Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ


ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP

ART. 18 § 1º DA LEI Nº 14.133/21

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE E DEMANDANTE

Unidade solicitante:

Seção de Obras e Manutenção de Imóveis - SOMI

Unidade demandante:

Seção de Obras e Manutenção de Imóveis - SOMI

 

2 - OBJETO A SER CONTRATADO

Descrever:

Aquisição de condicionadores de ar tipo split Inverter, sem instalação, objetivando atender demandas da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), cartórios eleitorais e postos avançados.

 

 

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A descrição da necessidade da contratação consta no Documento de Formalização da Demanda:

 

Há nas dependências do TRE-AP 318 unidades de condicionadores de ar (0780377). Esses equipamentos tratam da climatização dos ambientes de trabalho de todos os imóveis, incluindo: sede, cartórios eleitorais e postos avançados. A adequação da temperatura interna dos locais de trabalho é determinado através da Norma Reguladora 17 (NR-17) - Ergonomia, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. 

Atualmente, 79% (251/318) dos equipamentos não são de tecnologia Inverter. Os 67 equipamentos Inverter estão concentrados em um único imóvel, na 10ª Zona Eleitoral.  Além disso, mais de 50,00% destes já possuem mais de 10 anos, ou seja, grande parte dos equipamentos já esgotou totalmente a sua vida útil, com base nos parâmetros apresentados pela Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998. 

O fato de boa parte dos condicionadores de ar já estarem em utilização por um período superior a 10 anos traz algumas consequências nocivas a administração, como: o excesso de manutenções corretivas, uma vez que passa a apresentar defeitos com maior frequência, e demanda de mais peças de reposição. Isso aumenta o valor despendido com manutenções e deslocamentos, além de proporcionar frequentes transtornos e riscos a saúde dos servidores e público usuário da Justiça Eleitoral Amapaense, uma vez que os equipamentos antigos propiciam a existência de curtos-circuitos nas instalações elétricas, podendo levar até mesmo a produção de chamas no local ou incêndio da edificação.

Nos anos de 2022 e até dezembro de 2023, os chamados na plataforma da Secretaria de Administração ou Orçamento (SAO) relacionados aos equipamentos de climatização corresponderam a 21% e 20% (0786703, 0786705), respectivamente, do total de chamados (0786706, 0786708)(250/1191) e (193/980). Isso demonstra que há necessidade de substituição de alguns equipamentos, sobretudo os que apresentam defeitos frequentes e/ou os que já estão com sua vida útil esgotada. 

Além do esgotamento de vida útil dos equipamentos que traz gastos com manutenção corretivas, o aumento da fatura de energia em virtude do reajuste tarifário de 36,08% a partir de 13/12/2023 pela Resolução ANEEL 3.163/2022 acarretará numa despesa anual com energia elétrica do TRE que pode ultrapassar R$ 1 milhão, portanto torna-se ainda mais imperativo buscar soluções sustentáveis de menor consumo energético.

Através do estudo 0801493 foram apresentados 3 cenários sustentáveis de economia energética: 20%, 30% e 40%, os quais variam dependendo da quantidade de equipamentos a serem substituídos, locais de instalação (interior ou capital), horário de funcionamento (pico ou fora de pico) e tecnologia. Portanto, infere-se que os gastos nas faturas de energia elétrica poderiam ser aplicados com viabilidade na substituição e modernização dos equipamentos de climatização, além do impacto na sustentabilidade.

Há atualmente em vigor atas de registro de preços de condicionadores de ar (069571306990080695808). Porém, o registro a ser realizado objetiva a aquisição de equipamentos ao longo do exercício financeiro de 2024 e 2025, quando as atas vigentes já terão esgotado o seu prazo de validade.

 

 

Nota(s):

1.  A justificativa deve conter os fatos e fundamentos que especifiquem a necessidade de uso/utilização do bem/serviço, bem como os benefícios a serem alcançados, considerando o problema a ser resolvido, sob a perspectiva do interesse público.

 

4. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES

4.1 Informação sobre contratações semelhantes em exercícios anteriores e, se positivo, incidentes e lições aprendidas:

Aquisição de equipamentos Inverter, ao invés de modelos convencionais, em virtude do consumo energético sustentável.

 

(  ) Não se aplica.

4.2 Informação sobre contratações correlatas e/ou interdependentes que deverão se realizadas em função desta:

(X) Não se aplica.

 

4.3 Informação se o novo Termo de Referência estabelecerá alguma melhoria ou alteração substancial em relação à contratação anterior:

Aquisição de equipamentos Inverter, ao invés de modelos convencionais, em virtude do consumo energético sustentável.

(   ) Não se aplica

 

Nota(s):

1.  Contratação semelhante: pode ser aquela com objeto idêntico ao que está sendo contratado ou, bastante similiar.

2. Contratação correlata: aquela cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si.

3. Contratação interdependente: aquela em que a execução desta contratação poderá afetar ou ser afetada por outras contratações.

 

 

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO)

NECESSIDADES

REQUISITOS

JUSTIFICATIVA

Padrão mínimo de Qualidade

Descrição dos padrões:

Selo Procel A

Tecnologia Inverter

Baixo nível de ruído

Gás refrigerante R410A

Sustentabilidade e eficiência energética;

Redução da fatura de energia elétrica;

Ambientes de trabalho silenciosos;

Compromisso ambiental;

Legais

Normativos que devem ser observados pela solução contratada para o alcance dos objetivos esperados

Lei 14.133.2021 - Nova Lei de licitações e contratos

Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Garantia e Manutenção

Registro da efetiva necessidade e requisitos de exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica

Garantia mínima de 1 ano

Temporais

A contratação deverá ocorrer até o término da vigência das atas de registro de preços de condicionadores de ar (069571306990080695808)

Continuidade dos serviços

Segurança da  Informação

Adequação do Contrato à Lei geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

A LGPD nas contratações exige a adequação das minutas de editais de licitação, contratos administrativos e demais ajustes (Convênios, Termos de Cooperação, Termos de Dispensa e Inexigibilidade...) firmados pelo TRE/AP.

Metodologia de trabalho e implantação da solução

Local de entrega:Sede do TRE-AP

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Centro, Macapá - AP- 68900-914 - Brasil

 

Capacitação e experiência profissional da equipe

Técnicos certificados:

A empresa deverá comprovar que  dispõe de profissionais habilitados à prestação dos serviços? NÃO

Atestado de Capacidade Técnica

Devido à criticidade para
o negócio e à complexidade das aplicações suportadas  pela infraestrutura do Tribunal, a empresa a ser
contratada deverá possuir
experiência compatível com a natureza e o  quantitativo dos serviços a serem prestados? SIM

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR:

 

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO - CONSULTAS E ESTUDOS REALIZADOS

AÇÃO

DOCUMENTAÇÃO GERADA

Consulta a fornecedores

Orçamento de fornecedor local

Consulta a contratações de outros
órgãos

Banco de Preços

Consulta Painel de Preços ou Banco
de preços

 

Estudos técnicos

 

(  ) NÃO OBRIGATÓRIO

JUSTIFICAR:

 

7. LEVANTAMENTO DE MERCADO - ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS

Descrição da Solução 1

 Aquisição de condicionadores de ar split Inverter

Atendimento aos requisitos

 

Para Dispensas de Licitação por Pequeno Valor:

Informação sobre o ramo de atividade do mercado que habitualmente comercialize o bem, obra ou serviço a ser contratado, por meio da indicação do nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a ser obtido no endereço https://cnae.ibge.gov.br/?view=estrutura

 

Para Contratações via Licitação:

CATMAT* - Bens e Materiais de Consumo

ou

CATSER* - Serviços

*A ser obtido no endereço: https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca

CATMAT: 456466, 440744, 440745, 440747, 440748, 607317

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

 Vantagens:

 - redução no consumo de energia elétrica;

 - promoção da sustentabilidade;

 - não são necessárias alterações estruturais nos imóveis;

 Desvantagens:

 (não foram encontradas desvantagens para a solução)

 

Valor Estimado

 R$ 906.876,15 (novecentos e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos)

Solução Escolhida

( X ) Sim - Justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar: promover a prática sustentável energética, reduzir a fatura de energia elétrica e minimizar gastos com manutenção corretiva.

(  ) Não

 

Descrição da Solução 2

 Aquisição de condicionadores de ar Cassete

Atendimento aos requisitos

 

Para Dispensas de Licitação por Pequeno Valor:

Informação sobre o ramo de atividade do mercado que habitualmente comercialize o bem, obra ou serviço a ser contratado, por meio da indicação do nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a ser obtido no endereço https://cnae.ibge.gov.br/?view=estrutura

 

Para Contratações via Licitação:

CATMAT* - Bens e Materiais de Consumo

ou

CATSER* - Serviços

*A ser obtido no endereço: https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca

CATMAT: 458222, 293215, 458221, 293530

Vantagens e
Desvantagens da
Solução

 Vantagens:

 - redução no consumo de energia elétrica;

 - promoção da sustentabilidade;

 Desvantagens

- necessárias substanciais alterações estruturais nos imóveis;

- ausência de equipamentos para algumas potências menores ( 9.000 e 12.000 BTU)

Valor Estimado

R$ 1.323.379,72 (um milhão. trezentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e nove reais, setenta e dois centavos)

Solução Escolhida

(  ) Sim - Justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar:

( X ) Não

 

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Descrever: A licitação para a aquisição de condicionadores de ar tipo split para o Tribunal prioriza a prática sustentável e eficiência operacional, tais como: a exigência do Selo Procel A, assegurando máxima eficiência energética; a tecnologia Inverter para otimizar o desempenho e reduzir a fatura de energia elétrica; a escolha do gás refrigerante R410A reflete o compromisso ambiental, sendo não nocivo à atmosfera; o baixo nível de ruído proporciona ambientes internos mais silenciosos e confortáveis. Além disso, a garantia mínima de 1 ano assegura a qualidade e durabilidade dos equipamentos, reforçando a viabilidade técnica e econômica da contratação, consolidando uma solução sustentável para as necessidades de climatização do Tribunal.

NÃO OBRIGATÓRIO. CASO NÃO SEJA INFORMADO, JUSTIFICAR:

Nota(s):

1.  A descrição da solução como um todo deverá considerar o ciclo de vida do objeto, na sua totalidade, inclusive a especificação da garantia, quando couber, e as exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

 

 

9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Dado constante do item 04 do DFD de ID 0801282

 

10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA
CONTRATAÇÃO

Justificar: Considera-se ser possível o parcelamento por ser tecnicamente viável e economicamente vantajoso, ademais não representa perda de economia de escala e garante a ampliação da competição

Nota(s):

1.  O parcelamento do objeto deverá ser adotado SEMPRE que a sua divisão seja tecnicamente viável e economicamente vantajosa, não represente perda de economia de escala e garanta a ampliação da competição e evite a concentração de mercado. O não parcelamento do objeto deverá SEMPRE ser devidamente justificado com a demonstração das razões técnicas, administrativas e econômicas que o inviabilize.

2. Nas compras, deverão ser considerados para fins de aplicação do parcelamento, CONJUNTAMENTE: I - a viabilidade da divisão do objeto em lotes; II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

3. O parcelamento não será adotado quando: I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; e III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

 

11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Valor estimado da contratação: R$ 906.876,15 (novecentos e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos)

Nota(s):

1.  A estimativa do valor da contratação deve ser realizada de acordo com as regras definidas no Anexo III - ICVE desta instrução normativa.

 

12. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS1

Tipo

Detalhamento

(    ) Ganho de produtividade

 

(    ) Redução de esforço

 

( X ) Redução de custo

A tecnologia Inverter oferece eficiência energética superior, resultando em menor consumo de eletricidade e, por conseguinte, redução nas despesas com energia elétrica ao longo do tempo.

( X ) Redução de uso de recursos

Condicionadores de ar eficientes consomem menos recursos, alinhando-se a práticas sustentáveis e reduzindo o impacto ambiental associado ao consumo de energia.

(    ) Melhoria de controle

 

( X ) Redução de riscos

Equipamentos eficientes e modernos reduzem os riscos de falhas operacionais e necessidade de intervenções frequentes de manutenção, garantindo um ambiente climatizado de forma confiável.

( X ) Cumprimento de determinação legal e/ou administrativa

A adoção de tecnologias sustentáveis, como condicionadores Inverter, está alinhada com normativas ambientais e regulamentações, contribuindo para o cumprimento de obrigações legais e administrativas.

( X ) Melhoria/adequação nas
instalações físicas

A instalação de condicionadores eficientes pode melhorar a distribuição térmica nos espaços, proporcionando um ambiente mais confortável e adaptado, promovendo a melhoria e adequação das instalações físicas do Tribunal.

(    ) Outro

 

Nota(s):

1.  Em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.

 

13. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS
CONTÍNUOS

Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

 

( X ) Não se aplica.

(  ) Sim - Justificativa:

 

 

14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES EVENTUAIS

(   ) Necessidade de capacitação de gestores e fiscais da contratação

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação elétrica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Instalação lógica

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Alteração de layout

Caso marcado, JUSTIFICAR

(   ) Outra

Caso marcado, JUSTIFICAR

( X  ) Não se aplica

Caso marcado, JUSTIFICAR

 

15. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E
RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS1

Descrever: Prática energética sustentável com equipamentos de menor consumo de energia elétrica e uso de Gás refrigerante R410A ou similar, comprovadamente não nocivo ao meio ambiente.

A contratação está alinhada com o Plano de Logística Sustentável do TRE/AP?

( X ) Sim

(   ) Não

(   ) Não se aplica

Nota(s):

1.  Descrever as respectivas medidas mitigadoras, tais como: requisitos de baixo consumo de recursos naturais, logística reversa, reciclagem e destinação final dos resíduos gerados em decorrência da contratação, etc.

2. Deve-se, ainda, observar as diretrizes do Plano de Logística Sustentável – PLS 2021-2026 deste Órgão (ID 0619891) - ou outro que o atualize ou substitua - além do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, da Advocacia Geral da União - AGU, 5ª ed. 2022, adotado no TRE-AP, e suas atualizações.

 

16. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO
DA CONTRATAÇÃO

Baseado nos estudos preliminares, a contratação demonstra-se adequada para o atendimento da demanda?

( X ) Sim

 

(  ) Não

Justificativa: A licitação para a aquisição de condicionadores de ar tipo split modelo Inverter para o Tribunal, com o propósito de promover a prática sustentável energética, reduzir a fatura de energia elétrica e minimizar gastos com manutenção, é altamente adequada. A escolha por equipamentos Inverter não apenas reflete um compromisso com a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental, mas também oferece benefícios financeiros significativos a longo prazo, através da redução dos custos operacionais e da manutenção.

 

UNIDADE DEMANDANTE

 

_____________________________

Adson Cardoso Monteiro

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

 

______________________________
Elioenai Wilcesky Tosini Neves

 

____________________
Integrante (nome)

 

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Integrante (nome)

 

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Integrante (nome)

 

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Integrante (nome)

 

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Integrante (nome)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ELIOENAI WILCESKY TOSINI NEVES, Analista Judiciário(a), em 30/01/2024, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Diretor(a)-Geral, em 28/02/2024, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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