TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Termo

PA nº 0001006-76.2021.6.03.8000

1ª APOSTILA ao Contrato nº 5/2021 

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTAMENTO DE PREÇOS REFERENTE AO CONTRATO Nº 5/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ E A EMPRESA MEDICANDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Compulsando a documentação acostada no processo administrativo em epígrafe e acolhendo o Despacho da Secretaria de Administração e Orçamento (0641647) e da Seção de Assistência Médica e Odontológica (0642959), bem como despacho da Seção de Contabilidade (0643248), em respeito ao reajuste previsto na Cláusula Nona do Contrato nº 5/2021, firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e a empresa MEDICANDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, e utilizando o índice de IPCA-IBGE,  acumulado no período de 12 meses, informamos que os valores serão conforme tabela abaixo:

- Valor da hora de trabalho: R$ 299,00

- Período de acumulação do IPCA-IBGE (12 meses a partir da data da proposta ID 0538521): 07/2021 a 06/2022

Tendo em vista a desnecessidade de aditamento contratual para o caso em tela, em conformidade ao § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, o presente instrumento foi lavrado em respeito à dita Lei e suas alterações posteriores, Lei Complementar nº 101/00, e Leis nº 9.069/95 e 10.192/01.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá providenciará a expedição do extrato do presente instrumento para publicação no D.J.E., condicionando sua eficácia à respectiva publicação.

E, para constar, foi lavrado o presente Termo de Apostilamento, que após lido e achado conforme, vai assinado para um só efeito.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 30/08/2022, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0643361 e o código CRC FFA1D989.