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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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PROCESSO

:

0000921-22.2023.6.03.8000

INTERESSADO

:

@nome_interessado@

ASSUNTO

:

 

 

Decisão nº 355 / 2023 - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CMP/SLIC

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0000921-22.2023.6.03.8000

PREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2023

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE: RIO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA EPP

RECORRIDA: INTERFACE COMÉRCIO E SERVIÇOS - LTDA

 

 

DECISÃO DO PREGOEIRO

 

 

1. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela RIO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA EPP, no uso do direito previsto no Art. 165, da Lei 14.133/2021 e no Item 8 do Edital, em face da decisão que declarou habilitada no Pregão Eletrônico nº 15/2023 a licitante INTERFACE COMÉRCIO E SERVIÇOS - LTDA.

Em síntese, as razões que embasaram o recurso da recorrente foram no sentido de que as empresas EXPLORATA e MPM tiveram suas propostas desclassificadas irregularmente e que a recorrida foi habilitada de maneira equivocada. Oportunizada a apresentação de contrarrazões, a recorrida não apresentou contrarrazões.

É o Relatório (art. 50, V da Lei 9.784/99).

2. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE

O pedido deve ser recebido diante do cumprimento dos requisitos de admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, consoante dispõe o Art. 165, da Lei 14.133/2021, bem como, o descrito no Item 8 do Edital, autorizando deste modo a apreciação deste pregoeiro das questões de fundo suscitadas.

Neste sentido, passa-se, à análise do mérito.

3. DOS FATOS

A presente licitação foi realizada visando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de filmagem interna e externa com câmeras portáteis; sonorização; filmagem interna com câmeras em suportes/tripés; gravação, edição de áudio e vídeo, com inserção de timeline, filtragem e armazenamento local; transmissão simultânea ao vivo, interna, de áudio e vídeo; transmissão ao vivo, via internet, de áudio e vídeo, incluindo serviços de tradução/interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), legenda para surdos e ensurdecidos (LSE), audiodescrição (AD) e transcrição de conteúdo de áudio para texto (degravação), em todas as manifestações públicas realizadas, promovidas ou apoiadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE/AP, dentro do estado do Amapá, nas modalidades: ao vivo presencial (executado no local do evento), ao vivo não-presencial (gravado e reproduzido simultaneamente) ou gravado previamente.

Após a fase de lances, passou-se a fase de aceitação e habilitação. A SLIC realizou a análise da documentação exigida na habilitação e a Assessoria de Planejamento e Gestão Administrativa analisou todas as planilhas.

A recorrida apresentou proposta acompanhada das planilhas e demais documentos exigidos no Edital.

4. DO RECURSO

ID 0770999. Informo a juntada do arquivo, no site do TRE/AP (https://apps.tre-ap.jus.br/consulta-licitacoes-sei/index.php?tipo=PREGAO_ELETRONICO)

5. DAS CONTRARRAZÕES

A recorrida não apresentou contrarrazões.

 

6. DA MANIFESTAÇÃO DO PREGOEIRO

Conforme o disposto no Art. 18 da Lei nº 13.015/2015 – CPC, não é permitido que se busque direito em nome de outro. Extrai-se da peça recursal que o recorrente não está agindo como representante legal das outras empresas, mas em seu nome próprio. No entanto, a norma vigente é clara: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico ". E no caso em exame, não há esta autorização.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

A titularidade da ação vincula-se ao titular do pretendido direito material em litígio, não pode o recorrente pleitear em nome próprio direito alheio. A possibilidade de substituição processual, disposta na lei processual, é excepcional, ocorrendo apenas naqueles casos em que a lei reconheça ao terceiro uma legitimação especial para demandar interesse alheio.

Nessa linha de entendimento, junto o trecho da Decisão do STF – Plenário no julgamento do MS 33844 MC-AgR, vejamos:

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO A PROVIMENTOS CAUTELARES DEFERIDOS, EM SEDE MANDAMENTAL ORIGINÁRIA, CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM Nº 105/2015 – IMPETRAÇÃO EM DEFESA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, DO DOGMA DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DAS PRERROGATIVAS DO CONGRESSO NACIONAL E DOS DIREITOS DO POVO BRASILEIRO – AJUIZAMENTO, EM NOME PRÓPRIO, DE AÇÃO MANDAMENTAL OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DE DIREITO ALHEIO (O DO CONGRESSO NACIONAL E O DOS CIDADÃOS EM GERAL) – INADMISSIBILIDADE – CARÁTER EXCEPCIONAL DA LEGITIMAÇÃO ATIVA EXTRAORDINÁRIA OU ANÔMALA (CPC, ART. 6º) – INOCORRÊNCIA, NO CASO, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 12.016/2009 – PRECEDENTES – DOUTRINA – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO POPULAR (SÚMULA 101/STF) – JURISPRUDÊNCIA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO REVESTIDO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INVIABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
VOTO

(...)

Ao examinar a pretensão mandamental e a pertinência do “writ” constitucional em questão, reconheci a inviabilidade da utilização, na espécie, da presente ação de mandado de segurança, eis que a parte impetrante, ora agravante, postula, na realidade, em nome próprio, nesta sede mandamental, a defesa de direito alheio (o direito dos cidadãos em geral, de um lado, e as prerrogativas institucionais do Congresso Nacional, de outro).

Isso significa, portanto, que o autor da presente ação mandamental, ao assim proceder, age, inequivocamente, na condição de verdadeiro substituto processual, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação anômala ou extraordinária para efeito de instauração deste processo de mandado de segurança.

Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (CPC, art. 6º – grifei).

(...)

(MS 33844 MC-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 23-11-2015 PUBLIC 24-11-2015)

A empresa EXPLORATA PRODUTORA LTDA – ME, redigiu de maneira autônoma recurso (ID 0770998) defendendo seus interesses, nos termos do Art. 165, da Lei 14.133/2021 e no Item 8 do Edital. A integra do recurso e decisão do pregoeiro estão no site www.gov.br/compras, no campo próprio do sistema.

Em relação a empresa MPM COMUNICACAO LTDA, esta sequer apresentou recurso questionando a desclassificação da sua proposta. A empresa teve a sua proposta recusada por não atender as exigências contidas no Item 10.3.4 do Termo de Referência, anexo do Edital:

10.3.4. Qualificação Técnica

d) Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de serviços com características semelhantes às do objeto licitado, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

e) Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

e.1) Para comprovação do item 10.3.4. d será aceito o somatório de atestados.

e.2)Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

f) Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.

g) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

h) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

 

A empresa MPM COMUNICACAO LTDA, com intuito de preencher as condições de habilitação encaminhou um atestado de capacidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 9ª Região/SP (ID 0771012), atestando os serviços de “assessoria de imprensa, elaboração, criação de projeto gráfico, peças publicitárias (design), diagramação do jornal e revista, serviços de clipping digital e mídia impressa, planejamento e execução de mídia training, criação de anúncios, revisão de texto, cobertura de eventos, captura de fotos (studio), criação de infográficos, editoração e planejamento, cobertura jornalística (com produção de entrevista e matéria), captação e edição de vídeo em evento”.

Em sede de diligência, o pregoeiro solicitou ao licitante a cópia do contrato que deu origem ao atestado de capacidade técnica apresentado. A licitante apresentou o Termo de Contrato nº 004/2018, que tinha como objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E PRODUÇÃO DE COMUNICAÇÃO”. Após à apresentação do Termo de Contrato ficou claro que a empresa MPM COMUNICACAO LTDA não atendia as exigências do Edital, uma vez, que o atestado de capacidade técnica faz referência a serviços de assessoria de comunicação e impressão de material gráfico.

Citaremos como exemplo algumas notas fiscais decorrentes do Termo de Contrato nº 004/2018:

Número da NF

Data

Serviço Executado

Valor

075

08/02/2023

ID 0771029

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza:

Impressão do Jornal Ação – Edição 98

R$ 39.870,00

079

02/03/2023

ID 0771029

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza:

Impressão de jornal informativo

R$ 33.490,00

085

05/04/2023

ID 0771029

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza

R$ 9.333,56

073

02/02/2023

ID 0771029

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza

R$ 9.333,56

1018

25/01/2022

ID 0771029

composiçao grafica, fotocomposiçao, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia

R$ 8.666,66

 

A empresa RIO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA EPP, ao questionar a habilitação da recorrida, com frase do tipo “A habilitação da empresa INTERFACE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA levanta uma série de questionamentos quanto a lisura do procedimento de julgamento”, “Após se estender por quase duas semanas o julgamento das propostas”, entre outros, insinuou sem apresentar provas, condutas ilegais aos servidores envolvidos na contratação.

Em outro momento o recorrente faz acusações ainda mais graves a respeito da conduta dos servidores, vejamos:

O ponto que mais chamou atenção e que levanta questionamentos é o seguinte: a empresa INTERFACE foi convocada pelo sistema no dia 05 de outubro (quinta-feira) para apresentar a proposta readequada, no entanto, a proposta apresentada indicava como data de assinatura o dia 03 de outubro de 2023, frisa-se que o documento foi assinado digitalmente com certificação do governo federal.

Tal fato traz à lume o seguinte questionamento: como o representante da empresa INTERFACE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA poderia ter conhecimento antecipado de que a segunda colocada seria inabilitada, a ponto de assinar a proposta antes da convocação oficial?

Esse conjunto de eventos causa estranheza e suscita dúvidas legítimas sobre a transparência dos atos administrativos e a atuação impessoal da administração no processo de julgamento do Pregão Eletrônico, tanto pelas inabilitações ilegais bem como ciência prévia da empresa habilitada em ter conhecimento quanto a inabilitação da segunda colocada e seu consequente chamamento.

Conforme Termo de Julgamento (ID 0770988), a sessão teve início em 22/09/2023, às 14h, e no decorrer do período os licitantes convocados tiveram suas propostas analisadas e as inconsistências foram apontadas no chat público no Sistema Compras Governamentais, para que todos acompanhassem. Um licitante atento, observaria as inconsistências apontadas nas outras propostas e faria eventuais correções na sua proposta.

Nada impede que um licitante, entendendo que sua proposta está correta assine-a já no dia da abertura, após a fase de lances e ajustando-a a eventuais lances oferecidos. No caso em tela, o recorrente questiona o fato da proposta ter sido assinada dia 03/10/2023, contudo, só houve a sua convocação no dia 05/10/2023. Conforme consta no Termo de Julgamento, antes de convocar as propostas o pregoeiro faz o seguinte questionamento aos licitantes “Senhor Licitante, é possível melhorar o valor ofertado quanto ao item 01, considerando o Art. 38 do Decreto nº 10.024/2019 e Acórdão 694/2014 – TCU?”. O recorrido, com a 3ª proposta melhor classificada, e vislumbrando uma eventual desclassificação das propostas melhores colocadas (1º e 2º), e que seria demandado, caso convocado, a respeito da possiblidade de reduzir seu preço, resolveu ofertar um desconto de R$ 409,00 e assinar sua proposta já no dia 03/10/2023.

Nos parece óbvio que a empresa INTERFACE COMÉRCIO E SERVIÇOS – LTDA, estava atentamente acompanhando toda a sessão de julgamento e observou que seria questionado a respeito da possibilidade de redução do preço, fez todos os ajustes na sua proposta, com base nas inconsistências dos licitantes anteriormente convocados e a assinou, ficando aguardando apenas uma eventual convocação.

7. CONCLUSÃO

À vista do exposto, o recurso deve ser CONHECIDO, porque tempestivo e cumpridor dos demais pressupostos; no mérito, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO, pelo que mantemos a decisão que habilitou a licitante INTERFACE COMÉRCIO E SERVIÇOS - LTDA, desde já submetendo o recurso para análise e decisão da autoridade superior, dando-se curso ao processo conforme legislação em vigor.

À consideração superior.

 

Macapá/AP, 19 de outubro de 2023.

 

Luis Bezerra Cavalcanti Neto

Pregoeiro


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Documento assinado eletronicamente por LUIS BEZERRA CAVALCANTI NETO, Técnico(a) Judiciário(a), em 19/10/2023, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000921-22.2023.6.03.8000 0771059v4