TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

Termo de Referência

Processo Administrativo nº 0000922-07.2023.6.03.8000

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Contratação de serviços de gestão de manutenção de veículos e embarcações por meio de plataforma web, e manutenção preventiva e corretiva em rede credenciada, de forma continuada, com fornecimento de peças automotivas novas, originais ou de linha de montagem, componentes, acessórios, extintores e demais materiais necessários, além dos serviços de docagem (embarcações), transporte por guincho (reboque), conserto de pneus, funilaria, pintura, lavagem, troca de óleo lubrificante e outros serviços mecânicos com respectivas garantias, destinados à frota de veículos e embarcações do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Onde:

A = valor global inicial estimado para serviços e peças (não pode ser alterado pela licitante)

B = percentual de desconto que vai incidir sobre o preço dos serviços e das peças. A licitante poderá ofertar percentuais diferenciados de desconto para serviços e peças. Os percentuais de desconto ofertados na proposta serão aplicados sobre o preço do serviço e das peças na nota fiscal apresentada pelo Contratado.

C = A - B (subtotal preço após a aplicação dos descontos)

TP = Taxa de administração primária (taxa de administração cobrada pela contratada da contratante para a execução dos serviços/peças).

TS = Taxa de administração secundária (deverá ser informada na proposta como valor máximo a ser cobrado pela contratada das empresas credenciadas (rede conveniada local). Não será aceita TS maior que 5% (cinco por cento).

TA = TP + TS. A Taxa de Administração TA corresponde ao somatório da TP Taxa Primária paga pelo contratante à contratada e da TS Taxa Secundária paga pelos credenciados (rede conveniada local) à contratada. Acórdão 2312/2022 - TCU - Plenário.

D = C + TA (valor global)

1.2. O custo estimado total da contratação é de R$ 281.782,78 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela item 1.1, cuja proposta deverá ser apresentada de acordo com o modelo no Apêndice II.

1.3. O valor global do contrato poderá ser reajustado anualmente, adotando-se a variação do índice IPCA/IBGE para o período.

1.3.1. A data do último reajuste contratual passará a ser contada como marco inicial para os reajustes seguintes, respeitado o interregno mínimo de 1 (um) ano.

1.3.2. Os percentuais contratados como taxa de administração e percentuais de descontos sobre serviços e peças são fixos e irreajustáveis.

1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

1.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a partir de 21/09/2023, prorrogável até o limite de 60 (sessenta) meses, no termos do art. 57, II das Lei 8.666/93.

1.5.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que viaturas e embarcações são consideradas necessárias à realização das ações administrativas do órgão, sendo imprescindível que estejam em condições satisfatórias e seguras para utilização. Dessa forma, a interrupção ou descontinuidade dos serviços contribuiria para aumentar a depreciação dos bens, além de potencializar o risco de acidentes com veículos não submetidos a revisão periódica recomendada. Portanto, a contratação pretendida possui natureza continuada porque não se limita a serviços pontuais, devendo ser proporcionada durante toda a vida útil dos bens. Além disso, o Estudo Técnico Preliminar define no item 13 que trata-se de serviço comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

Os serviços devem ser prestados de forma contínua e indireta, através de empresas do ramo, em conformidade com as normas que regulam a atividade. A necessidade do serviço não é pontual uma vez que se estende para mais de um exercício, portanto possui natureza contínua. O caráter continuado do serviço é determinado por sua importância para o melhor e essencial desenvolvimento das atividades da Justiça Eleitoral do Amapá; esse serviço embora acessório, está voltado a manutenção do patrimônio da Justiça Eleitoral do Amapá e segurança dos usuários dos veículos. O serviço pretendido constitui-se em atividade acessória, instrumental e complementar à atividade-fim do TRE/AP.

 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

3.2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

3.2.1. Os serviços de gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e lavagem serão executados pela empresa vencedora do certame e suas credenciadas, em todas as viaturas e embarcações pertencentes ao TRE/AP, bem como em quaisquer outros sob sua responsabilidade ou que venham fazer parte da frota/flotilha.

3.2.2. O sistema de gerenciamento deverá viabilizar a emissão de relatórios cadastrais, operacionais e financeiros para o controle e gestão das informações sobre os veículos e embarcações cadastrados, com identificação de toda e qualquer transação efetuada, cujo atendimento na rede credenciada tenha gerado despesas com serviços de manutenção, possibilitando o efetivo controle e gestão das informações sobre os veículos, usuários e respectivas despesas, devendo ser disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações acumuladas, a partir da implantação do contrato:

a) Histórico de manutenções, valor e código das peças, valor da mão de obra, valor total do serviço, placa, quilometragem, estabelecimento credenciado onde foi realizado o serviço,  garantias de peças e mão de obra, quantidade de peças, total de horas de mão de obra utilizada e desconto aplicado.

b) Cotação em tempo real (online);

c) Relação de estabelecimentos credenciados;

d) Controle de saldo contratado (acompanhamento da evolução contratual por período de vigência da contratação);

e) Emitir alertas automáticos quanto ao limite do saldo contratual registrado;

3.2.3. O sistema de gerenciamento deverá ser acessível aos fiscais por meio de senhas de controle de acesso (específicas para administrador e usuários comuns), permitindo consulta, autorização, aprovação, rejeição, emissão, relatórios;

3.2.4. O sistema de gerenciamento deverá ser integrado, oferecendo relatórios gerenciais de controle das despesas;

3.2.5. O sistema de gerenciamento deverá permitir integração com sistema informatizado da empresa fornecedora de combustíveis atualmente contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, que utiliza a plataforma WEB SISATEC – Sistema de Abastecimento Tecnológico.

3.2.6. A solução deverá viabilizar interface digital web e interface mobile por aplicativo disponível nas plataformas Apple Store ou Play Store entre as oficinas credenciadas e o Contratante; o sistema deverá também, interagir com os usuários, gestores da frota e prestadores de serviço, respeitando os níveis de acesso que forem determinados pelo CONTRATANTE, com segurança que comprove que o sistema informatizado possui as funcionalidades descritas no Edital.

3.2.7. A contratada deverá responsabilizar-se inteiramente pela produção do sistema informatizado de gerenciamento de frota, incluindo, mas não se limitando, a equipamentos servidores, hospedagem das aplicações do sistema em sítio próprio, manutenção das bases de dados, procedimentos de instalação, migração, backup, recuperação, segurança, treinamento a usuários finais, ambiente e softwares operacionais, e quaisquer outras atividades, softwares, hardwares ou serviços necessários à operação e produção plena do sistema em questão, com todas as suas funcionalidades previstas.

3.2.8. Fornecer completo suporte de utilização e reparação do sistema, mantendo-o totalmente disponível, provendo meios de operacionalizá-lo, caso ocorra alguma falha ou indisponibilidade no sistema eletrônico.

3.2.9. O sistema de gerenciamento deverá ser compatível com os sistemas operacionais Microsoft Windows 10 ou superior, com os navegadores web Mozilla Firefox, Google Chrome, e com ferramentas Microsoft Office 2016/365, sendo de responsabilidade da contratada quaisquer softwares adicionais necessários ao seu funcionamento e acesso.

3.2.10. A Contratada deverá disponibilizar, sem custo adicional ao Contratante, como ferramenta complementar ao sistema de gerenciamento da frota,  acesso a sistema (tais como Audatex, Molicar, Cilia, Orion, ou outra ferramenta com equivalente técnico) que viabilize a consulta das marcas e modelos dos veículos relacionados no Edital, bem como, as respectivas peças, acessórios e serviços. O referido sistema consiste em ferramenta que possibilitará ao fiscal do contrato efetuar consultas online para avaliar a conformidade de valores orçados com relação à tabela de preços dos fabricantes de peças e tabela de mão de obra padrão, adequados à circunscrição geográfica do Contratante.

3.2.11. O sistema de consulta de valores de peças/materiais, serviços deverá ser composto por módulos de orçamentos e de consulta rápida de preços de peças e serviços, que atendam no mínimo as seguintes exigências:

a) Software de automação auto instalável, aplicação preferencialmente em desktops, mas podendo ser disponibilizado em versão para tablets, smartphones, com licença para, no mínimo um servidor e possibilidade de ponto adicional, mediante solicitação junto a contratada.

b) Caso as informações de preço não sejam localizadas nos sistemas de consulta, serão consultados fornecedores locais.

c) O sistema de consulta deverá possibilitar busca de peças e serviços por nome, código, ou através da identificação da imagem/figura da peça.

3.3. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA E TREINAMENTO

3.3.1. Todo o investimento necessário à implantação do sistema, como a instalação dos equipamentos de leitura, softwares de gravação e transmissão de dados, credenciamento da rede de empresas fornecedoras, manutenção do sistema e treinamento de pessoal, fornecimento de manuais de operação e tudo que se fizer necessário para o bom funcionamento do sistema será de responsabilidade da CONTRATADA, cuja previsão de cobertura deve estar contemplado no valor da proposta, não cabendo qualquer ônus adicional à CONTRATANTE, e não sendo permitida qualquer alegação de incompatibilidade com os sistemas de informação utilizados pela CONTRATANTE.

3.3.2. A implantação dos sistemas informatizados de gerenciamento de manutenção de frota deverá ser realizada na sede do TRE/AP, devendo ocorrer num prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data de assinatura do contrato.

3.3.3. Os usuários que serão habilitados ao uso do sistema deverão ser cadastrados no prazo máximo de 05 (cinco) dias após informações prestadas pela CONTRATANTE.

3.3.4. Para a implantação do sistema não poderá ocorrer modificação e/ou instalação de equipamentos nos veículos.

3.3.5. O controle de transações deverá ser auditado pela própria CONTRATADA a partir da assinatura do contrato, promovendo as diligências e saneamentos necessários à implantação e manutenção do sistema, sem prejuízo das auditorias promovidas pelos órgãos de controle da Administração Pública Federal, a qualquer tempo.

3.3.6. Em caráter excepcional, no caso de falha do sistema online, a CONTRATADA deverá disponibilizar meios alternativos que possibilitem realizar a transação de modo a não interferir na rotina operacional da CONTRATANTE, garantindo a continuidade dos serviços contratados.

3.3.7. A Contratada deverá providenciar, sem ônus para o Contratante, o treinamento de todos os gestores e usuários envolvidos na utilização da plataforma. O treinamento poderá ser presencial, online, através de videoconferência ou mediante manuais em mídia removível.

3.3.8. O treinamento para o fiscal do contrato deverá ser realizado imediatamente após a disponibilidade do sistema WEB da plataforma..

3.3.9. O treinamento para os demais usuários do Contratante deverá ocorrer em um prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a disponibilidade da plataforma.

3.3.10. A Contratada será responsável, às suas expensas, pelos custos de realização de todo o treinamento dos usuários do Contratante e dos representantes dos estabelecimentos credenciados, no que se refere à utilização da plataforma.

3.3.11. A Contratada deverá oferecer novo treinamento, nos mesmos prazos previstos no item 3.3.8, sempre que ocorrer:

a) Qualquer alteração no sistema da Contratada.

b) Inclusão ou substituição da fiscalização.

c) Inclusão ou substituição de alguma empresa da rede credenciada.

3.4. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA

3.4.1. A manutenção e conservação dos bens por meio de reparação automotiva, revisões de veículos em garantia do fabricante por meio de rede de oficinas autorizadas, revisões preventivas e corretivas realizado por rede credenciada de estabelecimentos, deverá compreender os serviços de mão de obra referentes à execução de reparos, conservação e recuperação, com fornecimento de peças, acessórios e materiais específicos necessários à execução dos serviços relativos à correta manutenção dos mesmos, incluindo-se, entre outros serviços correspondentes:

3.4.1.1 Mecânica Geral: consiste em serviços de mecânica em motor, retíficas em geral, correias e correntes, motor de partida, alternador, caixa de câmbio, carburação e/ou bomba injetora e refil, injeção eletrônica, velas, bomba e bicos injetores, velas e bobinas de ignição, sistema de freios e embreagem, caixa de marchas, eixo cardã, caixa de redução/transferência e diferencial, sistemas hidráulicos, comandos hidráulicos, tomadas de força, incluindo-se as manutenções dentro do prazo de garantia do fabricante, a serem realizadas, exclusivamente, nas concessionárias autorizadas pelos fabricantes dos veículos.

3.4.1.2. Lanternagem e funilaria: consistem em serviços de troca e/ou conserto de latarias, assoalhos, para-choques, carrocerias em alumínio e madeira (tipo baú), soldas em geral;

3.4.1.3. Pintura em cabine fechada ou estufa: consiste em serviços de pintura automotiva externa e interna de carroceria, com utilização de cabine de pintura automotiva e com serviços de polimento, cristalização, enceramento e/ou faixa de identificação do veículo e equipamentos, com secagem rápida;

3.4.1.4. Capotaria: consiste em serviços de substituição ou conserto de estofados e cobertura interna do veículo e equipamentos, incluindo não só a tapeçaria, como também a parte mecânica do funcionamento dos bancos, portas, cintos de segurança, borrachas das portas e demais acessórios adjacentes.

3.4.1.5. Sistema Elétrico: consiste no serviço de substituição ou conserto de partes elétricas e eletrônicas dos veículos e equipamentos como faróis, lâmpadas, condutores, comandos, setas, vidros elétricos, travas elétricas, retrovisores elétricos, limpadores de para-brisa, dispositivos de segurança ativa (ABS, AIR BAG, ASR, BAS, TCS, ESC, ESP) e outros módulos eletrônicos.

3.4.1.6. Sistema Hidráulico: consiste em serviços de substituição ou conserto nos sistemas hidráulicos dos veículos e equipamentos (freios, direção, embreagem e outros).

3.4.1.7. Borracharia completa: consiste em consertos e serviços em geral, aplicação de remendos em pneus com e sem câmara de ar, vulcanização, troca de pneus, de câmaras de ar, colocação de rodas, calotas, desempeno e recuperação de rodas de ferro ou de liga leve, e substituição de bicos.

3.4.1.8. Balanceamento de rodas, alinhamento de direção, cambagem e cáster: consistem em serviços de regulagem, simples e computadorizadas, do sistema de rodagem do veículo e equipamentos, além do fornecimento de materiais relativos aos serviços, como pneus, bicos e câmaras.

3.4.1.9. Suspensão: consiste nos serviços de substituição e/ou consertos de amortecedores, estabilizadores, balanças, batentes, borrachas, calços, balanças, molas, pivôs, barras de direção e outros dispositivos mecânicos do conjunto de direção/suspensão.

3.4.1.10. Socorro mecânico/guincho: consiste em serviços de socorro e transporte, por meio de veículo do tipo guincho capaz de atender todos os veículos e equipamentos da CONTRATANTE, relacionados no Edital, 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos, e feriados. O serviço de guincho compreende o reboque do veículo até a oficina credenciada mais próxima do local onde se encontra o veículo danificado, ou ainda, até a unidade do contratante indicada pelo fiscal do serviço.

3.4.1.11. Instalação de acessórios: consiste nos serviços de conserto e instalação de equipamentos e acessórios de som, imagem e/ou dispositivos auxiliares de segurança.

3.4.1.12. Vidraçaria: consiste nos serviços de substituição dos vidros frontal, traseiro e lateral, retrovisores, borrachas dos vidros e portas, polimento do para-brisa e faróis, instalação e retirada de películas de controle solar (insulfilm).

3.4.1.13. Ar condicionado: consiste nos serviços de reparo do sistema de resfriamento do ar do interior do veículo e equipamentos, inclusive troca de gás, de elemento filtrante, conserto e substituição do compressor, higienização, troca de componentes eletrônicos.

3.4.1.14. Lubrificação, filtros e fluídos: consiste nos serviços de fornecimento e troca de óleo do motor, da caixa de câmbio, da caixa de redução/transferência do diferencial e da direção hidráulica, com substituição dos filtros de óleo, combustível, além dos fluídos de freio e arrefecimento do radiador.

3.4.1.15. Chaveiro: consiste nos serviços de abertura de portas de veículos, assim como na confecção de cópias de chaves simples ou codificadas, conserto de fechaduras de portas de veículos, de ignição.

3.4.1.16. Outros: outros serviços constantes no manual dos veículos e/ou equipamentos necessários, ou por orientação da CONTRATANTE, desde que a natureza esteja contemplada no objeto da contratação.

3.4.2. A manutenção preventiva refere-se à execução de serviços de revisões realizadas à critério e sob demanda da CONTRATANTE, precavendo eventuais quebras e defeitos nos veículos, mantendo-os em perfeito estado de uso, incluindo-se as trocas autorizadas de peças que se fizerem necessárias ao bom funcionamento dos veículos e embarcações, compreendendo todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras, autorizadas ou concessionárias/lojas de automóveis/maquinários, obedecendo-se às recomendações dos respectivos fabricantes e/ou as recomendações da CONTRATANTE.

3.4.3. A manutenção corretiva destina-se a repor os veículos e embarcações, em perfeito estado de uso, mediante a substituição autorizada de peças que se apresentarem danificadas, gastas ou defeituosas e/ou execução de regulagens, ajustes mecânicos, elétricos e o que mais seja necessário ao restabelecimento das condições de funcionamento, compreendendo todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias de automóveis, que venham a ocorrer fora dos períodos estabelecidos para execução das manutenções preventivas, para correções de defeitos aleatórios resultantes de desgaste e/ou deficiências de operação, manutenção e fabricação, garantindo a operacionalidade dos veículos.

3.4.4. Os serviços corretivos ou preventivos e os reparos a danos provocados por incidentes ou acidentes, deverão observar o disposto nos seguintes itens:

a) Revisão de todos os itens do sistema de transmissão, inclusos: lubrificação de diferencial, caixa de redução/transferência, se houver, caixa de câmbio, folgas e balanceamento de eixo cardã, se houver, juntas homocinéticas, cruzetas e suas respectivas coifas, pontas de eixo, coxins e outros.

b) Revisão de todos os itens do sistema de direção, inclusos: aperto de parafusos, regulagem, conferência de terminais, lubrificação (graxa e óleo), barra de direção, bomba de direção, folgas, correia da bomba, caixa de direção, alinhamento, balanceamento, cambagem das rodas e outros.

c) Revisão de todos os itens do sistema de freio, inclusos: regulagem de freio, verificação do desgaste das pastilhas, lonas, dos discos, tambores, nível do fluído de freio e substituição se necessário, verificação de servo freio, cuícas de freio, cilindro mestre e auxiliares, freio de estacionamento (cabos, pedais, alavancas),válvulas (pneumáticas e elétricas), correias, mangueiras, e outros.

d) Revisão de todos os itens do sistema de arrefecimento, inclusos: exame do radiador, sensores, aditivos, verificação do nível de aditivo e mangueiras.

e) Revisão de motor: verificação das correias e correntes de sincronização, óleos lubrificantes, filtro de óleo, de ar e combustível, juntas de vedação, coxins, bombas injetoras, bicos injetores, corpo de borboleta (tbi), velas e bobinas de ignição, sensores, turbinas e substituições se necessário, com fornecimento completo dos insumos.

f) Revisão de todos os itens do sistema de suspensão, inclusos: molas, amortecedores, batentes, coifas, bandejas superiores e inferiores, buchas, pivôs, barras estabilizadoras, rolamentos internos e externos.

g) Revisão do sistema de exaustão de gases do motor: escapamentos, intermediário e final, catalisadores, sensores, coletores de escape e suas respectivas juntas.

h) Revisão do sistema elétrico e eletrônico, com utilização de equipamentos de análises e diagnósticos da central (ECU) do veículo.

i) Serviços de lanternagem, funilaria e pintura (corretiva e/ou estética), reparos, incluindo reposição de peças e acessórios.

j) Serviços de borracharia, quando necessário, incluindo o conserto, fornecimento e/ou troca de pneus sem condições de uso ou segurança, ou danificado e/ou sua respectiva roda, bicos, câmara de ar, borrachão e demais acessórios.

k) Serviços de vidraçaria automotiva, quando necessário, incluindo o fornecimento de vidros e guarnições, incluindo também reparos para pequenas trincas em para brisas e vidros laterais, polimento de faróis.

l) Recarga e/ou troca dos extintores dos veículos e máquinas, que estejam vencidos ou sem carga ou pressão.

m) Serviços de confecção de chaves simples ou codificadas para veículos, além de abertura de portas e reparo em fechaduras de portas de veículos e maquinários, que se façam necessários.

3.5. Os valores dos serviços, peças, componentes e materiais serão informados quando da elaboração dos orçamentos pelas oficinas cadastradas no sistema via web, para análise e aprovação pela fiscalização do Contratante. Quando for apresentado orçamento para substituição de peças, esse deverá conter código, descrição, marca, quantidade, valor unitário e total.

3.6. GARANTIA DE PEÇAS, MATERIAIS E SERVIÇOS. LOGÍSTICA REVERSA

3.6.1. A CONTRATADA, por meio do estabelecimento que executou o serviço/forneceu peças, deve conceder garantia dos serviços/peças, na forma a seguir:

a) Todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva devem apresentar garantia mínima de 03 (três) meses, contados da efetiva prestação dos serviços.

b) Para os serviços de balanceamento de rodas, alinhamento e geometria de direção, de 03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros, sendo que, neste caso, a garantia se estenderá ao que terminar por último.

c) Para os serviços de lanternagem e pintura, contado da efetiva prestação dos serviços, não poderá ser inferior a 06 (seis) meses.

d) Para as peças, componentes e acessórios, contados a partir da data da efetiva instalação nos veículos, não poderá ser inferior a 03 (três) meses.

e) Serviços e peças utilizados em serviços de retífica de bloco e/ou cabeçote de motor e seus componentes, caixa de câmbio, diferencial, motor de partida, bomba injetora, turbinas, bomba da direção hidráulica, compressor de ar-condicionado, contados da data da efetiva prestação do serviço, 06 (seis) meses ou 15.000 (quinze mil) quilômetros, sendo que a garantia se estenderá ao que terminar por último, quando o fabricante da peça não oferecer prazo maior de garantia, devendo, em caso de prazo de garantia superior prevalecer a garantia oferecida pelo fabricante.

f) Para os serviços em câmbio e suspensão, contados a partir da data da efetiva prestação dos serviços, não poderá ser inferior a 06 (seis) meses ou 15.000 km, o que ocorrer por último.

g) Demais serviços e peças: 03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros, sendo que a garantia se estenderá ao que terminar por último, quando o fabricante da peça não oferecer prazo maior de garantia, devendo, em caso de prazo de garantia superior, prevalecer a garantia oferecida pelo fabricante.

3.6.2. As peças danificadas ou impróprias para uso, seja por desgaste, defeito de fabricação ou quebra decorrente do uso normal dos equipamentos, deverão ser substituídas por peças novas, de primeiro uso, originais e/ou genuínas ou recomendadas pelo fabricante, com garantia de fábrica/montadora, e os serviços prestados deverão ter garantia expressa no orçamento fornecido pelas credenciadas da Contratada.

3.6.3. Para efeito de solicitação da origem de peças a serem fornecidas para nossas viaturas e embarcações serão consideradas as seguintes nomenclaturas:

a) genuínas: produzidas com controle de qualidade do fabricante ou montadora do veículo e constantes de seu catálogo. Serão obrigatoriamente utilizadas quando na execução de revisões periódicas realizadas durante o período de garantia especificado pelo fabricante.

b) originais: aquelas que possuem os mesmos padrões e níveis de qualidade exigidos pelo fabricante;

c) segunda linha: produto não original, que não seja recondicionado, mas que atenda os níveis de qualidade e aplicabilidade recomendados ou indicados pelo fabricante ou montadora do veículo.

3.6.4. Excepcionalmente, quando não houver disponibilidade de peças novas e originais no mercado e mediante comprovação por parte da credenciada pela CONTRATADA, poderá ser admitida a substituição por peça de segunda linha, desde que oferecido os mesmos prazos de garantia dos demais tipos.

3.6.5. As peças e acessórios substituídos pelas credenciadas da Contratada deverão ser apresentadas à fiscalização do Contrato no momento do recebimento do veículo/embarcação após a realização do serviço, e no mesmo ato serão entregues à credenciada para que providencie o descarte ambientalmente adequado da peça.

3.7. LAVAGEM

3.7.1. Lavagem: consiste nos serviços de limpeza interna e externa da cabine de veículos, enceramento, polimento simples ou cristalização, com aplicação de desengraxantes, silicone, odorizador, aspiração, incluindo a lavagem da pintura, do motor, do chassi e da carroceria, lavagem a seco, e todos os outros serviços afins.

3.7.2. Serviço de lavagem geral interna, externa, aspiração, lavagem de motor, enceramento, polimento simples e cristalização, lubrificação geral e lavagem geral de estofamentos e teto, inclusive a seco, e outros serviços relacionados com lavagem e limpeza geral dos(as) veículos e embarcações.

3.7.3. Os serviços de lavagem serão realizados nas dependências das empresas credenciadas.

3.8. REDE CREDENCIADA

3.8.1. A manutenção preventiva e corretiva, automotiva e de embarcações em geral, com prestação de serviços e troca de peças e acessórios deverá ocorrer na capital do Estado do Amapá, Macapá.

3.8.2. A contratada deverá disponibilizar, no mínimo, 10 (dez) oficinas credenciadas, que atendam, inclusive, os veículos e embarcações em garantia do fabricante.

3.8.3. A Contratada deverá apresentar o credenciamento de no mínimo 6 (seis) lojas de grande e médio porte na capital Macapá, para fornecimento avulso de peças tipo: pneus de todas as medidas referentes aos veículos da frota do TRE/AP, baterias automotivas de 35Ah a 150Ah, com ou sem características de funcionamento de motores com a função STOP/START, peças e acessórios de custo baixo tipo palhetas, lâmpadas de limpador de parabrisas, aditivo ARLA 32, aditivos e lubrificantes para pequenos reparos.

3.8.4. Para efeito de cumprimento contratual somente será considerado credenciado o estabelecimento que efetivamente realizar os serviços e fornecer peças, observando sua vinculação com a Contratada e as condições do contrato. 

3.8.5. O universo de empresas credenciadas deve atender os serviços de mecânica, elétrica, eletrônica, lavagem, para veículos de pequeno, médio e grande porte, e embarcações.

3.8.6. O Contratante poderá, a qualquer tempo, sugerir empresas para a prestação dos serviços, de modo a ampliar a rede credenciada de atendimento, bem como solicitar o credenciamento de empresas especializadas, desde que se trate de serviços vinculados à manutenção, reparação automotiva e embarcações.

3.8.6.1. A solicitação de credenciamento deverá ser atendida e concluída em até 7 (sete) dias úteis, desde que a empresa a ser credenciada atenda aos requisitos de regularidade junto aos órgãos municipais e estaduais.

3.8.6.2. A impossibilidade do credenciamento previsto no item anterior, deverá ser justificada pela Contratada, que também deverá oferecer alternativa para atender à demanda específica identificada pelo Contratante.

3.8.7. A Contratada deverá informar imediatamente ao Contratante o cancelamento de estabelecimento conveniado acompanhado da devida justificativa, bem como os novos a serem cadastrados.

3.8.8. A Contratada deverá manter nos estabelecimentos conveniados, em local visível, a identificação de sua adesão ao sistema objeto da contratação.

3.8.9. A Contratada deverá disponibilizar relação de toda a rede credenciada, com endereço, telefone e horário de funcionamento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da assinatura do contrato.

3.8.10. A Contratada deverá disponibilizar, via portal WEB, a listagem da rede credenciada atualizada.

3.8.11. A Contratada deverá realizar o credenciamento de pelo menos uma concessionária autorizada das montadoras Nissan, Renault e Mitsubishi, tendo em vista a existência de veículos em garantia.

3.8.12. Caso o contratante venha a adquirir veículos de outras montadoras, a Contratada também deverá realizar o credenciamento das respectivas autorizadas.

3.9. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

3.9.1.  O recebimento dos serviços não implica na sua aceitação definitiva, que dependerá da verificação da qualidade dos mesmos pelo fiscal de contrato designado como tal pelo Contratante.

3.9.2. O recebimento da viatura/embarcação será feito por servidor designado pelo TRE/AP, que verificará seu correto funcionamento, comunicando em seguida ao fiscal de contrato qualquer inconsistência observada.

3.9.3. Os serviços poderão ser rejeitados no todo ou em parte quando em desacordo com as especificações constantes no edital, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a partir da solicitação do fiscal responsável, às custas da Contratada, caso sua credenciada não se prontificar de imediato a reparar o dano por ela causado.

3.10. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE (Em conformidade com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - AGU /ed. 2021)

3.10.1. A Contratada deverá credenciar, preferencialmente, oficinas lojas de peças e acessórios, e centros automotivos que:

a) adotem práticas de desfazimento sustentável ou reciclagem dos bens que forem inservíveis para o processo de reutilização na execução do objeto contratado.

b) providenciem o recolhimento e a destinação adequada aos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, nos termos do artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010,. Resolução CONAMA n° 416/2009, Instrução Normativa n 09/2021 e normas correlatas.

c) os pneus a serem utilizados na execução dos serviços deverão possuir a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) mínimas D e D para as características de consumo e aderência, respectivamente, nos termos da Portaria INMETRO n°379/2021 que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.

3.10.2. Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a contratada deverá, por meio de suas credenciadas, efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos: a) recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente, e adotar as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; b) providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; c) exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata.

3.10.3. A contratada deverá condicionar o credenciamento de empresas ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade ora exigidos, mediante declaração das empresas credenciadas quando da prestação de serviço ou fornecimento de material específico que envolvam os critérios definidos no item 3.10 deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação total do objeto contratual.

4.2. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 56 da Lei nº 8.666/93 devido a baixa complexidade do objeto.

4.3. O Contratado deverá realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços.

4.4. Os demais requisitos da contratação estão definidos nos Estudos Técnicos Preliminares, item 5.

5. VISTORIA

5.1. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendada para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 13:00 horas às 19:00 horas, com agendamento prévio junto à Seção de Transporte (96) 3198-7523. 

5.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

5.3. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

5.4. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

5.5. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

6. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

6.1. PRAZO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS

6.1.1. Os prazo para execução das manutenções/reparos necessários nos veículos devem ser estabelecidos de comum acordo com a Contratada, levando-se em consideração sua complexidade e grau de avaria, não excedendo a 120 (cento e vinte) horas quando se tratar de manutenção corretiva, e no máximo 48 (quarenta e oito) horas para os serviços de pequena monta (manutenções operacionais/preventivas), a partir da aprovação do orçamento, sem prejuízo dos serviços de maior durabilidade, desde que previamente ajustado com a fiscalização do contrato.

6.1.2. Serviço de reboque, guincho e assistência de socorro mecânico que deve estar apto a atender 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, não sendo necessária disponibilidade integral, apenas por demanda, do tipo guincho (caminhão), com prancha, devendo a ocorrência ser encaminhada e atendida em até 2 (duas) horas, após solicitação feita pelo fiscal, exceto nos casos em que a distância a ser percorrida não comporte esse prazo.

6.1.2.1. Não sendo possível o atendimento da demanda dentro do prazo estabelecido devido a escassez de serviços de guincho na região, ou pela distância do local de saída dos(as) veículos e o da ocorrência, a CONTRATADA deverá entrar em contato imediatamente com o fiscal de contrato e apresentar a justificativa. O fiscal analisará os motivos expostos e, uma vez comprovada a real dificuldade, acatará ou não a justificativa.

6.1.2.2. A contratada deverá fornecer o número de telefone da central de atendimentos 24 horas para o serviço de reboque e ou guincho.

6.1.3. A oficina credenciada pela CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE, via sistema, o prazo de conserto do veículo, a relação dos serviços (mão de obra) e as peças necessárias para execução do mesmo, com a devida descrição (marca/modelo/quantidade).

6.2. EXECUÇÃO CONTRATUAL E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

6.2.1. A contratada deverá fornecer ao Contratante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, por meio de sistema informatizado, os orçamentos obtidos em no mínimo 3 (três) oficinas credenciadas, discriminando os serviços necessários com a relação das peças, componentes e materiais a serem substituídos, bem como, o tempo estimado de serviço e o custo do homem/hora a ser empregado, para aprovação do Contratante;

6.2.1.1. No orçamento deverá haver previsão de prazo em dias úteis para execução dos serviços, bem como, previsão de data de início e término da execução.

6.2.1.2. Nos orçamentos da rede credenciada devem ser identificados o valor do serviço, o valor das peças, e o percentual da taxa de administração secundária (cobrada pela contratada de sua rede credenciada, conforme limite máximo definido na proposta).

6.2.2. A Contratada deverá disponibilizar no sistema informatizado o orçamento aprovado pelo Contratante, as ordens de serviço finalizadas, juntamente com as respectivas notas fiscais da rede credenciada (NF0) referentes aos serviços realizados e peças fornecidas, cujas notas fiscais serão emitidas pela rede credenciada em nome do Contratante, salvo disposição legal em contrário.

6.2.2.1. Deverá ser emitida uma nota fiscal (NF0) para cada Ordem de Serviço realizada pelas oficinas/empresas credenciadas.

6.2.3. A cada faturamento a Contratada deverá emitir sua nota fiscal relativa aos serviços efetivamente prestados e/ou peças efetivamente fornecidas pelos estabelecimentos credenciados, da seguinte forma:

6.2.3.1. NF1: Nota fiscal de serviços e peças, discriminando separadamente os valores de serviços e peças, e o valor do desconto aplicado conforme sua proposta; e,

6.2.3.2. NF2: Nota fiscal de taxa de administração, discriminando a taxa de administração conforme sua proposta. A taxa de administração será composta pela TP (taxa primária) + TS (taxa secundária), calculada sobre a nota fiscal (NF1) de serviços e peças emitida  

6.2.4. A nota fiscal de serviços e peças (NF1) será calculada através do somatório dos valores cobrados nas notas fiscais emitidas pela rede credenciada (NF0), referente aos serviços prestados e às peças efetivamente fornecidas na prestação do serviço. Desse montante serão deduzidos os descontos que incidem sobre o valor do serviço/mão de obra e/ou das peças fornecidas, conforme % (percentual) definido na proposta da contratada.

6.2.5. A nota fiscal de taxa de administração (NF2) será calculada mediante a incidência da Taxa de Administração (TP taxa primária + TS taxa secundária) sobre a nota fiscal de serviços e peças (NF1) emitida pela Contratada.

6.2.6. Devem acompanhar as Notas Fiscais da Contratada (NF1 e NF2) as respectivas Notas Fiscais emitidas pelos estabelecimentos credenciados em nome do Contratante (NF0) devidamente preenchidas conforme a legislação vigente, bem como, as respectivas Ordens de Serviço autorizadas e finalizadas, e o demonstrativo discriminando o quantitativo e valor unitário e total das peças adquiridas, serviços prestados, descontos praticados e taxa de administração.

6.2.7. Como forma de averiguar o cumprimento do percentual máximo da TS taxa secundária (cobrada pela Contratada de sua rede credenciada), a Contratada deverá apresentar relatórios mensais (ou a cada faturamento) dos pagamentos efetuados às empresas credenciadas, relacionando-os com as ordens de serviço executadas e notas fiscais emitidas pela rede credenciada (NF0) e demais documentações comprobatórias descritas no item 6.2.6. 

6.2.7.1. Os relatórios/comprovantes referidos no item 6.2.7 deverão discriminar as Taxas de Administração incidentes e efetivamente cobradas pela Contratada do Contratante (taxa primária) e do estabelecimento credenciado executor do serviço e/ou fornecedor de peças (taxa secundária).

6.2.8. A Contratada deverá efetuar o reembolso às empresas da rede credenciada dos valores correspondentes às despesas (serviços e peças) realizadas pelo Contratante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a efetivação do pagamento das respectivas notas fiscais NF1 e NF2 pelo Contratante. 

6.2.8.1. O cumprimento do prazo deverá ser demonstrado ao Contratante por ocasião da apresentação dos relatórios referidos no item 6.2.7.

6.2.8.2. As notas fiscais NF1 e NF2 deverão destacar os percentuais de desconto e taxa administrativa aplicáveis ao contrato.

7. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

7.1. O licitante deverá  ofertar percentual de desconto para serviços/mão de obra e peças.

7.2. O licitante poderá ofertar percentual diferenciado de desconto para serviços/mão de obra e peças.

7.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 281.782,78 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela item 1.1, cuja proposta deverá ser apresentada conforme modelo no Apêndice II.

7.4. A contratação do objeto se dará pelo menor preço global.

7.5. O licitante vencedor será aquele que apresentar o MENOR VALOR GLOBAL DO GRUPO PARA 12 MESES. O licitante deverá estabelecer obrigatoriamente ofertas para os campos PERCENTUAL DE DESCONTO DO SERVIÇO/MÃO DE OBRA, PERCENTUAL DE DESCONTO PEÇAS E ACESSÓRIOS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PRIMÁRIA - TP (cobrada pela Contratada do Contratante) e TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SECUNDÁRIA - TS (cobrada pela Contratada de sua rede credenciada). Após a aplicação dessas variáveis o licitante obterá o valor global.

7.6. A Taxa de Administração TP taxa primária poderá ser positiva, negativa ou igual a zero (Acórdão 1469/2022 - TCU - Plenário; Acórdão 555/2022 - TCU - 1ª Câmara).

7.7. A TS taxa secundária não poderá ser superior a 5% (cinco por cento), conforme justificativa apresentada no item 4 dos Estudos Técnicos Preliminares e Acórdão 2312/2022 - TCU - Plenário.

7.8. Os serviços serão prestados exclusivamente em oficinas e revendedoras especializadas credenciadas em Macapá/AP.

7.9. Os veículos e embarcações estão distribuídos entre a sede do TRE/AP e Zonas Eleitorais, nos endereços a seguir relacionados.

7.10. Relação de veículos:

7.11. Relação de embarcações:

7.12. Relação de veículos em garantia do fabricante:

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

8.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

8.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

8.1.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

8.1.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

8.1.4. O contratado deverá indicar preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.

8.1.4.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5/2017, art. 44, §1º).

8.1.5. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

8.1.6. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

8.1.7. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

8.1.7.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.

8.1.8. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

8.1.9. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º).

8.1.10. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31º).

8.1.11. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

8.1.12. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

8.1.13. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:

8.2. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

8.2.1. A avaliação da execução do objeto utilizará os critérios de adequação do serviço à qualidade esperada para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

8.2.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:

CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO À QUALIDADE ESPERADA

8.2.2.1 Os indicadores mínimos de desempenho para aferição da qualidade da prestação do serviço, são os seguintes:

8.2.2.2 A avaliação de adequação do serviço à qualidade esperada deverá ser mensal, e anexada pela fiscalização junto com a certidão de prestação do serviço, para fins de pagamento da fatura.

8.2.2.3 Dentre os itens relacionados no tópico 8.2.3.1, somente os itens 1 a 10 serão considerados para adequar o pagamento à conformidade dos serviços prestados. Apenas para a justa adequação do pagamento, o item marcado como NÃO SE APLICA será considerado como SIM (ex: 6 itens SIM + 3 NÃO SE APLICA = pagamento de 100% da fatura, com 9 itens atendidos, conforme tabela a seguir): 

8.2.2.4. Os itens de 1 a 10 com avaliação parcial ou negativa, deverão ser objeto de notificação à contratada, sem prejuízo das adequações de pagamento. As falhas injustificadas ou não sanadas serão passíveis de aplicação de penalidades e/ou rescisão contratual.

8.2.2.5. O item 11 do tópico 8.2.2.1 deve ser preenchido pela fiscalização (se ocorrer) mas não terá reflexo na adequação do pagamento. Serve apenas para registro do histórico de ocorrências que estão fora do controle do prestador, mas que podem interferir na adequada execução do contrato.

8.2.2.6. As adequações nos pagamentos estarão limitadas a uma faixa específica de tolerância, abaixo da qual o contratado se sujeitará ao redimensionamento do pagamento e às sanções legais, se for o caso.

8.2.2.7. O não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, a critério da fiscalização, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.

8.2.3. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

8.2.3.1. não produziu os resultados acordados;

8.2.3.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

8.2.3.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

8.3. DO RECEBIMENTO

8.3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do adimplemento da parcela. A Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual. O recebimento provisório será realizado pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

8.3.1.1. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.

8.3.1.1.1.  Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

8.3.1.1.2. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

8.3.1.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

8.3.1.2. No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

8.3.1.2.1. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

8.3.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8.3.3. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo as seguintes diretrizes:

8.3.3.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;

8.3.3.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

8.3.3.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base nos CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO À QUALIDADE ESPERADA.

8.3.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Para fins de habilitação, a empresa deverá apresentar:

9.1 Habilitação parcial válida no SICAF.

9.1.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

9.2 - CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.2.1 Atestado de prova de capacidade técnica da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou ou está executando em condições satisfatórias, os serviços com características semelhantes às do objeto licitado, no valor correspondente a no mínimo de 30% (trinta por cento) do quantitativo estipulado no item 7.3 do termo de referência.

a) Para comprovação do item 9.2.1 será aceito o somatório de atestados.

9.2.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

9.3 - CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

9.3.1. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:

a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;

b) Nos termos do art. 3º do Decreto n.º 8.538/2015, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social e, por conseguinte, a comprovação de que trata esta Condição.

c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

9.4. PRIVILÉGIOS LEGAIS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PARA ME's E EPP's

Em atenção ao art. 48 da LC nº 123/2006 (alterado pela LC nº 147/2014), que determina a realização de processo licitatório destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de ME's e EPP's nos itens de contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o objeto NÃO se enquadra no critério legal para participação exclusiva de ME's e EPP's, em razão do valor global licitado e da inviabilidade do parcelamento da licitação, tendo em vista que não é economicamente viável dividir o objeto, em razão da co-dependência entre os itens que compõem a solução. 

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

10.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Gestão/Unidade: Coordenadoria de Serviços Gerais;

Exercício 2023. Despesa agregada: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS. Manutenção e conservação de veículos. 20GP e Pleitos Eleitorais.

10.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante emissão da nota de empenho.

11. PAGAMENTO

11.1. A Contratada deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura pelo serviço prestado conforme item 6.2, para fins de liquidação e pagamento, de forma a garantir o recolhimento das importâncias retidas relativas à contribuição previdenciária no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, artigo 30, da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99 e Lei nº 11.933/2009.

11.1.1. A Contratada deverá disponibilizar, via portal WEB, ou encaminhar por e-mail, mensalmente, todas as certidões de regularidade exigidas pela Contratante para efetivar o pagamento da fatura mensal.

11.2. A certificação da fatura correspondente à prestação do serviço caberá ao Fiscal do contrato, nomeado pela contratante ou a outro servidor designado para esse fim.

11.3. No caso de as Notas Fiscais/Faturas serem emitidas e entregues no contratante em data posterior à indicada na condição acima, será imputado à contratada o pagamento dos eventuais encargos moratórios decorrentes.

11.3.1. Os pagamentos serão efetuados pelo contratante no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da contratada.

11.3.2 Eventuais valores pagos indevidamente à contratada serão glosados na fatura seguinte.

11.3.3 Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e a documentação comprobatória, discriminada no item seguinte, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.

11.4 Para efeito de cada pagamento a contratada deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura:

a) certidões de regularidade fiscal com a Seguridade Social (INSS);

b) certidões de regularidade fiscal com o FGTS;

c) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

11.5. O contratante reserva-se, ainda, o direito de somente efetuar o pagamento após atestação de que os serviços forem executados em conformidade com as especificações do contrato.

11.6. O contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada, nos termos do contrato.

11.7. O pagamento das Notas Fiscais poderá sofrer glosas em caso de descumprimento contratual e aplicação de critérios de adequação do serviço à qualidade esperada, conforme item 8.2. A glosa será previamente informada à contratada, com prazo de 3 dias úteis para DEFESA, antes de sua efetivação na fatura mensal.

11.8. Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial) encarregada da execução do contrato, entre aqueles constantes dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.

11.9. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I=(TX/100) /365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

11.10. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstâncias que impeçam liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á, após a regularização da situação e/ou a reapresentação da Nota Fiscal/Fatura, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

11.11. As notas fiscais deverão destacar os percentuais de desconto e taxa administrativa aplicáveis ao contrato.

11.12. O Contratado deverá disponibilizar, juntamente com as notas fiscais/fatura, relatórios analíticos e sintéticos do período faturado, discriminando todas as transações/operações realizadas, por base operacional e respectivo centro de custo, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

11.12.1. Identificação do veículo (marca, modelo e placa);

11.12.2. Data e hora da transação;

11.12.3. Discriminação do tipo de produto ou serviço fornecido;

11.12.4. Quantidade referente a unidade da transação executada;

11.12.5. Valor da operação por veículo;

11.12.6. Identificação do usuário (nome e matrícula).

12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

a) Apresentar documentação falsa.

b) Fraudar na execução da contratação.

c) Comportar-se de modo inidôneo.

c.1) Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Código Penal.

d) Fizer declaração falsa; ou

e) Cometer fraude fiscal.

12.2. Com fundamento nos arts. 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato, inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser sancionada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens e nas tabelas 10 e 11 abaixo, com as seguintes sanções:

12.2.1. Advertência, com registro no SICAF.

12.2.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por prazo não superior a dois anos.

12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

12.2.4. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

12.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando a CONTRATADA:

12.3.1. Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato na data estipulada para início da execução contratual.

12.3.2. No caso de retardamento da execução, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

12.4. Configurar-se-á falha na execução do contrato quando a CONTRATADA se enquadrar em qualquer das situações previstas na tabela 11, respeitada a graduação de infrações conforme a tabela 10.

12.5. Configurar-se-á inexecução parcial do objeto, dentre outras hipóteses, quando a CONTRATADA:

12.5.1. Realizar parcelas do serviço já iniciado com atraso superior a 1 (um) dia útil a partir da data em que deveria ter dado o efetivo cumprimento.

12.5.2. No caso de inexecução parcial do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal do contrato.

12.6. Configurar-se-á inexecução total do objeto, dentre outras hipóteses, quando a CONTRATADA:

12.6.1. Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 1 (um) dia contado da data estipulada pra início da execução contratual.

22.6.2. No caso de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.

12.7. O contrato será rescindido unilateralmente pela Administração, nos casos de falha na execução do contrato, inexecução parcial ou inexecução total do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções nele previstas e em legislação específica.

12.8. Pelo descumprimento das obrigações contratuais a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas seguintes tabelas:

Tabela 10 - Multa (Grau X Correspondência - Valor Mensal do Serviço)

Tabela 11 - Multa (Grau X Incidência)

12.9. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

12.9.1. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual.

12.9.2. Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

12.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à Contratante, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

12.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação do Contratante.

12.10. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no contrato, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no at. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93.

Marcelle Ferreira

Assessora de Planejamento e Gestão Administrativa

Francisco Valentim Maia

Diretor-Geral / Ordenador de Despesa

APÊNDICE I

Estudos Técnicos Preliminares - TRE-AP/PRES/DG/SAO/APGA

APÊNDICE II

MODELO DE PROPOSTA

Onde:

A = valor global inicial estimado para serviços e peças (não pode ser alterado pela licitante)

B = percentual de desconto que vai incidir sobre o preço dos serviços e das peças. A licitante poderá ofertar percentuais diferenciados de desconto para serviços e peças. Os percentuais de desconto ofertados na proposta serão aplicados sobre o preço do serviço e das peças na nota fiscal apresentada pelo Contratado.

C = A - B (subtotal preço após a aplicação dos descontos)

TP = Taxa de administração primária (taxa de administração cobrada pela contratada da contratante para a execução dos serviços/peças).

TS = Taxa de administração secundária (deverá ser informada na proposta como valor máximo a ser cobrado pela contratada das empresas credenciadas (rede conveniada local). Não será aceita TS maior que 5% (cinco por cento).

TA = TP + TS (a taxa de administração TA corresponde ao somatório da TP taxa primária paga pelo contratante à contratada e da TS taxa secundária paga pelos credenciados (rede conveniada local) à contratada). Acórdão 2312/2022 - TCU - Plenário.

D = C + TA (valor global)

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Assessor(a), em 29/05/2023, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 29/05/2023, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0717405 e o código CRC 1A488EF4.