1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE E DEMANDANTE

Unidade solicitante:

Unidade demandante:

2 - OBJETO A SER CONTRATADO

Serviços de gestão de manutenção de veículos por meio de plataforma web, e manutenção preventiva e corretiva em rede credenciada, de forma continuada, com fornecimento de peças automotivas novas, originais ou de linha de montagem, componentes, acessórios, extintores e demais materiais necessários, além dos serviços de docagem (embarcações), transporte por guincho (reboque), conserto de pneus, funilaria, pintura, lavagem, troca de óleo lubrificante e outros serviços mecânicos com respectivas garantias, destinados à frota de veículos e embarcações do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A descrição da necessidade da contratação consta no Documento de Formalização da Demanda:

O Contrato nº 13/2022 (0618419 / 0619383) terá vigência até o dia 20.06.2023. Não haverá prorrogação em razão da manifestação do fiscal do contrato 0696765 que se manifestou pela não prorrogação em razão de dificuldades com a rede credenciada oferecida pela contratada, que transfere como ônus aos credenciados os descontos aplicados na contratação.

A sistemática de contratação de empresa especializada em rede credenciada de lojas e mecânicas que forneçam serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com aquisição de peças, mostrou-se, consideravelmente, eficiente e eficaz, pois ratificou as motivações que ensejaram a contratação anterior, quais sejam: redução de custos, melhor gestão orçamentária, eliminação de burocracia, eliminação do desperdício de tempo no controle efetivo da frota, redução do volume de trabalho e de processos de suprimento de fundos para atender a demanda de serviços.

4. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES

4.1 Informação sobre contratações semelhantes em exercícios anteriores e, se positivo, incidentes e lições aprendidas:

O contrato anterior não regulamentou a relação entre a contratada e os credenciados, o que no decorrer da execução significou aumento de custo para o TRE/AP, haja vista que o desconto de 18,05% 0616685 ofertado pela contratada estava sendo compensado pela contratada na taxa de adesão dos credenciados; os credenciados, por sua vez, deixam de atender às ordens de serviço ou acabam majorando os valores de peças e serviços para compensar a taxa de adesão exigida pela contratada no mesmo % do desconto, conforme relatado na manifestação do fiscal do contrato 0718208.

Após análise dos editais de contratações similares feitas por outros órgãos e decisões recentes do Tribunal de Contas da União, observou-se nova metodologia que será aplicada

(  ) Não se aplica.

4.2 Informação sobre contratações correlatas e/ou interdependentes que deverão se realizadas em função desta:

( x ) Não se aplica.

4.3 Informação se o novo Termo de Referência estabelecerá alguma melhoria ou alteração substancial em relação à contratação anterior:

Haverá fixação de limite à taxa secundária (aos credenciados), passando essa taxa a compor a taxa de administração paga pelo contratante à contratada; e prazo para pagamento da contratada aos credenciados, em conformidade com decisões recentes do Tribunal de Contas da União (Ac.nº 2312/2022 - TCU - P, Min. Augusto Sherman, 19/10/2022 0719546, cujos trechos específicos seguem transcritos:

23. De minha parte, no que tange ao disposto no item 9.11 do anexo I do edital do Pregão Eletrônico 038/2022 que estabeleceu limite máximo para a taxa de administração a ser cobrada pela contratada de sua rede de credenciados, manifesto-me de acordo com o entendimento da unidade instrutiva que se posicionou pela regularidade da exigência, à luz de jurisprudência recente do Tribunal (Acórdãos 1.387/2021 e 933/2022, ambos do Plenário e relatados pelo Ministro Benjamin Zymler). Nesse sentido já havia me posicionado ao relatar o Acórdão 1.949/2021 – TCU – Plenário (TC 025.832/2021-2) , no bojo de representação, também com pedido de adoção de medida cautelar, em que também se questionou a inclusão de tal exigência em edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 9/2021,versando sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de gestão compartilhada de frota mediante credenciamento de rede especializada em manutenção veicular e equipamentos de engenharia (serviços mecânicos e fornecimento de peças de reposição, acessórios, implementos, ferramentas e insumos), através de sistema informatizado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), incluindo filtros, lubrificantes, pneus, baterias,ferramentas de trabalho (work tools, implementos), ferramentas de manutenção e insumos veiculares para borracharia, lanternagem, funilaria, pintura, tornearia, solda, lavagem e limpeza,visando a atender às necessidades da frota oficial do Comando de Fronteira Acre/4º Batalhão de Infantaria de Selva. Em Proposta de Deliberação que fundamenta o referido Acórdão 1.979/2021 – TCU – Plenário, reproduzi entendimento da Selog, referendado pelo Acórdão1.387/2021–TCU–Plenário, nos seguintes termos (verbis):

“20. Não obstante essas decisões do TCU, os argumentos trazidos pela unidade jurisdicionada, neste caso concreto, em resposta à impugnação da licitante, ora representante, revestem-se de coerência. O custo da taxa de credenciamento estará indiretamente embutido no preço orçado pela credenciada prestadora dos serviços. Se tal valor for definido meramente sem o conhecimento da contratante, e sem que ele componha o valor da proposta vencedora, restará prejudicado o objetivo da licitação, qual seja, a obtenção da proposta mais vantajosa.

21.Dito de outra forma, de nada adianta permitir a disputa de preços apenas quanto à taxa de administração cobrada do órgão público contratante pela empresa gerenciadora, se o valor cobrado dos credenciados pela empresa gerenciadora não é conhecido pela Administração Pública. Nesse caso, qualquer eventual desconto obtido na fase de lances pode ser compensado pela empresa gerenciadora com o aumento da taxa cobrada dos credenciados e repassado como custo do serviço à contratante.

22. Entende-se, como o trazido pela unidade jurisdicionada, que ‘a inclusão do comissionamento cobrado pela empresa gerenciadora dos seus credenciados nas propostas das empresas licitantes e o estabelecimento de critérios no edital de licitação relacionados ao processo de credenciamento das oficinas e revendedoras de peças são formas de aperfeiçoar o modelo de contratação’ (peça 18).

23.Sendo assim, o que houve foi uma preocupação da JFGO em incluir na tabela de composição de preços, de forma separada, a taxa de administração cobrada da contratante pelo serviço de gerenciamento e a comissão cobrada pela empresa gerenciadora das suas credenciadas, custo esse que, em última análise, é suportado pela Administração contratante e precisa ser objeto de disputa entre os licitantes".

23.No que concerne aos demais indícios de irregularidades apontados pela unidade instrutiva, considero que não sejam suficientes para dar ensejo à suspensão cautelar do Pregão Eletrônico 038/2022. Sobre a estimativa de 5% definida como percentual máximo aceitável para a taxa de administração a ser cobrada pela contratada de sua rede de credenciados, mesmo que sem a observância dos referenciais contidos em normativos aplicáveis, verifica-se que se encontra em parâmetro compatível com o observado em outros pregões adotados como referência pela Selog no bojo do TC 042.461/2021-9, sendo suficiente, assim, cientificar a UJ sobre a ocorrência para controle e prevenção de situações  futuras análogas. Já em relação à ausência de mecanismos de confirmação do percentual máximo estabelecido, cabe determinar à UJ que os implemente considerando a homologação do certame em tela no último dia 22/9/2022, informando ao Tribunal as medidas que vierem a ser adotadas.

" Importante observar que no âmbito do TC 014.997/2021-5, o Tribunal de Contas da União examinou as mesmas insurgências em face de edital publicado pela Justiça Federal de 1ª Instância em Goiás. Através do Acórdão 1.287/2021 foi referendado o entendimento da área técnica da corte pela regularidade da fixação de limite à taxa secundária (aos credenciados) e de prazo para pagamento."

"16.8. Em contratações recentes tem-se observado a inclusão de taxa secundária, também chamada de taxa de comissionamento ou taxa rede, na planilha de custos dos serviços licitados, passando essa taxa a compor o valor a ser pago pelo contratante à contratada. A justificativa para esse modelo será estabelecer um limite para a taxa a ser cobrada pela gerenciadora das empresas credenciadas, de forma a evitar ou limitar seu repasse no custo dos serviços a serem executados. 16.9. Essa questão foi tratada no TC 042.461/2021-9 (...)."

Pregão 9/2021 (Uasg 160002): 16.15. "Conclui-se, portanto, que para evitar a prática de taxa de comissionamento (ou taxa secundária ou taxa rede) abusiva, é razoável e necessário estabelecer limites, com base em levantamentos que apontem os percentuais usualmente praticados no mercado, deixando claro no edital o limite aceito pela Administração e formas de averiguar o cumprimento da limitação imposta, como o estabelecimento de obrigação de entrega de relatórios mensais dos pagamentos efetuados às empresas credenciadas, relacionando-os com as ordens de serviço executadas e demais documentações comprobatórias."

Taxa de administração negativa:

Acórdão 555/2022 - TCU 1ª Câmara.

Voto: Identifica a unidade técnica, em acréscimo, irregularidade consistente na vedação à oferta de taxa de administração negativa.

(...)

O valor de referência para aplicação da taxa de administração é de R$ 854 mil. Assim, a aplicação de taxa negativa de 4,4%, citada a título de exemplo pela unidade técnica, importaria em desconto de aproximadamente R$ 37 mil, nos vinte meses de execução do contrato. Processo nº TC 000.671/2022-3. Relator. Min. Walton Alencar Rodrigues. 8/02/2022.

(   ) Não se aplica

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO)

NECESSIDADES

REQUISITOS

JUSTIFICATIVA

Padrão mínimo de Qualidade

Descrição dos padrões

Os serviços de gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e lavagem serão executados pela empresa vencedora do certame e suas credenciadas, em todas as viaturas e embarcações pertencentes ao TRE/AP, bem como em quaisquer outros sob sua responsabilidade ou que venham fazer parte da frota/flotilha.

O sistema de gerenciamento deverá viabilizar a emissão de relatórios cadastrais, operacionais e financeiros para o controle e gestão das informações sobre os veículos e embarcações cadastrados, com identificação de toda e qualquer transação efetuada, cujo atendimento na rede credenciada tenha gerado despesas com serviços de manutenção, possibilitando o efetivo controle e gestão das informações sobre os veículos, usuários e respectivas despesas

Legais

Normativos que devem ser observados pela solução contratada para o alcance dos objetivos esperados

Lei 8.666/93 - Lei de licitações e contratos

Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa - ME e das Empresa de Pequeno Porte - EPP.

Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas [...] nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal

Decreto nº 9507/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia.

IN 01/2010 SLTI. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Garantia e Manutenção

Registro da efetiva necessidade e requisitos de exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica

Temporais

A contratação deverá ocorrer até o término da vigência do Contrato nº 13/2022.

Continuidade dos serviços

Segurança da  Informação

Requisitos para eventual atendimento

Metodologia de trabalho e implantação da solução

Local de entrega:

Local de Execução dos Serviços:

Capacitação e experiência profissional da equipe

Técnicos certificados:

A empresa deverá comprovar que  dispõe de profissionais habilitados à prestação dos serviços? NÃO

Atestado de Capacidade Técnica

Devido à criticidade para
o negócio e à complexidade das aplicações suportadas  pela infraestrutura do Tribunal, a empresa a ser
contratada deverá possuir
experiência compatível com a natureza e o  quantitativo dos serviços a serem prestados? SIM

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR:

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO -
CONSULTAS E ESTUDOS REALIZADOS

AÇÃO

DOCUMENTAÇÃO GERADA

Consulta a fornecedores

NÃO

Consulta a contratações de outros
órgãos

SIM. Pesquisa no Banco de Preços extraindo informações de metodologia e custos atualizados praticados no mercado.

Consulta Painel de Preços ou Banco
de preços

Termo de Referência, ata da licitação, proposta de preços ajustada e esclarecimentos da proposta, referentes ao pregão 36/2022 0718279 / 0718280 / 0718282 .

Estudos técnicos

NÃO

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR:

7. LEVANTAMENTO DE MERCADO -
ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS

Descrição da Solução 1

Atendimento aos requisitos

Economicidade, transparência, multiplicidade de prestadores, gestão informatizada.

Para Dispensas de Licitação:

Informação sobre o ramo de atividade do mercado que habitualmente comercialize o bem, obra ou serviço a ser contratado, por meio da indicação do nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a ser obtido no endereço https://cnae.ibge.gov.br/?view=estrutura.

Para Contratações via Licitação:

CATMAT - Bens e Materiais de Consumo

ou

CATSER - Serviços

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

Tal modalidade é de ampla utilização tanto na iniciativa privada como em órgãos públicos, em razão das inúmeras vantagens que oferece:

a) Redução de despesas com a frota, devido a realização de controles dinâmicos e em tempo real;

b) Agilidade nos procedimentos;

c) Evolução dos controles, veracidade das informações e redução do tempo de compilação e análise dos dados;

d) Obtenção de informações sobre os serviços em tempo hábil para tomada de decisões corretivas;

e) Redução de gastos através da utilização de relatórios de execução;

f) Acesso a uma rede de serviços diversificada, com possibilidade de atendimento em mais de uma localidade;

Valor Estimado

Solução Escolhida

( x ) Sim - Justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar: a justificativa está relacionada no item anterior 'vantagens e desvantagens da solução'.

(  ) Não

Descrição da Solução 2

Contratação local com uma empresa especializada em manutenção de veículos; outra contratação para lavagem de veículos, e outra para manutenção das embarcações.

Atendimento aos requisitos

Nessa solução haveria no mínimo 3 (três) contratos distintos com prestadores locais, que demandariam mais ações de fiscalização contratual. Além disso, apenas uma oficina contratada pode não dispor de todos os serviços e peças necessários para a manutenção pretendida, o que resultaria em subcontratação e consequentemente a oneração de custos para o contratante.

Para Dispensas de Licitação:

Informação sobre o ramo de atividade do mercado que habitualmente comercialize o bem, obra ou serviço a ser contratado, por meio da indicação do nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a ser obtido no endereço https://cnae.ibge.gov.br/?view=estrutura.

Para Contratações via Licitação:

CATMAT - Bens e Materiais de Consumo

ou

CATSER - Serviços

3565.  Manutenção de Veículos Leves e Pesados

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

A alternativa de contratação para fornecimento de serviço mecânico (com ou sem fornecimento de peças de reposição) visando apenas uma empresa especializada em manutenção de veículos e embarcações, em detrimento de uma empresa credenciadora, restringe o contratante na busca pelos melhores preços e melhor qualidade do serviço. O modelo diverso do pretendido certamente não é o mais adequado em termos de otimização de recursos, serviços e gerenciamento do objeto.

Valor Estimado

Não houve pesquisa de preços para esse tipo de solução pois está em desuso nas contratações públicas.

Solução Escolhida

(  ) Sim - Justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar:

( X ) Não

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

1. Os serviços de gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e lavagem serão executados pela empresa vencedora do certame e suas credenciadas em todas as viaturas e embarcações pertencentes ao TRE/AP, bem como em quaisquer outros sob sua responsabilidade ou que venham fazer parte da frota/flotilha.

2. O sistema de gerenciamento deverá viabilizar a emissão de relatórios cadastrais, operacionais e financeiros para o controle e gestão das informações sobre os veículos e embarcações cadastrados, com identificação de toda e qualquer transação efetuada, cujo atendimento na rede credenciada tenha gerado despesas com serviços de manutenção, possibilitando o efetivo controle e gestão das informações sobre os veículos, usuários e respectivas despesas.

3. Ser acessível aos fiscais por meio de senhas de controle de acesso (específicas para administrador e usuários comuns), permitindo consulta, autorização, aprovação, rejeição, emissão, relatórios;

4. Serviço integrado, oferecendo relatórios gerenciais de controle das despesas;

5. Permitir integração com o sistema informatizado da empresa fornecedora de combustíveis atualmente contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, que utiliza a plataforma WEB SISATEC – Sistema de Abastecimento Tecnológico.

6. Viabilizar interface digital entre as oficinas credenciadas e o Contratante; o sistema deverá também, interagir com os usuários, gestores da frota e prestadores de serviço, respeitando os níveis de acesso que forem determinados pelo CONTRATANTE, com segurança que comprove que o sistema informatizado possui as funcionalidades descritas no Edital.

7. Fornecer completo suporte de utilização e reparação do sistema, mantendo-o totalmente disponível, provendo meios de operacionalizá-lo caso ocorra alguma falha ou indisponibilidade no sistema eletrônico.

 8. A manutenção e conservação dos bens por meio de reparação automotiva, revisões em garantia, revisões preventivas e corretivas realizado por rede credenciada de estabelecimentos, deverá compreender os serviços de mão de obra referentes à execução de reparos, conservação e recuperação, com fornecimento de peças, acessórios e materiais específicos necessários à execução dos serviços relativos à correta manutenção dos mesmos.

9. A manutenção corretiva destina-se a repor os veículos e embarcações, em perfeito estado de uso, mediante a substituição autorizada de peças que se apresentarem danificadas, gastas ou defeituosas e/ou execução de regulagens, ajustes mecânicos, elétricos e o que mais seja necessário ao restabelecimento das condições de funcionamento, compreendendo todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias de automóveis, que venham a ocorrer fora dos períodos estabelecidos para execução das manutenções preventivas, para correções de defeitos aleatórios resultantes de desgaste e/ou deficiências de operação, manutenção e fabricação, garantindo a operacionalidade dos(as) veículos.

9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

O quantitativo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para peças e serviços de manutenção e lavagem de veículos e embarcações é estimado com base no relatório de execução 2022 0718575. O valor estimado também está contemplado na proposta orçamentária 2024.

Embora a execução 2022 0718575 demonstre o valor de aproximadamente R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) sendo R$ 126.566,79 (peças) e R$ 79.226,71 (serviços), é importante observar que o contrato atual está estimado em R$ 256.119,36 (duzentos e cinquenta e seis mil cento e dezenove reais e trinta e seis centavos) tendo sido objeto de acréscimo, conforme primeiro termo aditivo 0703379, razão pela qual consideramos o valor estimado atualizado incluindo margem de segurança de 9,32% ajustando assim ao limite da proposta orçamentária.

10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NãO DA
CONTRATAÇÃO

Justificar:

É tecnicamente viável dividir a solução? A divisão da solução é tecnicamente viável, pois embora a solução esteja compreendida em um único grupo (serviços em veículos e embarcações; e peças/acessórios para veículos/embarcações) tecnicamente a solução poderia ser dividida observando a categoria veículo e a categoria embarcação, haja vista que as empresas especializadas tendem a ser distintas para cada objeto. 

É economicamente viável dividir a solução? Por outro lado, não é economicamente viável dividir a solução, pois a sistemática de contratação de empresa especializada em rede credenciada de lojas e mecânicas que forneçam serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos/embarcações com aquisição de peças, mostrou-se, consideravelmente, eficiente e eficaz, pois ratificou as motivações que ensejaram a contratação anterior, quais sejam: redução de custos, melhor gestão orçamentária, eliminação de burocracia, eliminação do desperdício de tempo no controle efetivo da frota, redução do volume de trabalho e de processos de suprimento de fundos para atender a demanda de serviços.

Há perda de escala ao dividir a solução? Além disso, haverá perda de escala ao dividir a solução, pois a especialidade pretendida com a contratação tem a ver com a capacidade da empresa licitante de intermediar o contato com os profissionais e fornecedores de peças, independente do nicho específico (veículos ou embarcações).

Há o melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade ao dividir a solução? A contratação de apenas uma empresa que alimente uma rede de empresas credenciadas favorece o mercado local, fomentando micro e pequenos empresas que não tiveram ou não têm capacidade de participar de licitações na modalidade eletrônica, seja por ausência de equipe, capacidade, seja por desinteresse motivado de trabalhar com a fazenda pública.

Portanto, Todos os itens da solução devem ser agrupados em lotes para o fornecimento por uma única empresa, por motivo de economia processual e maior objetividade na gestão do contrato.

11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Valor estimado da contratação: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

12. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS¹

Tipo

Detalhamento

( x ) Ganho de produtividade

(  x  ) Redução de esforço

( x ) Redução de custo

(  ) Redução de uso de recursos

( x ) Melhoria de controle

(    ) Redução de riscos

( ) Cumprimento de determinação legal e/ou administrativa

(    ) Melhoria/adequação nas
instalações físicas

(    ) Outro

13. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS
CONTÍNUOS

Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

(  ) Não se aplica.

( x ) Sim - Justificativa:

Trata-se de serviço comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

Os serviços devem ser prestados de forma contínua e indireta, através de empresa do ramo, em conformidade com as normas que regulam a atividade. A necessidade do serviço não é pontual uma vez que se estende para mais de um exercício, portanto possui natureza contínua.

O caráter continuado do serviço é determinado por sua importância para o melhor desenvolvimento das atividades da Justiça Eleitoral do Amapá; esse serviço embora acessório, está voltado a manutenção do patrimônio da Justiça Eleitoral do Amapá e segurança dos usuários dos veículos.

O serviço pretendido constitui-se em atividade acessória, instrumental e complementar à atividade-fim do TRE/AP.

14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES EVENTUAIS

( ) Necessidade de capacitação de gestores e fiscais da contratação

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação elétrica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação lógica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Alteração de layout

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Outra

Caso marcado, JUSTIFICAR

( x ) Não se aplica

Por se tratar de um modelo de contratação já implementado no TRE/AP há mais de 5 anos, o contratante dispõe de estrutura e condições técnicas para recepção do sistema que vier a ser fornecido pela contratada.

15. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E
RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS¹

Descrever:

A contratação está alinhada com o Plano de Logística Sustentável do TRE/AP?

(  x ) Sim. Indicador: Veículos. Objetivo: Reduzir o gasto com veículos e transportes. Monitoramento dos gastos com manutenção de veículos e gastos relativos com manutenção por veículo.

(   ) Não

(   ) Não se aplica

16. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO

Baseado nos estudos preliminares, a contratação demonstra-se adequada para o atendimento da demanda?

( x ) Sim

(  ) Não

Com base nas informações levantadas ao longo dos estudos técnicos preliminares, a equipe de planejamento considera a contratação viável tecnicamente, visto que há no mercado soluções que atendem ao objeto pretendido. Quanto à viabilidade econômica, entende-se que o quantitativo a ser contratado é estimado e será adequado ao orçamento programado e disponível para a despesa conforme a execução das demandas.

UNIDADE DEMANDANTE

Ana Cristina Ferreira da Paz - Chefe da STRAN

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Marcelle Ferreira
Integrante Administrativo

____________________
Integrante (nome)

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Assessor(a), em 29/05/2023, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0717401 e o código CRC 100352ED.