Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ


 

ANEXO V - 1 da IN nº ...

TERMO DE REFERÊNCIA – LEI Nº 14.133/21

COMPRAS

Processo Administrativo nº 0003901-39.2023.6.03.8000

 

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).

1.1. Aquisição de condicionadores de ar tipo split Inverter, sem instalação, objetivando atender demandas da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), cartórios eleitorais e postos avançados.

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CATMAT

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Ar-Condicionado Split Inverter, sem instalação, 9.000 BTUs

Descrição básica:
1. Condicionador de ar, tipo split, potência nominal de 9.000 BTUs/h;
2. Aparelho tipo Split, incluindo condensador e evaporador tipo High-Wall;
3. Capacidade de refrigeração mínima de 9.000 BTUs/h;
4. Funções de Ventilação, Desumidificação, Timer, Sleep e Swing;
5. Termostato digital e regulável, com faixa de temperatura média de 16º a 30º ou com maior amplitude.

6. Filtros de ar lavável com sistema antibacteriano;
7. Tensão 220V;
8. Frequência 60Hz;
9. Gás refrigerante R410A ou similar, comprovadamente não nocivo ao meio ambiente;
10. Certificados: Selo Procel de eficiência energética tipo “A”;

- Unidade interna:
a) Gabinete na cor branca;
b) Display digital para visualização da temperatura selecionada, presente na unidade interna, controle ou em ambos.
c) Controle remoto: 01 unidade, sem fio e com pilhas inclusas;
- Unidade externa:
a) Compressor: Inverter;
b) Condensador com tubulação de cobre;
c) Deslocamento de ar do tipo horizontal ou vertical.

456466 UNID

5

R$ 2.384,51 R$ 11.922,57

2

Ar-Condicionado Split Inverter, sem instalação, 12.000 BTUs

Descrição básica:
1. Condicionador de ar, tipo split, potência nominal de 12.000 BTUs/h;
2. Aparelho tipo Split, incluindo condensador e evaporador tipo High-Wall;
3. Capacidade de refrigeração mínima de 12.000 BTUs/h;
4. Funções de Ventilação, Desumidificação, Timer, Sleep e Swing;
5. Termostato digital e regulável, com faixa de temperatura média de 16º a 30º ou com maior amplitude.

6. Filtros de ar lavável com sistema antibacteriano;
7. Tensão 220V;
8. Frequência 60Hz;
9. Gás refrigerante R410A ou similar, comprovadamente não nocivo ao meio ambiente;
10. Certificados: Selo Procel de eficiência energética tipo “A”;

- Unidade interna:
a) Gabinete na cor branca;
b) Display digital para visualização da temperatura selecionada, presente na unidade interna, controle ou em ambos.
c) Controle remoto: 01 unidade, sem fio e com pilhas inclusas;
- Unidade externa:
a) Compressor: Inverter;
b) Condensador com tubulação de cobre;
c) Deslocamento de ar do tipo horizontal ou vertical.

440744 UNID

5

R$ 3.120,13 R$ 15.600,65

3

Ar-Condicionado Split Inverter, sem instalação, 18.000 BTUs

Descrição básica:
1. Condicionador de ar, tipo split, potência nominal de 18.000 BTUs/h;
2. Aparelho tipo Split, incluindo condensador e evaporador tipo High-Wall;
3. Capacidade de refrigeração mínima de 18.000 BTUs/h;
4. Funções de Ventilação, Desumidificação, Timer, Sleep e Swing;
5. Termostato digital e regulável, com faixa de temperatura média de 16º a 30º ou com maior amplitude.

6. Filtros de ar lavável com sistema antibacteriano;
7. Tensão 220V;
8. Frequência 60Hz;
9. Gás refrigerante R410A ou similar, comprovadamente não nocivo ao meio ambiente;
10. Certificados: Selo Procel de eficiência energética tipo “A”;

- Unidade interna:
a) Gabinete na cor branca;
b) Display digital para visualização da temperatura selecionada, presente na unidade interna, controle ou em ambos.
c) Controle remoto: 01 unidade, sem fio e com pilhas inclusas;
- Unidade externa:
a) Compressor: Inverter;
b) Condensador com tubulação de cobre;
c) Deslocamento de ar do tipo horizontal ou vertical.

440745 UNID

15

R$ 3.916,90 R$ 58.753,50

4

Ar-Condicionado Split Inverter, sem instalação, 24.000 BTUs

Descrição básica:
1. Condicionador de ar, tipo split, potência nominal de 24.000 BTUs/h;
2. Aparelho tipo Split, incluindo condensador e evaporador tipo High-Wall;
3. Capacidade de refrigeração mínima de 24.000 BTUs/h;
4. Funções de Ventilação, Desumidificação, Timer, Sleep e Swing;
5. Termostato digital e regulável, com faixa de temperatura média de 16º a 30º ou com maior amplitude.

6. Filtros de ar lavável com sistema antibacteriano;
7. Tensão 220V;
8. Frequência 60Hz;
9. Gás refrigerante R410A ou similar, comprovadamente não nocivo ao meio ambiente;
10. Certificados: Selo Procel de eficiência energética tipo “A”;

- Unidade interna:
a) Gabinete na cor branca;
b) Display digital para visualização da temperatura selecionada, presente na unidade interna, controle ou em ambos.
c) Controle remoto: 01 unidade, sem fio e com pilhas inclusas;
- Unidade externa:
a) Compressor: Inverter;
b) Condensador com tubulação de cobre;
c) Deslocamento de ar do tipo horizontal ou vertical.

440747 UNID

40

R$ 5.397,30 R$ 215.892,13

5

Ar-Condicionado Split Inverter, sem instalação, 30.000 BTUs

Descrição básica:
1. Condicionador de ar, tipo split, potência nominal de 30.000 BTUs/h;
2. Aparelho tipo Split, incluindo condensador e evaporador tipo High-Wall ou Piso-Teto;
3. Capacidade de refrigeração mínima de 30.000 BTUs/h;
4. Funções de Ventilação, Desumidificação, Timer, Sleep e Swing;
5. Termostato digital e regulável, com faixa de temperatura média de 16º a 30º ou com maior amplitude.

6. Filtros de ar lavável com sistema antibacteriano;
7. Tensão 220V;
8. Frequência 60Hz;
9. Gás refrigerante R410A ou similar, comprovadamente não nocivo ao meio ambiente;
10. Certificados: Selo Procel de eficiência energética tipo “A”;

- Unidade interna:
a) Gabinete na cor branca;
b) Display digital para visualização da temperatura selecionada, presente na unidade interna, controle ou em ambos.
c) Controle remoto: 01 unidade, sem fio e com pilhas inclusas;
- Unidade externa:
a) Compressor: Inverter;
b) Condensador com tubulação de cobre;
c) Deslocamento de ar do tipo horizontal ou vertical.

440748 UNID

30

R$ 7.341,66 R$ 220.249,80

6

Ar-Condicionado Split Inverter, sem instalação, 48.000 BTUs

Descrição básica:
1. Condicionador de ar, tipo split, potência nominal de 48.000 BTUs/h;
2. Aparelho tipo Split, incluindo condensador e evaporador tipo High-Wall ou Piso-Teto;
3. Capacidade de refrigeração mínima de 48.000 BTUs/h;
4. Funções de Ventilação, Desumidificação, Timer, Sleep e Swing;
5. Termostato digital e regulável, com faixa de temperatura média de 16º a 30º ou com maior amplitude.

6. Filtros de ar lavável com sistema antibacteriano;
7. Tensão 220V;
8. Frequência 60Hz;
9. Gás refrigerante R410A ou similar, comprovadamente não nocivo ao meio ambiente;
10. Certificados: Selo Procel de eficiência energética tipo “A”;

- Unidade interna:
a) Gabinete na cor branca;
b) Display digital para visualização da temperatura selecionada, presente na unidade interna, controle ou em ambos.
c) Controle remoto: 01 unidade, sem fio e com pilhas inclusas;
- Unidade externa:
a) Compressor: Inverter;
b) Condensador com tubulação de cobre;
c) Deslocamento de ar do tipo horizontal ou vertical.

607317 UNID

35

R$ 10.984,50 R$ 384.457,50

 

1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

1.3 Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme Art 6º XIII da Lei 14.133/21

1.4.  O prazo de vigência da Ata é de 1 ano contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

1.5. O custo estimado total da contratação é de R$ 906.876,15 (novecentos e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

1.6. O valor do contrato poderá ser reajustado anualmente, adotando-se a variação específica para o item considerando o índice IPCA/IBGE https://sidra.ibge.gov.br/tabela/7060#/n1/all/n7/all/n6/all/v/2265/p/202304/c315/all/d/v2265%202/l/,p+t+v,c315/resultado (Tabela 7060- IPCA- Variação mensal, acumulada no ano, acumulada em 12 meses e peso mensal, para o índice geral, grupos,subgrupos, itens e subitens  de produtos e serviços) para o período;

1.7. A periodicidade anual de que trata o subitem 1.6 será contada a partir data do orçamento a que a proposta se referir;

1.8.  A data do último reajuste contratual passará a ser contada como marco inicial para os reajustes seguintes, respeitado o interregno mínimo de 1 (um) ano;

1.9. A contratação pretendida não se funda em procedimento prévio de padronização do objeto (art. 40, V, "a", c/c art. 43, ambos da Lei 14.133/21) e não se utilizando catálogo eletrônico de padronização (art. 19, §2º, e art. 40, §1º, da Lei 14.133/21);

1.10  A tabela abaixo descreve os quantitativos máximos por item para aquisição:

 

Item

Objeto

Unidade

Quantitativo Mãximo

1

 Ar-Condicionado Split Inverter 9.000 BTUs 

UNID

5

2

 Ar-Condicionado Split Inverter 12.000 BTUs 

UNID

5

3

Ar-Condicionado Split Inverter 18.000 BTUs

UNID

15

4

Ar-Condicionado Split Inverter 24.000 BTUs

UNID

40

5

Ar-Condicionado Split Inverter 30.000 BTUs

UNID

30

6

Ar-Condicionado Split Inverter 48.000 BTUs

UNID

35

 

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021).

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’, e art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21).

4.1. A contratação deverá observar os seguintes requisitos:

4.1.1. Sustentabilidade:

4.1.1.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

a) Uso de materiais reciclados e de baixo impacto ambiental.

b) Acondicionamento dos materiais em poucas embalagens com o objetivo de reduzir  a quantidade de resíduos sólidos.

c) Uso de Gás refrigerante R410A ou similar, comprovadamente não nocivo ao meio ambiente.

 

4.1.2. Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133/2021):

4.1.2.1. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s): LG, Elgin e Agratto.

4.1.2.2 Os equipamentos terão Garantia mínima de 12 meses, ficando o licitante obrigado a arcar com a substituição do equipamento por outro similar em qualidade e potência, bem como os custos com frete, manuseio, impostos, taxas e demais encargos.

4.1.2.3 Em caso de atraso na substituição do equipamento em garantia, o contratado estará sujeito às penalidades contratuais e legais.

 

                              5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

 

 

6. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

6.1. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: no máximo 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da ordem de fornecimento pela Contratada

6.2.  Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 dias dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

6.3.  Os bens deverão ser entregues: no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (Seção de Obras e Manutenção de Imóveis - SOMI), sediado na Av. Mendonça Júnior, 1502 - Central - Macapá/AP, no horário de 13:00 às 17:00 horas.

6.4.  Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no item 4.1.2.1. deste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.5  Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

6.6  Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 3 (três) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.6.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo

6.7.  O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

                              7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21).

7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

7.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

7.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

7.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

7.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

7.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

7.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

7.6.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

7.7. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

7.8. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º).

7.9. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31º).

7.10. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

7.11. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Estaduais (caso seja fornecimento) ou Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários municipais (se o objeto for prestação de serviço), do domicilio ou sede do fornecedor relativa a atividade e cujo exercicio contrata ou concorre,  caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

7.12. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:

ITEM

COMPETÊNCIA  MÊS/ANO. A nota fiscal emitida a partir do 1º dia útil do mês seguinte à prestação do serviço será instruída com documentos comprobatórios do mês anterior (ex. NF de fevereiro, emitida em março, e comprovantes referentes ao mês de janeiro)

 

       

I

NOTAS FISCAIS

SIM

PARCIAL

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

A nota fiscal confere com o valor do contrato ou apostila?

 

 

 

 

 

2

O CNPJ da contratada contido na NF é o mesmo que consta no contrato?

 

 

 

 

 

3

A competência é a do mês de análise?

 

 

 

 

 

4

O tomador é o TRE/AP?

 

 

 

 

 

5

A descrição do serviço / material corresponde com o objeto do contrato?

 

 

 

 

 

6

O número da chave de acesso da NF confirma a autenticidade do documento?

 

 

 

 

 

II

ORDEM DE SERVIÇO / EXECUÇÃO

SIM

PARCIAL

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

Houve emissão e entrega de ordem de serviço / fornecimento - OS? 

 

 

 

 

 

2

O serviço foi executado / material entregue no prazo definido na OS? 

 

 

 

 

 

3

O serviço foi executado / material entregue na quantidade definida na OS? 

 

 

 

 

 

4

O serviço foi executado / material entregue com as características especificadas no edital e no contrato? 

 

 

 

 

 

5

Há garantia contratual vigente? 

 

 

 

 

 

III

CERTIDÕES DE REGULARIDADE

SIM

PARCIAL

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

Consta certidão de regularidade com o FGTS?

 

 

 

 

 

2

Consta certidão de regularidade trabalhista - CNDT?

 

 

 

 

 

3

Consta certidão de regularidade com tributos federais?

 

 

 

 

 

4

Consta certidão de regularidade com tributos estaduais?

 

 

 

 

 

5

Consta certidão de regularidade com tributos municipais?

 

 

 

 

 

IV

OUTRAS OCORRÊNCIAS

SIM

PARCIAL

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

As demandas foram atendidas em quantidade, qualidade e no prazo definidos pelo contrato, ou em prazo que o fiscal considere razoável? 

 

 

 

 

 

2

O solicitante/usuário está satisfeito com o resultado?

 

8. CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO À QUALIDADE ESPERADA

8.2 Os indicadores mínimos de desempenho para aferição da qualidade do fornecimento, são os seguintes:

ITENS

ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO À QUALIDADE ESPERADA - Contrato nº ____ / Contratada:________ / MÊS: ____/ANO: 

 

 

ATIVIDADES RELEVANTES

SIM

PARCIALMENTE

NÃO

NÃO SE APLICA

OBSERVAÇÃO

1

Mantém canal de comunicação que viabiliza o recebimento das demandas no prazo definido pelo contrato

 

 

 

 

 

2

Apresenta as certidões de regularidade fiscal exigidas no contrato (FGTS, Receita Federal, CNDT)

 

 

 

 

 

3

Realiza as entregas de serviço/material no prazo definido na ordem de serviço / fornecimento - OS

 

 

 

 

 

4

Realiza as entregas de serviço/material na quantidade definida na OS

 

 

 

 

 

5

Realiza entrega de material com a validade mínima exigida no contrato

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

ATIVIDADES CRÍTICAS

SIM

PARCIALMENTE

NÃO

NÃO SE APLICA

 

7

Mantém a prestação do serviço / material disponível durante toda a vigência do contrato

 

 

 

 

 

8

Atende / responde às convocações da fiscalização quando demandado

 

 

 

 

 

9

Cumpre os prazos para troca do material

 

 

 

 

 

10

Entrega a(s) marca(s) apresentada(s) na proposta

 

 

 

 

 

 

TOTAL 

 

 

 

 

 

 

FATORES FORA DO CONTROLE DO PRESTADOR

SIM

PARCIALMENTE

NÃO

NÃO SE APLICA

 

11

Outros

 

 

 

 

 

 

                                                                                    TOTAL

 

 

 

 

 

 

8.2 A avaliação de adequação do serviço à qualidade esperada deverá ser mensal, e anexada pela fiscalização junto com a certidão de prestação do serviço, para fins de pagamento da fatura.

8.3. Os itens de 1 a 10 com avaliação parcial ou negativa, deverão ser objeto de notificação à contratada, sem prejuízo das adequações de pagamento. As falhas injustificadas ou não sanadas serão passíveis de aplicação de penalidades e/ou rescisão contratual.

8.4. O item 11 do tópico 8.2 deve ser preenchido pela fiscalização (se ocorrer) mas não terá reflexo na adequação do pagamento. Serve apenas para registro do histórico de ocorrências que estão fora do controle do prestador, mas que podem interferir na adequada execução do contrato.

8.6. O não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, a critério da fiscalização, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.

8.7. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

8.8. não produziu os resultados acordados;

8.9. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

8.10. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

 

9.  CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

9.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária , no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

9.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias , a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

9.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

9.4 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

9.5 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

9.6 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

Liquidação

9.7 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

9.8 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.9 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

9.9.1  o prazo de validade;

9.9.2 a data da emissão;

9.9.3 os dados do contrato e do órgão contratante;

9.9.4 o período respectivo de execução do contrato;

9.9.5  o valor a pagar; e

9.9.6 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

9.10 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

9.11 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   

9.12 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

9.13 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

9.14 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

9.15 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

9.16 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

 

Prazo de pagamento

9.17 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

9.18 No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de preços de correção monetária. 

 

Forma de pagamento

9.19 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

9.20 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.22 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 

9.23 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

10.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP), na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

10.1.1 Não há possibilidade de o licitante oferecer em proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.

10.1.2  O licitante deverá apresentar à Administração, por meio eletrônico, Modelo de Proposta - Anexo I 0801499

 

Forma de fornecimento

10.2. O fornecimento do objeto será mediante Ordem de Fornecimento pela Contratada.

10.2.1 No valor deverá estar previstas e inclusas todas as despesas relativas a impostos, taxas, frete e demais encargos.

 

Exigências de habilitação 

10.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

 

Habilitação jurídica

10.4. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 

10.5. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.6. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

10.7. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 

10.8. Sociedade empresária estrangeira: Não havendo necessidade de ampliação do universo de competidores em vista da ausência de interessados no mercado nacional com condições de conduzir uma ampla e isonômica competição, não será permitida a participação de empresas estrangeiras neste certame.

10.9. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

10.10. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

10.11. Sociedade cooperativa: A participação de cooperativas no presente certame, à princípio, deve ser permitida, posto a ampla participação de interessados no certame, incluindo cooperativas, é a regra prevista no art. 9º, I, b, da Lei nº 14.133/23;

10.12. Participação de consórcio de empresas: Não deverá ser permitida a participação de consórcio de empresas, pois o Acórdão TCU nº 1.305/2013 – Plenário – dispõe que a autorização ou proibição da participação de empresas consorciadas em licitações é ato discricionário da Administração, contudo é necessária devida justificativa técnica.A esse respeito, vejamos o que diz o Acórdão TCU nº 1.240/2008 – Plenário:

A regra, no procedimento licitatório, é a participação de empresas individualmente em disputa umas com as outras, permitindo-se a união de esforços quando questões de alta complexidade e de relevante vulto impeçam a participação isolada de empresas com condições de, sozinhas, atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, casos em que a participação em consórcio ampliaria o leque de concorrentes. A Lei deixa à discricionariedade administrativa a decisão de permitir a participação no certame de empresas em consórcio, porém ao permitida a administração deverá observar as disposições contidas na lei 8.666/93, não podendo estabelecer condições não previstas expressamente na Lei, mormente quando restritivas ao caráter competitivo da licitação. (Grifo nosso).

Ante o exposto, não vemos razoável a participação de consórcio de empresas no certame em questão por constituir-se de objetos notadamente comuns, sem nenhuma complexidade para sua efetiva execução, não demandando a “união de esforços” para sua concretização. Ressalte-se que tal decisão não prejudicará a competitividade do processo.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

10.15. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

10.16. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

10.17. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.18. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.19. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital (no caso de fornecimento) ou Municipal/Distrital (no caso de serviços) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.20. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.21. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 

 

Qualificação Econômico-Financeira 

10.21. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

10.22. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

10.23. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;

10.23.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

10.23.2. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

10.23.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

10.23.4. Os documentos referidos  acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

10.24. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da parcela pertinente

10.25. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

10.26. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 

 

Qualificação Técnica 

10.27. Registro ou inscrição da empresa na junta comercial competente, em plena validade; 

10.28. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente a no mínimo 50% da quantidade estimada (conforme tabela abaixo) ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

 

Item

Objeto

Unidade

Quantidade Estimada

Percentual mínimo

Quantidade mínima para habilitação técnica

1

 Ar-Condicionado Split Inverter 9.000 BTUs 

UNID

5

50%

2

2

 Ar-Condicionado Split Inverter 12.000 BTUs 

UNID

5

50%

2

3

Ar-Condicionado Split Inverter 18.000 BTUs

UNID

15

50%

7

4

Ar-Condicionado Split Inverter 24.000 BTUs

UNID

40

50%

20

5

Ar-Condicionado Split Inverter 30.000 BTUs

UNID

30

50%

15

6

Ar-Condicionado Split Inverter 48.000 BTUs

UNID

35

50%

17

 

10.28.1.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) referir-se ao fornecimento prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

10.28.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPn. 5, de 2017.

10.28.1.3. Poderá ser admitida a apresentação de diferentes atestados de fornecimento executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.

10.28.1.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados,apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.

10.29. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. 

10.30. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. 

10.31. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

 

 

11. DO CUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei 13.709/2018)

11.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

11.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

11.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

11.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

11.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

11.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

 

12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

12.2 O material será custeado com recursos da Ação: Programa de Trabalho Resumido - PTRES 042445, Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

 

13.    Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:

1)    Anexo I – Modelo de Proposta; 0801499

2)    Anexo II – TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE

 

Macapá, 28 de fevereiro de 2024

__________________________________
Engº Elioenai Wilcesky Tosini Neves

 

 

ANEXO II

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE

 

Política de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

 

Eu, ________________________________________________________, inscrito(a) sob RG nº _________________________ e CPF nº_______________________, representante da empresa ___________________________________________, estabelecida no endereço _____________________________________, inscrita no CNPJ/MF com o n.º ______________________, em razão da execução das atividades previstas do Contrato TRE/AP nº ____________, firmo o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE, mediante as estipulações consignadas neste instrumento:

1. O subscritor declara expressamente por este ato, ter conhecimento e ciência:

1.1. Da Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRE-AP, constante da Resolução TRE-AP nº 570/2022, disponível em https://www.tre-ap.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/politicas-normas-e-processos, podendo ser solicitada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) ou de Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRE/AP, em caso de indisponibilidade técnica pela internet, assumindo inteira responsabilidade em dar ciência da norma a seu(s) colaborador(es) e prezar pelo cumprimento da mesma, no que couber;

1.2. Da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-AP, constante da Resolução TRE-AP nº 571/2022, disponível em https://www.tre-ap.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/politicas-normas-e-processos, podendo ser solicitada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) ou de Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRE/AP, em caso de indisponibilidade técnica pela internet, assumindo inteira responsabilidade em dar ciência da norma a seu(s) colaborador(es) e prezar pelo cumprimento da mesma, no que couber;

1.3. De que todos os acessos efetuados, trabalhos desenvolvidos, informações manipuladas, arquivos, conteúdos, conexões, acesso remoto, mensagens eletrônicas e acesso à internet, podem ser verificados e auditados pelos colaboradores efetivos do TRE-AP com atribuição para tal, a qualquer momento, independente de aviso prévio, podendo ainda revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas;

1.4. De que todos os ambientes físicos e lógicos do TRE-AP são monitorados para garantir a proteção e guarda das informações e dos Recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação;

1.5. De que não deve publicar ou divulgar, por quaisquer meio, segredos ou informações sigilosas que forem acessadas, obtidas ou geradas em decorrência do exercício do cargo ou dos serviços contratados, sem permissão prévia e por escrito do TRE-AP, sendo obrigado a ressarcir as perdas e danos experimentados pelo TRE-AP, sem prejuízo das penalidades administrativas, civis e criminais previstas em lei. Esse compromisso permanecerá inclusive após o término ou rescisão do vínculo;

1.6. De que quaisquer violações à Política de Segurança, Normas e procedimentos correlatos são passíveis de penalidades administrativas, sem prejuízo de ações legais cabíveis.

2. Este Termo tem natureza irrevogável e irretratável, vigorando a partir da data de sua assinatura.

E por estar de acordo com o inteiro teor deste Termo, o assina nesta data, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

_______________, [DIA] de [MÊS] de [ANO].

 


___________________________________________________________

ASSINATURA DO XX

 

 


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Documento assinado eletronicamente por ELIOENAI WILCESKY TOSINI NEVES, Analista Judiciário(a), em 28/02/2024, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Diretor(a)-Geral, em 28/02/2024, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0804115 e o código CRC 270D414B.


0003901-39.2023.6.03.8000 0804115v15