Decisão sobre o Valor Estimado - TRE-AP/PRES/DG/SAO/APGA

A contratação proposta é oriunda da CSG/STRAN, visando contratação de empresa prestadora dos serviços terceirizados com dedicação exclusiva de condução de veículos, para a sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e Zonas Eleitorais.

A referência de preços unitários dos postos de trabalho foi obtida através de elaboração de planilha de custos e composição de preços baseada em Convenção Coletiva de Trabalho CCT AP000070/2021 e na Lei 4.950-A/1996, e pesquisa de preços em contratações similares de outros órgãos públicos, cujos procedimentos licitatórios foram concluídos em até 06 (seis) meses da data da pesquisa, conforme quadro demonstrativo a seguir:

1) Postos de trabalho.

2) Custos estimativos diárias de viagem + uniforme

DIÁRIAS

O valor unitário da diária de viagem foi estabelecido pela Portaria 421/2015 TRE/AP 0539293, que prevê R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) para diária de posto de trabalho nível fundamental e médio.

A estimativa de diárias foi definida observando a execução do contrato anterior e projeção para execução ampliada em ano eleitoral.

Além disso, da mesma forma que na planilha dos custos fixos incidem custos indiretos, lucro e tributos, o módulo 6 da planilha de composição de custos também vai incidir sobre essa parcela estimativa do contrato, para remunerar devidamente a contratada.

Devido ao histórico de outras contratações, em que havia a integração do custo de uniformes no preço mensal fixo do posto de trabalho, o TRE/AP enfrentou situações de grande atraso na troca dos uniformes cujo valor vinha sendo pago mensalmente à contratada. Visando prevenir despesas sem a entrega dos itens, optou-se por desmembrar esse custo de uniforme, que passa a ser estimativo, ou seja, a empresa vai entregar os uniformes e receber pelo que efetivamente entregar.

Da mesma forma que na planilha dos custos fixos incidem custos indiretos, lucro e tributos, o módulo 6 da planilha de composição de custos também vai incidir sobre essa parcela estimativa do contrato, para remunerar devidamente a contratada.

O valor de referência dos uniformes foi definido com base em pesquisa de preços unitários em site de vendas, mediante composição média de no mínimo 3 três pesquisas para cada item.

3) Horas-extras

A estimativa de horas-extras foi obtida com base na regulamentação do serviço extraordinário aplicada às Eleições 2020 0519581. Observou-se os horários limite de funcionamento do TRE/AP nos períodos excepcionais, em decorrência do ano eleitoral; também foi observada a jornada de trabalho ordinária do serviço das categorias previstas no objeto. Após a comparação entre a jornada eventualmente alcançada pelo serviço extraordinário e a jornada ordinária, obteve-se a estimativa de horas-extras necessárias para a adequada prestação do serviço.

4) Quadro-resumo do valor global

O valor global estimado de R$ 1.422.174,56 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) foi definido mediante composição com os seguintes documentos:

1) Preenchimento da planilha de custos, com base na Convenção Coletiva de Trabalho CCT AP000070/2021.

2) Preenchimento da planilha de custos, com base nas referências descritas no item 1, para composição do custo unitário das horas-extras;

3) Preenchimento da planilha de custos estimativos  (diárias, uniforme), com incidência do módulo 6 (custos indiretos, lucro e tributos).

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Assessor(a), em 08/07/2022, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0614782 e o código CRC 049A00CA.