Estudos Técnicos Preliminares - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CSG/SAGC

Data de início: 11/03/2022

Unidade de origem: Seção de Acompanhamento e Gestão de Contratos

Interessado(s): Coordenadoria de Serviços Gerais

Visibilidade: Público

Prioridade: Alta

PA/SEI n°: 0003035-02.2021.6.03.8000

1. Objeto a Contratar

Contratação de empresa prestadora dos serviços terceirizados com dedicação exclusiva de serventes de limpeza, jardineiros, copeiros, garçons, auxiliares de serviços gerais, auxiliares de manutenção predial, auxiliar de almoxarifado, recepcionistas, secretariado e encarregado de limpeza/serviços gerais, com fornecimento de materiais e equipamentos, para a sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e Zonas Eleitorais.

1.1. Legislação aplicável ao objeto

IN 05/2017 MPDG. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional.

IN 01/2010 SLTI. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas [...] nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Lei 8.666/93 - Lei de licitações e contratos

IN 65/2021 - SEGES. Dispõe sobre realização de pesquisa de preços

Portaria Diretoria-Geral Nº 4/2020 TRE-AP (ID 0419078), que estabelece os seguintes parâmetros a serem utilizados para a realização da pesquisa de preços.

Lei 13932/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n^os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

2. Justificativa da contratação / Resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis

Os serviços de limpeza, copeiragem, garçom, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de manutenção predial, recepção, secretariado, jardinagem, auxiliar de almoxarife, e encarregado, são contínuos e necessários para o adequado funcionamento da Justiça Eleitoral no Amapá, por se tratarem de categorias de trabalho que oferecem suporte à realização da atividade-fim da instituição.

O quantitativo de postos de trabalho proposto observa a demanda atualmente compreendida no contrato de serviços gerais cujas justificativas e análises foram devidamente analisadas e autorizadas. As unidades requisitantes informaram, em síntese, a relevância de alguns serviços solicitados, dentre outros que por sua natureza se justificam automaticamente, ressalvada a observância de regulamentação específica, a exemplo da IN 05/2017 SEGES/MP no caso dos serventes de limpeza e encarregado. Vejamos:

Serventes de limpeza: A necessidade se justifica para manter as condições de salubridade dos ambientes de trabalho da Justiça Eleitoral do Amapá. O quantitativo de postos foi definido de acordo com as produtividades de limpeza descritas na IN 05/2017 SEGES/MP.

Copeiragem: A justificativa para a contratação da categoria mantém-se devido à necessidade rotineira para  servir alimentos e bebidas, organizar mesas, desmontar praças, higienizar utensílios e equipamentos de cozinha, para o adequado funcionamento da copa. Consiste no atendimento das unidades com maior circulação de pessoas.

Garçom: Os garçons serão lotados no gabinete da Presidência, e prestam auxílio nos eventos solenes do TRE/AP, como sessões judiciais e administrativas, fóruns, seminários, reuniões com autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. O serviço consiste em servir alimentos e bebidas, montar praças, mesas, balcão, desmontar praças, higienizar utensílios e equipamentos de cozinha.

Auxiliar de serviços gerais: Em atenção à necessidade de serviços como carga e descarga de caminhões, mobilização e realocação de móveis, distribuição de móveis, materiais e equipamentos.

Auxiliar de manutenção predial: A necessidade se justifica pela demanda de pequenos reparos e serviços elétricos, pinturas, hidráulicos, carpintaria, montagem e desmontagem de divisórias e móveis, nos 16 imóveis, tanto na capital como no interior do Estado do Amapá.

Recepção: A necessidade se justifica para auxiliar na triagem e encaminhamento de pessoas que acessam e circulam nas dependências do TRE/AP e das Zonas Eleitorais atendidas pelo serviço. Justifica-se também em razão da periódica realização de eventos, que, inclusive, ocorrem também no período da manhã, fora do horário de expediente ordinário do Tribunal, demandando a presença dos profissionais de recepção em revezamento de turnos.

Secretariado: As unidades administrativas do TRE/AP apontam a relevância da contratação como apoio administrativo, para realização de atividades que não fazem parte das atribuições dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do órgão, e que ao serem executadas por servidores efetivos, requisitados ou cedidos, utilizam horas de trabalho que poderiam ser melhor aproveitadas com a gestão e gestão de processos ou outras atividades específicas dos cargos ocupados. Dentre as atividades de apoio estão relacionadas: Recebimento, registro, controle e encaminhamento de correspondências às unidades de cada Secretaria; atendimento ao público interno e externo; realização e triagem de chamadas telefônicas;  recepção, controle e coordenação das visitas/públicos interno e externo; triagem superficial das demandas que chegam ás Secretarias, para fins de distribuição; agendamento e cancelamento de compromissos internos e externos; digitalização/arquivamento de documentos, entre outras atividades relacionadas à categoria de secretariado.

Jardinagem: Justifica-se pela existência de áreas verdes que demandam o manejo regular para sua conservação e revitalização 0301275. Os três maiores prédios da Justiça Eleitoral no Amapá possuem área verde considerável, o que reforça a necessidade do serviço com 3 (três) postos de trabalho. Vejamos: Edifício-sede do TRE/AP e 2ª ZE 0301065, 10ª ZE (Zona Norte) 0301066, 0301068, 6ª ZE (Santana) 0301069.

Auxiliar de almoxarifado: Justifica-se pela solicitação da Coordenadoria de Material de Patrimônio/Seção de Gestão de Material 0275852, tendo em vista o grande volume de trabalho com materiais de consumo (entradas e saídas), controle, separação e organização de mercadorias, verificação e embalagem de produtos prontos, e conferência dos recebidos. Foi solicitado 1 (um) posto de trabalho para a necessidade apontada.

Encarregado de limpeza e serviços gerais: Justifica-se pelo Anexo VI-B, item 4 da IN 5/2017 SEGES/MP, que dispõe que será adotada a relação de um encarregado para cada trinta serventes. No caso da contratação em estudo, 1 (um) encarregado atenderá à demanda do serviço, e ficará responsável por coordenar e supervisionar as demais categorias de serviço operacional.

2.1. Há outras soluções de mercado que atenderiam a necessidade do órgão?

A solução será contratada por postos de trabalho com dedicação exclusiva. Trata-se de solução que vai ao encontro do direcionamento atual na Administração Pública, que consiste na relevância de contratações como apoio administrativo para realização de atividades que não fazem parte das atribuições dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do órgão, e que ao serem executadas por servidores efetivos, requisitados ou cedidos, utilizam horas de trabalho que poderiam ser melhor aproveitadas com a gestão de processos ou outras atividades específicas dos cargos ocupados.

Além disso, o quadro de pessoal do TRE/AP não dispõe de servidores com atribuições de limpeza, manutenção, entre outras compreendidas no objeto.

2.2. Quantitativo previsto e critério utilizado para definir a quantidade solicitada

2.2.1. Definido de acordo com a execução da contratação anterior e observação das necessidades que surgiram durante sua execução.

2.2.2 Com relação aos serventes de limpeza, o critério adotado para definição das quantidades de postos de trabalho foi o seguinte:

a) SERVENTES DE LIMPEZA: 10 na sede, 2 na Casa da Cidadania, 4 na Zona Norte, 2 no Cartório Eleitoral de Santana, 11 distribuídos nos cartórios interior. A quantidade de serventes foi definida de acordo com a área a ser limpa, observando as produtividades mínimas definidas no item 3, Anexo VI-B, da IN 05/2017 SEGES/MP, combinado com a fórmula de conversão para padronização das produtividades, definida na Portaria nº 16/2010 SLTI (adequando a produtividade padrão para 800 m² por servente).

b) Dentre os 11 postos de trabalho distribuídos nos cartórios do interior, 4 (quatro) deverão ser em regime de tempo parcial. São os postos de Calçoene, Ferreira Gomes, VItória do Jari e Serra do Navio, para prestação do serviço de limpeza perfazendo não mais 44 horas semanais, mas 20 (vinte) horas semanais, de acordo com o art. 58-A da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).

c) A IN 5/2017 SEGES/MP inovou com relação à anterior (IN 02/2008) trazendo produtividade específica/exclusiva para limpeza de banheiros , variando de 200 a 300 m² por agente de limpeza (Anexo VI-B, item 3.1, 'g'). No entanto, a prática observada na contratação anterior demonstrou que na realidade do TRE/AP não há viabilidade produtiva para designar serventes de limpeza específicos, somente para a limpeza dos banheiros, sob  risco de sobrecarregar alguns postos de trabalho e deixar ociosos outros, razão pela qual todos os serventes de limpeza podem ser escalados para limpeza de banheiros, conforme a necessidade. Cumpre também destacar que a SAGC se respalda em laudo técnico de insalubridade que constatou que os banheiros do TRE/AP e Zonas Eleitorais não têm rotatividade de uso ou quantidade de área suficiente para caracterizar como serviço insalubre, exceto em períodos específicos nos anos eleitorais, o que já está contemplado com a previsão de incidência de 10% de insalubridade nas planilhas de custos de forma temporária.

d) A área total das unidades do TRE/AP e Zonas Eleitorais, convertida para a produtividade de 800 m², bem como o quantitativo estimado de postos de trabalho de limpeza, estão demonstrados no quadro a seguir:

2.2.3. As demais categorias de serviço atendem às demandas das unidades administrativas do TRE/AP e Zonas Eleitorais, e observam o quantitativo da contratação anterior e seus aditivos, cujas justificativas foram devidamente analisadas no processo 0000758-18.2018.6.03.8000.

2.3. Avaliação de contratações anteriores

2.4. Justificativa para o parcelamento/divisibilidade ou não da solução, levando em consideração o mercado fornecedor (Súmula TCU nº 247):

2.5. Definir e justificar se o serviço é de natureza comum e contínua

2.5.1. Trata-se de serviço comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

2.5.2. Os serviços devem ser prestados de forma contínua e indireta, através de empresa do ramo, em conformidade com as normas que regulam a atividade. A necessidade do serviço não é pontual uma vez que se estende para mais de um exercício, portanto possui natureza contínua.

2.5.3. O caráter continuado do serviço é determinado por sua importância para o bom desenvolvimento das atividades da Justiça Eleitoral do Amapá; esse serviço embora acessório, está voltado a manutenção das instalações físicas da Justiça Eleitoral do Amapá e a organização da gestão documental.

2.5.4. O serviço pretendido constitui-se em atividade acessória, instrumental e complementar à atividade-fim do TRE/AP.

2.6. Sugestão de Modalidade da Contratação

2.7. Qual a expectativa de tempo de utilização ou validade do objeto a ser contratado?

[  ] Menos de 1 ano   [  ] De 1 a 3 anos   [ x ] Mais de 3 anos

2.8. Unidades do Tribunal que farão uso da demanda ou serão beneficiadas

[  ] 1 unidade   [  ] 2 unidades   [  ] 3 unidades   [ X ] Mais de 3 unidades

Sede e Zonas Eleitorais

2.9. Da forma de Aquisição do Objeto

A aquisição do objeto se dará pelo menor valor global.

2.10. Formalização da Contratação

A contratação será formalizada por meio de Contrato.

2.11. Período de Vigência do Contrato

A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal de 60 (sessenta) meses.

3. Análise prévia do mercado

Em consulta ao Banco de Preços foi observado que diversas empresas atuam no ramo de negócio compatível com a pretendida contratação e que atendem mais de uma cidade ou estado. Os certames mostram-se competitivos, de modo que a solução proposta é possível, viável e amplamente utilizada no formato proposto.

3.1. Tipo de solução a contratar.

[ X ] Serviço de postos de trabalho com dedicação exclusiva

[    ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado no local do contratante

[    ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado na sede da contratada ou em estabelecimentos credenciados pela contratada

[    ] Serviço por m² (metro quadrado)

[    ] Outros: Serviço comum sem dedicação exclusiva de mão de obra.

4. Estimativa de preços ou Preços Referenciais

4.1. Postos de Trabalho

A referência de preços unitários dos postos de trabalho foi obtida através de elaboração de planilha de custos e composição de preços baseada em Convenção Coletiva de Trabalho 2022, e pesquisa de preços em contratações similares de outros órgãos públicos, cujos procedimentos licitatórios foram concluídos em até 6 (seis) meses da data da pesquisa (0591760).

4.2. Horas-extras (planilha estimativa)

A estimativa de horas-extras foi obtida com base na regulamentação do serviço extraordinário aplicada às Eleições 2020 0519581. Observou-se os horários limite de funcionamento do TRE/AP nos períodos excepcionais, em decorrência do ano eleitoral; também foi observada a jornada de trabalho ordinária do serviço pretendido. Após a comparação entre a jornada eventualmente alcançada pelo serviço extraordinário e a jornada ordinária, obteve-se a estimativa de horas-extras necessárias para a adequada prestação do serviço no mês de outubro, alinhada com a disponibilidade orçamentária, com destaque para a possibilidade de compensação do serviço extraordinário excedente mediante folgas compensatórias.

O quadro-resumo das horas-extras estimativas foi obtido mediante preenchimento de planilha de custos e composição de preços para definir o valor unitário de cada hora de serviço, aplicando-se os critérios de horas-extras semanais e sábados (+50%), horas-extras domingos e feriados (+100%).

4.3. Diárias de viagem (planilha estimativa)

O valor unitário da diária de viagem foi estabelecido pela Portaria 421/2015 TRE/AP 0539293, que prevê R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) para diária de posto de trabalho nível fundamental e médio.

A estimativa de diárias foi definida observando o histórico de diárias executadas em ano eleitoral.

Além disso, da mesma forma que na planilha dos custos fixos incidem custos indiretos, lucro e tributos, o módulo 6 da planilha de composição de custos também vai incidir sobre essa parcela estimativa do contrato, para remunerar devidamente a contratada.

4.4. Materiais, Equipamentos, Ferramentas, EPI's (planilha estimativa)

Devido ao histórico de outras contratações, em que havia a integração do custo de EPI's/Materiais no preço mensal fixo do posto de trabalho, o TRE/AP enfrentou situações de atraso ou falta de entrega dos materiais, cujo valor vinha sendo pago mensalmente à contratada. Visando prevenir despesas sem a entrega dos itens, optou-se por desmembrar esse custo, que passa a ser estimativo, ou seja, a empresa vai entregar os materiais e receber pelo que efetivamente entregar.

O quantitativo estimado de materiais de limpeza foi definido com base no consumo observado durante a contratação anterior na sede do TRE/AP e Zonas Eleitorais, conforme quadro a seguir:

Tendo em vista que o último ano eleitoral de 2020 foi atípico em razão da pandemia de COVID-19, e que durante cerca de 7 (sete) meses não houve trabalho presencial em boa parte das Zonas Eleitorais, o histórico de consumo foi ampliado visando atender a real demanda do período, de modo que os quantitativos foram ajustados conforme quadro a seguir:

Da mesma forma que na planilha dos custos fixos incidem custos indiretos, lucro e tributos, o módulo 6 da planilha de composição de custos também vai incidir sobre essa parcela estimativa do contrato, para remunerar devidamente a contratada.

O valor de referência dos EPI's e materiais foi definido com base em pesquisa de preços unitários em sites de vendas, mediante pesquisas realizadas no período de 21 a 25/03/2022, buscando refletir os preços unitários atualizados para cada item proposto, de modo a viabilizar que o licitante apresente custos unitários compatíveis com a realidade atual do mercado.

4.5. Uniforme (planilha estimativa)

Devido ao histórico de outras contratações, em que havia a integração do custo de uniformes no preço mensal fixo do posto de trabalho, o TRE/AP enfrentou situações de grande atraso na troca dos uniformes cujo valor vinha sendo pago mensalmente à contratada. Visando prevenir despesas sem a entrega dos itens, optou-se por desmembrar esse custo de uniforme, que passa a ser estimativo, ou seja, a empresa vai entregar os uniformes e receber pelo que efetivamente entregar.

Da mesma forma que na planilha dos custos fixos incidem custos indiretos, lucro e tributos, o módulo 6 da planilha de composição de custos também vai incidir sobre essa parcela estimativa do contrato, para remunerar devidamente a contratada.

O valor de referência dos uniformes foi definido com base em pesquisa de preços unitários em site de vendas, mediante composição média de no mínimo 3 três pesquisas para cada item.

5. Memórias de cálculo da estimativa de preços e documentos que lhe dão suporte

O valor global estimado foi definido mediante composição com os seguintes documentos:

1) Preenchimento da planilha de custos, com base na  Convenção Coletiva de Trabalho 2022 AP 6/2021 e Termo aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 AP 1/2022, firmados entre o Sindicato das empresas de de Prestação de Serviços do Estado do Amapá, CNPJ 06.208.578/0001-14 e o Sindicato dos empregados em empresas de prestação de serviços a terceiros, colocação e administração de mão de obra, trabalho temporário, CNPJ 34.945.360/0001-88.

2) Preenchimento da planilha de custos, com base nas referências descritas no item 1, para composição do custo unitário das horas-extras e adicional de insalubridade temporário para os postos de serviço de serventes de limpeza;

3) Preenchimento da planilha de custos estimativos  (materiais, equipamentos, ferramentas, EPI's, uniformes e diárias), com incidência do módulo 6 (custos indiretos, lucro e tributos).

6. Modelo de Proposta de Preços

7. Sugestão da Equipe de Fiscalização contratual

8. Declaração de Viabilidade ou não da contratação

Com base nas informações levantadas ao longo dos estudos técnicos preliminares, a equipe de planejamento considera a contratação viável tecnicamente, visto que há no mercado soluções que atendem à demanda.

Quanto à viabilidade econômica, a estimativa do custo de referência ficou acima da programação orçamentária 2022 em razão do reajuste salarial das categorias, que no exercício anterior foi de 5,26%, no entanto, para 2022 o reajuste foi de 11%  conforme CCT, de modo que será necessário fazer o remanejamento de despesas para composição do orçamento destinado à contratação pretendida.

Na proposta orçamentária pleitos 2022 houve planejamento para adicional de horas-extras 0000297-41.2021.6.03.8000.

9. Dotação Orçamentária

Exercício 2022. Despesa agregada: Serviço de limpeza e Apoio administrativo, técnico operacional.

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Chefe(a) de Seção, em 31/03/2022, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0587402 e o código CRC 61AA18E3.