TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Anexo

A contratação proposta é oriunda da Assessoria da Presidência, visando o serviço terceirizado de Assessoria de Comunicação, para atender a sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

A referência de preços unitários dos postos de trabalho foi obtida através de elaboração de planilha de custos e composição de preços baseada em Convenção Coletiva de Trabalho 2021, e pesquisa de preços em contratações similares de outros órgãos públicos, cujos procedimentos licitatórios foram concluídos em até 06 (seis) meses da data da pesquisa, conforme quadro demonstrativo a seguir:

1) Serviço

2) Custos estimativos diárias de viagem + adicional de transporte + passagens aéreas 

O valor unitário da diária de viagem foi estabelecido pela Portaria 421/2015 TRE/AP 0539293.

O adicional de transporte foi incluído em razão de que a Portaria 421/2015 TRE/AP que define o valor da diária paga aos terceirizados, refere-se apenas a custos com hospedagem e alimentação, uma vez que foi fundamentada tão somente em pesquisa de preços de hospedagem e alimentação, portanto, sem cobertura para a inevitável despesa com transporte interno quando em deslocamentos para outros Estados. Nesse caso, visando suprir a lacuna da Portaria 421/2015 TRE/AP, desde a contratação anterior foi proposto o adicional para despesa com transporte, excepcionalmente quando o deslocamento for para outros Estados, haja vista que as viagens a serviço no Amapá são realizadas em veículo oficial, não havendo despesa a esse título.

A média de preços de passagens foi obtida mediante pesquisas de preços em companhias aéreas para deslocamentos MCP/SAO/MCP e MCP/BSB/MCP.

A estimativa de diárias e passagens foi definida observando a execução do serviço em 2018 (referência de ano eleitoral), que à época funcionava com apenas 1 (um) posto de trabalho, com informações extraídas do processo 0000241-13.2018.6.03.8000. A quantidade de diárias registrada foi de 23,5 (vinte e três diárias e meia), e o custo com passagens aéreas foi de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Além disso, da mesma forma que na planilha dos custos fixos incidem custos indiretos, lucro e tributos, o módulo 6 da planilha de composição de custos também vai incidir sobre essa parcela estimativa do contrato, para remunerar devidamente a contratada.

3) Horas-extras

A estimativa de horas-extras foi obtida com base na regulamentação do serviço extraordinário aplicada às Eleições 2020 0519581. Observou-se os horários limite de funcionamento do TRE/AP nos períodos excepcionais, em decorrência do ano eleitoral; também foi observada a jornada de trabalho ordinária do serviço de assessores de comunicação. Após a comparação entre a jornada eventualmente alcançada pelo serviço extraordinário e a jornada ordinária, obteve-se a estimativa de horas-extras necessárias para a adequada prestação do serviço.

O valor global estimado foi definido mediante composição com os seguintes documentos: 1) Preenchimento da planilha de custos, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2021 de prestação de serviços do Estado do Pará (porque não foi localizada CCT que contempla a categoria no Estado do Amapá), para referência do custo fixo dos postos de trabalho; 2) Preenchimento da planilha de custos, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2021 de prestação de serviços do Estado do Pará, para referência do custo unitário das horas-extras e adicional noturno sobre horas-extras; 3) Preenchimento da planilha de custos estimativos (diárias + adicional de transporte + passagens aéreas), com incidência do módulo 6 (custos indiretos, lucro e tributos).

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Chefe(a) de Seção, em 05/08/2021, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0536005 e o código CRC 9E3897C0.