Estudos Técnicos Preliminares - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CSG/STRAN

Data de início: 24/08/2021

Unidade de origem: Coordenadoria de Serviços Gerais

Interessado(s): Seção de Transporte / Zonas Eleitorais

Objeto:

Visibilidade: Público

Prioridade: Alta

PA/SEI n°: 0000182-20.2021.6.03.8000

1. Objeto a Contratar

Serviço de monitoramento e rastreamento veicular via SATÉLITE e GPS/GPRS, compreendendo instalação/desinstalação de módulos rastreadores em comodato, disponibilização e licença de software de gerenciamento com acesso via Web e os respectivos serviços de configuração, capacitação, suporte técnico, manutenção e garantia de funcionamento, incluindo módulo AVL (Automatic Vehicle Location)  e módulo de dispositivos de identificação do condutor, para os veículos da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e das Zonas Eleitorais.

1.1. Legislação aplicável ao objeto

Decreto nº 9507/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

IN 01/2010 SLTI. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas [...] nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações.

Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

2. Justificativa da contratação / Resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis

2.1. A contratação do serviço de monitoramento e rastreamento de veículos oficiais tem por objetivo otimizar o controle e o acompanhamento da frota nas atividades administrativas e finalísticas, permitindo o monitoramento em tempo real do posicionamento de todos os veículos.

2.2. O serviço propiciará o armazenamento de dados, geração de relatórios gerenciais, transmissão de dados em tempo real, controle de velocidade, que permitirá ao contratante gerenciar e controlar custos, corrigir procedimentos e fiscalizar o uso do bem público de forma mais eficiente e com maior precisão.

2.3. O serviço tem impacto significativo na proteção do bem e das pessoas, permitido que em caso de furto, roubo, acidente ou desvio de finalidade se possa identificar a localização do veículo de forma imediata, além de ainda permitir o controle de velocidade, controle das rotas utilizadas, e controle da identificação dos condutores.

2.1. Há outras soluções de mercado que atenderiam a necessidade do órgão?

A unidade de planejamento não identificou nas pesquisas realizadas em contratações públicas, outras soluções de mercado que atendam a necessidade do órgão.

A solução proposta é adequada e vem sendo contratada por órgãos públicos e empresas privadas como medida de segurança, controle e economicidade.

2.2. Quantitativo previsto e critério utilizado para definir a quantidade solicitada

2.2.1. Definido com base nas informações enviadas pela Seção de Transporte do TRE/AP.

Relação de veículos oficiais e equipamentos de rastreamento atualmente em utilização.

2.3. Avaliação de contratações anteriores

2.4. Justificativa para o parcelamento/divisibilidade ou não da solução, levando em consideração o mercado fornecedor (Súmula TCU nº 247):

2.5. Definir e justificar se o serviço é de natureza comum e contínua

2.5.1. Trata-se de serviço comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

2.5.2. Os serviços devem ser prestados de forma contínua e indireta, através de empresa do ramo, em conformidade com as normas que regulam a atividade. A necessidade do serviço não é pontual uma vez que se estende para mais de um exercício, portanto possui natureza contínua.

2.5.3. O caráter continuado do serviço é determinado por sua essencialidade para o bom desenvolvimento das atividades da Justiça Eleitoral do Amapá, visto estar voltado a execução de suas atribuições finalísticas, de modo que a interrupção da execução compromete o cumprimento da missão institucional do órgão.

2.5.4. O serviço pretendido constitui-se em atividade material acessória, instrumental e complementar à atividade-fim do TRE/AP.

2.6. Sugestão de Modalidade da Contratação

2.7. Qual a expectativa de tempo de utilização ou validade do objeto a ser contratado?

[  ] Menos de 1 ano   [  ] De 1 a 3 anos   [ x ] Mais de 3 anos

2.8. Unidades do Tribunal que farão uso da demanda ou serão beneficiadas

[  ] 1 unidade   [  ] 2 unidades   [  ] 3 unidades   [ X ] Mais de 3 unidades

Sede, Zonas Eleitorais.

2.9. Da forma de Aquisição do Objeto

A aquisição do objeto se dará pelo menor valor global.

2.10. Formalização da Contratação

A contratação será formalizada por meio de Contrato.

2.11. Período de Vigência do Contrato

A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal de 60 (sessenta) meses.

3. Análise prévia do mercado

Em consulta ao Banco de Preços observa-se que diversas empresas atuam no ramo de negócio compatível com a pretendida contratação e que atendem mais de uma cidade ou estado. Os certames mostram-se competitivos, de modo que a solução proposta é uma eficiente ferramenta de controle e segurança.

3.1. Tipo de solução a contratar.

[    ] Serviço com posto de trabalho residente

[    ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado no local do contratante

[    ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado na sede da contratada ou em estabelecimentos credenciados pela contratada

[    ] Serviço por m² (metro quadrado)

[ x ] Outros: Serviço comum sem dedicação exclusiva de mão de obra.

4. Estimativa de preços ou Preços Referenciais

A estimativa de preços unitários foi obtida através de pesquisa de preços em contratações similares de outros órgãos públicos, cujos procedimentos licitatórios estão em execução ou foram concluídos em até 180 dias da data da pesquisa.

5. Memórias de cálculo da estimativa de preços e documentos que lhe dão suporte

A composição de preços foi definida mediante a média dos preços unitários de serviços, observando 03 (três) propostas de preços de licitações concluídas em outros órgãos públicos.

Na contratação anterior, inicialmente foram usados somente rastreadores GPS/GPRS para veículos automotores terrestres e rastreadores satelitais para veículos automotores náuticos. Durante a execução do serviço de monitoramento/rastreamento foi verificado que em alguns municípios a qualidade do serviço de telefonia móvel (GPS/GPRS) é muito precária, impossibilitando que os equipamentos instalados nos veículos terrestres tivessem uma boa cobertura de sinal.

Nos municípios de AMAPÁ e PEDRA BRANCA DO AMAPARI somente rastreadores modelo SATELITAL atenderam a necessidade do serviço. Quanto aos veículos náuticos, por transitarem em locais (rios e igarapés) que não são mapeadas digitalmente como vias de trânsito, somente os rastreadores modelo Satelital podem ser usados para dar um posicionamento exato.

Com base nas informações da frota de veículos e da contratação anterior, 67% dos equipamentos eram modelo GPS/GPRS e 23% eram modelo SATELITAL 0513991.

Contudo, verificou-se também, após consulta ao sítio de internet da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, o panorama de cobertura da telefonia 4G (quadband 850/900/1800/1900 MHz) para os municípios do Estado do Amapá, havendo disponibilidade do sinal em todas as localidades das sedes dos cartórios eleitorais e postos avançados.

A tecnologia 4G está em expansão, e em breve haverá mais de uma operadora ofertando o serviço em todas as localidades do interior, como já ocorre na Capital Macapá e município de Santana, o que permite a utilização de equipamentos de rastreamento GPS via sinal de telefonia móvel, não havendo a necessidade de utilização de rastreadores satelitais nos veículos em uso nos Municípios de Amapá e Pedra Branca do Amaparí. Pela nova distribuição de equipamentos temos 84% de rastreadores GPRS/GSM e 16% de rastreadores SATELITAIS.

6. Modelo de Proposta de Preços

7. Sugestão da Equipe de Fiscalização contratual

8. Declaração de Viabilidade ou não da contratação

Com base nas informações levantadas ao longo dos estudos técnicos preliminares, a equipe de planejamento considera a contratação viável tecnicamente, visto que há no mercado soluções que atendem à demanda. Quanto à viabilidade econômica, entende-se que o quantitativo a ser adquirido será adequado ao orçamento programado e disponível para a despesa.

9. Dotação Orçamentária

Exercício 2021. Despesa agregada: Vigilância eletrônica. Rastreamento de veículos 0505442 .

Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO ANDRE TEIXEIRA RIBEIRO, Chefe(a) de Seção, em 02/09/2021, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0547442 e o código CRC 1A268CCB.