Estudos Técnicos Preliminares - TRE-AP/PRES/DG/STI/CINF

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

Número do processo: 0003714-65.2022.6.03.8000

Documento de Oficialização da Demanda - DOD: 0653239

2. OBJETO

Contratação de empresa prestadora de serviço visando atender às necessidades de telecomunicações do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE-AP, por meio da tecnologia Voice over Internet Protocol – VoIP.

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Realização de chamadas de telefones fixos para telefones fixos e telefones móveis nas modalidades local e longa distância nacional.

4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. REQUISITOS DE NEGÓCIO

4.1.1. Serviço de telefonia fixa comutada - STFC compreendendo a realização de chamadas de telefones fixos para telefones fixos e telefones móveis nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

4.1.2. Recepção de chamadas diretamente nos ramais (Discagem Direta a Ramal – DDR);

4.1.3. Serviços telefônicos migrados;

4.1.4. Fornecer e conectar Troncos de Entrada e Saída Digitais (E1) ou Link SIP junto à(s) Central(is) Telefônica(s) de cada órgão;

4.1.5. Migração para faixa exclusiva do governo federal e portabilidade dos ramais;

4.1.6. Identificador de chamadas;

4.1.7. Número piloto;

4.1.8. Garantia de que a saída fornecida seja suficiente e necessária para evitar chamadas perdidas e proporcionar qualidade no serviço telefônico, seguindo os padrões de qualidade de serviço definidos pela ANATEL.

4.2. REQUISITOS TECNOLÓGICOS

4.2.1. Entrega dos serviços com entroncamento digital E1 em pleno funcionamento em equivalência a necessidade do órgão;

4.2.2. A especificação técnica do tráfego em IP deverá observar:

4.2.2.1. Os seguintes padrões e requisitos (quando aplicável):

- IP (Internet Protocol RFC 0791);

- TCP (Transmission Control Protocol RFC 0793);

- UDP (User Datagram Protocol RFC 0768);

- SIP (Session Initiation Protocol RFC 3261);

- SDP (Session Description Protocol RFC 2327);

- RTP (Real Time Transport Protocol RFCs 1889 e 1890);

- SRTP (Secure Real time Transport Protocol RFC 3711);

4.2.2.2. Na hipótese de uso de codecs de compressão de áudio presentes no tráfego, esses deverão estar configurados com a seguintes prioridade de utilização: ITU G.729A; ITU G.711 Alaw.

4.2.2.3. O tráfego de áudio deverá utilizar para transmissão de voz os protocolos RTP e SRTP, sendo predominante a utilização deste último, e a sinalização das chamadas deverá ser feita preferencialmente utilizando-se o protocolo SIP.

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO.

5.1. ANÁLISE DE SOLUÇÕES

5.1.1. Identificação das Soluções (ou Cenários)

• Solução 1 - Contratação por Franquia

• Solução 2 - Contratação por Minutos

• Solução 3 - Adesão a Ata de Registro de Preços

5.1.2. Análise Comparativa de Soluções

• Solução 1 - Contratação por Franquia

A contratação dos serviços de telefonia fixa por franquia consiste na definição de um valor fixo, dentro do qual o órgão pode realizar chamadas sem contabilizar a quantidade de minutos consumidos no período. Esse tipo de contratação, entretanto, pode onerar o valor dos serviços, não refletindo de forma fidedigna o consumo do órgão, já que o valor permanece inalterado independente do consumo ser baixo ou alto para determinado período.

• Solução 2 - Contratação por Minutos

A contratação por minutos consiste na contabilização da quantidade de minutos efetivamente utilizados pelo órgão num determinado período, sendo o pagamento efetuado com base no consumo mensal dos serviços. Essa forma de contratação tem sido amplamente utilizada na Administração Pública, demonstrando-se vantajosa e eficiente.

• Solução 3 - Adesão a Ata de Registro de Preços

A Adesão a Ata de Registro de Preços apresenta uma série de vantagens, dentre as quais destaca-se a agilidade e a economia do processo de contratação.

Os serviços de telefonia são comumente contratados pela Administração Pública, de modo que a utilização do sistema de registro de preços se mostra uma alternativa econômica, eficiente e eficaz.

A seguir, segue quadro comparativo de alguns requisitos das soluções:

Tabela 1: Requisitos das soluções.

5.2. REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS

• Solução 1 - Contratação por Franquia

Essa solução foi considerada inviável por ser um modelo de contratação defasado e oneroso para a Administração Pública.

• Solução 3 - Adesão a Ata de Registro de Preços

Após análise comparativa das Atas de Registro de Preços vigentes, evidenciou-se que a Ata de Registro Preços nº 18/2022 (0690502) contempla os itens 1, 2 e 3 do Grupo 1, o objeto  desta contratação. Contudo, devido estar localizado na região sul do país, com operadora não atuante no Estado do Amapá.

6. ANÁLISE DO VALOR ESTIMADO

Solução Viável 2 - Contratação por minutos

Custo Total de Propriedade – Memória de Cálculo

6.1. A análise para decisão do valor estimados se deu através da memória de cálculo, onde o custo estimado foi baseado na média das consultas das pesquisas de preços utilizando o site banco de preços, Atas de Registros de Preços com contratações semelhantes e ainda, o contrato atual nº 16/2019 (0395653) e seu 5º Termo Aditivo (0694961), com demonstrativo das três últimas faturas, que reflete o custo para o objeto em tela. Todas estas informações constam no documento (0734183).

Tabela 2: Análise do valor estimado.

7. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

7.1. Os serviços de telefonia fixa não admitem parcelamento sem onerar ou dificultar a sua prestação, uma vez que cada serviço (item) depende de um mesmo meio físico provido pela operadora para disponibilizar os serviços aos clientes finais. Segregar estes serviços implicaria em ônus excessivo, que seria refletido de forma negativa no preço dos mesmos, pois seria necessário a construção de diversos meios físicos para realizar o mesmo acesso a fim de prestar o serviço ou ainda teria que se realizar o compartilhamento de um mesmo meio físico para mais de uma operadora a fim de que os serviços pudessem ser viabilizados, o qual não costuma ser uma prática de mercado.

7.2. Os itens da solução de Tecnologia da Informação e Comunicação a ser contratada foram agrupados em grupo (lote) único, uma vez que se trata de solução integrada que possui inter-relação entre os serviços contratados e gerenciamento centralizado.

7.3. Diante do exposto, a licitação desejada ficou configurada em um único grupo com 3 itens que deve ser incorporado ao serviço VoIP já existente no TRE-AP. Portanto, o parcelamento não se aplica nesta contratação.

8 ADJUDICAÇÃO DO OBJETO

8.1. Modalidade e Tipo de Licitação;

8.1.1. Publicação de uma Ata de Registro de Preços, visando futura aquisição de bens que se enquadram na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto nº 5.450, de 2005.

9. CLASSIFICAÇÃO E INDICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas para atender  esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2023, na classificação abaixo;

Elemento de Despesa: 33.90.39.58 - Serviços de Telecomunicações

10. VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

10.1. O contrato junto ao fornecedor será pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

11. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO

O presente termo de referência tem por intuito atender aos seguintes princípios:

• DO PLANEJAMENTO: Esta licitação dá cumprimento ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTIC 2021/2026) da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, que está plenamente alinhado ao planejamento estratégico da instituição, conforme será demonstrado mais adiante.

• DA OBJETIVIDADE: Este documento dá ciência à alta administração do TRE-AP no sentido de que conheça as necessidades desta secretaria, e caso autorizado possibilite a imediata contratação dos serviços solicitados.

• DA EFICIÊNCIA: Em função da constante evolução das tecnologias e das restrições burocráticas da contratação por órgãos públicos, torna-se mais eficiente a contratação de serviços com o fornecimento de equipamentos em comodato de forma a garantir a manutenção do serviço e solução de problemas. Assim como as atualizações e substituições destes equipamentos é facilitada tendo em vista que não estão incorporados ao patrimônio da administração.

• DA QUALIDADE: Considerando que este termo especifica as características mínimas necessárias para o prestação dos serviços, a empresa CONTRATADA proverá os equipamentos e insumos necessários para garantir a qualidade deste serviço.

• DA ECONOMICIDADE: Atualmente este Regional, bem como a Justiça Eleitoral como um todo, conta com um contrato de comunicação de dados de valores bem elevados, resultado da falta de competitividade e da capacidade limitada da operadora. Com a entrada de novas empresas para competir no mercado e utilização de novas tecnologias, visamos expandir nossos serviços e garantir um custo bem próximo e até menor que o atual.

Além disso, a proposta aqui apresentada atua para dar cumprimento aos Objetivos Estratégicos traçados pelo CNJ, do Planejamento Estratégico do TRE-AP e das principais ações do PDTI da STI, a saber:

• PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO CNJ:

·        Tema: Infraestrutura e Tecnologia:

• Garantir a infraestrutura de TIC (Tecnologia de Informação e Comunicação) apropriada às atividades judiciais e administrativas.

• Garantir a disponibilidade de sistemas de TIC essenciais ao judiciário

Tema: Eficiência Operacional.

Primar pela satisfação do cliente TIC.

• PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-AP:

Tema: Melhoria da Infraestrutura e Governança de TI:

Disponibilidade de rede de comunicação telefonia fixa

• PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TRE-AP:

Objetivo 5: Garantir a infraestrutura de TI.

• PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PDTIC

·                Melhoria da Infraestrutura e Governança de TI.

12. RESULTADOS PRETENDIDOS

12.1. Possibilitar a comunicação interna, entre regionais, entre órgãos e com o cidadão;

12.2. Garantir agilidade e interação contínua entre os servidores;

12.3. Viabilizar maior integração entre equipes de trabalho;

12.4. Garantir celeridade nas ações e decisões estratégicas;

12.5. Melhorar a qualidade e eficiência do atendimento à população;

12.6. Garantir a boa execução dos serviços de telefonia, sempre embasados nos princípios de eficiência e sustentabilidade.

13.  PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

13.1. O TRE-AP irá designar equipe para fiscalização e gestão do contrato.

13.2. A CONTRATADA deverá designar preposto para representar a empresa e atuar como principal interlocutor junto ao TRE-AP.

14. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

14.1. Como critério de sustentabilidade, a fim de evitar impactos ambientais, todos os documentos e faturas geradas, bem como toda comunicação realizada deverá ser feita de forma eletrônica, preferencialmente por e-mail, evitando-se o uso desnecessário de papel.

14.2. A contratação deve estar aderente à Lei nº 12.305/ 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.

15.1. Justificativa da Viabilidade.

A contratação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC visa garantir a comunicabilidade essencial à continuidade da prestação do serviço público, trazendo os seguintes benefícios:

• Eficácia da solução em virtude da satisfação dos requisitos de negócio estabelecidos;

• Eficiência proveniente do rito simplificado do processo de adesão frente ao processo licitatório comum;

• Efetividade comprovada pelos serviços já implantados em vários órgãos participantes da ARP;

• Economicidade do valor dos serviços em função do ganho de escala.

16. RISCOS INERENTES AO PROCESSO

Tabela 3: Riscos inerentes a contratação.

17. ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DOS RISCOS

17.1.Para efeito comparativo entre os riscos atribui-se os seguintes valores numéricas às classificações qualitativas de probabilidade e impacto:

Tabela 4: Quantificação dos atributos dos riscos.

17.2. A análise qualitativa dos riscos consiste na classificação conforme a relação entre a probabilidade e o impacto caso o risco seja materializado, tal classificação direcionará a ações relacionadas aos riscos durante a fase de planejamento e gestão do contrato.

Tabela 5: Classificação dos Riscos.

17.3. Com base na tabela 5 identificou-se que os riscos R04 e R05 apresentam maior grau de comprometimento do sucesso da contratação. Deste modo, durante a fase de planejamento da contratação, os responsáveis deverão realizar estrito acompanhamento dos fatores relacionados aos riscos citados com vistas a evitá-los ou mitigá-los.

18. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

18.1.Constituída através da Portaria Diretoria-Geral nº 239/2022 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD

• Integrante demandante: Jimmy Almendra Macedo – Matrícula: 30927192

• Integrante técnico: Danilo Carvalho Carreira – Matrícula: 30928017

• Integrante administrativo: Marcelle Ferreira de Souza – Matrícula: 30980408

19. EQUIPE DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO

• Fiscal demandante do contrato: Jimmy Almendra Macedo – Matrícula: 30927192

• Fiscal técnico do contrato: Éden Monteiro da Paixão - Mat. 30927188

• Fiscal administrativo do contrato: Marcelle Ferreira de Souza – Matrícula: 30980408

Documento assinado eletronicamente por JIMMY ALMENDRA MACEDO, Coordenador(a), em 23/06/2023, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DANILO CARVALHO CARREIRA, Chefe(a) de Seção, em 27/06/2023, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0732415 e o código CRC F8B1D70D.