• Identifica a existências de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração​

O conjunto de soluções adotadas está em conformidade com as atuais práticas de mercado, assim como, com o exigidos nos normativos e legais e no padrão já adotado pelo TRE-AP

• Audiência pública para coleta de contribuições a fim de definir a solução mais adequada visando preservar a relação custo-benefício em situações específicas ou nos casos de complexidade técnica do objeto.

​Não se aplica.

11. Estimativas de preços ou preços referenciais.

• Método para estimativa de preços referenciais.​​

Os preços referenciais de serviços serão obtidos por meio de preços do SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, referente ao mês de abril de 2022 e fornecidos pela Caixa Econômica Federal. Os serviços não constantes no mesmo terão como base de valor a composição de custos unitários desenvolvida pela equipe de engenharia do TRE-AP, que fará cotação de preços dos materiais e serviços não constantes na tabela SINAPI.

Após a coleta de preços dos insumos e serviços, não constantes na tabela SINAPI, serão utilizados métodos para estabelecer o preço de referência, podendo-se adotar a média, mediana ou menor preço, conforme a Instrução Normativa nº 03/2017 - MP:

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados. (Instrução Normativa nº 03/2017 - MP).

Dentre os métodos possíveis, o TCU, em seu Acórdão 4952/2012 - Plenário, entendeu que a definição do método para estabelecer o preço de referência para contratação/aquisição é tarefa discricionária do gestor público.

A definição da metodologia a ser empregada no processo de elaboração de pesquisa de preços se encontra nitidamente dentro do espaço de escolha discricionária da administração. (TCU. Acórdão 4952/2012 - Plenário).

Portanto, diante da discricionariedade de escolha do método e com base no entendimento do TCU em seu Acórdão 3068/2010 - Análise, a equipe de engenharia utilizará a mediana para determinação dos valores de referência.

Uma vez que a mediana não é influenciada pelos extremos dos dados coletados, ela representa de forma melhor a amostra obtida, em lugar da média dos preços, a qual depende de todos os dados e é fortemente influenciada por valores extremos. (Acórdão 3068/2010 - Plenário).

• Memória de cálculo da estimativa de preços e os documentos que lhe dão suporte.

​Documentos anexos ao Termo de Referência.

12. Descrição da solução como um todo, todos os elementos que devem ser executados para que a contratação produza resultados pretendidos pela Administração.

• Sistema de Aproveitamento de Águas Pluviais.

Tendo em vista que o estado do Amapá possui grandes índices de precipitação, uma solução viável para minimizar a falta e o desperdício de água é o aproveitamento de água da chuva.

Com um sistema de captação de água da chuva, é possível que seja feito a lavagem de pisos, calçadas, ou áreas comuns de edificações, assim como fazer a irrigação de jardins sem utilizar a água tratada e acionamento das bacias sanitárias, fazendo apenas o uso da água coletada das chuvas. Esse mecanismo garante a diminuição no desperdício de água tratada, assim como também auxilia nas atividades quando ocorrem interrupções no abastecimento de água.

Na impossibilidade de atendimento de toda a demanda com o uso de água pluviais, pode-se adotar os sistema de tratamento de água cinzas, também denominado de reuso de água. A água de reuso trata-se do aproveitamento das águas já utilizadas uma ou mais vezes, para suprir necessidades e para usos benéficos, inclusive o uso original. Essas águas são obtidas através de tratamentos de resíduos aquosos, oriundo de processos que utilizaram água, e servem também para minimizar o desperdício de água tratada.

As utilizações de água de reuso e águas pluviais estão de acordo com o artigo 2° da resolução 201, de 3 de março de 2015, do CNJ, que diz que os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social. Essa mesma resolução ainda informa em seus anexos sugestões de práticas sustentáveis, e dentre as sugestões estão as soluções já citadas anteriormente:

1. Não utilizar água nobre para fins não nobres (ex: lavagem de veículos, manutenção de jardins, lavagem de brises);
2. Dar preferência a sistemas de reuso de água e tratamento dos efluentes gerados;
3. Analisar a viabilidade de aproveitamento da água da chuva e poços artesianos, com a devida outorga.

​CÁLCULO PARA ESCOLHA DA SOLUÇÃO A SER ADOTADA

11ª Zona Eleitoral - Pedra Branca do Amapari

Áreas relevantes ao projeto

Quantidade de usuários da edificação

* - A média de atendimentos por dia útil foi calculada por meio dos dados do próprio TRE-AP 

Precipitação média mensal em mm*

* - A precipitação média mensal de cada localidade foi obtida através do link: https://pt.climate-data.org

Cálculo da demanda média provável de água de reuso

* - O valor de 50 litros por dia por pessoas é indicado como média de consumo em prédios de escritório e foi extraído do trabalho de Tomaz (2000) - TOMAZ, P. Previsão de consumo de Água: Interface das instalações prediais de água e esgoto com os serviços públicos. São Paulo: Navegar, 2000. 

** - O percentual de 65,14% do esgoto produzido ser derivado de bacias sanitárias foi estimado por Lunardi, Osório e Barros (2014) - LUNARDI, D. C; OSORIO, L. M. S; BARROS, V. N. V; Estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental na implantação de um sistema de reúso em edifícios corporativos - estudo de caso. São Paulo, 2014.

Levantamento do aproveitamento de águas pluviais

Análise

Como demonstrado no cálculo realizado por meio do método de Rippl, a alta precipitação da região aliada a uma área de cobertura considerável e a adoção de um reservatório de 3m³ possui a capacidade de suprir toda a demanda de águas para fins não nobres do Cartório ao longo de todo o ano. Assim, é possível que não seja necessário a utilização de suprimento externo de água para o uso nesses fins.

Ressalta-se que a análise em questão tem como base dados estatísticos que podem sofrer grandes variações. 

​​

• Serviços de Conservação:

A contratação de serviços de manutenção para conservação deve atender a seguintes demandas: pintura externa de parede e piso para adequação ao novo padrão adotado, substituição da porta de entrada por um modelo de melhor usabilidade, adaptação de coberturas do gerador e caixas elétricas para maior segurança dos componentes, remoção da jardineira da fachada frontal para sanar problema de infiltração da edificação e reparos no lambrequim do cartório.

13. Justificativa para o parcelamento ou não da solução.

​O art. 23, § 1^o da Lei 8.666, dispõe: “As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”. 

•  Método para avaliar se o objeto é divisível, levando em consideração o mercado fornecedor, podendo ser parcelado caso a contratação assegure, concomitantemente:

  1. ​Ser técnica e economicamente viável.

O parcelamento do objeto se demonstra inviável devido as justificativas abaixo elencadas:

• A segregação da contratação pode se tornar infrutífera, pois sua segregação poderá originar outras de baixíssimo valor;

• Dificuldade de licitar objetos de pequenos valores para execução nos municípios do interior do estado, a exemplo do ocorrido nos processos: 0000616-43.2020.6.03.8000 e 0002452-85.2019.6.03.8000.

• A reunião dos serviços em apenas uma contratação se demonstra mais econômico para o TRE-AP, uma vez que a separação demandaria maiores valores de mão de obra local, barracão, maior deslocamento da equipe de fiscalização técnica e maior tempo demandado para realização de várias licitações.

2. Que não haverá perda de escala

​​​Não caracteriza perda de escala porque os materiais encontram-se disponíveis no mercado local.

3. Que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade.

​​Os serviços pretendidos, juntamente com os respectivos materiais, fazem parte do segmento de mercado em que se encontra uma vasta quantidade de empresas de pequeno, médio e grande porte, não implicando em restrição de competitividade.

14. Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis

• Benefícios diretos e indiretos almejados com a contratação, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos, bem como, se for o caso, de melhoria da qualidade de produtos ou serviços oferecidos à sociedade.

​Os benefícios almejados são: adequação do local de trabalho, boa manutenção predial, melhores condições de trabalhos aos servidores e colaboradores e maior eficiência da Justiça Eleitoral no Amapá.

15. Providências para a adequação do ambiente do órgão

• Cronograma com todas as atividades necessárias à adequação do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos e com os responsáveis por esses ajustes nos diversos setores.​​

​Anteriormente a realização da contratação, a equipe de engenharia deve comunicar todos os setores envolvidos para que no início da execução o local a ser realizado os serviços já esteja desocupado, sem móveis ou qualquer outro objeto que possa atrapalhar a contratada, se assim os serviços a serem executados exigirem. A ocupação se dará posteriormente ao recebimento definitivo do objeto pela comissão de fiscalização.

• Necessidade de capacitação de servidores para atuarem na fiscalização.

​A capacitação dos servidores para atuarem na fiscalização contratual é demanda constante neste Tribunal, sendo que todos os anos são oferecidas capacitações neste sentido em atendimento a orientações do TCU, CCI, SAO e SAGC. Quando, eventualmente, não sendo o presente caso um exemplo, há necessidade de preparação específica para o exercício eficaz da fiscalização, o TRE-AP traz orientação expressa.

• Mapa de Riscos, os riscos de a contratação fracassar caso os ajustes não ocorram em tempo.

​Análise de riscos anexada ao processo.

16. Declaração de viabilidade ou não da contratação

• Declaração de viabilidade da contratação com base nos elementos dos estudos preliminares.

Técnica

A contratação de demonstra viável tecnicamente uma vez que foi demonstrado no item 12 desse documento que o armazenamento de água pluvial na edificação tem a capacidade de atender 100% da demanda para o uso possível dessa água. Com relação ao método de captação, armazenamento e utilização será adotado o método já consolidado no mercado há anos, com a utilização de calhas de beiral, escoamento por tubulações de PVC, armazenamento em cisterna, recalque com o uso de bomba e distribuição nos ramais de utilização com a adoção de tubos de PVC.

Os serviços de reparos para conservação se demonstram necessários a manutenção predial e adotará técnicas de execução consolidadas no mercado da construção civil que possuem baixa exigência técnica. 

Econômica

Numa análise simplória dos serviços necessários para implantação de todo o sistema de aproveitamento de águas pluviais, chegou-se a um valor estimado de R$ 50.000,00. Analisando a última fatura da concessionária (0609700), obteve-se os seguintes valores:

* Valor com a inclusão dos 100% destinados a coleta de esgoto.

Com base na tabela tarifária atualizada (0599964), não há medição de consumo na localidade. O valor de 35 m³ é adotado como padrão para os consumidores públicos não medidos.

A estimativa do consumo de água potável na localidade, tirando os usos não nobres que serão supridos pelo aproveitamento pluvial, é de 10 m³ mensal. Considerando a nova tabela tarifária, que prevê o valor do m³ para consumos de 0 - 10 de R$ 22,37, desconsiderando a taxa de esgoto de 100 % (cem por cento), uma vez que na cidade não há sistema de esgotamento sanitário, e considerando que haverá medição local para determinação do consumo exato, o novo valor mensal poderia passar a:

Seria uma possível economia mensal de aproximadamente R$ 570,22. Com base no desembolso total, a recuperação do valor investido poderia levar 7 anos e 4 meses. Tempo inferior a vida útil do sistema.

Assim, entende-se ser viável economicamente, porém sob condições de alterações na forma que é faturado mensalmente o consumo de água na localidade. Sem essa alteração o sistema não trará retornos financeiros significativos ao TRE-AP, mas continuará a ser uma medida sustentável, com capacidade de promover maior conforto aos servidores, colaboradores e usuários da localidade que sofrem frequentemente com as interrupções no fornecimento de água.

O demais serviços são necessários para adaptação da edificação aos atuais normativos e ao padrão adotado ao TRE-AP.

• Servidores que participarão da fiscalização do contrato, os quais poderão ser convidados a participar do planejamento da contratação.

Poderão ser designados, para compor a comissão de fiscalização, os servidores que possuem treinamento para executarem essa função, conforme disciplinado pela IN 03/2018 TRE-AP.

Documento assinado eletronicamente por CELSO HARTMANN JUNIOR, Analista Judiciário(a), em 14/10/2022, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0661904 e o código CRC 62CB0196.