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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

 

Contrato Nº 8 / 2023

 

 

Contrato de prestação de serviços, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e a Empresa BAMEX Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.

 

CONTRATANTE: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, com sede na Av. Mendonça Júnior, 1502, Centro, Macapá-AP, CEP 68.900-041, inscrito no CNPJ nº 34.927.343/0001-18, representado pelo senhor FRANCISCO VALENTIM MAIA, CPF nº xxx.651.522-xx, no uso de suas atribuições legais.

 

CONTRATADA: A empresa BAMEX Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 28.008.410/0001-06, estabelecida na Cidade de Macapá (AP), Rua Governador Tibério Nunes, 331, Bairro Frei Serafim, Município de Teresina - PI, CEP 64.000-750 Telefones comerciais 86 3085-3265 / 99402-3131, e-mail licitacao@bamex.com.br, representada legalmente pelo Senhor RICARDO MARCELO RIBEIRO BARBOSA, portador do CPF nº xxx.827.823-xx.

 

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, sob a regência da Lei nº 8.666/93, instruído no PA nº 0000922-07.2022.6.03.8000, no Termo de Referência e no Pregão Eletrônico nº 6/2023, mediante  cláusulas e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de gestão de manutenção de veículos e embarcações por meio de plataforma web, e manutenção preventiva e corretiva em rede credenciada, de forma continuada, com fornecimento de peças automotivas novas, originais ou de linha de montagem, componentes, acessórios, extintores e demais materiais necessários, além dos serviços de docagem (embarcações), transporte por guincho (reboque), conserto de pneus, funilaria, pintura, lavagem, troca de óleo lubrificante e outros serviços mecânicos com respectivas garantias, destinados à frota de veículos e embarcações do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, conforme constante do Termo de Referência, disposto no Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2023-TRE/AP.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A referida execução obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como, às disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2023-TRE/AP, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela CONTRATADA, do Processo Administrativo nº 0000922-07.2022.6.03.8000, e dirigida ao CONTRATANTE, contendo o preço total e condições da execução que, independentemente de transcrição, deste fazem parte integrante e complementar, no que não o contrarie.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1 O valor estimado total para 12 (doze) meses, do presente contrato é de R$ 277.062,58 (duzentos e setenta e sete mil e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), conforme tabela abaixo:

 

Grupo

Item

Descrição/Especificação

Unidade de medida

Valor inicial estimado (R$) =  (A)

Desconto (%) = (B)

Valor total R$

Prestação de serviços continuados de gestão da frota de veículos

1

Serviço de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e embarcações

R$

110.000,00

5,77%

103.653,00

2

Fornecimento de peças e acessórios automotivos originais ou genuínos de primeiro uso na manutenção da frota de veículos e embarcações

R$

170.000,00

5,77%

160.191,00

Subtotal = (C)

263.844,00

3

Taxa de administração TA (TA = TP + TS)

5,01%

13.218,58

 

Taxa primária (TP) de administração (cobrada pela contratada do contratante)

0,01%

 

 

Taxa secundária (TS) de administração máxima aceitável (cobrada pela contratada de sua rede credenciada)

5,00%

 

VALOR GLOBAL (12 MESES) = (D)

277.062,58

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice do Termo de Referência.

 

3.2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

3.2.1. Os serviços de gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e lavagem serão executados pela empresa contratada e suas credenciadas, em todas as viaturas e embarcações pertencentes ao TRE/AP, bem como em quaisquer outros sob sua responsabilidade ou que venham fazer parte da frota/flotilha.

3.2.2. O sistema de gerenciamento deverá viabilizar a emissão de relatórios cadastrais, operacionais e financeiros para o controle e gestão das informações sobre os veículos e embarcações cadastrados, com identificação de toda e qualquer transação efetuada, cujo atendimento na rede credenciada tenha gerado despesas com serviços de manutenção, possibilitando o efetivo controle e gestão das informações sobre os veículos, usuários e respectivas despesas, devendo ser disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações acumuladas, a partir da implantação deste contrato:

a) Histórico de manutenções, valor e código das peças, valor da mão de obra, valor total do serviço, placa, quilometragem, estabelecimento credenciado onde foi realizado o serviço,  garantias de peças e mão de obra, quantidade de peças, total de horas de mão de obra utilizada e desconto aplicado.

b) Cotação em tempo real (online);

c) Relação de estabelecimentos credenciados;

d) Controle de saldo contratado (acompanhamento da evolução contratual por período de vigência da contratação);

e) Emitir alertas automáticos quanto ao limite do saldo contratual registrado;

3.2.3. O sistema de gerenciamento deverá ser acessível aos fiscais por meio de senhas de controle de acesso (específicas para administrador e usuários comuns), permitindo consulta, autorização, aprovação, rejeição, emissão, relatórios;

3.2.4. O sistema de gerenciamento deverá ser integrado, oferecendo relatórios gerenciais de controle das despesas;

3.2.5. O sistema de gerenciamento deverá permitir integração com sistema informatizado da empresa fornecedora de combustíveis atualmente contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, que utiliza a plataforma WEB SISATEC – Sistema de Abastecimento Tecnológico.

3.2.6. A solução deverá viabilizar interface digital web e interface mobile por aplicativo disponível nas plataformas Apple Store ou Play Store entre as oficinas credenciadas e o Contratante; o sistema deverá também, interagir com os usuários, gestores da frota e prestadores de serviço, respeitando os níveis de acesso que forem determinados pelo CONTRATANTE, com segurança que comprove que o sistema informatizado possui as funcionalidades descritas no Edital.

3.2.7. A contratada deverá responsabilizar-se inteiramente pela produção do sistema informatizado de gerenciamento de frota, incluindo, mas não se limitando, a equipamentos servidores, hospedagem das aplicações do sistema em sítio próprio, manutenção das bases de dados, procedimentos de instalação, migração, backup, recuperação, segurança, treinamento a usuários finais, ambiente e softwares operacionais, e quaisquer outras atividades, softwares, hardwares ou serviços necessários à operação e produção plena do sistema em questão, com todas as suas funcionalidades previstas.

3.2.8. Fornecer completo suporte de utilização e reparação do sistema, mantendo-o totalmente disponível, provendo meios de operacionalizá-lo, caso ocorra alguma falha ou indisponibilidade no sistema eletrônico.

3.2.9. O sistema de gerenciamento deverá ser compatível com os sistemas operacionais Microsoft Windows 10 ou superior, com os navegadores web Mozilla Firefox, Google Chrome, e com ferramentas Microsoft Office 2016/365, sendo de responsabilidade da contratada quaisquer softwares adicionais necessários ao seu funcionamento e acesso.

3.2.10. A Contratada deverá disponibilizar, sem custo adicional ao Contratante, como ferramenta complementar ao sistema de gerenciamento da frota,  acesso a sistema (tais como Audatex, Molicar, Cilia, Orion, ou outra ferramenta com equivalente técnico) que viabilize a consulta das marcas e modelos dos veículos relacionados no Edital, bem como, as respectivas peças, acessórios e serviços. O referido sistema consiste em ferramenta que possibilitará ao fiscal do contrato efetuar consultas online para avaliar a conformidade de valores orçados com relação à tabela de preços dos fabricantes de peças e tabela de mão de obra padrão, adequados à circunscrição geográfica do Contratante.

3.2.11. O sistema de consulta de valores de peças/materiais, serviços deverá ser composto por módulos de orçamentos e de consulta rápida de preços de peças e serviços, que atendam no mínimo as seguintes exigências:

a) Software de automação auto instalável, aplicação preferencialmente em desktops, mas podendo ser disponibilizado em versão para tablets, smartphones, com licença para, no mínimo um servidor e possibilidade de ponto adicional, mediante solicitação junto a contratada.

b) Caso as informações de preço não sejam localizadas nos sistemas de consulta, serão consultados fornecedores locais.

c) O sistema de consulta deverá possibilitar busca de peças e serviços por nome, código, ou através da identificação da imagem/figura da peça.

 

3.3. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA E TREINAMENTO

3.3.1. Todo o investimento necessário à implantação do sistema, como a instalação dos equipamentos de leitura, softwares de gravação e transmissão de dados, credenciamento da rede de empresas fornecedoras, manutenção do sistema e treinamento de pessoal, fornecimento de manuais de operação e tudo que se fizer necessário para o bom funcionamento do sistema será de responsabilidade da CONTRATADA, cuja previsão de cobertura deve estar contemplado no valor da proposta, não cabendo qualquer ônus adicional à CONTRATANTE, e não sendo permitida qualquer alegação de incompatibilidade com os sistemas de informação utilizados pela CONTRATANTE.

3.3.2. A implantação dos sistemas informatizados de gerenciamento de manutenção de frota deverá ser realizada na sede do TRE/AP, devendo ocorrer num prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data de assinatura do contrato.

3.3.3. Os usuários que serão habilitados ao uso do sistema deverão ser cadastrados no prazo máximo de 05 (cinco) dias após informações prestadas pela CONTRATANTE.

3.3.4. Para a implantação do sistema não poderá ocorrer modificação e/ou instalação de equipamentos nos veículos.

3.3.5. O controle de transações deverá ser auditado pela própria CONTRATADA a partir da assinatura do contrato, promovendo as diligências e saneamentos necessários à implantação e manutenção do sistema, sem prejuízo das auditorias promovidas pelos órgãos de controle da Administração Pública Federal, a qualquer tempo.

3.3.6. Em caráter excepcional, no caso de falha do sistema online, a CONTRATADA deverá disponibilizar meios alternativos que possibilitem realizar a transação de modo a não interferir na rotina operacional da CONTRATANTE, garantindo a continuidade dos serviços contratados.

3.3.7. A Contratada deverá providenciar, sem ônus para o Contratante, o treinamento de todos os gestores e usuários envolvidos na utilização da plataforma. O treinamento poderá ser presencial, online, através de videoconferência ou mediante manuais em mídia removível.

3.3.8. O treinamento para o fiscal do contrato deverá ser realizado imediatamente após a disponibilidade do sistema WEB da plataforma.

3.3.9. O treinamento para os demais usuários do Contratante deverá ocorrer em um prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a disponibilidade da plataforma.

3.3.10. A Contratada será responsável, às suas expensas, pelos custos de realização de todo o treinamento dos usuários do Contratante e dos representantes dos estabelecimentos credenciados, no que se refere à utilização da plataforma.

3.3.11. A Contratada deverá oferecer novo treinamento, nos mesmos prazos previstos no item 3.3.8, sempre que ocorrer:

a) Qualquer alteração no sistema da Contratada.

b) Inclusão ou substituição da fiscalização.

c) Inclusão ou substituição de alguma empresa da rede credenciada.

 

3.4. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA

3.4.1. A manutenção e conservação dos bens por meio de reparação automotiva, revisões de veículos em garantia do fabricante por meio de rede de oficinas autorizadas, revisões preventivas e corretivas realizado por rede credenciada de estabelecimentos, deverá compreender os serviços de mão de obra referentes à execução de reparos, conservação e recuperação, com fornecimento de peças, acessórios e materiais específicos necessários à execução dos serviços relativos à correta manutenção dos mesmos, incluindo-se, entre outros serviços correspondentes:

3.4.1.1 Mecânica Geral: consiste em serviços de mecânica em motor, retíficas em geral, correias e correntes, motor de partida, alternador, caixa de câmbio, carburação e/ou bomba injetora e refil, injeção eletrônica, velas, bomba e bicos injetores, velas e bobinas de ignição, sistema de freios e embreagem, caixa de marchas, eixo cardã, caixa de redução/transferência e diferencial, sistemas hidráulicos, comandos hidráulicos, tomadas de força, incluindo-se as manutenções dentro do prazo de garantia do fabricante, a serem realizadas, exclusivamente, nas concessionárias autorizadas pelos fabricantes dos veículos.

3.4.1.2. Lanternagem e funilaria: consistem em serviços de troca e/ou conserto de latarias, assoalhos, para-choques, carrocerias em alumínio e madeira (tipo baú), soldas em geral;

3.4.1.3. Pintura em cabine fechada ou estufa: consiste em serviços de pintura automotiva externa e interna de carroceria, com utilização de cabine de pintura automotiva e com serviços de polimento, cristalização, enceramento e/ou faixa de identificação do veículo e equipamentos, com secagem rápida;

3.4.1.4. Capotaria: consiste em serviços de substituição ou conserto de estofados e cobertura interna do veículo e equipamentos, incluindo não só a tapeçaria, como também a parte mecânica do funcionamento dos bancos, portas, cintos de segurança, borrachas das portas e demais acessórios adjacentes.

3.4.1.5. Sistema Elétrico: consiste no serviço de substituição ou conserto de partes elétricas e eletrônicas dos veículos e equipamentos como faróis, lâmpadas, condutores, comandos, setas, vidros elétricos, travas elétricas, retrovisores elétricos, limpadores de para-brisa, dispositivos de segurança ativa (ABS, AIR BAG, ASR, BAS, TCS, ESC, ESP) e outros módulos eletrônicos.

3.4.1.6. Sistema Hidráulico: consiste em serviços de substituição ou conserto nos sistemas hidráulicos dos veículos e equipamentos (freios, direção, embreagem e outros).

3.4.1.7. Borracharia completa: consiste em consertos e serviços em geral, aplicação de remendos em pneus com e sem câmara de ar, vulcanização, troca de pneus, de câmaras de ar, colocação de rodas, calotas, desempeno e recuperação de rodas de ferro ou de liga leve, e substituição de bicos.

3.4.1.8. Balanceamento de rodas, alinhamento de direção, cambagem e cáster: consistem em serviços de regulagem, simples e computadorizadas, do sistema de rodagem do veículo e equipamentos, além do fornecimento de materiais relativos aos serviços, como pneus, bicos e câmaras.

3.4.1.9. Suspensão: consiste nos serviços de substituição e/ou consertos de amortecedores, estabilizadores, balanças, batentes, borrachas, calços, balanças, molas, pivôs, barras de direção e outros dispositivos mecânicos do conjunto de direção/suspensão.

3.4.1.10. Socorro mecânico/guincho: consiste em serviços de socorro e transporte, por meio de veículo do tipo guincho capaz de atender todos os veículos e equipamentos da CONTRATANTE, relacionados no Edital, 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos, e feriados. O serviço de guincho compreende o reboque do veículo até a oficina credenciada mais próxima do local onde se encontra o veículo danificado, ou ainda, até a unidade do contratante indicada pelo fiscal do serviço.

3.4.1.11. Instalação de acessórios: consiste nos serviços de conserto e instalação de equipamentos e acessórios de som, imagem e/ou dispositivos auxiliares de segurança.

3.4.1.12. Vidraçaria: consiste nos serviços de substituição dos vidros frontal, traseiro e lateral, retrovisores, borrachas dos vidros e portas, polimento do para-brisa e faróis, instalação e retirada de películas de controle solar (insulfilm).

3.4.1.13. Ar condicionado: consiste nos serviços de reparo do sistema de resfriamento do ar do interior do veículo e equipamentos, inclusive troca de gás, de elemento filtrante, conserto e substituição do compressor, higienização, troca de componentes eletrônicos.

3.4.1.14. Lubrificação, filtros e fluídos: consiste nos serviços de fornecimento e troca de óleo do motor, da caixa de câmbio, da caixa de redução/transferência do diferencial e da direção hidráulica, com substituição dos filtros de óleo, combustível, além dos fluídos de freio e arrefecimento do radiador.

3.4.1.15. Chaveiro: consiste nos serviços de abertura de portas de veículos, assim como na confecção de cópias de chaves simples ou codificadas, conserto de fechaduras de portas de veículos, de ignição.

3.4.1.16. Outros: outros serviços constantes no manual dos veículos e/ou equipamentos necessários, ou por orientação da CONTRATANTE, desde que a natureza esteja contemplada no objeto da contratação.

3.4.2. A manutenção preventiva refere-se à execução de serviços de revisões realizadas à critério e sob demanda da CONTRATANTE, precavendo eventuais quebras e defeitos nos veículos, mantendo-os em perfeito estado de uso, incluindo-se as trocas autorizadas de peças que se fizerem necessárias ao bom funcionamento dos veículos e embarcações, compreendendo todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras, autorizadas ou concessionárias/lojas de automóveis/maquinários, obedecendo-se às recomendações dos respectivos fabricantes e/ou as recomendações da CONTRATANTE.

3.4.3. A manutenção corretiva destina-se a repor os veículos e embarcações, em perfeito estado de uso, mediante a substituição autorizada de peças que se apresentarem danificadas, gastas ou defeituosas e/ou execução de regulagens, ajustes mecânicos, elétricos e o que mais seja necessário ao restabelecimento das condições de funcionamento, compreendendo todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias de automóveis, que venham a ocorrer fora dos períodos estabelecidos para execução das manutenções preventivas, para correções de defeitos aleatórios resultantes de desgaste e/ou deficiências de operação, manutenção e fabricação, garantindo a operacionalidade dos veículos.

3.4.4. Os serviços corretivos ou preventivos e os reparos a danos provocados por incidentes ou acidentes, deverão observar o disposto nos seguintes itens:

a) Revisão de todos os itens do sistema de transmissão, inclusos: lubrificação de diferencial, caixa de redução/transferência, se houver, caixa de câmbio, folgas e balanceamento de eixo cardã, se houver, juntas homocinéticas, cruzetas e suas respectivas coifas, pontas de eixo, coxins e outros.

b) Revisão de todos os itens do sistema de direção, inclusos: aperto de parafusos, regulagem, conferência de terminais, lubrificação (graxa e óleo), barra de direção, bomba de direção, folgas, correia da bomba, caixa de direção, alinhamento, balanceamento, cambagem das rodas e outros.

c) Revisão de todos os itens do sistema de freio, inclusos: regulagem de freio, verificação do desgaste das pastilhas, lonas, dos discos, tambores, nível do fluído de freio e substituição se necessário, verificação de servo freio, cuícas de freio, cilindro mestre e auxiliares, freio de estacionamento (cabos, pedais, alavancas), válvulas (pneumáticas e elétricas), correias, mangueiras, e outros.

d) Revisão de todos os itens do sistema de arrefecimento, inclusos: exame do radiador, sensores, aditivos, verificação do nível de aditivo e mangueiras.

e) Revisão de motor: verificação das correias e correntes de sincronização, óleos lubrificantes, filtro de óleo, de ar e combustível, juntas de vedação, coxins, bombas injetoras, bicos injetores, corpo de borboleta (tbi), velas e bobinas de ignição, sensores, turbinas e substituições se necessário, com fornecimento completo dos insumos.

f) Revisão de todos os itens do sistema de suspensão, inclusos: molas, amortecedores, batentes, coifas, bandejas superiores e inferiores, buchas, pivôs, barras estabilizadoras, rolamentos internos e externos.

g) Revisão do sistema de exaustão de gases do motor: escapamentos, intermediário e final, catalisadores, sensores, coletores de escape e suas respectivas juntas.

h) Revisão do sistema elétrico e eletrônico, com utilização de equipamentos de análises e diagnósticos da central (ECU) do veículo.

i) Serviços de lanternagem, funilaria e pintura (corretiva e/ou estética), reparos, incluindo reposição de peças e acessórios.

j) Serviços de borracharia, quando necessário, incluindo o conserto, fornecimento e/ou troca de pneus sem condições de uso ou segurança, ou danificado e/ou sua respectiva roda, bicos, câmara de ar, borrachão e demais acessórios.

k) Serviços de vidraçaria automotiva, quando necessário, incluindo o fornecimento de vidros e guarnições, incluindo também reparos para pequenas trincas em para brisas e vidros laterais, polimento de faróis.

l) Recarga e/ou troca dos extintores dos veículos e máquinas, que estejam vencidos ou sem carga ou pressão.

m) Serviços de confecção de chaves simples ou codificadas para veículos, além de abertura de portas e reparo em fechaduras de portas de veículos e maquinários, que se façam necessários.

3.5. Os valores dos serviços, peças, componentes e materiais serão informados quando da elaboração dos orçamentos pelas oficinas cadastradas no sistema via web, para análise e aprovação pela fiscalização do Contratante. Quando for apresentado orçamento para substituição de peças, esse deverá conter código, descrição, marca, quantidade, valor unitário e total.

 

3.6. GARANTIA DE PEÇAS, MATERIAIS E SERVIÇOS. LOGÍSTICA REVERSA

3.6.1. A CONTRATADA, por meio do estabelecimento que executou o serviço/forneceu peças, deve conceder garantia dos serviços/peças, na forma a seguir:

a) Todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva devem apresentar garantia mínima de 03 (três) meses, contados da efetiva prestação dos serviços.

b) Para os serviços de balanceamento de rodas, alinhamento e geometria de direção, de 03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros, sendo que, neste caso, a garantia se estenderá ao que terminar por último.

c) Para os serviços de lanternagem e pintura, contado da efetiva prestação dos serviços, não poderá ser inferior a 06 (seis) meses.

d) Para as peças, componentes e acessórios, contados a partir da data da efetiva instalação nos veículos, não poderá ser inferior a 03 (três) meses.

e) Serviços e peças utilizados em serviços de retífica de bloco e/ou cabeçote de motor e seus componentes, caixa de câmbio, diferencial, motor de partida, bomba injetora, turbinas, bomba da direção hidráulica, compressor de ar-condicionado, contados da data da efetiva prestação do serviço, 06 (seis) meses ou 15.000 (quinze mil) quilômetros, sendo que a garantia se estenderá ao que terminar por último, quando o fabricante da peça não oferecer prazo maior de garantia, devendo, em caso de prazo de garantia superior prevalecer a garantia oferecida pelo fabricante.

f) Para os serviços em câmbio e suspensão, contados a partir da data da efetiva prestação dos serviços, não poderá ser inferior a 06 (seis) meses ou 15.000 km, o que ocorrer por último.

g) Demais serviços e peças: 03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros, sendo que a garantia se estenderá ao que terminar por último, quando o fabricante da peça não oferecer prazo maior de garantia, devendo, em caso de prazo de garantia superior, prevalecer a garantia oferecida pelo fabricante.

3.6.2. As peças danificadas ou impróprias para uso, seja por desgaste, defeito de fabricação ou quebra decorrente do uso normal dos equipamentos, deverão ser substituídas por peças novas, de primeiro uso, originais e/ou genuínas ou recomendadas pelo fabricante, com garantia de fábrica/montadora, e os serviços prestados deverão ter garantia expressa no orçamento fornecido pelas credenciadas da Contratada.

3.6.3. Para efeito de solicitação da origem de peças a serem fornecidas para nossas viaturas e embarcações serão consideradas as seguintes nomenclaturas:

a) genuínas: produzidas com controle de qualidade do fabricante ou montadora do veículo e constantes de seu catálogo. Serão obrigatoriamente utilizadas quando na execução de revisões periódicas realizadas durante o período de garantia especificado pelo fabricante.

b) originais: aquelas que possuem os mesmos padrões e níveis de qualidade exigidos pelo fabricante;

c) segunda linha: produto não original, que não seja recondicionado, mas que atenda os níveis de qualidade e aplicabilidade recomendados ou indicados pelo fabricante ou montadora do veículo.

3.6.4. Excepcionalmente, quando não houver disponibilidade de peças novas e originais no mercado e mediante comprovação por parte da credenciada pela CONTRATADA, poderá ser admitida a substituição por peça de segunda linha, desde que oferecido os mesmos prazos de garantia dos demais tipos.

3.6.5. As peças e acessórios substituídos pelas credenciadas da Contratada deverão ser apresentadas à fiscalização do Contrato no momento do recebimento do veículo/embarcação após a realização do serviço, e no mesmo ato serão entregues à credenciada para que providencie o descarte ambientalmente adequado da peça.

 

3.7. LAVAGEM

3.7.1. Lavagem: consiste nos serviços de limpeza interna e externa da cabine de veículos, enceramento, polimento simples ou cristalização, com aplicação de desengraxantes, silicone, odorizador, aspiração, incluindo a lavagem da pintura, do motor, do chassi e da carroceria, lavagem a seco, e todos os outros serviços afins.

3.7.2. Serviço de lavagem geral interna, externa, aspiração, lavagem de motor, enceramento, polimento simples e cristalização, lubrificação geral e lavagem geral de estofamentos e teto, inclusive a seco, e outros serviços relacionados com lavagem e limpeza geral dos(as) veículos e embarcações.

3.7.3. Os serviços de lavagem serão realizados nas dependências das empresas credenciadas.

 

3.8. REDE CREDENCIADA

3.8.1. A manutenção preventiva e corretiva, automotiva e de embarcações em geral, com prestação de serviços e troca de peças e acessórios deverá ocorrer na capital do Estado do Amapá, Macapá.

3.8.2. A contratada deverá disponibilizar, no mínimo, 10 (dez) oficinas credenciadas, que atendam, inclusive, os veículos e embarcações em garantia do fabricante.

3.8.3. A Contratada deverá apresentar o credenciamento de no mínimo 6 (seis) lojas de grande e médio porte na capital Macapá, para fornecimento avulso de peças tipo: pneus de todas as medidas referentes aos veículos da frota do TRE/AP, baterias automotivas de 35Ah a 150Ah, com ou sem características de funcionamento de motores com a função STOP/START, peças e acessórios de custo baixo tipo palhetas, lâmpadas de limpador de parabrisas, aditivo ARLA 32, aditivos e lubrificantes para pequenos reparos.

3.8.4. Para efeito de cumprimento contratual somente será considerado credenciado o estabelecimento que efetivamente realizar os serviços e fornecer peças, observando sua vinculação com a Contratada e as condições do contrato. 

3.8.5. O universo de empresas credenciadas deve atender os serviços de mecânica, elétrica, eletrônica, lavagem, para veículos de pequeno, médio e grande porte, e embarcações.

3.8.6. O Contratante poderá, a qualquer tempo, sugerir empresas para a prestação dos serviços, de modo a ampliar a rede credenciada de atendimento, bem como solicitar o credenciamento de empresas especializadas, desde que se trate de serviços vinculados à manutenção, reparação automotiva e embarcações.

3.8.6.1. A solicitação de credenciamento deverá ser atendida e concluída em até 7 (sete) dias úteis, desde que a empresa a ser credenciada atenda aos requisitos de regularidade junto aos órgãos municipais e estaduais.

3.8.6.2. A impossibilidade do credenciamento previsto no item anterior, deverá ser justificada pela Contratada, que também deverá oferecer alternativa para atender à demanda específica identificada pelo Contratante.

3.8.7. A Contratada deverá informar imediatamente ao Contratante o cancelamento de estabelecimento conveniado acompanhado da devida justificativa, bem como os novos a serem cadastrados.

3.8.8. A Contratada deverá manter nos estabelecimentos conveniados, em local visível, a identificação de sua adesão ao sistema objeto da contratação.

3.8.9. A Contratada deverá disponibilizar relação de toda a rede credenciada, com endereço, telefone e horário de funcionamento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da assinatura do contrato.

3.8.10. A Contratada deverá disponibilizar, via portal WEB, a listagem da rede credenciada atualizada.

3.8.11. A Contratada deverá realizar o credenciamento de pelo menos uma concessionária autorizada das montadoras Nissan, Renault e Mitsubishi, tendo em vista a existência de veículos em garantia.

3.8.12. Caso o contratante venha a adquirir veículos de outras montadoras, a Contratada também deverá realizar o credenciamento das respectivas autorizadas.

 

3.9. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

3.9.1.  O recebimento dos serviços não implica na sua aceitação definitiva, que dependerá da verificação da qualidade dos mesmos pelo fiscal de contrato designado como tal pelo Contratante.

3.9.2. O recebimento da viatura/embarcação será feito por servidor designado pelo TRE/AP, que verificará seu correto funcionamento, comunicando em seguida ao fiscal de contrato qualquer inconsistência observada.

3.9.3. Os serviços poderão ser rejeitados no todo ou em parte quando em desacordo com as especificações constantes no edital, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a partir da solicitação do fiscal responsável, às custas da Contratada, caso sua credenciada não se prontificar de imediato a reparar o dano por ela causado.

 

3.10. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE (Em conformidade com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - AGU /ed. 2021)

3.10.1. A Contratada deverá credenciar, preferencialmente, oficinas lojas de peças e acessórios, e centros automotivos que:

a) adotem práticas de desfazimento sustentável ou reciclagem dos bens que forem inservíveis para o processo de reutilização na execução do objeto contratado.

b) providenciem o recolhimento e a destinação adequada aos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, nos termos do artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010,. Resolução CONAMA n° 416/2009, Instrução Normativa n 09/2021 e normas correlatas.

c) os pneus a serem utilizados na execução dos serviços deverão possuir a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) mínimas D e D para as características de consumo e aderência, respectivamente, nos termos da Portaria INMETRO n°379/2021 que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.

3.10.2. Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a contratada deverá, por meio de suas credenciadas, efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos: a) recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente, e adotar as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; b) providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; c) exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata.

3.10.3. A contratada deverá condicionar o credenciamento de empresas ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade ora exigidos, mediante declaração das empresas credenciadas quando da prestação de serviço ou fornecimento de material específico que envolvam os critérios definidos no item 3.10 deste Termo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação total do objeto contratual.

4.2. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 56 da Lei nº 8.666/93 devido à baixa complexidade do objeto.

4.3. O Contratado deverá realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços.

4.4. Os demais requisitos da contratação estão definidos nos Estudos Técnicos Preliminares, item 5.

  

CLÁUSULA QUINTA – DA VISTORIA

5.1. A contratada realizou avaliação prévia do local de execução dos serviços para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto contratado. 

5.1.1. Porém a não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

6.1. PRAZO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS

6.1.1. Os prazo para execução das manutenções/reparos necessários nos veículos devem ser estabelecidos de comum acordo com a Contratada, levando-se em consideração sua complexidade e grau de avaria, não excedendo a 120 (cento e vinte) horas quando se tratar de manutenção corretiva, e no máximo 48 (quarenta e oito) horas para os serviços de pequena monta (manutenções operacionais/preventivas), a partir da aprovação do orçamento, sem prejuízo dos serviços de maior durabilidade, desde que previamente ajustado com a fiscalização do contrato.

6.1.2. Serviço de reboque, guincho e assistência de socorro mecânico que deve estar apto a atender 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, não sendo necessária disponibilidade integral, apenas por demanda, do tipo guincho (caminhão), com prancha, devendo a ocorrência ser encaminhada e atendida em até 2 (duas) horas, após solicitação feita pelo fiscal, exceto nos casos em que a distância a ser percorrida não comporte esse prazo.

6.1.2.1. Não sendo possível o atendimento da demanda dentro do prazo estabelecido devido a escassez de serviços de guincho na região, ou pela distância do local de saída dos(as) veículos e o da ocorrência, a CONTRATADA deverá entrar em contato imediatamente com o fiscal de contrato e apresentar a justificativa. O fiscal analisará os motivos expostos e, uma vez comprovada a real dificuldade, acatará ou não a justificativa.

6.1.2.2. A contratada deverá fornecer o número de telefone da central de atendimentos 24 horas para o serviço de reboque e ou guincho.

6.1.3. A oficina credenciada pela CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE, via sistema, o prazo de conserto do veículo, a relação dos serviços (mão de obra) e as peças necessárias para execução do mesmo, com a devida descrição (marca/modelo/quantidade).

 

6.2. EXECUÇÃO CONTRATUAL E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

6.2.1. A contratada deverá fornecer ao Contratante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, por meio de sistema informatizado, os orçamentos obtidos em no mínimo 3 (três) oficinas credenciadas, discriminando os serviços necessários com a relação das peças, componentes e materiais a serem substituídos, bem como, o tempo estimado de serviço e o custo do homem/hora a ser empregado, para aprovação do Contratante;

6.2.1.1. No orçamento deverá haver previsão de prazo em dias úteis para execução dos serviços, bem como, previsão de data de início e término da execução.

6.2.1.2. Nos orçamentos da rede credenciada devem ser identificados o valor do serviço, o valor das peças, e o percentual da taxa de administração secundária (cobrada pela contratada de sua rede credenciada, conforme limite máximo definido na proposta).

6.2.2. A Contratada deverá disponibilizar no sistema informatizado o orçamento aprovado pelo Contratante, as ordens de serviço finalizadas, juntamente com as respectivas notas fiscais da rede credenciada (NF0) referentes aos serviços realizados e peças fornecidas, cujas notas fiscais serão emitidas pela rede credenciada em nome do Contratante, salvo disposição legal em contrário.

6.2.2.1. Deverá ser emitida uma nota fiscal (NF0) para cada Ordem de Serviço realizada pelas oficinas/empresas credenciadas.

6.2.3. A cada faturamento a Contratada deverá emitir sua nota fiscal relativa aos serviços efetivamente prestados e/ou peças efetivamente fornecidas pelos estabelecimentos credenciados, da seguinte forma:

6.2.3.1. NF1: Nota fiscal de serviços e peças, discriminando separadamente os valores de serviços e peças, e o valor do desconto aplicado conforme sua proposta; e,

6.2.3.2. NF2: Nota fiscal de taxa de administração, discriminando a taxa de administração conforme sua proposta. A taxa de administração será composta pela TP (taxa primária) + TS (taxa secundária), calculada sobre a nota fiscal (NF1) de serviços e peças emitida  

6.2.4. A nota fiscal de serviços e peças (NF1) será calculada através do somatório dos valores cobrados nas notas fiscais emitidas pela rede credenciada (NF0), referente aos serviços prestados e às peças efetivamente fornecidas na prestação do serviço. Desse montante serão deduzidos os descontos que incidem sobre o valor do serviço/mão de obra e/ou das peças fornecidas, conforme % (percentual) definido na proposta da contratada.

6.2.5. A nota fiscal de taxa de administração (NF2) será calculada mediante a incidência da Taxa de Administração (TP taxa primária + TS taxa secundária) sobre a nota fiscal de serviços e peças (NF1) emitida pela Contratada.

6.2.6. Devem acompanhar as Notas Fiscais da Contratada (NF1 e NF2) as respectivas Notas Fiscais emitidas pelos estabelecimentos credenciados em nome do Contratante (NF0) devidamente preenchidas conforme a legislação vigente, bem como, as respectivas Ordens de Serviço autorizadas e finalizadas, e o demonstrativo discriminando o quantitativo e valor unitário e total das peças adquiridas, serviços prestados, descontos praticados e taxa de administração.

6.2.7. Como forma de averiguar o cumprimento do percentual máximo da TS taxa secundária (cobrada pela Contratada de sua rede credenciada), a Contratada deverá apresentar relatórios mensais (ou a cada faturamento) dos pagamentos efetuados às empresas credenciadas, relacionando-os com as ordens de serviço executadas e notas fiscais emitidas pela rede credenciada (NF0) e demais documentações comprobatórias descritas no item 6.2.6. 

6.2.7.1. Os relatórios/comprovantes referidos no item 6.2.7 deverão discriminar as Taxas de Administração incidentes e efetivamente cobradas pela Contratada do Contratante (taxa primária) e do estabelecimento credenciado executor do serviço e/ou fornecedor de peças (taxa secundária).

6.2.8. A Contratada deverá efetuar o reembolso às empresas da rede credenciada dos valores correspondentes às despesas (serviços e peças) realizadas pelo Contratante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a efetivação do pagamento das respectivas notas fiscais NF1 e NF2 pelo Contratante. 

6.2.8.1. O cumprimento do prazo deverá ser demonstrado ao Contratante por ocasião da apresentação dos relatórios referidos no item 6.2.7.

6.2.8.2. As notas fiscais NF1 e NF2 deverão destacar os percentuais de desconto e taxa administrativa aplicáveis ao contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

7.1. Os veículos e embarcações estão distribuídos entre a sede do TRE/AP e Zonas Eleitorais, nos endereços a seguir relacionados.

LOCAL

ENDEREÇO

Edifício Sede, Ampliação e Anexo I

Av. Mendonça Júnior, nº 1502, bairro Centro – Macapá/AP – CEP: 68.900-914 (csg@tre-ap.jus.br )

Casa da Cidadania

Av. Mendonça Júnior, nº 1452, bairro Centro – Macapá/AP – CEP: 68.900-020 (zona02@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 1ª ZE - Amapá

Rua Senador Lemos, S/N, bairro Centro – Amapá/AP – CEP: 68.950-000 (zona01@tre-ap.jus.br)

Posto Avançado da 1ª ZE - Calçoene

Av. João Anastácio dos Santos, S/N, bairro Centro - Calçoene/AP - CEP: 68.960-000 (zona01@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 4ª ZE - Oiapoque

Av. Barão do Rio Branco, 151, bairro Centro - Oiapoque/AP – CEP: 68.980-000 (zona04@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 5ª ZE - Mazagão

Av. Intendente Alfredo Pinto, S/N, bairro União – Mazagão/AP – CEP: 68.940-000 (zona05@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 6ª ZE - Santana

Rua D-13, Quadra 17, S/N, Lote 2, Vila Amazonas – Santana/AP – CEP: 68.926-166 (zona06@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 7ª ZE - Laranjal do Jari

Av. Tancredo Neves, S/N, bairro Agreste – Laranjal do Jari/AP – CEP: 68.920-000 (zona07@tre-ap.jus.br)

Posto Avançado da 7ª ZE - Vitória do Jari

Av. Pedro Ladislau, 1383 - Vitória do Jari/AP - CEP: 68.924-000 (zona07@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 8ª ZE - Tartarugalzinho

Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 1660, bairro Centro – Tartarugalzinho/AP – CEP: 68.990-000 (zona08@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 10ª ZE – Zona Norte – Macapá/AP

Av. Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, S/N, bairro Infraero II - Macapá/AP – CEP: 68.908-076 (zona10@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 11ª ZE – Pedra Branca

Rua Francisco Braz, S/N, bairro Centro – Pedra Branca do Amapari/AP – CEP: 68.945-000 (zona11@tre-ap.jus.br)

Posto Avançado da 11º ZE – Serra do Navio

Rua A-3, 605 - Serra do Navio/AP- CEP: 68.948-000 (zona11@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 12ª ZE - Porto Grande

Av. Manoel Bento Parente, 325, bairro Malvinas – Porto Grande/AP – CEP: 68.997-000 (zona12@tre-ap.jus.br)

Posto Avançado da 12ª ZE – Ferreira Gomes

Rua Duque de Caxias, 451 - Ferreira Gomes/AP - CEP: 68.915-000 (zona12@tre-ap.jus.br)

 

7.2. Relação de veículos:

RELAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA ATUALIZADA

0

VEICULO 

COMBUST. 

ANO/MOD 

PLACA 

COR 

1

NISSAN FRONTIER ATTACK 

DIESEL 

2019/2020 

QLS2F70 

PRETO 

2

NISSAN FRONTIER ATTACK 

DIESEL 

2019/2020 

QLS2F69 

PRETO 

3

L200 TRITON SPORT GL 

DIESEL 

2019/2020 

QLR-9979 

BRANCO 

4

L200 TRITON SPORT GL 

DIESEL 

2019/2020 

QLR-9981 

BRANCO 

5

L200 TRITON SPORT GLX 

DIESEL 

2018/2018 

QLP-7623 

BRANCO 

6

L200 TRITON SPORT GLX 

DIESEL 

2018/2018 

QLP-7622 

BRANCO 

7

L 200 TRITON GL 

DIESEL 

2016/2017 

QLO 7422 

BRANCO 

8

NISSAN FRONTIER S MT 

DIESEL + ARLA 32 

2022/2023 

QLT7C71 

BRANCO 

9

L 200 TRITON GL 

DIESEL 

2016/2017 

QLO 7425 

BRANCO 

10

NISSAN FRONTIER S MT 

DIESEL + ARLA 32 

2022/2023 

QLT7C93 

BRANCO 

11

L 200 TRITON GL 

DIESEL 

2016/2017 

QLO 7436 

BRANCO 

12

L 200 TRITON SPORT GL 

DIESEL 

2021/2022 

QLT9A78 

BRANCO 

13

L 200 TRITON SPORT GL 

DIESEL 

2021/2022 

QLT9A79 

BRANCO 

14

LOGAN EXP 1.6 SE 

FLEX 

2018/2018 

QLP-7773 

BRANCO 

15

LOGAN EXP 1.6 SE 

FLEX 

2018/2018 

QLP-7772 

BRANCO 

16

LOGAN EXP 1.6 SE 

FLEX 

2018/2018 

QLP-7618 

BRANCO 

17

LOGAN EXP 1.6 SE 

FLEX 

2018/2018 

QLP-7620 

BRANCO 

18

LOGAN EXP 1.6 SE 

FLEX 

2018/2018 

QLP-7621 

BRANCO 

19

LOGAN EXP 1.6 ZEN 

FLEX 

2020/2021 

QLT2F83 

BRANCO 

20

LOGAN EXP 1.6 ZEN 

FLEX 

2020/2021 

QLT2F84 

BRANCO 

21

LOGAN EXP 1.6 ZEN 

FLEX 

2020/2021 

QLT2G29 

BRANCO 

22

VAN RENAULT MASTER 

DIESEL 

2020/2020 

QLR2D39 

BRANCO 

23

ÔNIBUS COMMIL MB 

DIESEL 

2013/2013 

OQS 9428 

BRANCO 

24

CAMINHÃO ¾ BAÚ MB 

DIESEL 

2014/2014 

QLN 3056 

BRANCO 

 

 

7.3. Relação de embarcações:

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS NAUTICOS

MODELO

MARCA

CAPACIDADE (COM PILOTO)

MOTOR

POTÊNCIA

LOCALIZAÇÃO

LANCHA TIPO MOTORBOART COM CASCO EM ALUMÍNIO CUMPRIMENTO TOTAL 8,00 METROS/ COM REBOQUE DE 2 EIXOS

NÁUTICA/AMAPARI

10

MERCURY

115 HP

2ªZONA

LANCHA TIPO MOTORBOART COM CASCO EM ALUMÍNIO CUMPRIMENTO TOTAL 8,00 METROS/ COM REBOQUE DE 2 EIXOS

NÁUTICA/AMAPARI

10

MERCURY

115 HP

10º ZONA

LANCHA TIPO MOTORBOART COM CASCO EM ALUMÍNIO CUMPRIMENTO TOTAL 8,00 METROS/ COM REBOQUE DE 2 EIXOS

NÁUTICA/AMAPARI

10

MERCURY

115 HP

7ª ZONA

LANCHA TIPO MOTORBOART COM CASCO EM ALUMÍNIO CUMPRIMENTO TOTAL 8,00 METROS/ COM REBOQUE DE 2 EIXOS

NÁUTICA/AMAPARI

10

MERCURY

115 HP

5ª ZONA

LANCHA TIPO MOTORBOART COM CASCO EM ALUMÍNIO CUMPRIMENTO TOTAL 8,00 METROS/ COM REBOQUE DE 2 EIXOS

NÁUTICA/AMAPARI

10

MERCURY

115 HP

4ª ZONA

LACHA COM CASCO EM ALUMÍNIO CUMPRIMENTO TOTAL  6,00 METROS

NÁUTICA/AMAPARI

6

MERCURY

60 HP

10º ZONA

 

7.4. Relação de veículos em garantia do fabricante:

VEÍCULOS COM GARANTIA (3 ANOS)

0

VEICULO

COMBUST.

ANO/MOD

PLACA

COR

GARANTIA

8

NISSAN FRONTIER S MT 

DIESEL + ARLA 32 

2022/2023 

QLT7C71 

BRANCO 

NISSAN

10

NISSAN FRONTIER S MT 

DIESEL + ARLA 32 

2022/2023 

QLT7C93 

BRANCO 

NISSAN

12

L 200 TRITON SPORT GL 

DIESEL 

2021/2022 

QLT9A78 

BRANCO 

MITSUBISHI 

13

L 200 TRITON SPORT GL 

DIESEL 

2021/2022 

QLT9A79 

BRANCO 

MITSUBISHI 

19

LOGAN EXP 1.6 ZEN 

FLEX 

2020/2021 

QLT2F83 

BRANCO 

RENAULT 

20

LOGAN EXP 1.6 ZEN 

FLEX 

2020/2021 

QLT2F84 

BRANCO 

RENAULT 

21

LOGAN EXP 1.6 ZEN 

FLEX 

2020/2021 

QLT2G29 

BRANCO 

RENAULT 

 

CLÁUSULA OITAVA – DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

8.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

8.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

8.1.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

8.1.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

8.1.4. O contratado deverá indicar preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.

8.1.4.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5/2017, art. 44, §1º).

8.1.5. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

8.1.6. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

8.1.7. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

8.1.7.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.

8.1.8. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

8.1.9. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º).

8.1.10. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31º).

8.1.11. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

8.1.12. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

8.1.13. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:

 

ITEM

COMPETÊNCIA  MÊS/ANO. A nota fiscal emitida a partir do 1º dia útil do mês seguinte à prestação do serviço será instruída com documentos comprobatórios do mês anterior (ex. NF de fevereiro, emitida em março, e comprovantes referentes ao mês de janeiro)

 

 

 

 

 

I

NOTAS FISCAIS

SIM

PARCIAL

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

A nota fiscal confere com o valor do contrato ou apostila?

 

 

 

 

 

2

O CNPJ da contratada contido na NF é o mesmo que consta no contrato?

 

 

 

 

 

3

A competência é a do mês de análise?

 

 

 

 

 

4

O tomador é o TRE/AP?

 

 

 

 

 

5

A descrição do serviço corresponde com o objeto do contrato?

 

 

 

 

 

6

O número da chave de acesso da NF confirma a autenticidade do documento?

 

 

 

 

 

II

ORDEM DE SERVIÇO / EXECUÇÃO

SIM

PARCIAL

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

Houve emissão e entrega de ordem de serviço - OS? 

 

 

 

 

 

2

O serviço foi executado / material entregue no prazo definido na OS? 

 

 

 

 

 

3

O serviço foi executado / material entregue na quantidade definida na OS? 

 

 

 

 

 

4

O serviço foi executado / material entregue com as características especificadas no edital e no contrato? 

 

 

 

 

 

5

Há garantia contratual vigente? 

 

 

 

 

 

III

CERTIDÕES DE REGULARIDADE

SIM

PARCIAL

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

Consta certidão de regularidade com o FGTS?

 

 

 

 

 

2

Consta certidão de regularidade trabalhista - CNDT?

 

 

 

 

 

3

Consta certidão de regularidade com tributos federais?

 

 

 

 

 

4

Consta certidão de regularidade com tributos estaduais?

 

 

 

 

 

5

Consta certidão de regularidade com tributos municipais?

 

 

 

 

 

IV

OUTRAS OCORRÊNCIAS

SIM

PARCIAL

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

As demandas foram atendidas em quantidade, qualidade e no prazo definidos pelo contrato, ou em prazo que o fiscal considere razoável? 

 

 

 

 

 

2

O solicitante/usuário está satisfeito com o resultado?

 

 

 

 

 

8.1.14 A contratada também deverá:

8.1.14.1 Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da legislação vigente.

8.1.14.2 Apresentar no momento da liquidação/pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, certidões de regularidade fiscal junto ao INSS, FGTS e CNDT válidas, sob pena de aplicação de penalidade prevista na tabela constante do item 14.8, da Cláusula Décima Quarta.

8.1.14.3 Em atendimento ao disposto nos artigos 55, inciso XIII, 78, inciso I, 80, inciso III e 87, da Lei 8.666/93, a contratada deverá manter durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, caso contrário estará sujeita as penalidades previstas na Legislação citada, bem como na Cláusula Décima Quarta, deste Contrato, no que couber.

 

8.2. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

8.2.1. A avaliação da execução do objeto utilizará os critérios de adequação do serviço à qualidade esperada para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

 

8.2.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:

 

CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO À QUALIDADE ESPERADA

8.2.2.1 Os indicadores mínimos de desempenho para aferição da qualidade da prestação do serviço, são os seguintes:

 

ITENS

ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO À QUALIDADE ESPERADA - Contrato nº ____ / Contratada:________ / MÊS: ____/ANO: 

 

 

ATIVIDADES RELEVANTES

SIM

PARCIALMENTE

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

Mantém canal de comunicação que viabiliza o recebimento e atendimento das demandas no prazo definido pelo contrato

 

 

 

 

 

2

Apresenta as certidões de regularidade fiscal exigidas no contrato (FGTS, Previdência Social, CNDT)

 

 

 

 

 

3

Realiza as entregas de serviço/material no prazo definido na ordem de serviço - OS

 

 

 

 

 

4

LOGÍSTICA REVERSA: Avaliar se o contratado está comprovando a destinação ambientalmente adequada das peças/materiais substituídos.

 

 

 

 

 

5

Realiza as correções de serviço / material no prazo contratual ou em prazo considerado razoável pela fiscalização

 

 

 

 

 

6

PRAZOS DE ORÇAMENTAÇÃO: Avaliar se os prazos para orçamentação previstos no edital estão sendo cumpridos.

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

ATIVIDADES CRÍTICAS

SIM

PARCIALMENTE

NÃO

NÃO SE APLICA

 

7

DISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA: Verificar se a quantidade de oficinas e estabelecimentos da rede credenciada e os municípios atendidos estão de acordo com as exigências do edital.

 

 

 

 

 

8

CREDENCIAMENTO DE AUTORIZADAS PARA VEÍCULOS EM GARANTIA DO FABRICANTE: A contratada mantém credenciadas as empresas autorizadas para veículos em garantia do fabricante.

 

 

 

 

 

9

EMPRESAS CREDENCIADAS, MAS QUE SE RECUSAM A REALIZAR O SERVIÇO/FORNECIMENTO DE PEÇAS: A oficina especializada está formalmente cadastrada pelo contratado, mas deixa de atender às demandas do contratante alegando problemas de relacionamento com o credenciador/contratado.

 

 

 

 

 

10

APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS: A contratada está apresentando os relatórios de comprovação da taxa cobrada dos credenciados e do cumprimento do prazo para pagamento aos credenciados, conforme definido no edital.

 

 

 

 

 

 

TOTAL 

 

 

 

 

 

 

FATORES FORA DO CONTROLE DO PRESTADOR

SIM

PARCIALMENTE

NÃO

NÃO SE APLICA

 

11

Outros

 

 

 

 

 

 

                                                                                    TOTAL

 

 

 

 

 

8.2.2.2 A avaliação de adequação do serviço à qualidade esperada deverá ser mensal, e anexada pela fiscalização junto com a certidão de prestação do serviço, para fins de pagamento da fatura.

8.2.2.3 Dentre os itens relacionados no tópico 8.2.3.1, somente os itens 1 a 10 serão considerados para adequar o pagamento à conformidade dos serviços prestados. Apenas para a justa adequação do pagamento, o item marcado como NÃO SE APLICA será considerado como SIM (ex: 6 itens SIM + 3 NÃO SE APLICA = pagamento de 100% da fatura, com 9 itens atendidos, conforme tabela a seguir): 

 

ITENS AVALIADOS

QUANTIDADE DE ITENS 'SIM' E 'NÃO SE APLICA'

ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO

1 a 10

9 a 10

Pagamento de 100% da fatura mensal

 

5 a 8

Pagamento de 98% da fatura mensal

 

3 a 4

Pagamento de 96% da fatura mensal

 

0 a 2

Pagamento de 95% da fatura mensal

 

8.2.2.4. Os itens de 1 a 10 com avaliação parcial ou negativa, deverão ser objeto de notificação à contratada, sem prejuízo das adequações de pagamento. As falhas injustificadas ou não sanadas serão passíveis de aplicação de penalidades e/ou rescisão contratual.

8.2.2.5. O item 11 do tópico 8.2.2.1 deve ser preenchido pela fiscalização (se ocorrer) mas não terá reflexo na adequação do pagamento. Serve apenas para registro do histórico de ocorrências que estão fora do controle do prestador, mas que podem interferir na adequada execução do contrato.

8.2.2.6. As adequações nos pagamentos estarão limitadas a uma faixa específica de tolerância, abaixo da qual o contratado se sujeitará ao redimensionamento do pagamento e às sanções legais, se for o caso.

8.2.2.7. O não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, a critério da fiscalização, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.

8.2.3. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

8.2.3.1. não produziu os resultados acordados;

8.2.3.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

8.2.3.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

 

8.3. DO RECEBIMENTO

8.3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do adimplemento da parcela. A Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual. O recebimento provisório será realizado pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

8.3.1.1. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.

8.3.1.1.1.  Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

8.3.1.1.2. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

8.3.1.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

8.3.1.2. No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

8.3.1.2.1. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

8.3.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Contrato, no Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8.3.3. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo as seguintes diretrizes:

8.3.3.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;

8.3.3.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

8.3.3.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base nos CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO À QUALIDADE ESPERADA.

8.3.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

9.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a partir de 21/09/2023, prorrogável até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II das Lei 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

10.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Gestão/Unidade: Coordenadoria de Serviços Gerais;

Exercício 2023. Despesa agregada: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS. Manutenção e conservação de veículos. 20GP e Pleitos Eleitorais.

10.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante emissão da nota de empenho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

11.1. A Contratada deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura pelo serviço prestado conforme item 6.2 da Cláusula Sexta, para fins de liquidação e pagamento, de forma a garantir o recolhimento das importâncias retidas relativas à contribuição previdenciária no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, artigo 30, da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99 e Lei nº 11.933/2009.

11.1.1. A Contratada deverá disponibilizar, via portal WEB, ou encaminhar por e-mail, mensalmente, todas as certidões de regularidade exigidas pela Contratante para efetivar o pagamento da fatura mensal.

11.2. A certificação da fatura correspondente à prestação do serviço caberá ao Fiscal do contrato, nomeado pela contratante ou a outro servidor designado para esse fim.

11.3. No caso de as Notas Fiscais/Faturas serem emitidas e entregues no contratante em data posterior à indicada na condição acima, será imputado à contratada o pagamento dos eventuais encargos moratórios decorrentes.

11.3.1. Os pagamentos serão efetuados pelo contratante no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da contratada.

11.3.2 Eventuais valores pagos indevidamente à contratada serão glosados na fatura seguinte.

11.3.3 Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e a documentação comprobatória, discriminada no item seguinte, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.

11.4 Para efeito de cada pagamento a contratada deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura:

a) certidões de regularidade fiscal com a Seguridade Social (INSS);

b) certidões de regularidade fiscal com o FGTS;

c) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

11.5. O contratante reserva-se, ainda, o direito de somente efetuar o pagamento após atestação de que os serviços forem executados em conformidade com as especificações do contrato.

11.6. O contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada, nos termos do contrato.

11.7. O pagamento das Notas Fiscais poderá sofrer glosas em caso de descumprimento contratual e aplicação de critérios de adequação do serviço à qualidade esperada, conforme item 8.2 da Cláusula Oitava. A glosa será previamente informada à contratada, com prazo de 3 dias úteis para DEFESA, antes de sua efetivação na fatura mensal.

11.8. Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial) encarregada da execução do contrato, entre aqueles constantes dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.

11.9. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I=(TX/100) /365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

11.10. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstâncias que impeçam liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á, após a regularização da situação e/ou a reapresentação da Nota Fiscal/Fatura, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

11.11. As notas fiscais deverão destacar os percentuais de desconto e taxa administrativa aplicáveis ao contrato.

11.12. O Contratado deverá disponibilizar, juntamente com as notas fiscais/fatura, relatórios analíticos e sintéticos do período faturado, discriminando todas as transações/operações realizadas, por base operacional e respectivo centro de custo, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

11.12.1. Identificação do veículo (marca, modelo e placa);

11.12.2. Data e hora da transação;

11.12.3. Discriminação do tipo de produto ou serviço fornecido;

11.12.4. Quantidade referente a unidade da transação executada;

11.12.5. Valor da operação por veículo;

11.12.6. Identificação do usuário (nome e matrícula).

 

10.10. Antes da liquidação do pagamento a CONTRATANTE consultará ON LINE o SICAF, imprimindo e juntando nos autos o resultado da consulta, conforme estabelece o Capítulo 8, LOTE 8.8, da Instrução Normativa nº 05/95 - MARE (Ministério da Administração e Reforma do Estado).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE

12.1. O valor global do contrato poderá ser reajustado anualmente, adotando-se a variação do índice IPCA/IBGE para o período.

12.1.1. A data do último reajuste contratual passará a ser contada como marco inicial para os reajustes seguintes, respeitado o interregno mínimo de 1 (um) ano.

12.1.2. Os percentuais contratados como taxa de administração e percentuais de descontos sobre serviços e peças são fixos e irreajustáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

13. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n. 8.666/1993.

13.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

13.2 A rescisão do contrato poderá ser:

13.2.1 Determinada por ato unilateral, e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

13.2.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

13.2.3 Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

13.3 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

13.3.1 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES LEGAIS PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA CONTRATAÇÃO

14. Pela inexecução total ou parcial dos serviços, a CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão), e, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.520/2002, subsidiariamente (Acórdão Plenário TCU nº 2.530/2015 e Parecer AGU nº 05/2015/CPLC), na Lei nº 8.666/93, a serem aplicadas pela autoridade competente do TRE-AP, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito à ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos, porventura causados à Administração, e das cabíveis cominações legais.

a) De acordo com a Instrução Normativa TRE/AP nº 13, de novembro de 2016, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 21 de agosto de 2018, as contratadas que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE/AP, ficarão sujeitas às seguintes penalidades, conforme definido em instrumento convocatório ou equivalente:

I - No caso de Pregão: impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, (artigo 7º da Lei 10.520/2002).

14.1. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

a) Apresentar documentação falsa.

b) Fraudar na execução da contratação.

c) Comportar-se de modo inidôneo.

c.1) Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Código Penal.

d) Fizer declaração falsa; ou

e) Cometer fraude fiscal.

f) Deixar de entregar documento exigido no certame;

g) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

h) Falhar na execução do contrato;

i) Não assinar o Contrato no prazo estabelecido;

j) Não mantiver a proposta;

l) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

m) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

n) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

 

14.2. Com fundamento nos arts. 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato, inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser sancionada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens e nas tabelas 10 e 11 abaixo, com as seguintes sanções:

14.2.1. advertência.

14.2.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por prazo não superior a dois anos.

14.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

14.2.4. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

14.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando a CONTRATADA:

14.3.1. Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato na data estipulada para início da execução contratual.

14.3.2. No caso de retardamento da execução, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

14.4. Configurar-se-á falha na execução do contrato quando a CONTRATADA se enquadrar em qualquer das situações previstas na tabela 11, respeitada a graduação de infrações conforme a tabela 10.

14.5. Configurar-se-á inexecução parcial do objeto, dentre outras hipóteses, quando a CONTRATADA:

14.5.1. Realizar parcelas do serviço já iniciado com atraso superior a 1 (um) dia útil a partir da data em que deveria ter dado o efetivo cumprimento.

14.5.2. No caso de inexecução parcial do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal do contrato.

14.6. Configurar-se-á inexecução total do objeto, dentre outras hipóteses, quando a CONTRATADA:

14.6.1. Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 1 (um) dia contado da data estipulada pra início da execução contratual.

14.6.2. No caso de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.

14.7. O contrato será rescindido unilateralmente pela Administração, nos casos de falha na execução do contrato, inexecução parcial ou inexecução total do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções nele previstas e em legislação específica.

14.8. Pelo descumprimento das obrigações contratuais a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas seguintes tabelas:

 

GRAU

CORRESPONDÊNCIA – VALOR MENSAL DO SERVIÇO

1

0,5%

2

1%

3

2%

4

3%

5

4%

6

5%

 

Tabela 10 - Multa (Grau X Correspondência - Valor Mensal do Serviço)

ITEM

DESCRIÇÃO

GRAU

INCIDÊNCIA

1

Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequência letais.

6

Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão da contratação

2

Destruir ou danificar documentos/equipamentos/instalações do CONTRATANTE, por culpa ou dolo de seus agentes.

4 (culpa)5 (dolo)

Por ocorrência, sem prejuízo da reparação do dano

3

Transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Tribunal.

5

Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão da contratação

4

Retirar das dependências do CONTRATANTE quaisquer equipamentos ou materiais de consumo sem autorização prévia do responsável.

4

Por ocorrência

5

Recusar-se a executar serviços determinados pela fiscalização e previstos em contrato, sem justificativa.

5

Por dia, limitado a 30% do valor mensal do serviço e sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual

6

Suspender ou interromper, total ou parcialmente, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.

4 (parcial)
6 (total)

Por dia, limitado a 30% do valor mensal do serviço e sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual

7

Apresentar empresa formalmente credenciada, que se recusa a prestar o serviço/fornecer materiais alegando problemas de relacionamento com a credenciadora

6

Por ocorrência

PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:

7

Apresentar a nota fiscal para atesto do gestor do contrato até o décimo oitavo dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.

1

Por dia de atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias.

8

Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade referente à execução dos serviços;

3

Por ocorrência

9

Atender, no prazo fixado pela fiscalização, pedido justificado de inclusão ou substituição de empresa credenciada.

2

Por pedido e por dia, limitada a incidência a 10 (dez) dias

10

Disponibilizar ao gestor do contrato os relatórios de gestão extraídos do sistema de gerenciamento.

4

Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual

11

Apresentar os esclarecimentos formais solicitados pela fiscalização para sanar as inconsistências ou dúvidas.

1

Por dia de atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias

12

Fornecer em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, endereço da matriz, filial ou escritório, indicação de preposto, bem como número de telefone comercial fixo, móvel e endereço eletrônico (e-mail), devendo manter os dados atualizados.

1

Por dia de atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias

13

Cumprir quaisquer obrigações não previstas nesta tabela ou reincidir em atos penalizados com advertência.

4

Por ocorrência

14

Manter as condições de habilitação durante a contratação.

5

Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual

15

Manter credenciadas autorizadas para os veículos/embarcações que se encontram no período de garantia do fabricante

4

Por ocorrência

16

Descumprir as obrigações contidas na Cláusula Oitava, itens 8.1.14.2 e 8.1.14.3.

4

Por ocorrência

Tabela 11 - Multa (Grau X Incidência)

 

14.9. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

14.9.1. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual.

14.9.2. Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

14.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à Contratante, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

14.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação do Contratante.

14.10. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no contrato, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no at. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93.

14.11. Os atos administrativos de aplicação das sanções, bem como a rescisão contratual, serão publicados no Diário Oficial da União OU no DJE;

14.12. De acordo com o artigo 88 da Lei nº 8.666/93, serão aplicadas as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da referida lei à CONTRATADA ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela citada lei:

14.13.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;

14.13.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

14.13.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

14.14. Da aplicação das penas definidas neste item caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data de intimação do ato.

14.15. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do contratante, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

14.16. O valor da multa apurado após regular procedimento administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo contratante ou cobrado judicialmente.

14.17. Na aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula, a autoridade competente poderá se valer dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados.

14.18. Do ato que aplicar as penalidades caberá recurso na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

14.19. A recusa da Contratada em retirar a nota de empenho, no prazo estipulado, será considerada como inexecução total da obrigação assumida.

14.20. O contratante promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à contratada.

14.21. O período de atraso será contado em dias corridos.

14.22. Sem prejuízo das sanções previstas neste Contrato, os atos lesivos à administração pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei, no que for aplicado.

14.23. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93, aplicando-lhes, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

14.24. A competência para aplicação das sanções previstas no contrato, observado em todos os casos o direito de ampla defesa, nos termos da Lei nº 8.666/93 e na Instrução Normativa TRE/AP nº 13, de novembro de 2016, alterada pela Instrução Normativa TRE/AP nº 17, de 21 de agosto de 2018, será:

 

                                                                                                SANÇÃO

COMPETÊNCIA

- Advertência. (art. 87, I da Lei 8.666/93)

Fiscal do contrato

- Multa por atraso na entrega dos serviços ou por inobservância de cláusula contratual.

- Quando for aplicada penalidade por prazo não superior a 6 (seis) meses (IN nº 13/2016).

Diretor-Geral

- Multa compensatória por inadimplemento (inexecução total do contrato);

- Multa moratória por inexecução parcial do contrato;

- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; (art. 87, III da Lei 8.666/93).

- Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato. (artigo 7º da Lei 10.520/2002).

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o TRE-AP. (art. 87, IV da Lei 8.666/93).

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

14.25. Além das sanções previstas no item 14.2, poderá ser aplicada no caso de Pregão, a sanção de advertência nos casos de negligência, atrasos na execução e na ocorrência de faltas corrigíveis, quando o contratado não for reincidente, servindo como prenúncio para aplicação de sanção mais severa (Art. 3º, § 2º da IN nº 13/2016, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 21 de agosto de 2018).

14.26. Quando a sanção de advertência não for cumulada com multa, o gestor ou o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato analisará as razões da contratada e decidirá de pronto pela aplicação ou não da penalidade (Art. 18, § 2º da IN nº 13/2016).

14.27. De acordo com o Art. 22 da IN nº 13/2016, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 21 de agosto de 2018), da decisão que aplicar as sanções previstas nesta Instrução Normativa, caberá recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.

14.28. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará à autoridade superior (Art. 22, § 1º da IN nº 13/2016, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 21 de agosto de 2018).

14.29. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas (Art. 22, § 2º da IN nº 13/2016, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 21 de agosto de 2018).

14.30. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa por atraso na entrega dos serviços ou por inobservância de cláusula contratual serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO

15.1 Não será cobrada multa da Contratada pelo descumprimento do prazo contratual, atrasos no cronograma e consequentes prejuízos, se forem comprovados fatos supervenientes impossíveis de evitá-los, provenientes de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou da Contratante, no que couber, tais como:

a) Incêndios, explosões, desmoronamentos e catástrofes climáticas.

b) Epidemias.

c) Greves e convulsões político-sociais.

d) Interrupção dos meios normais de transportes de que dependa a execução do objeto contratado.

e) Falta de energia elétrica ou de suprimento de água necessárias à execução do objeto contratado.

f) Chuvas excepcionais ou excessivas.

g) Falta de elementos técnicos para o início ou o prosseguimento dos serviços, quando o seu fornecimento dependa da Contratante.

h) Atrasos na efetivação de medidas que permitam tornar os locais de trabalho livres e desembaraçados de qualquer ônus que impeça ou dificulte a execução do objeto contratado.

i) Ordem escrita da Contratante para paralisar ou restringir o andamento dos serviços.

j) Imposições legais posteriores à celebração deste Contrato.

k) Outras ocorrências que se enquadram no Código Civil Brasileiro.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os motivos imprevistos ou previstos, porém de consequências incalculáveis, quando ocorrerem, deverão ser comunicados, imediatamente, pela Contratada à Contratante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei 13.709/2018)

16.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

16.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

16.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

16.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

16.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

16.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

17.1 Incumbirá ao Contratante providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele8referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n. 8.666/1993.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1 Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o Juízo Federal da Capital do Estado do Amapá.

18.2 E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas partes e pelas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram, dele sendo extraídas as cópias necessárias para a sua publicação e execução.

 

 

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 24/07/2023, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por RICARDO MARCELO RIBEIRO BARBOSA, Usuário Externo, em 26/07/2023, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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