Estudos Técnicos Preliminares - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CSG/SAGC

Data de início: 16/04/2021

Unidade de origem: Seção de Acompanhamento e Gestão de Contratos

Interessado(s): Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitorais

Objeto:

Visibilidade: Público

Prioridade: Alta

PA/SEI n°: 0001248-35.2021.6.03.8000

1. Objeto a Contratar

Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de vigilância eletrônica 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilização de equipamentos, acessórios e softwares em regime de comodato, incluindo fornecimento de materiais, preparação e montagem da infraestrutura, implantação dos sistemas de monitoramento remoto por circuito fechado de TV Digital (CFTV), alarme e sensores de segurança, sua manutenção preventiva e corretiva, o gerenciamento e sua operação, para atender a sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e Zonas Eleitorais.

1.1. Legislação aplicável ao objeto

Decreto nº 9507/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

IN 01/2010 SLTI. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas [...] nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Lei 8.666/93 - Lei de licitações e contratos

2. Justificativa da contratação / Resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis

2.1. O patrimônio do TRE/AP é constituído de imóveis, equipamentos, mobília, acervo documental, arquivos físicos e arquivos informatizados.

2.2. Desde 2016 o TRE/AP já não utiliza o serviço de vigilância patrimonial armada ou desarmada, que foi substituído pela vigilância por monitoramento. 

2.3. A nova forma de vigilância patrimonial eletrônica representou significativas mudanças para o TRE/AP.

2.3.1. Primeiramente destaca-se a economicidade em razão da considerável redução de custos em relação ao formato anterior mediante postos de trabalho;

2.3.2. Na época da modalidade anterior, as Zonas Eleitorais só dispunham de vigilante armado noturno, enquanto que a sede do TRE/AP tinha disponível o mínimo de postos diurnos e noturnos, sendo que os postos diurnos acabavam restringindo sua área de atuação ao controle de entrada e saída no estacionamento do prédio sede. Com o serviço de vigilância eletrônica foi possível ampliar o alcance do serviço para 24 (vinte e quatro) horas de monitoramento em todas as unidades, com câmeras e sensores instalados em locais estratégicos.

2.4. A vigilância eletrônica visa prover o acesso controlado às imagens, bem como a observação remota dos ambientes monitorados, e gravação de imagens. 

2.1. Há outras soluções de mercado que atenderiam a necessidade do órgão?

Após pesquisa em outros órgãos, a unidade de planejamento identificou 3 (três) modalidades de serviço capazes de atender ao objeto vigilância: 1) Vigilância armada mediante postos de trabalho; 2) Vigilância desarmada mediante postos de trabalho; 3) Vigilância eletrônica.

A solução proposta de vigilância eletrônica, pela experiência anterior no próprio órgão e com respaldo em pesquisa de preços atualizada, mostra-se a mais adequada do ponto de vista econômico, além da possibilidade de maior alcance em ambientes estratégicos e que podem ser monitorados remota e simultaneamente.

2.2. Equipamentos e critério utilizado para estimar a quantidade solicitada

A quantidade estimada de equipamentos em cada local foi definida com base na contratação anterior, ajustada à nova proposta de serviço que consiste em relacionar os equipamentos efetivamente necessários para cada unidade. Trata-se de avaliação preliminar feita pela fiscalização do Contratante, que poderá ser alterada após verificação técnica pela Contratada quando do início da execução do contrato.

Tendo em vista que haverá necessidade de avaliação técnica, a quantidade estimada pela fiscalização será acrescida de cerca de 10% (dez por cento) para Registro de Preços.

2.3. Avaliação de contratações anteriores

2.4. Justificativa para o parcelamento/divisibilidade ou não da solução, levando em consideração o mercado fornecedor (Súmula TCU nº 247):

2.5. Definir e justificar se o serviço é de natureza comum e contínua

2.5.1. Trata-se de serviço comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

2.5.2. Os serviços devem ser prestados de forma contínua e indireta, através de empresa do ramo, em conformidade com as normas que regulam a atividade. A necessidade do serviço não é pontual uma vez que se estende para mais de um exercício, portanto possui natureza contínua.

2.5.3. O caráter continuado do serviço é determinado por sua essencialidade para o bom desenvolvimento das atividades da Justiça Eleitoral do Amapá, visto estar voltado a execução de suas atribuições finalísticas, de modo que a interrupção da execução compromete o cumprimento da missão institucional do órgão.

2.5.4. O serviço pretendido constitui-se em atividade acessória, instrumental e complementar à atividade-fim do TRE/AP.

2.6. Sugestão de Modalidade da Contratação

2.6.1. Uma unidade monitorada será composta somente pelos equipamentos estritamente necessários para a plena execução da vigilância eletrônica, com o que se pretende reduzir custos, ajustando à realidade de cada local.

2.6.2. Justifica-se a modalidade de contratação pelo Sistema de Registro de Preços em razão da inviabilidade técnica de se definir previamente a quantidade de equipamentos necessários e suficientes para a prestação do serviço em cada unidade monitorada, tendo em vista que cada local (sede, cartórios e postos avançados) tem suas áreas e particularidades específicas que serão avaliadas com critérios técnicos por meio do Memorial Descritivo dos Equipamentos e Sistema que será instalado, devendo ser apresentado pela licitante vencedora, contendo avaliação da infraestrutura, localização, áreas cobertas, por onde deverá passar o cabeamento, quantidade e posicionamento dos equipamentos, entre outras informações para a correta alocação de acordo com as especificações de cada unidade.

2.7. Qual a expectativa de tempo de utilização ou validade do objeto a ser contratado?

[  ] Menos de 1 ano   [  ] De 1 a 3 anos   [ x ] Mais de 3 anos

2.8. Unidades do Tribunal que farão uso da demanda ou serão beneficiadas

[  ] 1 unidade   [  ] 2 unidades   [  ] 3 unidades   [ X ] Mais de 3 unidades

Sede e Zonas Eleitorais.

2.9. Da forma de Aquisição do Objeto

A aquisição do objeto se dará pelo menor preço do lote.

2.10. Formalização da Contratação

A contratação será formalizada por meio de Contrato.

2.11. Período de Vigência do Contrato

A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal de 60 (sessenta) meses.

3. Análise prévia do mercado

Em consulta ao Banco de Preços observa-se que diversas empresas atuam no ramo de negócio compatível com a pretendida contratação e que atendem mais de uma cidade ou estado. Os certames mostram-se competitivos, de modo que a solução proposta é uma eficiente ferramenta de segurança.

3.1. Tipo de solução a contratar.

[    ] Serviço com posto de trabalho residente

[    ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado no local do contratante

[    ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado na sede da contratada ou em estabelecimentos credenciados pela contratada

[    ] Serviço por m² (metro quadrado)

[   x ] Outros: Serviço comum sem dedicação exclusiva de mão de obra.

4. Estimativa de preços ou Preços Referenciais

A referência de preços unitários foi obtida através de pesquisa de preços no mercado, com empresa que atua no segmento a ser licitado.

5. Memórias de cálculo da estimativa de preços e documentos que lhe dão suporte

O valor estimado foi definido mediante preço extraídos de cotação de preços obtida junto a empresa que atua no segmento. Não houve pesquisa no Banco de Preços por se tratar de objeto específico para o TRE/AP, com muitas variáveis (vários equipamentos distintos para compor a unidade do serviço); nesse caso a utilização da ferramenta de pesquisa Banco de Preços mostra-se falha por não viabilizar a cotação de todos os itens necessários, razão pela qual foi solicitada cotação de preços diretamente com empresas que atuam no segmento.

6. Modelo de Proposta de Preços

7. Sugestão da Equipe de Fiscalização contratual

8. Declaração de Viabilidade ou não da contratação

Com base nas informações levantadas ao longo dos estudos técnicos preliminares, a equipe de planejamento considera a contratação viável tecnicamente, visto que há no mercado soluções que atendem à demanda. Quanto à viabilidade econômica, o preço de referência está fundamentado em pesquisa de preços praticados em contratações similares e de acordo com a estimativa orçamentária para o exercício.

9. Dotação Orçamentária

Exercício 2021. Despesa agregada: Vigilância. Vigilância eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Chefe(a) de Seção, em 09/08/2021, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0528390 e o código CRC FCC497CC.