TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

Termo de Referência

1. DO OBJETO
Registro de preços para eventual e futura aquisição de materiais de Consumo – Material de Limpeza e Higiene, Proteção e Segurança, especificados no anexo I, a serem utilizados na prevenção, seguindo as normas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Saúde, de forma e diminuir o contágio e evitar a propagação do Coronavírus.

2. DA JUSTIFICATIVA
Considerando que houve um aumento expressivo de casos de COVID19 em nosso Estado, conforme divulgado no último Boletim  Epidemiológico e da elevação de casos suspeitos no TRE/AP informado pela CODES.

Considerando a não existência de medicamento eficaz para a cura da doença Covid-19;

Considerando que a prevenção é a melhor aliada ao combate ao coronavírus, e dentre as medidas de prevenção amplamente divulgadas estão o distanciamento social a higienização das mãos e dos objetos de uso pessoal e comum, e o uso de máscaras;

Das diversas ações a serem adotadas estão:

- Distanciamento mínimo dos móveis e servidores entre si, proteção dos servidores, colaboradores e usuários.

Do acima exposto, faz-se necessário a aquisição dos materiais especificados no anexo I, a serem utilizados como prevenção, seguindo as normas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Saúde, de forma e diminuir o contágio e evitar a propagação do Coronavírus.

Assim, diante do grave cenário e da rápida velocidade que o vírus se propaga o TRE/AP vem adotando algumas providências a fim de combater a sua transmissão e salvaguardar a vida daqueles que laboram no Tribunal e Cartórios Eleitorais e dos usuários em geral. 

Vale destacar que estão configurados a existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

2.1 O material deste procedimento não está previsto no plano de compras, bem como não está previsto na proposta orçamentária de 2021. Informo ainda que está alinhado com o Planejamento Estratégico deste Tribunal.

3. DAS CONDIÇÕES PRELIMINARES
3.1. A Empresa deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s), pertinente(s) e compatível(is) com os produtos a serem adquiridos.

4. DA ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL/QUANTITATIVO
4.1. Os materiais, as quantidades estimadas e os preços máximos unitários, que poderão ser adquiridos pelo Tribunal Regional do Amapá, são os descritos no ANEXO I.
4.2. Na hipótese de discordância nas especificações deste objeto entre o Banco de preços e do presente Termo de Referência, prevalecerão as constantes deste.

4.3 A hipótese autorizativa para uso de Pregão Eletrônico é o fato de que o material se enquadra no conceito de bens de natureza comum, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.

4.4. O Tipo e licitação será menor preço por item.

4.5 . Sugere-se o uso do Sistema de Registro de Preço – SRP, opção mais adequada, considerando que os materiais serão solicitados de forma frequente e parcelada, hipótese prevista no Art. 2º do Decreto n°7.892, de 2013, além de não ser possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado pela Administração.

4.6.  O material deste procedimento não está previsto no plano de compras de 2021, bem como não está previsto na proposta orçamentária de 2021. Porém está alinhado com o Planejamento Estratégico deste Tribunal.   

5. DO VALOR ESTIMADO:
A presente despesa está estimada em R$ 285.688,66 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos)

6. ORIENTAÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO:
a) os itens deverão preferencialmente ser Materiais menos agressivos ao meio ambiente; b) Produtos com embalagens recicladas ou recicláveis, de papelão ou de plástico à base de etanol de cana-de-açúcar;

c) que os sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;

d) que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;

Declaração do contratante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.

7. DA PROPOSTA
7.1. A proposta, que compreende a descrição do material ofertado e preços unitários e totais, deverá ser compatível com este Termo de Referência bem como atender as seguintes exigências:
7.1.1. As propostas serão consideradas pelo preço unitário, devendo as empresas informar, também, o preço total do item;
7.1.2. Conter as especificações dos materiais de forma clara, descrevendo detalhadamente as características de todos os produtos ofertados.

8. DA AVALIAÇÃO TÉCNICA
Serão desclassificadas as propostas que:
8.1. Não atendam às exigências deste Termo.
8.2. Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades e defeitos capazes de dificultar o julgamento.
8.3. Não atendam às características mínimas deste Termo.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Promover, na forma do art. 67 da Lei n.º 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do contrato. A existência de fiscalização da CONTRATANTE de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer vício ou defeito presente nos materiais.
9.2. Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.
9.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Executar o fornecimento dos materiais, obedecendo rigorosamente às especificações discriminadas no Termo de Referência.
10.2. Arcar com qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros por seus empregados durante a entrega dos materiais, inclusive a realizada pelos transportadores.
10.3. Atender prontamente qualquer exigência do representante do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá inerente ao objeto deste Termo de Referência.
10.4 Assumir o ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo de Referência.
10.5. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, como regularidade junto ao INSS, FGTS, PREVIDÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, entre outros.
10.6. Fornecer os materiais dentro dos parâmetros e normas estabelecidas, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica e legislação.
10.7. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o Parágrafo Primeiro de art. 65 da Lei no. 8.666/93.
10.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado.

11. DA ENTREGA
11.1. Os materiais especificados neste Termo de Referência deverão ser entregues na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá na Coordenadoria de Material e Patrimônio, no horário de 13 às 17 horas, no endereço Av. Mendonça Junior, 1502 – Centro, Macapá/AP, CEP: 68900-020.
11.2. O prazo para entrega do material é de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
11.3. Deverão ser substituídos os materiais que apresentarem defeitos ou vícios, após a comprovação desses pelo setor competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da comunicação à contratada.
11.4. Caso o material solicitado seja entregue em quantidade inferior, a empresa fornecedora deverá enviar o restante no prazo de 10 (dez) dias corridos após o aceite provisório desta Corte.
11.5. Todos os custos relativos à entrega ou substituição de material, tais como: transporte, carregadores, impostos, etc., serão arcados pela empresa contratada.
11.6. Os materiais deverão estar embalados em caixas de papelão ou embalagem similar, de forma a permitir a segurança no transporte, a identificação do conteúdo, bem como facilitar a conferência.
11.7. Finalizada a etapa de recebimento, será lavrado o Termo de Aceite.

12. DAS SANÇÕES
12.1. As sanções aplicáveis estão estabelecidas na Lei de Licitação e na Lei do Pregão, consoante item específico do Edital de Chamamento para o presente certame.

13. DA HABILITAÇÃO
13.1. Os critérios com as exigências para habilitação serão definidos no Edital de convocação.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. Natureza da Despesa:  Programa de Trabalho Resumido - PTRES 167905 (Julgamento de Causas de Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral) , Natureza da Despesa 339030 - Material de Consumo

15. DA FISCALIZAÇÃO
Durante a vigência do(s) contrato(s), o fornecimento dos materiais será(ão) acompanhada(s) e fiscalizada(s) 02 (dois) servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, devidamente designados para esse fim.

16. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
Suellen Damasceno Gemaque

Chefe da SMAT/TRE/AP

ANEXO 1

Os quantitativos necessários e respectivos preços dos itens são os discriminados na tabela acima.

Documento assinado eletronicamente por SUELLEN DAMASCENO GEMAQUE, Chefe de Seção, em 11/02/2021, às 17:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Presidente, em 11/02/2021, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0505954 e o código CRC EB706072.