TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

Termo de Referência

1 - OBJETO E JUSTIFICATIVA DO USO DO REGISTRO DE PREÇOS.

Visa o presente Termo de Referência à aquisição de material permanente mediante processo licitatório na modalidade Pregão, via Sistema de Registro de Preços.

A escolha do Registro de Preços justifica-se tendo em vista que os pressupostos de admissibilidade de utilização do SRP remetem às contratações estimadas e não obrigatórias e a aquisição de bens móveis visa atender, dentre outros, a iniciativa ecológica desta Corte que está sendo implantada gradativamente, atendendo ao inciso II, art. 3º, do Decreto nº 7.892/2013.

Considerando ainda o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, os materiais são bens comuns por se tratar de produto cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa, são encontrados facilmente no mercado e é possível estabelecer, para efeito de julgamento das propostas, mediante especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto.

2 - JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO

A aquisição dos bens permanentes objeto do presente Termo de Referência, além da necessidade informada pelas Assessorias de Comunicação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (Presidência e Corregedoria), é uma iniciativa ecológica para o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, presente no Plano Logística Sustentável desta Corte, e tem o intuito de, dentre outros benefícios, registrar e divulgar os eventos realizados por esta Corte Eleitoral, em meio magnético e nas páginas do Tribunal. O impacto ambiental gerado pelas impressões das imagens em papel fotográfico têm como matéria prima o petróleo, fonte não renovável; quando dispostas em lixões ou aterros sanitários, estima-se o tempo de decomposição desse material de quatro a seis meses, podendo até demorar mais tempo dependendo das substâncias que compõem o material. Ao longo desse período, o papel fica acumulado na natureza, causando poluição e diversos prejuízos ambientais..

Essas aquisições de materiais permanentes estão contempladas no Plano de Aquisições da Coordenadoria de Material e Patrimônio, (Processo 0002749-24.2021.6.03.8000, ID (0566461), bem como registradas na Proposta Orçamentária 2022.

3 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – no Sistema de Registro de Preços caberá a Administração escolher a proposta mais vantajosa previamente selecionada, ficando no aguardo da aprovação dos recursos orçamentários e financeiros, ou seja, não há necessidade de que o órgão tenha prévia dotação orçamentária (§ 2º, do art. 7º do Decreto nº 7.892/13);

3.2 – serão consignados no Programa de Trabalho Resumido (PTRES): 167905 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – Elemento de Despesa (ND) 449052 – Equipamento e Material permanente.

4 - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E SUAS RESPECTIVAS QUANTIDADES

Os materiais, as quantidades estimadas e preços máximos unitários a serem adquiridos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá são os seguintes:

5 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

5.1 – Os produtos deverão ser novos e de primeira qualidade, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código do Consumidor. 

5.2 - Os produtos deverão ser embalados individualmente, conter especificações das características peculiares de cada unidade, possuindo em suas embalagens unitárias especificações de peso, medida, quantidade, cor, orientações para armazenagem, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte dos mesmos.

5.3 - As contratadas terão os produtos entregues analisados em sua totalidade, sendo que aqueles que não satisfizerem ao padrão de qualidade necessário à boa execução dos trabalhos deste Regional, bem como aqueles que não correspondam exatamente com as propostas apresentadas, serão recusados.

5.3.1 - A contratada deverá efetuar o recolhimento e a substituição dos produtos recusados, no mesmo local de entrega, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento de notificação do TRE-AP.

5.4 – DO PRAZO DE ENTREGA: máximo 30 (trinta) dias, a partir do aceite da Nota de Empenho pertinente a cada pedido efetivado pelo Contratante.

5.5 – DO LOCAL DE ENTREGA: Avenida Mendonça Junior, 1502 – Centro, CEP 68.902-020 Macapá/AP - no horário das 13 às 18 horas - realizando o agendamento junto à Seção de Gestão Patrimonial através dos telefones: (96) 3198-7644 ou 3198-7578.

5.6 – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: A garantia mínima deverá ser de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil após o aceite definitivo dos equipamentos, para a prestação de serviços de garantia e assistência técnica, sob responsabilidade integral da licitante.

5.6.1 – Caso seja efetuada a troca de algum objeto, devido a falhas/problemas o prazo de assistência técnica passa a ser contado novamente a partir do momento do aceite definitivo do novo objeto.

5.6.2 – Os serviços decorrentes de garantia deverão ser prestados por assistência técnica autorizada pelo fabricante.

5.7 – A contratada obrigar-se-á em manter-se em compatibilidade com a habilitação e com as obrigações assumidas na licitação até o adimplemento total da contratação.

6 – DEVERES DA CONTRATANTE

6.1 – Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente contrato a contratante se compromete a:

6.1.1 – Efetuar o pagamento na forma convencionada neste edital, até 5 (cinco) dias úteis da apresentação do ateste da Nota Fiscal;

6.1.2 – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos procedimentos de fornecimento do objeto contratado.

7 – UNIDADE QUE FISCALIZARÁ A EXECUÇÃO DO OBJETO

 A Coordenadoria de Material e Patrimônio (CMP/SPAT) será responsável pelo recebimento e distribuição do objeto deste termo de referência.

8 – DA HABILITAÇÃO

Os créditos com as exigências para a habilitação estão definidos no Edital de Convocação.

9 – DAS SANÇÕES

As sanções aplicáveis estão estabelecidas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão consoante item específico constate do Edital de Chamamento para o presente certame.

10 – DEMAIS DISPOSIÇÕES

10.1 - As licitantes deverão cotar os produtos seguindo rigorosamente as especificações solicitadas, abstendo-se de cotar aqueles que não puderem atender às condições do edital.

10.2 - Para eventuais esclarecimentos de dúvidas, os licitantes poderão contatar a Seção de Gestão Patrimonial, telefones (96) 3198-7644/7578 ou Seção de Licitações e Compras, telefone (96) 3198-7515 ou  pelos endereços eletrônicos spat@tre-ap.jus.br ou cpl@tre-ap.jus.br.

11 – RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Juarez do Carmo Benicio Dias

Seção de Gestão Patrimonial - SPAT

Aprovo o termo de referência e autorizo a aquisição, nos termos da legislação vigente.

Desembargador Gilberto Pinheiro

Presidente do TRE-AP

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Diretor(a)-geral, em 17/05/2022, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-geral, em 17/06/2022, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0600172 e o código CRC 7BA05178.