Estudos Técnicos Preliminares - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CSG/SAGC

Data de início: 16/04/2021

Unidade de origem: Seção de Acompanhamento e Gestão de Contratos

Interessado(s): Presidência / Diretoria-Geral

Objeto:

Visibilidade: Público

Prioridade: Alta

PA/SEI n°: 0001614-74.2021.6.03.8000

1. Objeto a Contratar

Contratação do serviço terceirizado de assessoria de comunicação com dedicação exclusiva de postos de trabalho, para atender a sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

1.1. Legislação aplicável ao objeto

IN 05/2017 MPDG. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional.

IN 01/2010 SLTI. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas [...] nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Lei 8.666/93 - Lei de licitações e contratos

Resolução 85/2009 CNJ, alterada pela Resolução 326/2020 CNJ. Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário.

Lei 14.129/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Lei 12.527/2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

2. Justificativa da contratação / Resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis

O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 85/2009, alterada pela Resolução 326/2020, dispõe sobre a comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, no sentido de que a comunicação com o público externo seja feita "com linguagem clara, e acessível, disponibilizando, com transparência, informações sobre o papel, as ações e as iniciativas do Poder Judiciário, o andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados orçamentários e de desempenho operacional." Da mesma forma, a Lei 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação) dispõe que as instituições públicas devem providenciar condições para a divulgação ampla e de forma transparente, de informações atualizadas, independente de solicitações.

Buscando cumprir as metas do CNJ e também a Lei de Acesso à Informação, no que tange à eficiência de comunicação e à transparência necessária para um Tribunal Regional Eleitoral, faz-se necessária a continuidade de uma equipe profissional que consiga atender à exponencial demanda de trabalho decorrente do planejamento da atual gestão, incluindo ações de cunho social voltadas à conscientização dos eleitores em sintonia com a meta específica do CNJ 2021 para o segmento da Justiça Eleitoral. Além disso, a Meta 9 do CNJ que estabelece a agregação da agenda 2030 no contexto do Judiciário, e os ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis que contemplam variado rol de ações sociais. Todo esse planejamento demanda o tratamento e divulgação adequados para que atinja sua finalidade e alcance desejados.

As ações de comunicação social da Justiça Eleitoral também se intensificam nos anos eleitorais.

O Estado do Amapá conta com dezenas de veículos de comunicação, entre blogs, sites de notícias, emissoras de rádio e de TV locais, em todos os municípios, que se habituaram a buscar na Justiça Eleitoral as informações oficiais e confiáveis relativas à realização das eleições e ao julgamento dos processos judiciais delas originados.

Visando atender à crescente profissionalização da demanda, a presente contratação tem por objetivo o jornalismo institucional, com divulgação no portal do TRE/AP, nas redes sociais oficiais do Tribunal, nos sites de notícia, nos grandes jornais diários, e procura o caráter informacional, sem abrir mão de pensar o significado dessa produção em relação à notícia.

2.1. Há outras soluções de mercado que atenderiam a necessidade do órgão?

A unidade de planejamento identificou nas pesquisas realizadas em contratações públicas 2 (dois) tipos de soluções mais usuais para a execução do objeto:

1) Serviço continuado, SEM apresentação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva. Atendimento e preço por demanda e por tipo de serviço. Ex: serviço de assessoria de imprensa, serviço de clipping (coleta e classificação de matérias determinadas, pesquisadas em mídia impressa (revistas e jornais), mídia online (sites, blogs, agências de notícias), mídia radiofônica, mídia televisiva (Tv's abertas e canais fechados).

2) Serviço continuado COM apresentação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva.

Comparação de preços pesquisados para ambas as soluções

A solução que melhor se adequa às necessidades atuais do TRE/AP é aquela COM apresentação de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva.

A demanda de serviços da assessoria de comunicação mostra-se crescente em razão da necessidade de divulgação e acompanhamento do Plano de Gestão 2021-2023 do TRE/AP, fomentando a comunicação interna e externa do órgão, o que se intensifica em ano de pleito eleitoral.

Como se pode observar pelo relatório de produtividade da Assessoria de Comunicação 0540013, em 2021 a unidade produziu os seguintes eventos no período de março a julho/2021:

• 50 matérias no portal tre-ap.jus.br
• 49 matérias postadas na intranet
• 180 postagens nas redes sociais (Instagram e Facebook)
• 185 postagens no Twitter
• 25 atendimentos ao público externo via redes sociais
• 28 arquivos gerados pelo programa de edição Illustrator
• 32 arquivos gerados pelo programa de edição Photoshop
• 184 imagens criadas, entre fotos e artes digitais
• 4 vídeos editados

O apoio aos setores, como reuniões e apresentações de projetos, não está contabilizado, mas também faz parte das atribuições da ASCOM,

Além das atividades ordinárias desenvolvidas pela ASCOM, a unidade deverá promover a divulgação interna e externa das seguintes ações, detalhadas no Plano de Gestão TRE/AP 2021/2023 0517987: 

1) Parceria com UNICEF para ações voltadas às crianças e adolescentes: Desmembramento do programa eleitor do futuro em eleitor do futuro- zonas eleitorais, eleitor do futuro- Escola Judicial Eleitoral, eleitor do futuro-inclusão digital e eleitor do futuro-parcerias institucionais, a exemplo da Unicef;

2) Acessibilidade dos Eleitores;

3) Projeto Inclusão Digital Eleitoral: Consiste em um conjunto de ações que visam familiarizar formadores de opinião com o processo eletrônico de votação da Justiça Eleitoral;

4) Participação Política da Mulher: Será realizado a cada ano o Seminário “ Mulher Cidadã. Participação Política e Garantia de Direitos” pautado sobretudo em uma visão crítica e consciente da participação política da mulher;

5) Dia da Justiça Eleitoral do Amapá: a ação dia da Justiça Eleitoral no Amapá, um dia destinado à oferta de serviços públicos e eventos culturais ligados à temática Justiça Eleitoral e de seus parceiros;

6) Memória Eleitoral – Espaço Cultural da Justiça Eleitoral do Amapá: O objetivo específico é a consolidação do processo democrático do País, relatando a história da cidadania através do tempo;

7) Espaço da Democracia: O objetivo geral é estimular e incentivar a participação política da população com vistas à consolidação da democracia e à construção de uma sociedade mais justa, na qual o cidadão seja o verdadeiro protagonista de sua história;
Os objetivos específicos são promover a conscientização sobre a importância do voto, enquanto escolha para o futuro do País, apresentar a urna eletrônica e instruir a população de como utilizá-la corretamente, apresentar sucintamente quais as atribuições inerentes aos cargos de Presidente, Governdor, Deputado Federal, Deputado Estadual, Senadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

8) Caravana da Cidadania: A Caravana da Cidadania consistirá no conjunto de ações realizadas pelo Tribunal e de seus parceiros, por meio de unidades descentralizadas, disponibilizando serviços à população, dentre eles, programas de educação ambiental, inclusão digital, educação e conscientização do eleitorado e os serviços típicos da Justiça Eleitoral;

9) Central de Serviços ao Eleitor - CSE (Portal, 0800, Quiosques) : será um conceito que entregará serviços da Justiça Eleitoral ao eleitor amapaense, evitando o foco punitivo e adotando o foco na solução da demanda do eleitor, integrando três modalidades de atendimento: Internet, Callcenter e Atendimento Presencial;

10) Internet : Será desenvolvido aplicativo e portal CSE-AMAPÁ que priorizará o autoatendimento (seviço online, vídeos de orientação, contatos, endereços, ...) e, quando este não for possível, redirecionará o eleitor para agendamento de atendimento presencial, fornecendo todas as informações necessárias sobre o serviço com base na situação do eleitor;

11) ABC da Cidadania – Eleitor Alfabetizado – Formando Cidadãos e Transformando a Sociedade : Através do desenvolvimento de práticas educacionais contextualizadas o programa pretende intervir em um processo de exclusão de grupos socialmente vulneráveis de processos de participação político-eleitorais, instrumentos fundamentais de consolidação da democracia e de transformação social;

12) Reforço do programa de gestão ambiental;

13) Nivelamento operacional dos Cartórios Eleitorais;

14) Resgate de Eleitores e ressocialização de ex presidiários:  Ampla divulgação da lista de eleitores com risco de cancelamento, faltosos que precisam justificar ou pagar multa, cancelados. Em cada escola que serve como local de vocação, em cada órgão público, prefeituras, no site do TRE-AP, nas redes sociais, haverá a lista com os nomes dos eleitores e a data e local de atendimento itinerante nas proximidades. Ressocialização de presidiários, onde o Tribunal, além de resgatar a cidadania dessas pessoas, quer também resgatar a sua dignidade, oferecendo oportunidade de envolvimento dessas pessoas nas ações da Justiça Eleitoral, promovendo a devida capacitação dessas pessoas e alocação em atividades que possam contribuir com seu desenvolvimento pessoal e profissional para reinserção no mercado de trabalho;

Especificamente para o ano Eleitoral:

15) Reunião Preparatória para as Eleições;

16) Coletiva de Imprensa;

17) Seminário Internacional de Direito Eleitoral;

18) Programa Mesário Voluntário Universitário;

Como se pode observar, são numerosas as ações que demandarão a cobertura da Assessoria de Comunicação do TRE/AP, justificando-se não apenas a necessidade do serviço com dedicação exclusiva, mas também a manutenção de no mínimo 2 (dois) postos de trabalho.

2.2. Quantitativo previsto e critério utilizado para definir a quantidade solicitada

2.2.1. Definido de acordo com a execução da contratação anterior e observação das necessidades que surgiram durante sua execução.

2.3. Avaliação de contratações anteriores

2.4. Justificativa para o parcelamento/divisibilidade ou não da solução, levando em consideração o mercado fornecedor (Súmula TCU nº 247):

2.5. Definir e justificar se o serviço é de natureza comum e contínua

2.5.1. Trata-se de serviço comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

2.5.2. Os serviços devem ser prestados de forma contínua e indireta, através de empresa do ramo, em conformidade com as normas que regulam a atividade. A necessidade do serviço não é pontual uma vez que se estende para mais de um exercício, portanto possui natureza contínua.

2.5.3. O caráter continuado do serviço é determinado por sua importância para o bom desenvolvimento das atividades da Justiça Eleitoral do Amapá; esse serviço embora acessório, está voltado a divulgação profissional das ações da Justiça Eleitoral, de modo a aproximar essa justiça especializada da sociedade como um todo.

2.5.4. O serviço pretendido constitui-se em atividade acessória, instrumental e complementar à atividade-fim do TRE/AP.

2.6. Sugestão de Modalidade da Contratação

2.7. Qual a expectativa de tempo de utilização ou validade do objeto a ser contratado?

[  ] Menos de 1 ano   [  ] De 1 a 3 anos   [ x ] Mais de 3 anos

2.8. Unidades do Tribunal que farão uso da demanda ou serão beneficiadas

[  ] 1 unidade   [  ] 2 unidades   [  ] 3 unidades   [ X ] Mais de 3 unidades

Sede e Zonas Eleitorais.

2.9. Da forma de Aquisição do Objeto

A aquisição do objeto se dará pelo menor valor global.

2.10. Formalização da Contratação

A contratação será formalizada por meio de Contrato.

2.11. Período de Vigência do Contrato

A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal de 60 (sessenta) meses.

3. Análise prévia do mercado

Em consulta ao Banco de Preços 0538799 observa-se que diversas empresas atuam no ramo de negócio compatível com a pretendida contratação e que atendem mais de uma cidade ou estado. Os certames mostram-se competitivos, de modo que a solução proposta é uma eficiente ferramenta de controle e segurança.

3.1. Tipo de solução a contratar.

[ X ] Serviço com posto de trabalho residente

[    ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado no local do contratante

[    ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado na sede da contratada ou em estabelecimentos credenciados pela contratada

[    ] Serviço por m² (metro quadrado)

[    ] Outros: Serviço comum sem dedicação exclusiva de mão de obra.

4. Estimativa de preços ou Preços Referenciais

4.1. Postos de Trabalho

A referência de preços unitários dos postos de trabalho foi obtida através de elaboração de planilha de custos e composição de preços baseada em Convenção Coletiva de Trabalho 2021, e pesquisa de preços em contratações similares de outros órgãos públicos, cujos procedimentos licitatórios foram concluídos em até 6 (seis) meses da data da pesquisa.

4.2. Horas-extras (planilha estimativa)

A estimativa de horas-extras foi obtida com base na regulamentação do serviço extraordinário aplicada às Eleições 2020 0519581. Observou-se os horários limite de funcionamento do TRE/AP nos períodos excepcionais, em decorrência do ano eleitoral; também foi observada a jornada de trabalho ordinária do serviço de assessores de comunicação. Após a comparação entre a jornada eventualmente alcançada pelo serviço extraordinário e a jornada ordinária, obteve-se a estimativa de horas-extras necessárias para a adequada prestação do serviço.

O quadro-resumo das horas-extras estimativas foi obtido mediante preenchimento de planilha de custos e composição de preços para definir o valor unitário de cada hora de serviço, aplicando-se os critérios de horas-extras semanais e sábados (+50%), horas-extras domingos e feriados (+100%), horas-extras com adicional noturno (+20% sobre a hora normal diurna, incluindo o adicional de horas-extras).

4.3. Diárias de viagem + adicional de transporte + passagens aéreas (planilha estimativa)

O valor unitário da diária de viagem foi estabelecido pela Portaria 421/2015 TRE/AP 0539293.

O adicional de transporte foi incluído em razão de que a Portaria 421/2015 TRE/AP que define o valor da diária paga aos terceirizados, refere-se apenas a custos com hospedagem e alimentação, uma vez que foi fundamentada tão somente em pesquisa de preços de hospedagem e alimentação, portanto, sem cobertura para a inevitável despesa com transporte interno quando em deslocamentos para outros Estados. Nesse caso, visando suprir a lacuna da Portaria 421/2015 TRE/AP, desde a contratação anterior foi proposto o adicional para despesa com transporte, excepcionalmente quando o deslocamento for para outros Estados, haja vista que as viagens a serviço no Amapá são realizadas em veículo oficial, não havendo despesa a esse título.

A média de preços de passagens foi obtida mediante pesquisas de preços em companhias aéreas para deslocamentos MCP/SAO/MCP e MCP/BSB/MCP.

A estimativa de diárias e passagens foi definida observando a execução do serviço em 2018 (referência de ano eleitoral), que à época funcionava com apenas 1 (um) posto de trabalho, com informações extraídas do processo 0000241-13.2018.6.03.8000. A quantidade de diárias registrada foi de 23,5 (vinte e três diárias e meia), e o custo com passagens aéreas foi de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Além disso, da mesma forma que na planilha dos custos fixos incidem custos indiretos, lucro e tributos, o módulo 6 da planilha de composição de custos também vai incidir sobre essa parcela estimativa do contrato, para remunerar devidamente a contratada.

5. Memórias de cálculo da estimativa de preços e documentos que lhe dão suporte

O valor global estimado foi definido mediante composição com os seguintes documentos: 1) Preenchimento da planilha de custos, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2021 de prestação de serviços do Estado do Pará (porque não foi localizada CCT que contempla a categoria no Estado do Amapá), para referência do custo fixo dos postos de trabalho; 2) Preenchimento da planilha de custos, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2021 de prestação de serviços do Estado do Pará, para referência do custo unitário das horas-extras e adicional noturno sobre horas-extras; 3) Preenchimento da planilha de custos estimativos (diárias + adicional de transporte + passagens aéreas), com incidência do módulo 6 (custos indiretos, lucro e tributos).

6. Modelo de Proposta de Preços

A proposta será composta do preenchimento das seguintes planilhas:

1) Planilha de custos e formação de preços: Assessoria de comunicação

2) Planilha de custos e formação de preços: Horas-extras

3) Planilha de custos e formação de preços: Horas-extras + adicional noturno

4) Quadro-resumo estimativa de horas-extras

5) Planilha de custos diárias de viagem + adicional de transporte + passagens aéreas

6) Proposta global anual - Resumo

7. Sugestão da Equipe de Fiscalização contratual

8. Declaração de Viabilidade ou não da contratação

Com base nas informações levantadas ao longo dos estudos técnicos preliminares, a equipe de planejamento considera a contratação viável tecnicamente, visto que há no mercado soluções que atendem à demanda. Quanto à viabilidade econômica, entende-se que o quantitativo a ser contratado será adequado ao orçamento programado e disponível para a despesa.

Na proposta orçamentária pleitos 2022 houve planejamento para adicional de horas-extras 0000297-41.2021.6.03.8000.

9. Dotação Orçamentária

Exercício 2021. Despesa agregada: Apoio administrativo, técnico operacional. Serviço de comunicação social.

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Chefe(a) de Seção, em 05/08/2021, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0535955 e o código CRC C27D659A.