TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

Termo de Referência

1. DO OBJETO – Fornecimento através de Registro de Preços de Material de Consumo (Gêneros de Alimentação).
2. DA JUSTIFICATIVA - Justifica-se a aquisição dos itens  do ANEXO I, a fim de ressuprir o estoque do almoxarifado, com vistas a atender a demanda decorrente dos diversos setores deste Regional e Zonas Eleitorais.

2.1. A hipótese autorizativa para uso de Pregão Eletrônico é o fato de o material enquadra-se no conceito de bens de natureza comum, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.
2.2. Sugere-se o uso do Sistema de Registro de Preço – SRP, opção mais adequada, considerando que os materiais serão solicitados de forma frequente e parcelada, hipótese prevista no Art. 2º do Decreto n°7.892, de 2013, além de não ser possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado pela Administração.                       

2.3 Considerando ainda o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, gêneros alimentícios são bens comuns por se tratar de produto cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa, são encontrados facilmente no mercado e é possível estabelecer, para efeito de julgamento das propostas, mediante especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto.         

2.4 O material deste procedimento está previsto no plano de compras de 2021, bem como está previsto na proposta orçamentária de 2021.  Informo ainda que está alinhado com o Planejamento Estratégico deste Tribunal.                                                                                                                                                                                                                                                                                 Foram acrescentadas as marcas de referência para análise dos materiais de expediente, tendo em vista a amplitude que a estimativa de preços alcança, fazendo constar materiais com qualidade inferior àquelas exigidas pela administração do Tribunal. Ao longo dos anos temos buscado a melhoria na qualidade dos materiais fornecidos com vistas a evitar a devolução destes materiais pelas unidades com observações de ausência de atendimento as suas necessidades.                                                                                                        

3.DAS ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E SUAS RESPECTIVAS QUANTIDADES
3.1 Os materiais, as quantidades estimadas e preços máximos unitários a serem adquiridos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá são os seguintes:

3.2 Somente serão classificadas as propostas cujo material atenda às especificações mínimas descritas acima;
3.3 Na hipótese de haver discordância nas especificações do objeto entre o Banco de Preços e o presente Termo de referência, prevalecerá as especificações deste.
3.4 Nos preços propostos deverão estar inclusos todas as despesas para seu fornecimento, como: transportes, tributos, carregadores.
4. DO FORNECIMENTO
4.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizará suas requisições através da emissão de notas de empenho, enviadas à contratada.          

4.2 . Dos critérios de Sustentabilidade : a) os itens deverão preferencialmente ser Materiais menos agressivos ao meio ambiente; b) Produtos com embalagens recicladas ou recicláveis, de papelão ou de plástico à base de etanol de cana-de-açúcar; c) que os sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2; d) que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;                                                                                                                

4.2 O PRAZO DE VALIDADE E GARANTIA dos dos itens 1 a 3 deverá ser de 12 (doze meses), contados a partir da emissão da Nota de empenho.                                                                                                                                

4.3. O prazo de validade da água mineral deverá ser de, no mínimo 6 meses, a partir da data de entrega.
4.4. A contratada fica obrigada a fornecer o material em garrafões de 20 litros, que deverão ter validade mínima de 6 meses, a partir da entrega, estes serão do fornecedor em regime de comodato (empréstimo durante a vigência da ARP).
4.5. Deverão ser substituídos os itens que apresentarem vícios e defeitos, após comprovação destes pelo setor responsável pelo recebimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação à contratada.
4.6. Caso o material solicitado seja entregue em quantidade inferior, a empresa contratada deverá enviar o restante no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o aceite provisório por este Tribunal.                                                                                                                              

4.7. Apresentar análise bacteriológica da água em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 274/2005 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo, ou outras em sua substituição, pelo menos a cada trimestre,ou sempre que solicitado pela fiscalização da CONTRATANTE.
5. DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização dos materiais ficará cargo dos membros da Seção de Material.
6. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: no máximo 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho pela Contratada, no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (Almoxarifado), Av. Mendonça Júnior, 1502, Centro, Macapá, AP, no horário de 12:00 às 17:00 horas.
7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O material será custeado com recursos da Ação: Programa de Trabalho Resumido - PTRES 042445, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, Natureza da Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo.
8. DAS SANÇÕES: As sanções aplicáveis estão estabelecidas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão, consoante item específico constante do Edital de chamamento para o presente certame.
9. DA HABILITAÇÃO: Os critérios com as exigências para a habilitação estão definidos no Edital de convocação.   

10. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Suellen Damasceno Gemaque
Chefe da Seção de Gestão de Material- SMAT

Aprovo o termo de referência, ratificando a necessidade da contratação da forma que nele consta. Autorizo a realização de procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente.

Documento assinado eletronicamente por SUELLEN DAMASCENO GEMAQUE, Chefe de Seção, em 15/01/2021, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Presidente, em 18/01/2021, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0501101 e o código CRC 71046CC8.