ANÁLISE DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

1. CARACTERIZAÇÃO DA DEMANDA.

1.1. Descrição sucinta da demanda:

Necessidade de contratação de serviços de comunicação de dados, baseada em transmissão via satélite (very small aperture terminal), com características de mobilidade (transportável/pequeno porte), incluindo o fornecimento de equipamento em regime de comodato.

 

1.2. Motivo/Justificativa da Contratação:

Os regionais são demandados com frequência para ações de cadastramento biométrico e necessitam que este atendimento itinerante chegue por muita vezes em regiões remotas dos Estados, com deslocamento do atendimento cartorário à povoados distantes e para municípios que não possuem infraestrutura para atendimento.

Com a contratação de antenas transportáveis, torna possível, também, a utilização das unidades móveis dos regionais para servir como sedes de Juntas Eleitorais em municípios que não são sedes de Zonas e, portanto, não possuem viabilidade técnica para instalação de outra forma de linha de comunicação de dados. Estas unidades móveis são ainda utilizadas como postos para realização dos trabalhos de revisão de eleitorado e também podem ser utilizadas como backup para atender a zonas eleitorais com indisponibilidade do link principal, sendo a comunicação on-line entre os postos de trabalhos e rede de comunicação da Justiça Eleitoral imprescindível.

Atualmente os regionais contam com antenas VSAT transportáveis, em banda Ku, cujo contrato de locação será finalizado em outubro de 2021. Tornando-se necessária, portanto, uma nova contratação de antenas transportáveis para que os serviços prestados pelo tribunal não sejam interrompidos nas situações descritas.

A futura aquisição elenca dois tipos de soluções: a primeira para antenas transportáveis em banda Ka, que tem por objetivo a modernização da infraestrutura necessária ao atendimento itinerante permitindo o uso de equipamento de comunicação VSAT de pequeno porte (no máximo 30 Kg), com a vantagem do custo do Mbps (Mega bit/segundo) ser o mais barato do que nas demais faixas de frequência, contudo, tem um espectro maior de banda operacional, quando comparada à Banda Ku, mas apesar do custo de implantação e manutenção ser menor, a cobertura satelital não cobre de modo satisfatório todo o território dos Estados do Amapá e Pará; A segunda opção aponta para antenas transportáveis em banda Ku, que apesar de possuir estrutura física maior, com taxas de transmissão menores em relação ao modelo Ka, tem uma área de cobertura que abrange todo território nacional, sem as conhecidas "sombras" existentes na tecnologia Ka.

A finalidade  da contratação é ampliar os serviços ofertados pela Justiça Eleitoral a lugares mais remotos (regiões ribeirinhas, quilombolas, zonas rurais, ilhas, aldeias indígenas, etc), promovendo assim uma maior aproximação entre esta Justiça Especializada e os cidadãos brasileiros, neste sentido, a presente proposta de contratação, também abrange a contratação de comunicação VSAT utilizando Banda Ku por meio de antena VSAT transportável, solução já em utilização nos TREs, para atender as necessidades dos TRE-AP e TRE-PA.

 

1.2.1. Objetivo:

O objetivo geral da contratação é garantir o fornecimento de infraestrutura e conectividade que viabilize a realização de ações itinerantes de atendimento aos eleitores com cadastramento biométrico nas regiões mais remotas dos Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso e Pará (regiões ribeirinhas, quilombolas, ilhas, aldeias indígenas, etc.), onde inexiste meio de transmissão terrestre oferecido por empresas de telecomunicação no Estado.

 

1.3. Resultados pretendidos/benefícios

• A contratação pretendida busca alcançar os seguintes objetivos:
  • Prover comunicação de dados de forma célere, segura e eficaz para realização de ações itinerantes nas regiões mais remotas dos Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso e Pará;
  • Viabilizar a realização de ações itinerantes da Justiça Eleitoral, evitando contratação de links dedicados provisórios, utilizando-se de kits transportáveis; Utilização da infraestrutura em comento para acesso aos sistemas corporativos da Justiça Eleitoral hospedados na Intranet do TRE e TSE;
  • Propiciar condições para assegurar o desenvolvimento da Justiça Itinerante no âmbito dos Tribunais envolvidos, de modo a ampliar o acesso à Justiça, fomentar projetos de cidadania e aumentar o grau de satisfação dos clientes desta Justiça Especializada;
  • Racionalização dos custos para contratação dos serviços, possibilitando melhoria na gestão e no desempenho dos contratos de comunicação de dados.

Por fim, ressalta-se que a contratação está respaldada no planejamento estratégico do Tribunal, o que contribuirá ao alcance de seus objetivos, de forma a disponibilizar infraestrutura de TI necessária ao aperfeiçoamento dos mecanismos de atendimento à sociedade e aos usuários, de acordo as suas necessidades, com o foco na celeridade na prestação jurisdicional, favorecendo o acesso de todos à Justiça.

 

2. ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS

2.1. Requisitos da Contratação

2.1.1. Requisitos de negócio (Art. 3º, I da Res. CNJ 182/2013)

• NECESSIDADES:
  • Prover serviços de telecomunicações com fornecimento de solução de comunicação de dados bidirecional VSAT (Very Small Aperture Terminal), incluindo equipamento (estação VSAT transportável) em regime de comodato.
  • Prover acesso à Internet via comunicação Satelital incluindo instalação, fornecimento dos equipamentos e manutenção da Rede em localidades de pouca ou nenhuma infraestrutura para acesso à Internet.
  • Todos os equipamentos/acessórios necessários à execução dos serviços devem ser fornecidos em regime de locação com garantia.
  • Fornecer o serviço de reparo dos Links contratados. Os serviços deverão atender .
  • Fornecer a garantia de tráfego de dados a partir de requisitos mínimos especificados de latência, perda de pacotes e velocidade contratada.
  • Os tempos de recuperação definidos no Termo de Referência serão computados a partir do registro do chamado técnico na central de atendimento da CONTRATADA até a comunicação do término do reparo à CONTRATANTE.

• FUNCIONALIDADES:

• A contratação deve atender requisitos de tecnologia discriminados no Termo de Referência e atender o Acordo de Nível de Serviço (SLA) objetivando garantir o interesse do TRE-PA na continuidade e manutenção do serviço.
• A contratação deve contemplar a substituição de componentes defeituosos dentro do escopo do serviço, objetivando atender o interesse do TRE quanto à necessidade da manutenção da disponibilidade da solução.
• Para abertura de chamados técnicos e esclarecimento de dúvidas quanto a utilização do serviço, a CONTRATADA deverá fornecer suporte telefônico, através de ligação telefônica gratuita para um número único em âmbito nacional (0800), na língua portuguesa, que deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

 

2.1.2. Requisitos de capacitação (Art. 3º, II da Res. CNJ 182/2013)

Deverá ser realizado 1(um) treinamento para a equipe técnica por meio de repasse hadns-on presencial nas dependências dos TRE´s participantes da contratação, com carga horária mínima de 4 (quatro) horas e deverá abordar as informações necessárias montagem, apontamento, configuração e operação da solução de comunicação de dados.

 

2.1.3. Requisitos de legais (Art. 3º, III da Res. CNJ 182/2013)

• Resolução CNJ n° 182/2013, dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• Resolução CNJ nº 370/2021, institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD); Resolução TSE nº 23.234/2010, dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços no âmbito da Justiça Eleitoral;
• Lei nº 8.666/1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
• Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação;
• Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993;
• Lei nº 9.472, de 16/07/1997 - Lei Geral de Telecomunicações;
• Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;
• Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019. Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal;
• Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal;
• Portaria SLTI/MP n° 02, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre as especificações padrão de bens de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal;
• Resolução ANATEL nº 220/2000, que aprova o regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações;
• Resolução ANATEL nº 614, de 28 de maio de 2013, que o aprova o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.

 

2.1.4. Requisitos de manutenção (Art. 3º, IV da Res. CNJ 182/2013)

• LOCAL:

  • Os serviços de manutenção dos equipamentos, quando solicitados, deverão ocorrer na Sede do TRE (On-Site).

• TIPO DE ATENDIMENTO:

  • Corretivo Emergencial (sob demanda): O tribunal, após detectado a falha na solução, aciona a CONTRATADA para efetuar manutenção em caráter de urgência.

• REGIME DE ATENDIMENTO:

  • 24 x 7 x 365: 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias da semana e 365(trezentos e sessenta e cinco) dias do ano.

  • Suporte telefônico gratuito deverá ser realizado por intermédio de ligação para um único número em âmbito nacional (0800), com atendimento em língua portuguesa.

• PRAZO PARA SOLUÇÃO:

  • O atendimento será acompanhado por meio de Acordo de Nível de Serviço - SLA.

• PRAZO DE GARANTIA:

  • Todos os equipamentos/acessórios necessários à execução dos serviços devem ser fornecidos em regime de locação com garantia.

• O serviço de suporte técnico (atendimento por telefone) à solução fornecida e implementada se destina a:

  • Resolução de problemas de comunicação de dados, durante a fase de apontamento e operação da antena.

  • Correção de problemas e esclarecimento de dúvidas sobre configuração e utilização da solução ofertada.

  • Quando solicitado suporte técnico presencial, este deverá ocorrer no prazo máximo de 3(três) dias úteis.

  • Manutenção e atualização de softwares (firmware) que compõem a solução ofertada.

  • Deverá oferecer reparo (substituição) às partes da solução que apresentaram defeito decorrente do desgaste natural dos componentes.

• Os serviços serão solicitados pela equipe técnica do Tribunal mediante abertura de chamado junto à CONTRATADA, via chamada telefônica, e-mail ou sítio web, devendo o recebimento dos chamados ocorrer em período integral (24x7x365).

• Não haverá limite de quantidade de chamados remotos durante a vigência do contrato.

• A CONTRATADA deverá informar o número do chamado e disponibilizar um meio de acompanhamento do seu estado.

• Ao final de cada atendimento, a CONTRATADA deverá emitir relatório técnico contendo as seguintes informações: número do chamado, categoria de prioridade, descrição do problema e da solução, procedimentos realizados, data e hora da abertura e do fechamento do chamado, data e hora do início e do término da execução dos serviços.

• O período de reparo dos equipamentos, uma vez registrados, não deverá exceder 3 (três) dias úteis, contados a partir da abertura do chamado, exceto nos casos que necessitarem troca ou substituição de peças ou equipamentos cujos reparos poderão exceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

2.1.5. Requisitos temporais (Art. 3º, V da Res. CNJ 182/2013)

• O prazo de entrega dos bens associados ao objeto (Antenas VSAT Transportáveis) para efetivo início dos serviços é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

• A reunião de kick-off deverá ser realizada até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato.

• O treinamento presencial e ativação (comissionamento) das antenas VSAT deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega das antenas, com carga horária mínima de 4 (quatro) horas.

 

2.1.6. Requisitos de segurança da informação (Art. 3º, VI da Res. CNJ 182/2013)

• Solução em conformidade com a norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013;

• A CONTRATADA deve assinar Termo de Compromisso com a Segurança da Informação;

• Solução deve apresentar conformidade com a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral;

• Informações a que a CONTRATADA terá acesso deverão ser utilizadas somente nos processos envolvidos para execução do objeto contratado;

• O Tribunal deverá adotar precauções e medidas para que as obrigações oriundas do presente instrumento sejam efetivamente observadas a todos os seus representantes;

• A CONTRATADA deverá informar imediatamente ao TRE qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como de seus empregados, prepostos e prestadores de serviço;

• A solução deverá proporcionar a disponibilidade, a integridade e a segurança de todas as informações do TRE-PA por ela gerenciadas e armazenadas;

• Os técnicos, ou pessoas autorizadas pela empresa contratada, deverão apresentar, no ato do atendimento, credenciamento (crachá da empresa) e documento de identidade pessoal (RG), para efetuar qualquer serviço nas dependências do TRE-PA.

 

2.1.7. Requisitos sociais, ambientais e culturais (Art. 3º, VI da Res. CNJ 182/2013)

• Sociais e culturais

  • Os profissionais da CONTRATADA deverão trajar-se de maneira respeitável e usar linguagem respeitosa e formal no trato com os servidores do órgão, Gestão Contratual e os dirigentes da CONTRATANTE;

  • Para a execução dos serviços de entrega e manutenção das estações VSAT, os funcionários da CONTRATADA deverão apresentar-se devidamente identificados;

  • Quando houver necessidade de entrega e manutenção das estações VSAT, a CONTRATADA deverá encaminhar aos fiscais do contrato a relação de empregados credenciados a prestar serviços, a programação e horário dos serviços devendo promover, de imediato, a substituição dos empregados que, a critério da fiscalização, venham a demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica;

  • A CONTRATADA deverá fornecer toda a mão de obra, ferramental, maquinário e aparelhamento adequados a mais perfeita execução do objeto licitado;

  • A CONTRATADA deverá utilizar na prestação dos serviços objeto do contrato, mão de obra qualificada, equipamentos e materiais, inclusive EPI’s (em conformidade, com as exigências da NR-10/2004), de primeira qualidade e suficientes à realização dos serviços.

• Ambientais

  • A abertura de chamados técnicos e encaminhamentos de demandas, bem como todos os relatórios produzidos deverão ser realizados, preferencialmente, sob a forma eletrônica, evitando-se a impressão de papel;

  • A CONTRATADA responsabilizar-se-á por dar encaminhamento através de logística reversa em materiais, peças, componentes, equipamentos, entre outros que se tornaram inservíveis para o Tribunal, segundo Resolução TSE Nº 23.474, de 19 de abril de 2016.

 

2.2. Requisitos da tecnológicos da contratação

2.2.1. Requisitos de arquitetura tecnológica (Art. 4º, I da Res. CNJ 182/2013)

 

2.2.1.2. Comunicação de Dados por Satélite em Banda Ku

• Fornecimento de equipamento composto de uma estação VSAT transportável, devidamente licenciada na ANATEL, capaz de prover acesso à Internet por Satélite, em banda Ku, com velocidade de 4096 Kbps.

• A velocidade contratada do link satélite será de 4096 kbps (quatros mil e noventa e seis quilobits por segundo) no sentido de downstream (no sentido de tráfego da Rede Internet para a rede da unidade remota) com garantia de 1024 kbps (um mil e vinte e quatro quilobits por segundo) e; upstream (sentido de tráfego da Rede da unidade remota para a rede Internet) de 1024 kbps (mil e vinte e quatro quilobits por segundo), com garantia de 256 kbps (duzentos e cinquenta e seis quilobits por segundo), sendo uma rede estatística deverá ser considera a simultaneidade de 80% de toda a rede, ou seja, a rede deverá fornecer 80% de banda garantida.

• O(s) circuito(s) de acesso à Internet por Satélite fornecido(s) neste item devem suportar VPN, incluindo dispositivos de VPN externos e a CONTRATADA não poderá restringir a quantidade de equipamentos usados pela CONTRATANTE, nem limitar a quantidade de dados trafegados.

• O Circuito Internet fornecido pela antena VSAT deverá permitir tráfego para VPN protocolo IPSEC.

• O(s) circuito(s) de conexão à internet entregues com tecnologia satélite, deverão possuir mecanismos de modulação adaptativa, de correção de taxas de erros de transmissão e controle de potência no link de retorno de maneira automatizada, compensando dinamicamente os desvanecimentos por chuva e outras condições meteorológicas adversas.

• O link deverá ser disponibilizado através de antena VSAT transportável, cuja montagem e apontamento será realizado no local de atendimento itinerante. O(s) circuito(s) de acesso VSAT fornecidos não deverão restringir a quantidade de equipamentos usados, nem limitar a quantidade de dados trafegados.

• A solução contratada deverá prover conexão de dados bidirecional, via satélite, em banda Ku, para atender trafego IP, que deve ficar ativa 24 horas por dia, 7 dias por semana, garantindo conectividade ininterrupta às estações VSAT, ou seja, não há procedimento de desconexão.

• Caberá à CONTRATADA fornecer o segmento espacial, elaborar dimensionamento das instalações para cada caso, fornecer os materiais, efetuar manutenção dos equipamentos/acessórios necessários, quando necessário, objetivando o perfeito funcionamento das estações VSAT transportáveis.

• Todo conjunto de materiais utilizados na instalação da estação VSAT, fornecidos pela CONTRATADA, deverão ser de qualidade e propriedades físicas que melhor se adaptem às condições a que estarão sujeitos, assim como a instalação em ambientes internos (indoor) ou externos (outdoor), não podendo ser reciclados, recondicionados ou de fabricação artesanal, devendo seguir rigorosamente as práticas de engenharia e Normas Técnicas pertinentes e em vigor no Brasil.

• O referido equipamento deve ser homologado pela ANATEL, passível de consulta em sistema próprio, SGCH - Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (Site ANATEL).

• A solução de comunicação de dados via satélite deverá atender as seguintes características técnicas mínimas:

  • O(s) Equipamentos(s) do sistema de Teleporto, conhecidos como HUB, como Transmissão e recepção, deverá(ão) ser ou estar instalado(s) no solo brasileiro;

  • Operação da HUB e VSATs deverão operar em banda Ku padrão (14 – 14.5Ghz);

  • Disponibilidade mensal: deve ser igual ou superior 99,5% para todas as estações;

• Os circuitos VSAT fornecidos deverão adotar tecnologia com mecanismos de modulação FEC adaptativa, para correção de taxas de erros de transmissão e controle de potência no link de retorno de maneira automatizada, compensando dinamicamente a atenuação causada por chuva e outras condições meteorológicas adversas.

• Os ciscuitos VSAT deverão suportar as tecnologias empregadas na Internet, devendo apresentar compatibilidade, ao menos, com os protocolos IP, TCP, UDP, HTTP, TELNET, FTP, SMTP, IMAP, POP3 e SNMP, bem como a outros protocolos baseados em TCP/IP. Todas as especificações SNMP da MIB dos equipamentos utilizados devem estar plenamente disponíveis para consulta pela CONTRATANTE.

• Não poderá haver restrição de tráfego ou aplicação de políticas de Fair Access Policy (FAP) para estação VSAT (remota). O tráfego de dados deverá ser taxado em valor mensal fixo (FLAT RATE), sem a cobrança de tráfego excedente, sem franquia de volume de dados e sem limitação de taxa devido a franquias.

• A CONTRATADA ou seu fornecedor de segmento espacial deverá ser detentora do direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro para transporte de sinais de telecomunicações e deverá ofertar segmento espacial em satélites habilitados a operar no Brasil, que será comprovado através do Termo de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro expedido pela ANATEL (Conforme Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000).

• A CONTRATADA deverá garantir o sigilo e a inviolabilidade dos dados trafegados em sua rede.

• Desde que o trafego não esteja encapsulado e/ou encriptado. A solução deverá ter capacidade de oferecer qualidade de serviço (QoS) para todos os pontos de acesso à rede, atribuindo diferentes prioridades e reservas de banda para os tráfegos dos diferentes tipos de serviço: trafego de dados, de acordo com a solução proposta.

• O(s) satélite(s) deve(m) apresentar, individualmente ou em conjunto, cobertura em todo o território continental brasileiro, com potência igual ou superior a 42 (quarenta e dois) dBW, com autorização de operação emitida pela ANATEL.

 

2.2.2. Requisitos do projeto de implantação da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (Art. 4º, II da Res. CNJ 182/2013)

• Para todos os efeitos da contratação, os serviços serão considerados entregues e em pleno funcionamento após o comissionamento e pleno funcionamento da antena, que deverá ocorrer com acompanhamento técnico (presencial) da contratada.

• O prazo de entrega dos bens associados ao objeto (Antenas VSAT Transportáveis) para efetivo início dos serviços é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

• A CONTRATADA deverá agendar a entrega e respectivo comissionamento/ativação dos equipamentos por meio do correio eletrônico, com no mínimo 48 h (quarenta e oito horas), em dias úteis, no horário de 8h às 18h, conforme:

  • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Av. Mendonça Junior, n.º 1502, Centro, CEP: 68.900-914, Macapá-AP, e-mail: cinf@tre-ap.jus.br, telefone (96) 3198-7556;

  •  Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Av. Senador Vitorino Freire, Areinha, CEP 65010-917, São Luís - MA, e-mail: sered@tre-ma.jus.br, telefone (98) 2107-8786;

  • Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, Av. Historiador Rubens de Mendonça, n.º 4750, Centro Político Administrativo - Setor E, CEP: 78.049-941, Cuiabá-MT, e-mail: ciec@tre-mt.jus.br, telefone (65) 3362-8041;

  • Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Rua João Diogo, 288, Campina, CEP: 66.015-902, Belém-PA, e-mail: sic@tre-pa.jus.br, telefone (91) 3346-8860;

• O transporte do material até o local de entrega é de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

 

2.2.3. Requisitos de experiência profissional (Art. 4º, V da Res. CNJ 182/2013)

• A proponente ou se fornecedor do segmento espacial deverá possuir centros de controle de comunicação e espacial no Brasil e deverão obrigatoriamente apresentar Licença da Estação de Monitoramento e Controle, devidamente licenciada e localizada no Brasil, conforme exigências emitidas pela ANATEL. A não apresentação desta licença caracteriza-se como um item de desclassificação.

• A proponente ou se fornecedor do segmento espacial deverá apresentar declaração de seu representante legal, devidamente comprovado, de que a vida útil do satélite, cujo segmento espacial será contratado, deverá ser no mínimo igual à duração máxima do contrato (60 meses) e deverão obrigatoriamente apresentar licença de funcionamento da Estação Espacial emitida pela ANATEL. A não apresentação da declaração e da licença caracteriza-se como um item de desclassificação.

• Atestado(s) de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que comprove(m) a prestação de serviços de acesso por satélite com operação em Banda Ka e Ku com velocidade de no mínimo 2 Mbps. É imprescindível a apresentação da Qualificação Técnica por meio de atestados que correspondam a pelo menos 10% dos quantitativos constantes da proposta da licitante.

• Atestado de Vistoria Técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante do TRE ou declaração expressa de que o licitante declinou do direito de realizar a vistoria e que conhece todas as condições para a execução do objeto contratado, não podendo alegar qualquer impedimento para a realização dos serviços.

• Certidões negativas de pedido de falência ou concordata vigente, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando não cadastradas ou com prazo de validade vencido no SICAF, bem como a regularidade perante o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e demonstração de regularidade trabalhista , em atendimento ao art. 27 , IV da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011.

• As proponentes deverão apresentar o Termo de Autorização de SCM - Serviço de Comunicação Multimídia , expedido pela ANATEL, devidamente publicada no Diário Oficial da União, em conformidade com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73 de 25 de novembro de 1998; do anexo à Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, e demais normas aplicáveis.

• Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar o quantitativo mínimo exigido, exclusivamente quando se referir a períodos concomitantes.

• A documentação de Qualificação Técnica deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada em cartório. No caso de opção pela apresentação da documentação em cópia autenticada em cartório, toda documentação (sem exceção) deve ser devidamente autenticada. A apresentação da documentação (em parte ou na totalidade) em cópia simples, incidirá na imediata desclassificação da LICITANTE.

 

2.2.4. Requisitos de formação da equipe que projetará, implantará e manterá a Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (Art. 4º, VI da Res. CNJ 182/2013)

Não se aplica.

 

2.2.5. Metodologia de trabalho (Art. 4º, VII da Res. CNJ 182/2013)

• Atendendo ao disposto na Resolução n. 23.234/2010-TSE, fica previsto o Acordo de Nível de Serviço - SLA, nos termos dos itens descritos a seguir, que será parte componente do contrato a ser celebrado com a empresa vencedora.

• O Acordo de Nível de Serviço (SLA) formaliza uma relação entre um provedor de serviço e um cliente, determinando critérios de aferição de resultados da contratação, definindo, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

• A CONTRATADA obriga-se a atender os parâmetros mínimos aceitáveis definidos pela equipe de planejamento da contratação, as quais também são passíveis de sanção em caso de descumprimento deste acordo.

• Como critérios de medição da qualidade do serviço contratado serão utilizados os seguintes parâmetros:

  • PERDA DE PACOTES: a perda de pacotes máxima admitida será de 2%.

  • DISPONIBILIDADE DA REDE: Deve ser assegurada disponibilidade operacional mensal mínima de 99,5%, durante o período de 1 (um) mês de operação.

  • LATÊNCIA: o tempo máximo de retardo na comunicação para enlaces via satélite, com um único salto, deverá ser igual ou inferior a 900 milissegundos.

  • TEMPO DE REPARO: a CONTRATADA deverá garantir o intervalo de tempo máximo para reparo/restabelecimento de um circuito inoperante, após abertura do chamado, cujas condições de aferição deste índice estão descritos na planilha a ser detalhada no Termo de Referência.

O Lote 2 (itens 4 e 5) - contempla locação de antena, link de dados para VSAT em banda Ku, em virtude da  cobertura satelital em banda Ka não atender de modo satisfatório todo o território dos Estados do Amapá e Pará, problema este que a princípio não atinge o MA e MT;

Nesse sentido, considerando as necessidades de cada Regional, estima-se as quantidades conforme tabela abaixo, visando atender as necessidades a contento, já considerando a demanda reprimida por ações itinerantes.