Estudos Técnicos Preliminares - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CSG/SAGC

Data de início: 16/04/2021

Unidade de origem: Seção de Acompanhamento e Gestão de Contratos

Interessado(s): Coordenadoria de Serviços Gerais / 2ª, 6ª e 10ª Zonas Eleitorais

Objeto:

Visibilidade: Público

Prioridade: Alta

PA/SEI n°: 0000851-73.2021.6.03.8000

1. Objeto a Contratar

Contratação do serviço terceirizado de agentes de portaria e supervisor/encarregado de prédio, para atender a sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e Zonas Eleitorais.

1.1. Legislação aplicável ao objeto

Decreto nº 9507/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

IN 01/2010 SLTI. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas [...] nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Lei 8.666/93 - Lei de licitações e contratos

2. Justificativa da contratação / Resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis

2.1. O TRE/AP utiliza o serviço de agentes de portaria desde 2016, quando foi extinta a vigilância armada e iniciada a contratação da vigilância por monitoramento remoto. A contratação do serviço de agentes de portaria visa complementar as medidas de controle e segurança, mediante organização e controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, veículos e materiais que diariamente acessam as dependências do TRE/AP e Zonas Eleitorais.

Em linhas gerais, a contratação é necessária para viabilizar de forma qualificada o acesso às dependências do TRE/AP e Zonas Eleitorais atendidas, com atuação no controle do acesso de pessoas e materiais, além da fiscalização patrimonial. O fundamento da contratação também consiste em desencorajar possíveis tentativas de violação do local, inibir a ação de invasores, depredadores e pessoas mal intencionadas.

2.2. Com a redução do quadro de pessoal de Agentes de Segurança Institucional no decorrer dos últimos anos, a logística de encerramento das atividades diárias no TRE/AP ficou comprometida, devido a carência de pessoal, além da ausência de atribuições funcionais específicas para tais atividades. Visando suprir essa lacuna, a contratação do serviço de supervisor de prédio faz-se necessária para, além do apoio na organização e controle do fluxo de entrada e saída de pessoas e veículos, atender a verificação diária dos ambientes e o fechamento do prédio do edifício-sede do TRE/AP.

2.1. Há outras soluções de mercado que atenderiam a necessidade do órgão?

A unidade de planejamento não identificou nas pesquisas realizadas em contratações públicas, outras soluções de mercado que atendam a necessidade do órgão.

A solução proposta é adequada e vem sendo contratada por órgãos públicos e empresas privadas como medida complementar de segurança e controle.

2.2. Quantitativo previsto e critério utilizado para definir a quantidade solicitada

2.2.1. Definido de acordo com a execução da contratação anterior e observação das necessidades que surgiram durante sua execução.

2.3. Avaliação de contratações anteriores

2.4. Justificativa para o parcelamento/divisibilidade ou não da solução, levando em consideração o mercado fornecedor (Súmula TCU nº 247):

2.5. Definir e justificar se o serviço é de natureza comum e contínua

2.5.1. Trata-se de serviço comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

2.5.2. Os serviços devem ser prestados de forma contínua e indireta, através de empresa do ramo, em conformidade com as normas que regulam a atividade. A necessidade do serviço não é pontual uma vez que se estende para mais de um exercício, portanto possui natureza contínua.

2.5.3. O caráter continuado do serviço é determinado por sua essencialidade para o bom desenvolvimento das atividades da Justiça Eleitoral do Amapá, visto estar voltado a execução de suas atribuições finalísticas, de modo que a interrupção da execução compromete o cumprimento da missão institucional do órgão.

2.5.4. O serviço pretendido constitui-se em atividade acessória, instrumental e complementar à atividade-fim do TRE/AP.

2.6. Sugestão de Modalidade da Contratação

2.7. Qual a expectativa de tempo de utilização ou validade do objeto a ser contratado?

[  ] Menos de 1 ano   [  ] De 1 a 3 anos   [ x ] Mais de 3 anos

2.8. Unidades do Tribunal que farão uso da demanda ou serão beneficiadas

[  ] 1 unidade   [  ] 2 unidades   [  ] 3 unidades   [ X ] Mais de 3 unidades

Sede, 2ª ZE, 6ª ZE e 10ª ZE.

2.9. Da forma de Aquisição do Objeto

A aquisição do objeto se dará pelo menor valor global.

2.10. Formalização da Contratação

A contratação será formalizada por meio de Contrato.

2.11. Período de Vigência do Contrato

A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal de 60 (sessenta) meses.

3. Análise prévia do mercado

Em consulta ao Banco de Preços observa-se que diversas empresas atuam no ramo de negócio compatível com a pretendida contratação e que atendem mais de uma cidade ou estado. Os certames mostram-se competitivos, de modo que a solução proposta é uma eficiente ferramenta de controle e segurança.

3.1. Tipo de solução a contratar.

[ X ] Serviço com posto de trabalho residente

[    ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado no local do contratante

[    ] Serviço por demanda, sem posto de trabalho residente, realizado na sede da contratada ou em estabelecimentos credenciados pela contratada

[    ] Serviço por m² (metro quadrado)

[    ] Outros: Serviço comum sem dedicação exclusiva de mão de obra.

4. Estimativa de preços ou Preços Referenciais

4.1. Postos de Trabalho

A referência de preços unitários dos postos de trabalho foi obtida através de elaboração de planilha de custos e composição de preços baseada em Convenção Coletiva de Trabalho 2021, e pesquisa de preços em contratações similares de outros órgãos públicos, cujos procedimentos licitatórios foram concluídos em até 12 (meses) da data da pesquisa.

4.2. Horas-extras (planilha estimativa)

A estimativa de horas-extras foi obtida com base na regulamentação do serviço extraordinário aplicada às Eleições 2020 0519581. Observou-se os horários limite de funcionamento do TRE/AP nos períodos excepcionais, em decorrência do encerramento do cadastro eleitoral e do ano eleitoral; também foi observada a jornada de trabalho ordinária do serviço de agentes de portaria. Após a comparação entre a jornada necessária e a jornada ordinária, obteve-se a estimativa de horas-extras necessárias para a adequada prestação do serviço.

O quadro-resumo das horas-extras estimativas foi obtido mediante preenchimento de planilha de custos e composição de preços para definir o valor unitário de cada hora de serviço, aplicando-se os critérios de horas-extras semanais e sábados (+50%), horas-extras domingos e feriados (+100%), horas-extras com adicional noturno (+20% sobre a hora normal diurna, incluindo o adicional de horas-extras).

4.3. Uniforme (planilha estimativa)

Devido ao histórico de outras contratações, em que havia a integração do custo de uniformes no preço mensal fixo do posto de trabalho, o TRE/AP enfrentou situações de grande atraso na troca dos uniformes cujo valor vinha sendo pago mensalmente à contratada. Visando prevenir despesas sem a entrega dos itens, optou-se por desmembrar esse custo de uniforme, que passa a ser estimativo, ou seja, a empresa vai entregar os uniformes e receber pelo que efetivamente entregar.

Da mesma forma que na planilha dos custos fixos incidem custos indiretos, lucro e tributos, o módulo 6 da planilha de composição de custos também vai incidir sobre essa parcela estimativa do contrato, para remunerar devidamente a contratada.

O valor de referência dos uniformes foi definido com base em pesquisa de preços unitários em site de vendas, mediante composição média de no mínimo 3 três pesquisas para cada item.

5. Memórias de cálculo da estimativa de preços e documentos que lhe dão suporte

O valor global estimado foi definido mediante composição com os seguintes documentos: 1) Preenchimento da planilha de custos, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2021 de prestação de serviços do Estado do Amapá, para referência do custo fixo dos postos de trabalho; 2) Preenchimento da planilha de custos, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2021 de prestação de serviços do Estado do Amapá, para referência do custo unitário das horas-extras e adicional noturno sobre horas-extras; 3) Preenchimento da planilha de uniformes, com incidência do módulo 6 (custos indiretos, lucro e tributos).

6. Modelo de Proposta de Preços

A proposta será composta do preenchimento das seguintes planilhas:

1) Planilha de custos e formação de preços: Agentes de portaria Macapá

2) Planilha de custos e formação de preços: Agentes de portaria Santana

3) Planilha de custos e formação de preços: Supervisor/encarregado de prédio Macapá

4) Planilha de custos e formação de preços: Horas-extras agentes de portaria

5) Planilha de custos e formação de preços: Horas-extras + adicional noturno agentes de portaria

6) Planilha de custos e formação de preços: Horas-extras supervisor/encarregado de prédio

7) Planilha de custos e formação de preços: Horas-extras + adicional noturno supervisor/encarregado de prédio

8) Quadro-resumo estimativa de horas-extras

9) Planilha de custos uniformes

10) Proposta global anual - Resumo

7. Sugestão da Equipe de Fiscalização contratual

8. Declaração de Viabilidade ou não da contratação

Com base nas informações levantadas ao longo dos estudos técnicos preliminares, a equipe de planejamento considera a contratação viável tecnicamente, visto que há no mercado soluções que atendem à demanda. Quanto à viabilidade econômica, entende-se que o quantitativo a ser contratado será adequado ao orçamento programado e disponível para a despesa.

Na proposta orçamentária pleitos 2022 houve planejamento para adicional de horas-extras 0000297-41.2021.6.03.8000.

9. Dotação Orçamentária

Exercício 2021. Despesa agregada: Apoio administrativo, técnico operacional. Porteiros.

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Chefe de Seção, em 13/05/2021, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0521903 e o código CRC 12778377.