TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

Termo de Referência

1. DO OBJETO – .1. Visa o presente Termo de Referência à aquisição de material de consumo e permanente, mediante processo licitatório na modalidade Pregão, via Sistema de Registro de Preços.
2. DA JUSTIFICATIVA - Justifica-se a aquisição dos itens com vistas ao atendimento de solicitações regulares das unidades da Sede e, também, das Zonas Eleitorais.

2.1. A aquisição dos itens descritos no ANEXO I tem como objetivo suprir o estoque do almoxarifado para atender a demanda da Seção de Protocolo e Arquivo - SPAR deste Regional e Zonas Eleitorais onde há arquivo, relativo às atividades ordinárias

2.2. A hipótese autorizativa para uso de Pregão Eletrônico é o fato de o material enquadra-se no conceito de bens de natureza comum, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.

2.3. Sugere-se o uso do Sistema de Registro de Preço – SRP, opção mais adequada, considerando que os materiais serão solicitados de forma frequente e parcelada, hipótese prevista no Art. 2º do Decreto n°7.892, de 2013, além de não ser possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado pela Administração.

2.4. O Tipo e licitação será menor preço por item e por lote. A necessidade de parcelamento do objeto em itens se mostra ainda mais relevante nas licitações voltadas ao registro de preços, já que tal sistema comumente é adotado naquelas situações em que a Administração Pública, apesar de presumir a utilização de um bem e/ou serviço, não tem como estipular, de antemão, o momento e/ou a quantidade exata de sua aquisição, sendo correto então, até mesmo em vista da finalidade e da operacionalidade do SRP, que seja registrado o custo unitário de cada um dos itens pretendidos, de modo a viabilizar, durante o período de vigência da ata, aquisições isoladas dos produtos/serviços que efetivamente a Administração necessita, sem precisar contratar o lote como um todo, podendo ainda os adquirir por valores unitários realmente vantajosos.

2.5. O material deste procedimento está previsto no plano de compras, bem como está previsto na proposta orçamentária de 2023.  Informo ainda que está alinhado com o Planejamento Estratégico deste Tribunal.  

2.6. Propõe-se a realização da licitação por lote, como inserido na planilha abaixo  :

ANEXO 1

LOTE 1

LOTE 2

LOTE 3

ITEM ISOLADO

JUSTIFICATIVA : devido ao aumento da eficiência administrativa, aliado aos itens a seguir

1: os materiais objetos deste termo podem ser agrupados vez que guardam similaridades em suas características, o que possibilita o fornecimento por empresas do mesmo ramo de atividade.(MESMA NATUREZA)

2: Outro fator muito importante a se considerar,  é a questão de a licitação por itens isolados ter grande probabilidade de gerar elevado número de Atas de Registro de Preços; onerando o trabalho desta administração, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos (que já é reduzido) e financeiro, pois quanto a este último, somente citando a despesa com publicação na imprensa oficial para dar publicidade a compra já gera elevado custo; (ECONOMICAMENTE VIÁVEL)

3: O controle de inúmeras atas que não se restringem apenas a material de expediente, além de pôr em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Nesta Corte é comum haver instrumentos contratuais vigentes contemplando apenas um item licitado, gerando custos administrativos elevados como já mencionado, tais como publicações oficiais, materiais de expediente, tempo de serviço.(CELERIDADE PROCESSUAL)

2.5. Portanto, entendemos que o grande diferencial de licitação por lote é a eficiência administrativa, que assegura economia processual à Administração, já que agrupa diversas contratações em um único procedimento com consequente economia no aspecto financeiro, administrativo e processual.

3.DAS ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E SUAS RESPECTIVAS QUANTIDADES
3.1 Os materiais, as quantidades estimadas e preços máximos unitários a serem adquiridos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá são constantes no ANEXO I deste TR.

3.2 Somente serão classificadas as propostas cujos materiais atendam às especificações mínimas descritas no ANEXO I;
3.3 Na hipótese de haver discordância nas especificações dos objetos entre o Banco de Preços, Painel de preços, ARPs e o presente Termo de referência, prevalecerá as especificações deste.
3.4 Nos preços propostos deverão estar inclusos todas as despesas para seu fornecimento, como: transportes, tributos, carregadores.
4. QUALIDADE: Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, originais de fábrica, vedada a participação de produtos reciclados, recondicionados, remanufaturados, ou outra terminologia empregada para indicar produto proveniente de reutilização de material.

5. Dos critérios de Sustentabilidade : papel confeccionado com madeira de origem legal, com a apresentação do DOF12, preferencialmente reciclado. O fabricante ou o fornecedor deverá apresentar declaração que ateste o cumprimento da exigência quanto à origem legal da madeira;a declaração será dispensada quando o papel possuir o certificado CERFLOR ou FSC; itens derivados do papel (envelopes, pastas classificadoras, agendas, cartões de visita etc.) preferencialmente reciclados; envelopes reutilizáveis, preferencialmente de papel reciclado; itens constituídos em todo ou em parte por materiais reciclados, atóxicos e biodegradáveis;lápis fabricados com madeira de origem legal, ou feito com material reciclado.

6. DO FORNECIMENTO
6.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizará suas requisições através da emissão de notas de empenho, enviadas à contratada.
6.2. Os materiais deverão ser entregues em suas respectivas embalagens originais, com a indicação da marca e modelo.
6.3. As embalagens dos materiais deverão conter a data de fabricação, bem como do prazo de validade ou de garantia, sendo de, no mínimo, 12 meses.
6.4. Deverão ser substituídos os itens que apresentarem vícios e defeitos, após comprovação destes pelo setor responsável pelo recebimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da comunicação à contratada.
6.5. Caso o material solicitado seja entregue em quantidade inferior, a empresa contratada deverá enviar o restante no prazo de 10 (dez) dias úteis após o aceite provisório por este Tribunal.
7. DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização dos materiais ficará cargo dos membros da Seção de Material.
8. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: no máximo 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota de empenho pela Contratada, no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (Seção de Material), sediado na Av. Mendonça Júnior, 1502, Centro, Macapá-AP, CEP: 68900-020, no horário de expediente das 13h às 17h.
9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O material será custeado com recursos da Ação: Programa de Trabalho Resumido - PTRES 042445 (Julgamento de Causas de Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral), Natureza da Despesa 3390.30 - Material de Consumo.
10. DAS SANÇÕES: As sanções aplicáveis estão estabelecidas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão, consoante item específico constante do Edital de chamamento para o presente certame.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Executar o fornecimento dos produtos, obedecendo rigorosamente às especificações discriminadas no ANEXO I deste Termo de Referência.

11.2. Ressarcir o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá a qualquer tempo, pelos danos ou avarias causadas nos equipamentos, pelo uso dos materiais deste Termo, declarados como não remanufaturados, reciclados, recondicionados, pirateados, ou outra terminologia empregada para indicar produto proveniente de reutilização de material.

11.3. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado.

12. DA HABILITAÇÃO: Os critérios com as exigências para a habilitação estão definidos no Edital de convocação.

13. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS –LEI Nº 13.709/201812.1.É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

13.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações –em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis –repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

13.3.As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

13.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

13.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

13.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

14. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Felipe Magalhães Ferreira
Seção de Gestão de Material- TRE/AP

Aprovo o termo de referência, ratificando a necessidade da contratação da forma que nele consta. Autorizo a realização de procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente.

Documento assinado eletronicamente por FELIPE MAGALHÃES FERREIRA, Técnico(a) Judiciário(a), em 15/06/2023, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 15/06/2023, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0731795 e o código CRC AA8821E6.