TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

Termo de Referência

1 - OBJETO E JUSTIFICATIVA DO USO DO REGISTRO DE PREÇOS.

Visa o presente Termo de Referência à aquisição de material permanente mediante processo licitatório na modalidade Pregão, via Sistema de Registro de Preços.

A escolha do Registro de Preços justifica-se tendo em vista que os pressupostos de admissibilidade de utilização do SRP remetem às contratações estimadas e não obrigatórias e a aquisição de bens móveis visa atender, dentre outros, a iniciativa ecológica desta Corte que está sendo implantada gradativamente, atendendo ao inciso II, art. 3º, do Decreto nº 7.892/2013.

Considerando ainda o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, os materiais são bens comuns por se tratar de produto cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa, são encontrados facilmente no mercado e é possível estabelecer, para efeito de julgamento das propostas, mediante especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto.

2 - JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO

A aquisição dos bens móveis objeto do presente Termo de Referência, além da necessidade informada pelas unidades e Zonas Eleitorais, é uma iniciativa ecológica para o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, presente no Plano Logística Sustentável desta Corte, e tem o intuito de, dentre outros benefícios, reduzir a produção de lixo gerado pelo consumo de água embaladas em garrafas tipo PET de 1,5l. O impacto ambiental gerado pelas garrafas PET vão desde sua produção, uma vez que elas têm como matéria prima o petróleo, fonte não renovável; até o seu descarte, pois quando dispostas em lixões ou aterros sanitários, estima-se o tempo de decomposição desse descartável em torno de 200 anos.

Há que considerar ainda o aspecto financeiro, pois uso de bebedouros, por exemplo, mostra-se econômico ao se constatar o custo do litro da água por garrafão de 20 litros, cerca de 5,11 vezes menor que o custo do litro de água em garrafa PET de 1,5l[1].

Essa aquisição se justifica, ainda, devido ao aumento da demanda e eventuais substituições dos bens móveis que já foram baixados e em prolongado tempo de uso. Tal necessidade se derivou de se perceber no sistema analítico de controle patrimonial utilizado neste Tribunal (ASIWEB) bens móveis, como podemos citar, os bebedouros, com data de aquisição de 2003 a 2016, em que foram adquiridas 113 (cento e treze) unidades. Do quantitativo adquirido já foi realizada baixa de 41 (trinta e uma) unidades, restando 72 (setenta e duas) na situação ativa. Ressalte-se que, das 72 (setenta e duas) unidades na situação ativa, 21 (vinte e uma) unidades possuem mais de 12 anos de uso e estão fora da garantia carecendo de reposição, uma vez que apenas 49 unidades possuem cerca de 5 (cinco) anos de uso (aquisição 2016).

Outro exemplo, a aquisição de bens móveis (refrigeradores) é justificada se levarmos em consideração que as aquisições dos refrigeradores datam de 2005 a 2017, quando foram adquiridas 36 (trinta e seis) unidades. Desses já foram baixados 10 (dez) unidades. O Restante, 26 (vinte e seis) na situação ativa já se encontram fora da garantia, e 8 (oito) foram adquiridos há 17 anos.

A compra de bombas d´água, conforme informação da unidade demandante, se  justifica "devido a não regularidade no fornecimento de água na Zonas Eleitorais, poços artesianos foram feitos pra suprir essa deficiência. A maioria das zonas ainda utilizam bombas centrífugas ou injetoras  e que apresentam problemas constantes. Desta forma, a substituição por motobombas submersas vão reduzir bastantes as quantidades de manutenções corretivas devido a sua durabilidade e robustez. Além da grande versatilidade, o nível de ruído da bomba d'água submersa é menor que das outras, não é necessário a construção uma casa de bombas e consome menos energia além de sua manutenção ser de nível simples."

Os demais itens tem como justificativa o levantamento de necessidades realizado nas diversas unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e nas Zonas Eleitorais.

Essas aquisições estão contempladas no Plano de Aquisições da Coordenadoria de Material e Patrimônio, (Processo 0000037-61.2021.6.03.8000, ID (0499828), bem como registradas na Proposta Orçamentária 2021 (Processo 0000588-75.2020.6.03.8000, ID (0532117).

3 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – no Sistema de Registro de Preços caberá a Administração escolher a proposta mais vantajosa previamente selecionada, ficando no aguardo da aprovação dos recursos orçamentários e financeiros, ou seja, não há necessidade de que o órgão tenha prévia dotação orçamentária (§ 2º, do art. 7º do Decreto nº 7.892/13);

3.2 – serão consignados no Programa de Trabalho Resumido (PTRES): 167905 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – Elemento de Despesa (ND) 449052 – Equipamento e Material permanente.

4 - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E SUAS RESPECTIVAS QUANTIDADES

5 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

5.1 – Os produtos deverão ser novos e de primeira qualidade, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código do Consumidor. 

5.2 - Os produtos deverão ser embalados individualmente, conter especificações das características peculiares de cada unidade, possuindo em suas embalagens unitárias especificações de peso, medida, quantidade, cor, orientações para armazenagem, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte dos mesmos.

5.3 - As contratadas terão os produtos entregues analisados em sua totalidade, sendo que aqueles que não satisfizerem ao padrão de qualidade necessário à boa execução dos trabalhos deste Regional, bem como aqueles que não correspondam exatamente com as propostas apresentadas, serão recusados.

5.3.1 - A contratada deverá efetuar o recolhimento e a substituição dos produtos recusados, no mesmo local de entrega, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento de notificação do TRE-AP.

5.4 – DO PRAZO DE ENTREGA: máximo 30 (trinta) dias, a partir do aceite da Nota de Empenho pertinente a cada pedido efetivado pelo Contratante.

5.5 – DO LOCAL DE ENTREGA: Avenida Mendonça Junior, 1502 – Centro, CEP 68.902-020 Macapá/AP - no horário das 13 às 18 horas - realizando o agendamento junto à Seção de Gestão Patrimonial através dos telefones: (96) 3198-7644 ou 3198-7578.

5.6 – DA GARANTIA E ASSISTENCIA TÉCNICA: A garantia mínima deverá ser de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil após o aceite definitivo dos equipamentos, para a prestação de serviços de garantia e assistência técnica, sob responsabilidade integral da licitante.

5.6.1 – Caso seja efetuada a troca de algum objeto, devido a falhas/problemas o prazo de assistência técnica passa a ser contado novamente a partir do momento do aceite definitivo do novo objeto.

5.6.2 – Os serviços decorrentes de garantia deverão ser prestados por assistência técnica autorizada pelo fabricante.

5.7 – A contratada obrigar-se-á em manter-se em compatibilidade com a habilitação e com as obrigações assumidas na licitação até o adimplemento total da contratação.

6 – DEVERES DA CONTRATANTE

6.1 – Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente contrato a contratante se compromete a:

6.1.1 – Efetuar o pagamento na forma convencionada neste edital, até 5 (cinco) dias úteis da apresentação do ateste da Nota Fiscal;

6.1.2 – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos procedimentos de fornecimento do objeto contratado.

7 – UNIDADE QUE FISCALIZARÁ A EXECUÇÃO DO OBJETO

 A Coordenadoria de Material e Patrimônio (CMP/SPAT) será responsável pelo recebimento e distribuição do objeto deste termo de referência.

8 – DA HABILITAÇÃO

Os créditos com as exigências para a habilitação estão definidos no Edital de Convocação.

9 – DAS SANÇÕES

As sanções aplicáveis estão estabelecidas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão consoante item específico constate do Edital de Chamamento para o presente certame.

10 – DEMAIS DISPOSIÇÕES

10.1 - As licitantes deverão cotar os produtos seguindo rigorosamente as especificações solicitadas, abstendo-se de cotar aqueles que não puderem atender às condições do edital.

10.2 - Para eventuais esclarecimentos de dúvidas, os licitantes poderão contatar a Seção de Gestão Patrimonial, telefones (96) 3198-7644/7578 ou Seção de Licitações e Compras, telefone (96) 3198-7515 ou  pelos endereços eletrônicos spat@tre-ap.jus.br ou cpl@tre-ap.jus.br.

11 – RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Juarez do Carmo Benicio Dias - Seção de Gestão Patrimonial

Aprovo o termo de referência e autorizo a aquisição, nos termos da legislação vigente.

Desembargador Gilberto Pinheiro

Presidente do TRE-AP

[1]. Esses dados foram extraídos das últimas contratações feitas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá para garrafões (R$ 3,74) e garrafas PET (R$ 1,39) – Atas de Registro de Preços nº 27 e 29/2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-geral, em 09/09/2021, às 19:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JUAREZ DO CARMO BENICIO DIAS, Chefe(a) de Seção, em 14/09/2021, às 18:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0548276 e o código CRC 410D5684.