Estudos Técnicos Preliminares - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CSG/SAGC

Data de início: 10/03/2022

Unidade de origem: Coordenadoria de Serviços Gerais

Interessado(s): Seção de Transporte / Zonas Eleitorais

Objeto:

Visibilidade: Público

Prioridade: Alta

PA/SEI n°: 0000634-93.2022.6.03.8000

1. Objeto a Contratar

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO POR MEIO DE PLATAFORMA WEB, E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM REDE CREDENCIADA, DE FORMA CONTINUADA, COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS, ORIGINAIS OU DE LINHA DE MONTAGEM, COMPONENTES, ACESSÓRIOS, EXTINTORES E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS, ALÉM DOS SERVIÇOS DE DOCAGEM, TRANSPORTE POR GUINCHO (REBOQUE), CONSERTO DE PNEUS, FUNILARIA, PINTURA, LAVAGEM, TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE E OUTROS SERVIÇOS MECÂNICOS COM RESPECTIVAS GARANTIAS, DESTINADAS A FROTA DE VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE/AP.

1.1. Legislação aplicável ao objeto

Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa - ME e das Empresa de Pequeno Porte - EPP.

Lei 8.666/93 - Lei de licitações e contratos

Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas [...] nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal

Decreto nº 9507/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia.

IN 01/2010 SLTI. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Portaria Diretoria-Geral Nº 4/2020 TRE-AP (ID 0419078), que estabelece parâmetros a serem utilizados para a realização da pesquisa de preços.

2. Justificativa da contratação / Resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis

A contratação pretendida fundamenta-se com o término do Contrato nº 17/2017 (0223442, 0529518) que terá vigência até o dia 09.07.2022 e não poderá ser prorrogado por atingir o limite legal de 60 (sessenta) meses continuados, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Ocorre que a sistemática de contratação de empresa especializada em rede credenciada de lojas e mecânicas que forneçam serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com aquisição de peças, mostrou-se, consideravelmente, eficiente e eficaz, pois ratificou as motivações que ensejaram a contratação anterior, quais sejam: redução de custos, melhor gestão orçamentária, eliminação de burocracia, eliminação do desperdício de tempo no controle efetivo da frota, redução do volume de trabalho e de processos de suprimento de fundos para atender a demanda de serviços.

Ressalta-se que a última contratação transcorreu sem quaisquer ocorrências/penalidades à contratada, conforme Relatório de Chamados (0587576). Além disso, esse modelo de sistema informatizado para o gerenciamento de compras de peças e acessórios e de contratação de serviço fornece importante instrumento de controle de gastos e reduz o desperdício, uma vez que uma única empresa será a responsável por toda logística na contratação de serviços de manutenção e compras de peças para atender às demandas no que diz respeito a manutenção dos veículos pertencentes ao TRE-AP, demonstrando o alinhamento entre o pretendido contrato e a economicidade de gastos públicos.

Assim, faz-se necessária nova contratação tendo em vista se tratar de serviços de natureza contínua, visando assegurar a preservação do patrimônio público, além de garantir a segurança dos servidores, colaboradores e autoridades no exercício de suas funções. Além disso, o objeto é indispensável para este Tribunal, uma vez que a segurança e manutenção adequada da frota de veículos e embarcações viabiliza de forma eficiente o desenvolvimento de outras atividades inerentes à função jurisdicional/administrativa, dentre as quais se destacam: a fiscalização de obras, entrega de notificações, deslocamentos para a realização de itinerantes, entre outras.

2.1. Há outras soluções de mercado que atenderiam a necessidade do órgão?

2.1.1. Tal modalidade é uma tendência de crescente utilização tanto na iniciativa privada como em órgãos públicos, em razão das inúmeras vantagens que oferece:

a) Redução de despesas com a frota, devido a realização de controles dinâmicos e em tempo real;

b) Agilidade nos procedimentos;

c) Evolução dos controles, veracidade das informações e redução do tempo de compilação e análise dos dados;

d) Obtenção de informações sobre os serviços em tempo hábil para tomada de decisões corretivas;

e) Redução de gastos através da utilização de relatórios de execução;

f) Acesso a uma rede de serviços diversificada, com possibilidade de atendimento em mais de uma localidade;

2.1.2. Por outro lado, a alternativa de contratação para fornecimento de serviço mecânico (com ou sem fornecimento de peças de reposição) visando apenas uma empresa especializada em manutenção de veículos e embarcações, em detrimento de uma empresa credenciadora, restringe o contratante na busca pelos melhores preços e melhor qualidade do serviço. O modelo diverso do pretendido certamente não é o mais adequado em termos de otimização de recursos, serviços e gerenciamento do objeto. 

2.2. Quantitativo previsto e critério utilizado para definir a quantidade solicitada

2.2.1. Estimativa com base da execução da contratação anterior

A proposição observa informações registradas pela STRAN nos processos de pagamento de 2018 (0000128-59.2018.6.03.8000), 2020 (0000031-88.2020.6.03.8000) 2021 (0000094-79.2021.6.03.8000), e proporcional 2022 (jan/fev/mar) que dizem respeito ao quantitativo pago em mão de obra e peças. As referências de 2018, 2020 e 2021 são consideradas insuficientes para composição da estimativa atualizada de serviços e peças,  tendo em vista a inflação acumulada em 12 meses (março 2022) de 11,3% e o evidente represamento de demandas no período de 2020 e 2021 em razão da pandemia de COVID-19, quando houve a paralisação de inúmeras atividades em todo o mundo, e priorização do trabalho remoto; consequentemente os serviços de manutenção preventiva e corretiva desaceleraram junto com todas as atividades do órgão.  Além disso, a economia brasileira foi afetada com elevação das taxas de juros para 10,75% (dez vírgula setenta e cinco por cento) a.a, a maior desde 2017. Por tais razões, a composição da estimativa baseou-se tão somente na execução dos meses janeiro, fevereiro e março/2022, adequando-se às limitações impostas pelo orçamento anual programado para a despesa.

2.3. Avaliação de contratações anteriores

2.4. Justificativa para o parcelamento/divisibilidade ou não da solução, levando em consideração o mercado fornecedor (Súmula TCU nº 247):

2.5. Definir e justificar se o serviço é de natureza comum e contínua

2.5.1. Trata-se de serviço comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

2.5.2. Os serviços devem ser prestados de forma contínua e indireta, através de empresa do ramo, em conformidade com as normas que regulam a atividade. A necessidade do serviço não é pontual uma vez que se estende para mais de um exercício, portanto possui natureza contínua.

2.5.3. O caráter continuado do serviço é determinado por sua importância para o bom desenvolvimento das atividades da Justiça Eleitoral do Amapá; esse serviço embora acessório, está voltado a manutenção do patrimônio da Justiça Eleitoral do Amapá.

2.5.4. O serviço pretendido constitui-se em atividade acessória, instrumental e complementar à atividade-fim do TRE/AP.

2.6. Sugestão de Modalidade da Contratação

2.7. Qual a expectativa de tempo de utilização ou validade do objeto a ser contratado?

[  ] Menos de 1 ano   [  ] De 1 a 3 anos   [ x ] Mais de 3 anos

2.8. Unidades do Tribunal que farão uso da demanda ou serão beneficiadas

[  ] 1 unidade   [  ] 2 unidades   [  ] 3 unidades   [ X ] Mais de 3 unidades

Sede e Zonas Eleitorais

2.9. Da forma de Aquisição do Objeto

A aquisição do objeto se dará pelo menor valor global, considerando o maior desconto (%) e a menor taxa de administração (%).

2.10. Formalização da Contratação

A contratação será formalizada por meio de Contrato.

2.11. Período de Vigência do Contrato

A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal de 60 (sessenta) meses.

3. Análise prévia do mercado

Em consulta ao Banco de Preços foi observado que diversas empresas atuam no ramo de negócio compatível com a pretendida contratação e que atendem mais de uma cidade ou estado. Os certames mostram-se competitivos, de modo que a solução proposta é possível, viável e amplamente utilizada no formato proposto.

3.1. Tipo de solução a contratar.

[    ] Serviço com posto de trabalho residente

[    ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado no local do contratante

[ X ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado na sede da contratada ou em estabelecimentos credenciados pela contratada

[    ] Serviço por m² (metro quadrado)

[    ] Outros: Serviço comum sem dedicação exclusiva de mão de obra.

4. Estimativa de preços ou Preços Referenciais

O valor referencial da contratação foi obtido por meio de pesquisas no banco de dados do sistema Banco de Preços, no qual os percentuais de descontos e taxa de administração serão os critérios para escolha da proposta mais vantajosa. A base de cálculo observou propostas formuladas em certames licitatórios ocorridos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias em obediência à Portaria da Diretoria-Geral Nº 4/2020 TRE-AP (ID 0419078), que estabelece parâmetros a serem utilizados para a realização da pesquisa de preços.

Infere-se da pesquisa de mercado o percentual médio de desconto aplicável, correspondentes às propostas vencedoras de licitações concretizadas; bem como o intervalo % aceitável para a taxa de administração do serviço, com base em propostas apresentadas para licitações similares.

O valor total estimado pelo TRE/AP (sem desconto e sem taxa de administração) corresponde a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a sede e Zonas Eleitorais pelo período de 12 (doze) meses.

O valor global estimado como referência para a contratação (após aplicação dos percentuais referenciais de desconto e taxa de administração) é R$ 244.566,80 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).

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5. Memórias de cálculo da estimativa de preços e documentos que lhe dão suporte

5.1. Os percentuais sugeridos como mínimo aceitável (desconto) e máximo aceitável (taxa de administração) correspondem à média aplicada em licitações semelhantes. A composição dos percentuais envolveu 6 (seis) pesquisas referentes aos descontos aplicados, e 10 (dez) pesquisas referentes a taxas de administração. Portanto, abrangem um universo diversificado de valores estimados em 8 (oito) Estados situados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.

5.2. Tendo em vista entendimento do TCU (Acórdão 1472/2019 - TCU-Plenário. Relator, Min. Aroldo Cedraz. REPR 025.281/2016-0) de que o critério de julgamento para esse tipo de contratação deve buscar concomitantemente a menor taxa de administração e o maior desconto percentual sobre os preços médios praticados no mercado; o percentual aceitável para a taxa de administração na contratação pretendida pelo TRE/AP considera as propostas de licitações consultadas, utilizadas como referencial para a média de desconto e taxa de administração, inclusive licitações que contemplam valor global distinto do pretendido pelo TRE/AP, para demonstrar que o padrão em certames dessa natureza é de taxas administrativas baixas ou negativas (que na prática, quando negativas, se caracterizam como desconto); dessa forma definiu-se um intervalo aceitável para desconto e taxa de administração.
 

Acórdão 1472/2019 - TCU-Plenário. Relator, Min. Aroldo Cedraz. REPR 025.281/2016-0:

"39. Portanto, o edital do Pregão Eletrônico 68-2016-08-10 carece de reparos no que se refere à tanto à definição do objeto, que deve ser parcelado, quanto ao critério de julgamento das propostas, que, além de buscar a menor taxa de administração, deve almejar, concomitantemente, o maior desconto percentual sobre os preços médios dos combustíveis fixados pela ANP, a fim de atender ao princípio da economicidade.

II.4 – Conclusão

40. Ante o exposto, entendemos haver vício insanável no edital do Pregão Eletrônico 68-2016-08-10. Assim, considerando a ausência injustificada de parcelamento do objeto, bem como a definição de critério de julgamento que não atende ao princípio da economicidade, cabe propor determinação no sentido de que a Cobra Tecnologia S/A promova a anulação dos atos relativos ao Pregão Eletrônico n. 68-2016-08-10.

(...)

Voto:

8. Cabe salientar que, em caso concreto julgado por esta Corte, foi reconhecida a validade da solução engendrada pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (Samf-SP) no âmbito do Pregão Eletrônico 49/2012, licitação do tipo menor preço global por grupos de itens, objetivando a contratação de serviço de gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis em rede de postos credenciados por meio de sistema integrado, mediante uso de cartão magnético ou micro processado. Nessa situação, julgada pelo Acórdão 90/2013-Plenário, a Administração fixou o limite máximo a ser pago, em cada município, pelo combustível. A disputa, então, ocorreu em relação ao percentual da taxa de administração e, também, de um desconto a ser concedido pelas licitantes sobre o preço do combustível tabelado."

5.3. O valor estimado no Termo de Referência compreende 12 (doze) meses de execução contratual com previsão de consumo em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O quadro a seguir compara percentuais aplicados a valores mais aproximados ao pretendido anualmente pelo TRE/AP, inclusive valores aquém e além do objeto a ser licitado. Nota-se que os descontos e taxas de administração extraídos das pesquisas de preços que compõem os Estudos Preliminares oscilam entre 0% a 5,02% (desconto) e 0% a 3% (taxa de administração), independentemente do valor global estimado e da região onde será executado o contrato.

6. Modelo de Proposta de Preços

7. Sugestão da Equipe de Fiscalização contratual

8. Declaração de Viabilidade ou não da contratação

Com base nas informações levantadas ao longo dos estudos técnicos preliminares, a equipe de planejamento considera a contratação viável tecnicamente, visto que há no mercado soluções que atendem ao objeto pretendido. Quanto à viabilidade econômica, entende-se que o quantitativo a ser contratado é estimado e será adequado ao orçamento programado e disponível para a despesa, conforme a execução das demandas.

9. Dotação Orçamentária

Exercício 2022. Despesa agregada: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Chefe(a) de Seção, em 11/05/2022, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0584043 e o código CRC E1873BED.