Estudos Técnicos Preliminares - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CSG/ENG

Data de início: 26/06/2022

Unidade de origem: Coordenadoria de Serviços Gerais

Interessado(s): Seção de Obras e Manutenção de Imóveis

Objeto:

Visibilidade: Público

Prioridade: Alta

PA/SEI n°: 0002242-29.2022.6.03.8000

1. Objeto a Contratar

Contratação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Grupos Motores Geradores nas dependências das edificações do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá  e Cartórios Eleitorais.

 1.1. Legislação aplicável ao objeto

Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa - ME e das Empresa de Pequeno Porte - EPP.

Lei 8.666/93 - Lei de licitações e contratos

Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas [...] nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal

Decreto nº 9507/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia.

IN 01/2010 SLTI. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Portaria Diretoria-Geral Nº 4/2020 TRE-AP (ID 0419078), que estabelece parâmetros a serem utilizados para a realização da pesquisa de preços.

2. Justificativa da contratação / Resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis

Um grupo gerador funciona, essencialmente, como um plano B para o fornecimento de eletricidade de um local. Isso porque ele só começa a funcionar se há uma interrupção no fornecimento de energia da concessionária.

Por conta disso, esse tipo de sistema é fundamental para garantir a produtividade e continuidade das atividades.

A necessidade de contratação de serviços para a manutenção preventiva e corretiva desse equipamento serve para aumentar sua vida útil e preveni-lo de problemas, para garantir o fornecimento de energia elétrica sem interrupção.

Assim, faz-se necessária a contratação tendo em vista se tratar de serviços de natureza contínua, visando assegurar a continuidade dos serviços, além de garantir a segurança dos servidores, colaboradores e autoridades no exercício de suas funções. Além disso, o objeto é indispensável para este Tribunal, uma vez que a manutenção adequada dos grupos geradores viabiliza de forma eficiente o desenvolvimento das atividades jurisdicionais e administrativas dentro da Justiça Eleitoral.

2.1. Há outras soluções de mercado que atenderiam a necessidade do órgão?

2.1.1.  Como o fornecimento de energia elétrica é realizado por uma única concessionária, a solução é buscar de outras formas de energia para contingenciar a falta de energia, e dentre as opções existentes, a que tem mais custo/benefício é a utilização de grupos geradores.

2.1.2. Para a manutenção dos grupos geradores poderia realizar a contratação de técnicos para a realização direta dos serviços, mas essa solução é economicamente inviável devido a quantidade pequena de equipamentos favorecendo a ociosidade dos técnicos.

2.2. Quantitativo previsto e critério utilizado para definir a quantidade solicitada

2.2.1. Conforme levantamento realizado, o TRE dispõe de 10 grupos geradores localizados conforme tabela abaixo:

2.3. Avaliação de contratações anteriores

2.4. Justificativa para o parcelamento/divisibilidade ou não da solução, levando em consideração o mercado fornecedor (Súmula TCU nº 247):

2.5. Definir e justificar se o serviço é de natureza comum e contínua

2.5.1. Trata-se de serviço comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

2.5.2. Os serviços devem ser prestados de forma contínua e indireta, através de empresa do ramo, em conformidade com as normas que regulam a atividade. A necessidade do serviço não é pontual uma vez que se estende para mais de um exercício, portanto possui natureza contínua.

2.5.3. O caráter continuado do serviço é determinado por sua importância para o bom desenvolvimento das atividades da Justiça Eleitoral do Amapá; esse serviço embora acessório, está voltado a manutenção do patrimônio da Justiça Eleitoral do Amapá.

2.5.4. O serviço pretendido constitui-se em atividade acessória, instrumental e complementar à atividade-fim do TRE/AP.

2.6. Sugestão de Modalidade da Contratação

2.7. Qual a expectativa de tempo de utilização ou validade do objeto a ser contratado?

[  ] Menos de 1 ano   [  ] De 1 a 3 anos   [ x ] Mais de 3 anos

2.8. Unidades do Tribunal que farão uso da demanda ou serão beneficiadas

[  ] 1 unidade   [  ] 2 unidades   [  ] 3 unidades   [ X ] Mais de 3 unidades

Sede e Zonas Eleitorais

2.9. Da forma de Aquisição do Objeto

A aquisição do objeto se dará pelo menor valor global.

2.10. Formalização da Contratação

A contratação será formalizada por meio de Contrato.

2.11. Período de Vigência do Contrato

A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal de 60 (sessenta) meses.

3. Análise prévia do mercado

Constatou-se que existem poucas empresas do ramo sediadas no Estado do Amapá, principalmente no interior do Estado. Embora tal limitação, porém o modo como a solução foi proposta,  é possível que o certame mostre-se competitivo e que a solução seja atendida.

3.1. Tipo de solução a contratar.

[    ] Serviço com posto de trabalho residente

[  X ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado no local do contratante

[   ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado na sede da contratada ou em estabelecimentos credenciados pela contratada

[    ] Serviço por m² (metro quadrado)

[    ] Outros: Serviço comum sem dedicação exclusiva de mão de obra.

4. Estimativa de preços ou Preços Referenciais

O valor total estimado pelo TRE/AP corresponde a R$ 121.263,50 (cento e vinte e um mil, duzentos e sessenta e três reais, e cinquenta centavos), sendo R$ 89.403,33 ( oitenta e nove mil, quatrocentos e três reais e trinta e três centavos) referente à manutenção preventiva e R$ 31.860,17 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta reais e dezessete centavos) referente à manutenção corretiva.

O valor de referência para manutenção preventiva foi o obtido através de pesquisas de preços no mercado local em virtude da especificidade do serviço, haja vista não existir este serviço no banco de preços. O valor de referência para a manutenção corretiva foi a obtido através da aplicação do índice CPMV, que é o Custo de Manutenção sobre o Valor de Reposição.

5. Memórias de cálculo da estimativa de preços e documentos que lhe dão suporte

As memórias de cálculo de preços estão detalhadas no documento Decisão sobre o Valor Estimado (0680244).

6. Modelo de Proposta de Preços

PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS

O licitante vencedor será o que apresentar o menor VALOR GLOBAL ANUAL  PARA OS SERVIÇOS DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS.

7. Sugestão da Equipe de Fiscalização contratual

8. Declaração de Viabilidade ou não da contratação

Com base nas informações levantadas ao longo dos estudos técnicos preliminares, a equipe de planejamento considera a contratação viável tecnicamente, visto que há no mercado soluções que atendem ao objeto pretendido. Quanto à viabilidade econômica, entende-se que o quantitativo a ser contratado é estimado e será adequado ao orçamento programado e disponível para a despesa, conforme a execução das demandas.

9. Dotação Orçamentária

Despesa agregada: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE GRUPO MOTOR-GERADOR

Documento assinado eletronicamente por ADSON CARDOSO MONTEIRO, Analista Judiciário(a), em 02/12/2022, às 13:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Diretor(a)-Geral, em 05/12/2022, às 09:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0654099 e o código CRC C9046C74.