TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Termo Aditivo

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2022 – TRE/AP, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS entre o tribunal regional eleitoral do amapá e a empresa BIOCLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI.

CONTRATANTE: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, com sede na Av. Mendonça Júnior, 1502, Centro, Macapá-AP, CEP 68.900-041, inscrito no CNPJ nº 34.927.343/0001-18, representado pelo senhor FRANCISCO VALENTIM MAIA, CPF nº xxx.651.522-xx, no uso de suas atribuições legais.

CONTRATADA: A Empresa BIOCLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 18.454.641/0001-81, sito à Cidade Nova I, WE 10B, 111, Cidade Nova, Ananindeua (PA) CEP 67.130-120, telefone nº (91) 3353-3516, e-mail diretoria.bioclean@gmail.com / comercial@biocleanservicos.com, site www.biocleanservicos.com, que apresentou os documentos exigidos por Lei, neste ato representada por sua Diretora Geral, Senhora ANGELA MARIA LOPES ROSA, portadora do CPF nº xxx.706.202-xx, conforme documentação constante nos autos.

Têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo, sob a regência da Lei nº 8.666/93, instruído no PA nº 0003039-39.2022.6.03.8000, no Termo de Referência e no Pregão Eletrônico nº 20/2022, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste termo aditivo a inclusão de postos de trabalho no contrato nº 25/2022, que trata do prestação de serviços terceirizados de 20 (vinte) postos de trabalho de motoristas com dedicação exclusiva para a sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e Zonas Eleitorais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1 Pelo presente Termo Aditivo, e de acordo com o permissivo legal disposto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ficam alteradas as Cláusulas Segunda e Sexta do instrumento principal, para a inclusão de 02 (dois) postos de trabalho de motoristas, em Macapá, para os respectivos períodos de 15/03/2023 à 31/03/2025, e 01/04/2023 à 31/03/2025 (desde que efetuadas as prorrogações do contrato nº 25/2022). Assim, a referida inclusão representará 2,27% do primeiro posto, mais 2,23% do segundo posto, totalizando o percentual de 4,50% neste aditivo. Sendo que o total de acréscimo com a soma de todos os aditivos até o momento, é de 6,02% do valor global inicial atualizado do contrato. Considerando em termos financeiros neste aditivo, o acréscimo será de R$ 244.109,23 (duzentos e quarenta e quatro mil e cento e nove reais e vinte e três centavos). O valor global do contrato corresponde à projeção de 60 meses (exceto parcelas variáveis) = R$ 5.427.958,20, portanto, dentro do limite de 25% estabelecido pelo §1º do art. 65, da Lei 8.666/93, conforme abaixo:

“CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1 O valor mensal de 1 posto de trabalho de motorista com lotação em Macapá é de R$ 5.033,18 (cinco mil trinta e três reais e dezoito centavos), conforme 1º termo de apostilamento 0648954, portanto, a inclusão de 2 (dois) postos de trabalho com inícios respectivamente em 15/03/2023 e 01/04/2023, e ambos com termo final em 31/03/2025, representará para o contrato, em termos financeiros, acréscimo de R$ 244.109,23 (duzentos e quarenta e quatro mil e cento e nove reais e vinte e três centavos).

CLÁUSULA SEXTA – DO QUANTITATIVO DOS POSTOS DE TRABALHO E DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL

6.1. Para execução dos serviços descritos neste Contrato, a contratada colocará à disposição do contratante o quantitativo de postos de trabalho e sua distribuição, conforme quadro a seguir:

*Inclusão de mais 2 postos, com inícios respectivamente no dia 15/03/2023 e outro no dia 01/04/2023, ambos com término no dia 31/03/2025.

CLAUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 Exercício 2023. Despesa agregada: Apoio administrativo, técnico operacional. Motoristas.

CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato resumido do presente instrumento no Diário Oficial da União, conforme art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93.

4.2 Este Termo somente terá validade após publicação de seu extrato conforme dispõe o item anterior.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original aqui não expressamente modificadas, formando com este um todo único e indivisível, para todos os fins de direito.

5.2 E, por estarem justos e acordados, depois de lido, foi o presente Termo Aditivo lavrado em duas cópias de igual teor e forma, assinados pelas partes, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União para salvaguardar ao estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 14/03/2023, às 19:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANGELA MARIA LOPES ROSA, Usuário Externo, em 14/03/2023, às 20:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0706407 e o código CRC 7B6B5295.