TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

Termo de Referência

1. DO OBJETO – Fornecimento através de Registro de Preços de Material de Consumo (Copa e Cozinha e outros).

2. DA JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente aquisição, a fim de dar suporte às atividades de copa/cozinha inerentes à sede do TRE/AP e Zonas Eleitorais, tais como: confecção de café, serviço de garçom, bem como servindo de apoio a Comissão de Gestão ambiental e Plano de Logística sustentável com a diminuição do consumo de itens prejudiciais ao ambiente.

2.1. A aquisição dos itens descritos no ANEXO I tenciona ressuprir o estoque do almoxarifado para atender a demanda dos diversos setores deste Regional e Zonas Eleitorais relativo às atividades ordinárias e adquirir o material necessário a realização do Pleito vindouro.

2.3. A hipótese autorizativa para uso de Pregão Eletrônico é o fato de o material enquadra-se no conceito de bens de natureza comum, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.

2.2. Sugere-se o uso do Sistema de Registro de Preço – SRP, opção mais adequada, considerando que os materiais serão solicitados de forma frequente e parcelada, hipótese prevista no Art. 2º do Decreto n°7.892, de 2013, além de não ser possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado pela Administração.

2.4. Propõe-se a realização da licitação por lote, como discriminado na planilha, pois os materiais objetos deste termo podem ser agrupados vez que guardam similaridades em suas características, o que possibilita o fornecimento por empresas do mesmo ramo de atividade. Outro fator muito importante a se considerar,  é a questão de a licitação por itens isolados ter grande probabilidade de gerar elevado número de Atas de Registro de Preços; onerando o trabalho desta administração, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos (que já é reduzido) e financeiro, pois quanto a este último, somente citando a despesa com publicação na imprensa oficial para dar publicidade a compra já gera elevado custo; sem falar de dificuldade de controle de inúmeras atas que não se restringem apenas a material de expediente, além de pôr em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Nesta Corte é comum haver instrumentos contratuais vigentes contemplando apenas um item licitado, gerando custos administrativos elevados como já mencionado, tais como publicações oficiais, materiais de expediente, tempo de serviço.

JUSTIFICATIVA : devido ao aumento da eficiência administrativa, aliado aos itens a seguir

1: os materiais objetos deste termo podem ser agrupados vez que guardam similaridades em suas características, o que possibilita o fornecimento por empresas do mesmo ramo de atividade.(MESMA NATUREZA)

2: Outro fator muito importante a se considerar,  é a questão de a licitação por itens isolados ter grande probabilidade de gerar elevado número de Atas de Registro de Preços; onerando o trabalho desta administração, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos (que já é reduzido) e financeiro, pois quanto a este último, somente citando a despesa com publicação na imprensa oficial para dar publicidade a compra já gera elevado custo; (ECONOMICAMENTE VIÁVEL)

3: O controle de inúmeras atas que não se restringem apenas a material de expediente, além de pôr em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Nesta Corte é comum haver instrumentos contratuais vigentes contemplando apenas um item licitado, gerando custos administrativos elevados como já mencionado, tais como publicações oficiais, materiais de expediente, tempo de serviço.(CELERIDADE PROCESSUAL)

2.5. Portanto, entendemos que o grande diferencial de licitação por lote é a eficiência administrativa, que assegura economia processual à Administração, já que agrupa diversas contratações em um único procedimento com consequente economia no aspecto financeiro, administrativo e processual.

3.DAS ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E SUAS RESPECTIVAS QUANTIDADES
3.1 Os materiais, as quantidades estimadas e preços máximos unitários a serem adquiridos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá estão no ANEXO I

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. Executar o fornecimento dos materiais, obedecendo rigorosamente às especificações discriminadas no Termo de Referência.
4.2. Arcar com qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros por seus empregados durante a entrega dos materiais, inclusive a realizada pelos transportadores.
4.3. Atender prontamente qualquer exigência do representante do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá inerente ao objeto deste Termo de Referência.
4.4 Assumir o ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo de Referência.
4.5. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, como regularidade junto ao INSS, FGTS, PREVIDÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, entre outros.
4.6. Fornecer os materiais dentro dos parâmetros e normas estabelecidas, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica e legislação.
4.7. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o Parágrafo Primeiro de art. 65 da Lei no. 8.666/93.
4.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado.
4.9 Na hipótese de haver discordância nas especificações dos objetos entre o Banco de preços e o presente Termo de referência, prevalecerá as especificações deste.

5. Dos critérios de Sustentabilidade : Logística reversa: A contratada é obrigada a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno de produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: (i) agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; (ii) pilhas e baterias; (iii) pneus; (iv) óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; (v) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e, (vi) produtos eletroeletrônicos e seus componentes (Lei 12.305/2010, art. 33 e seus incisos). 

6. DA AMOSTRA
6.1.Após aprovação da proposta e documentação encaminhadas por e-mail, o Pregoeiro, a seu critério e mediante noticação a ser efetuada por meio do canal de comunicação (chat) no decorrer da sessão,poderá solicitar ao participante melhor classificado a apresentação de amostra do produto cotado, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis a contar da solicitação, para verificação da conformidade com as especificações técnicas, observados os seguintes procedimentos:
6.1.1. A amostra, na quantidade estabelecida no Termo de Referência (Anexo I) para cada item, deverá ser entregue ao Pregoeiro, na Seção de Licitações e Contratos, localizada na sede dono Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (Seção de Material), situado na Av. Mendonça Júnior, 1502, Centro, Macapá-AP, CEP: 68000-000, no horário de 13 às 18 horas  e deverá estar devidamente embalada e lacrada, contendo os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, sua marca,modelo e número de referência, além de identifcada com o número do Pregão, o CNPJ e a Razão Social do licitante;                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6.1.2. A amostra deverá ser enviada ao TRE/AP, no endereço descrito no subitem anterior, aos cuidados do Pregoeiro da licitação;                                                                                                         6.2. O ônus decorrente do envio da amostra deverá ser arcado pelo licitante convocado a apresentá-la;
6.3. O licitante que não se dispuser a colaborar com as diligências preliminares, apresentar a amostra fora do prazo estabelecido ou apresentá-la em desacordo com as especificações será desclassificado e o licitante subsequente convocado, devendo este último se submeter às mesmas obrigações.
6.4. A aceitação da proposta fica condicionada à aprovação das amostras solicitadas.
6.5. Enquanto não expirado o prazo de entrega da amostra, o licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado.
6.6. O licitante estará obrigado a fornecer o produto apresentado como amostra, ainda que seja diferente do disposto na sua proposta.
6.7. O Pregoeiro, a seu juízo poderá dispensar a apresentação de amostra nas seguintes situações:                                                                                                                                                            6.7.1. Se o Tribunal possuir em seus estoques ou em uso produto da mesma marca do ofertado pelo licitante;
6.7.2. Se o produto ofertado for da marca de referência constante no Termo de Referência para o item em que o licitante estiver melhor classificado ou sejam de marcas e qualidade já aprovados em
fornecimentos anteriores e para os quais não haja registro de reclamações dos usuários do material neste Tribunal;
6.8. A amostra submetida à análise não será devolvida no caso do licitante que a tiver apresentado sagrar-se vencedor da licitação, ela será usada como parâmetro de qualidade até o recebimento
definitivo do objeto, bem como não fará parte do quantitativo total do fornecimento.
6.9. Não sendo aprovada a amostra, será convocado o licitante seguinte na ordem crescente do pregão;
6.9.1. A amostra deverá ser enviada ao TRE/AP, no endereço descrito no subitem anterior, aos cuidados do Pregoeiro;
7. QUALIDADE: Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, originais de fábrica, vedada a participação de produtos reciclados, recondicionados, remanufaturados, ou outra terminologia empregada para indicar produto proveniente de reutilização de material.                                                                                                                                                                                                       7.1. Caso haja necessidade será solicitado a apresentação de uma amostra, na fase de aceitação da proposta, para fins de análise e eventual aprovação.
7. DO FORNECIMENTO
7.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizará suas requisições através da emissão de notas de empenho, enviadas à contratada.
7.2. Os materiais deverão ser entregues em suas respectivas embalagens originais, com a indicação da marca e modelo, no prazo de no máximo 20 (vinte) dias corridos.
7.3. As embalagens dos materiais deverão conter a data de fabricação, bem como do prazo de validade, sendo este de, no mínimo, 12 meses.
7.4. Deverão ser substituídos os itens que apresentarem vícios e defeitos, após comprovação destes pelo setor responsável pelo recebimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da comunicação à contratada.
7.5. Caso o material solicitado seja entregue em quantidade inferior, a empresa contratada deverá enviar o restante no prazo de 10 (dez) dias úteis após o aceite provisório por este Tribunal.
8. DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização dos materiais ficará cargo dos membros da Seção de Material.
9. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: no máximo 20 (vinte) dias a contar do recebimento da nota de empenho pela Contratada, no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (Seção de Material), situado na Av. Mendonça Júnior, 1502, Centro, Macapá-AP, CEP: 68000-000, no horário de 13 às 18 horas
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O material será custeado com recursos da Ação: Programa de Trabalho Resumido - PTRES 042445 (Julgamento de Causas de Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral) e 000421 (Pleitos Eleitorais), Natureza da Despesa 3390.30 - Material de Consumo.
11. DAS SANÇÕES: As sanções aplicáveis estão estabelecidas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão, consoante item específico constante do Edital de chamamento para o presente certame.
12. DA HABILITAÇÃO: Os critérios com as exigências para a habilitação estão definidos no Edital de convocação.

13. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS –LEI Nº 13.709/201812.1.É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

13.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações –em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis –repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

13.3.As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

13.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

13.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

13.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

14. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Suellen Damasceno Gemaque
Chefe da Seção de Gestão de Material- TRE/AP

Aprovo o termo de referência, ratificando a necessidade da contratação da forma que nele consta. Autorizo a realização de procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente.

ANEXO I

TOTAL:.......................................................................R$ 482.754,28

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-geral, em 13/06/2022, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por SUELLEN DAMASCENO GEMAQUE, Chefe(a) de Seção, em 13/06/2022, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0615615 e o código CRC F047D1A0.