Estudos Técnicos Preliminares - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CSG/SAGC

Data de início: 30/08/2021

Unidade de origem: Seção de Acompanhamento e Gestão de Contratos

Interessado(s): Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitorais

Objeto:

Visibilidade: Público

Prioridade: Alta

PA/SEI n°: 0001839-94.2021.6.03.8000

1. Objeto a Contratar

Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de sanitização diária das áreas internas e externas, e veículos oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Cartórios Eleitorais e Postos Avançados, com utilização de mão de obra qualificada, produtos saneantes, materiais, equipamentos, insumos e equipamentos de proteção individual - EPI's, testados e aprovados pela ANVISA para microrganismos mais resistentes, e utilizados como medida complementar visando auxiliar no combate à proliferação do COVID 19. 

1.1. Legislação aplicável ao objeto

Decreto nº 9507/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

IN 01/2010 SLTI. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas [...] nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Nota Técnica 26/2020 - ANVISA. Recomendações sobre produtos saneantes que possam substituir o álcool 70% na desinfecção de superfícies, durante a pandemia de COVID-19.

Nota Técnica 34/2020 ANVISA. Recomendações e alertas sobre procedimentos de desinfecção em locais públicos realizados durante a pandemia da COVID-19.

Nota Técnica nº 47/2020 ANVISA. Orientações para adequação de ambientes e processos de trabalho de trabalhadores da limpeza urbana em face do novo coronavírus.

Portaria Diretoria-Geral Nº 4/2020 TRE-AP. Dispõe sobre os procedimentos para a realização de pesquisa e estimativa de preços das contratações realizadas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

IN SEGES/ME nº 65/2021. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei 8.666/93 - Lei de licitações e contratos

2. Justificativa da contratação / Resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis

A contratação se justifica com base no plano de retomada ao trabalho presencial 0443229, 0443232 que propõe o "preparo adequado do ambiente laboral às recomendações de prevenção à COVID-19".

A ação específica referida no plano de retomada, ratificada pelo Comitê Gestor do TRE/AP, consiste em "promover sanitização (desinfecção) dos ambientes, observando-se o disposto na Nota Técnica ANVISA nº 47/2020 ou suas atualizações."

Em ambientes com circulação de pessoas aumentam os riscos de contaminação. A limpeza habitual, no entanto, geralmente limita-se ao chão, móveis e superfícies, com efeito por apenas algumas horas. O processo de sanitização e desinfecção, por sua vez, é mais intenso, atingindo paredes e tetos, reduzindo a incidência de microrganismos críticos para a saúde pública. Dessa forma, com o serviço pretendido espera-se potencializar as rotinas de limpeza e higienização dos ambientes.

Embora as ações de enfrentamento ao COVID 19 no Estado do Amapá estejam sendo reforçadas, especialmente com o alcance das vacinas às faixas etárias a partir de 14 (quatorze) anos (em setembro/2021); as medidas de distanciamento social, uso de máscaras e maior rigor na higienização contínua, ainda são necessárias e recomendadas pelas autoridades sanitárias, especialmente porque, apesar de decrescente, o número de pessoas contaminadas e de mortes ainda é preocupante a nível mundial.

2.1. Há outras soluções de mercado que atenderiam a necessidade do órgão?

Após pesquisa em outros órgãos e pesquisa direta no mercado, a unidade de planejamento identificou 2 (duas) modalidades de serviço capazes de atender ao objeto: 1) Sanitização diária; 2) Sanitização por demanda.

A solução proposta de sanitização diária dos ambientes é o que vem sendo feito nas dependências da Justiça Eleitoral do Amapá, e, ainda que empiricamente, o serviço tem se mostrado um excelente aliado para equipes que se encontram em trabalho presencial.

Não se optou pelo serviço eventual por demanda porque, o espaçamento entre uma aplicação e outra poderá aumentar o risco de possível contaminação dos ambientes, sem o devido tratamento. Portanto, o serviço proposto é medida complementar às rotinas de higienização de áreas de manuseio constante, como maçanetas, puxadores de armários, móveis e eletrodomésticos, etc. Contudo, é importante ressaltar que a ação desinfetante só acontece no momento da aplicação, ou seja, terminado o processo e depois das superfícies estarem secas, o trânsito de pessoas contaminadas já pode provocar nova contaminação do ambiente (Nota Técnica 34/2020 ANVISA 0443492 "As evidências atuais sugerem que o novo coronavírus pode permanecer viável por horas e até dias em determinadas superfícies dependendo do tipo de material. Portanto, a limpeza de objetos e superfícies, seguida de desinfecção, são medidas recomendadas para a prevenção da COVID-19 e de outras doenças respiratórias virais em ambientes comunitários"); razões pelas quais justifica-se que o TRE/AP e Zonas Eleitorais contem com o serviço de sanitização diária em suas dependências internas e externas desde agosto/2020, e pretenda a sua continuidade, agora com a inclusão dos veículos oficiais do TRE/AP e Zonas Eleitorais, dado o comportamento (mutações, transmissão e letalidade) do vírus COVID-19, que ainda alarma a população mundial.

2.2. Unidades de medida e critério utilizado para estimar a quantidade solicitada

A unidade de medida para os ambientes é o m² das áreas internas e externas, cuja informação foi obtida da unidade de Engenharia do TRE/AP. A sanitização diária dos ambientes está justificada no item 2.1 destes Estudos Preliminares.

A unidade de medida para o serviço nos veículos é a quantidade total de veículos que compõem a frota do TRE/AP, estimando-se até 5 aplicações mensais, cujo serviço será realizado somente se for demandado pela Seção de Transporte. Não é recomendável a aplicação diária por receio de que os produtos sanitizantes causem algum dano no interior dos veículos.

2.3. Avaliação de contratações anteriores

2.4. Justificativa para o parcelamento/divisibilidade ou não da solução, levando em consideração o mercado fornecedor (Súmula TCU nº 247):

2.5. Definir e justificar se o serviço é de natureza comum e contínua

2.5.1. Trata-se de serviço comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

2.5.2. Os serviços devem ser prestados de forma contínua e indireta, através de empresa do ramo, em conformidade com as normas que regulam a atividade. A necessidade do serviço não é pontual uma vez que se estende para mais de um exercício, portanto possui natureza contínua.

2.5.3. O caráter continuado do serviço é determinado por sua essencialidade para o bom desenvolvimento das atividades da Justiça Eleitoral do Amapá, visto estar voltado a execução de suas atribuições finalísticas, de modo que a interrupção da execução compromete o cumprimento da missão institucional do órgão.

2.5.4. O serviço pretendido constitui-se em atividade acessória, instrumental e complementar à atividade-fim do TRE/AP.

2.6. Sugestão de Modalidade da Contratação

2.7. Qual a expectativa de tempo de utilização ou validade do objeto a ser contratado?

[  ] Menos de 1 ano   [  ] De 1 a 3 anos   [ x ] Mais de 3 anos

2.8. Unidades do Tribunal que farão uso da demanda ou serão beneficiadas

[  ] 1 unidade   [  ] 2 unidades   [  ] 3 unidades   [ X ] Mais de 3 unidades

Sede e Zonas Eleitorais.

2.9. Da forma de Aquisição do Objeto

A aquisição do objeto se dará pelo menor valor global.

2.10. Formalização da Contratação

A contratação será formalizada por meio de Contrato.

2.11. Período de Vigência do Contrato

A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal de 60 (sessenta) meses.

3. Análise prévia do mercado

Em consulta ao Banco de Preços e no mercado local observa-se que diversas empresas atuam no ramo de negócio compatível com a pretendida contratação e que atendem mais de uma cidade ou estado. Embora todas as pesquisas do Banco de Preços apontem para o serviço contratado por demanda, ou para realização de 1x por mês, os certames mostram-se competitivos.

A solução proposta para o TRE/AP para serviço realizado diariamente já vem sendo executada nas dependências do TRE/AP e Zonas Eleitorais desde junho/2020, de modo que a solução proposta é viável e vem se mostrando um eficiente instrumento complementar de combate à proliferação do COVID-19.

3.1. Tipo de solução a contratar.

[    ] Serviço com posto de trabalho residente

[  X  ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado no local do contratante

[    ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado na sede da contratada ou em estabelecimentos credenciados pela contratada

[  X ] Serviço por m² (metro quadrado)

[    ] Outros: Serviço comum sem dedicação exclusiva de mão de obra.

4. Estimativa de preços ou Preços Referenciais

A referência de preços unitários foi obtida através de pesquisa de preços no mercado com empresas que atuam no segmento a ser licitado, e pesquisa no Banco de Preços.

5. Memórias de cálculo da estimativa de preços e documentos que lhe dão suporte

O valor estimado foi definido mediante média de preços extraídos de cotação de preços obtida junto a empresa que atua no segmento; contrato com o valor atualmente cobrado pelo serviço executado no TRE/AP, devidamente corrigido pelo índice IPCA acumulado dos últimos 12 meses (9,68%); e pesquisa do Banco de Preços para o serviço de sanitização de veículos nos diversos municípios do Estado do Amapá.

Não houve pesquisa no Banco de Preços para compor a média do m² porque todas as pesquisas demonstraram que os órgãos públicos estão licitando o serviço por demanda 0552061, ou com periodicidade menor (mensal 0552705, semanal 0553137, 4x por ano 0552122) do que a pretendida na licitação do TRE/AP (diariamente).

6. Modelo de Proposta de Preços

7. Sugestão da Equipe de Fiscalização contratual

8. Declaração de Viabilidade ou não da contratação

Com base nas informações levantadas ao longo dos estudos técnicos preliminares, a equipe de planejamento considera a contratação viável tecnicamente, visto que há no mercado soluções que atendem à demanda. Quanto à viabilidade econômica, o preço de referência está fundamentado em pesquisa de preços praticados em contratações similares e de acordo com a estimativa orçamentária para o exercício.

9. Dotação Orçamentária

Proposta Orçamentária. Exercício 2021 e 2022. Despesa agregada: Limpeza e conservação. Desinfecção predial.

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Chefe(a) de Seção, em 05/10/2021, às 17:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0546265 e o código CRC 4FAA47B6.