Decisão sobre o Valor Estimado - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CSG/SAGC

A contratação proposta é oriunda da STRAN, visando contratação de empresa prestadora DOS SERVIÇOS DE GESTÃO POR MEIO DE PLATAFORMA WEB, E  MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM REDE CREDENCIADA, DE FORMA CONTINUADA, COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS, ORIGINAIS OU DE LINHA DE MONTAGEM, COMPONENTES, ACESSÓRIOS, EXTINTORES E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS, ALÉM DOS SERVIÇOS DE DOCAGEM, TRANSPORTE POR GUINCHO (REBOQUE), BORRACHARIA, FUNILARIA, LANTERNAGEM, PINTURA, LAVAGEM, TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE, ALINHAMENTO DE DIREÇÃO, BALANCEAMENTO DE RODAS E AFINS,  E OUTROS SERVIÇOS DE MECÂNICA, ELÉTRICA E ELETRÔNICA COM RESPECTIVAS GARANTIAS, DESTINADOS À FROTA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, NAS CATEGORIAS LEVE, MÉDIO E PESADO, CARRETAS, REBOQUES E EMBARCAÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE/AP.

A proposição do valor estimado referencial observa informações registradas pela STRAN nos processos de pagamento de 2018 (0000128-59.2018.6.03.8000), 2020 (0000031-88.2020.6.03.8000) 2021 (0000094-79.2021.6.03.8000), e proporcional 2022 (jan/fev/mar) que dizem respeito ao quantitativo pago em mão de obra e peças. As referências de 2018, 2020 e 2021 são consideradas insuficientes para composição da estimativa atualizada de serviços e peças,  tendo em vista a inflação acumulada em 12 meses (março 2022) de 11,3% e o evidente represamento de demandas no período de 2020 e 2021 em razão da pandemia de COVID-19, quando houve a paralisação de inúmeras atividades em todo o mundo, e priorização do trabalho remoto; consequentemente os serviços de manutenção preventiva e corretiva desaceleraram junto com todas as atividades do órgão.  Além disso, a economia brasileira foi afetada com elevação das taxas de juros para 10,75% (dez vírgula setenta e cinco por cento) a.a, a maior desde 2017. Por tais razões, a composição da estimativa baseou-se tão somente na execução dos meses janeiro, fevereiro e março/2022, adequando-se às limitações impostas pelo orçamento anual programado para a despesa.

A pesquisa de desconto e taxas administrativas aplicadas foi obtida mediante composição de preços baseada em contratações similares de outros órgãos públicos, cujos procedimentos licitatórios foram concluídos em até 06 (seis) meses da data da pesquisa, conforme quadro demonstrativo a seguir:

Os percentuais sugeridos como mínimo aceitável (desconto) e máximo aceitável (taxa de administração) correspondem à média aplicada em licitações semelhantes. A composição dos percentuais envolveu 6 (seis) pesquisas referentes aos descontos aplicados, e 10 (dez) pesquisas referentes a taxas de administração. Portanto, abrangem um universo diversificado de valores estimados em 8 (oito) Estados situados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.

Tendo em vista entendimento do TCU (Acórdão 1472/2019 - TCU-Plenário. Relator, Min. Aroldo Cedraz. REPR 025.281/2016-0) de que o critério de julgamento para esse tipo de contratação deve buscar concomitantemente a menor taxa de administração e o maior desconto percentual sobre os preços médios praticados no mercado; o percentual aceitável para a taxa de administração na contratação pretendida pelo TRE/AP considera as propostas de licitações consultadas, utilizadas como referencial para a média de desconto e taxa de administração, inclusive licitações que contemplam valor global distinto do pretendido pelo TRE/AP, para demonstrar que o padrão em certames dessa natureza é de taxas administrativas baixas ou negativas (que na prática, quando negativas, se caracterizam como desconto); dessa forma definiu-se um intervalo aceitável para desconto e taxa de administração.
 

Acórdão 1472/2019 - TCU-Plenário. Relator, Min. Aroldo Cedraz. REPR 025.281/2016-0:

"39. Portanto, o edital do Pregão Eletrônico 68-2016-08-10 carece de reparos no que se refere à tanto à definição do objeto, que deve ser parcelado, quanto ao critério de julgamento das propostas, que, além de buscar a menor taxa de administração, deve almejar, concomitantemente, o maior desconto percentual sobre os preços médios dos combustíveis fixados pela ANP, a fim de atender ao princípio da economicidade.

II.4 – Conclusão

40. Ante o exposto, entendemos haver vício insanável no edital do Pregão Eletrônico 68-2016-08-10. Assim, considerando a ausência injustificada de parcelamento do objeto, bem como a definição de critério de julgamento que não atende ao princípio da economicidade, cabe propor determinação no sentido de que a Cobra Tecnologia S/A promova a anulação dos atos relativos ao Pregão Eletrônico n. 68-2016-08-10.

(...)

Voto:

8. Cabe salientar que, em caso concreto julgado por esta Corte, foi reconhecida a validade da solução engendrada pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (Samf-SP) no âmbito do Pregão Eletrônico 49/2012, licitação do tipo menor preço global por grupos de itens, objetivando a contratação de serviço de gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis em rede de postos credenciados por meio de sistema integrado, mediante uso de cartão magnético ou micro processado. Nessa situação, julgada pelo Acórdão 90/2013-Plenário, a Administração fixou o limite máximo a ser pago, em cada município, pelo combustível. A disputa, então, ocorreu em relação ao percentual da taxa de administração e, também, de um desconto a ser concedido pelas licitantes sobre o preço do combustível tabelado."

O valor estimado no Termo de Referência compreende 12 (doze) meses de execução contratual com previsão de consumo em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O quadro a seguir compara percentuais aplicados a valores mais aproximados ao pretendido anualmente pelo TRE/AP, inclusive valores aquém e além do objeto a ser licitado. Nota-se que os descontos e taxas de administração extraídos das pesquisas de preços que compõem os Estudos Preliminares oscilam entre 0% a 5,02% (desconto) e 0% a 3% (taxa de administração), independentemente do valor global estimado e da região onde será executado o contrato.

O valor total estimado pelo TRE/AP (sem desconto e sem taxa de administração) corresponde a R$ 250.000,00 (duzentos e quarenta dois mil reais) para a sede e Zonas Eleitorais pelo período de 12 (doze) meses.

O valor global estimado como referência para a contratação (após aplicação dos percentuais referenciais de desconto e taxa de administração) é R$ 244.566,80 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Chefe(a) de Seção, em 11/05/2022, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0591617 e o código CRC 145C1E9E.