Decisão sobre o Valor Estimado - TRE-AP/PRES/DG/SAO/APGA

A contratação proposta é oriunda da SOMI e SPAR, visando o serviço terceirizado de Engenheiro Eletricista, Arquiteto e Arquivista, para atender a sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

A referência de preços unitários dos postos de trabalho foi obtida através de elaboração de planilha de custos e composição de preços baseada em Convenções Coletivas de Trabalho 2021/2022 (CCT 2023/2023 DF000037/2023 e CCT 2021/2022 AP00006/2021)  e na Lei 4.950-A/1996, e pesquisa de preços em contratações similares de outros órgãos públicos, cujos procedimentos licitatórios foram concluídos em até 06 (seis) meses da data da pesquisa, conforme quadro demonstrativo a seguir:

1) Serviço

2) Custos estimativos diárias de viagem + EPI's

O valor unitário da diária de viagem foi estabelecido pela Portaria 421/2015 TRE/AP 0539293, que prevê  R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) para posto de trabalho nível superior.

O adicional de transporte foi incluído em razão de que a Portaria 421/2015 TRE/AP que define o valor da diária paga aos terceirizados, refere-se apenas a custos com hospedagem e alimentação, uma vez que foi fundamentada tão somente em pesquisa de preços de hospedagem e alimentação, portanto, sem cobertura para a inevitável despesa com transporte interno quando em deslocamentos para outros Estados. Nesse caso, visando suprir a lacuna da Portaria 421/2015 TRE/AP será proposto o adicional para despesa com transporte, excepcionalmente quando o deslocamento for para outros Estados, haja vista que as viagens a serviço no Amapá são realizadas em veículo oficial, não havendo despesa a esse título.

A média de preços de passagens foi obtida mediante pesquisas de preços em companhias aéreas para deslocamentos MCP/SAO/MCP.

A estimativa de diárias foi definida observando o histórico de execução do exercício anterior, incluindo o planejamento para deslocamentos pontuais do arquivista que não constava da contratação originária.

Além disso, da mesma forma que na planilha dos custos fixos incidem custos indiretos, lucro e tributos, o módulo 6 da planilha de composição de custos também vai incidir sobre essa parcela estimativa do contrato, para remunerar devidamente a contratada.

Devido ao histórico de outras contratações, em que havia a integração do custo de EPI's/Materiais no preço mensal fixo do posto de trabalho, o TRE/AP enfrentou situações de atraso ou falta de entrega dos materiais, cujo valor vinha sendo pago mensalmente à contratada. Visando prevenir despesas sem a entrega dos itens, optou-se por desmembrar esse custo, que passa a ser estimativo, ou seja, a empresa vai entregar os materiais e receber pelo que efetivamente entregar.

Da mesma forma que na planilha dos custos fixos incidem custos indiretos, lucro e tributos, o módulo 6 da planilha de composição de custos também vai incidir sobre essa parcela estimativa do contrato, para remunerar devidamente a contratada.

O valor de referência dos EPI's e materiais foi definido com base em pesquisa de preços unitários em site de vendas, e no mercado local 0702768, mediante composição média de no mínimo 3 três pesquisas para cada item.

3) Horas-extras

A estimativa de horas-extras foi obtida com base na regulamentação do serviço extraordinário aplicada às Eleições 2020 0519581. Observou-se os horários limite de funcionamento do TRE/AP nos períodos excepcionais, em decorrência do ano eleitoral; também foi observada a jornada de trabalho ordinária do serviço de assessores de comunicação. Após a comparação entre a jornada eventualmente alcançada pelo serviço extraordinário e a jornada ordinária, obteve-se a estimativa de horas-extras necessárias para a adequada prestação do serviço.

4) Quadro-resumo do valor global

O valor global de R$ 684.526,99 (seiscentos e oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) estimado foi definido mediante composição com os seguintes documentos:

1) Preenchimento da planilha de custos, com base nas seguintes Convenções Coletivas de Trabalho 2022/2023:

a) Arquivista: CCT 2023/2023 DF000037/2023 do Sindicato das empresas de asseio, conservação, trab temporário e serviços terceirizáveis do DF e Sindicato dos empr de empr de asseio, conservação, trab temporário, prest serviços e serv terceirizáveis do DF 0699204. Utilizou-se a CCT do Distrito Federal primeiramente porque não foi localizada CCT que contempla a categoria no Estado do Amapá; além disso, é importante registrar que o Estado do Amapá não é atendido por curso superior em Arquivologia, o que dificulta a atração de profissionais qualificados para o serviço. Por outro lado, em pesquisa nacional de salários da categoria foram extraídos dados do valor da remuneração utilizada como referência em outras contratações públicas 0699200, cujos valores estão compatíveis com o proposto na CCT/DF.

Nota-se que a remuneração da CCT DF, utilizada como referência salarial para a contratação pretendida, está compatível com a remuneração paga a outros profissionais nos Estados da Bahia e Sergipe. É um critério relevante a considerar na composição de preços, sob pena de se concluir a licitação pelo menor valor global, mas inviabilizar ao contratado que disponibilize profissional com a expertise esperada pelo contratante.

b) Engenheiro eletricista e Arquiteto: As categoria não aparecem em Convenção Coletiva do Estado do Amapá. Por sua vez, a Lei 4.950-A/1966 0572994 dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, definindo o salário-base do Engenheiro Eletricista calculado em 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no país, de modo que foi utilizado como referência salarial a projeção do salário-minimo nacional para 2023, no valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais).

Tendo em vista a existência da CCT AP que regulamenta a prestação de serviços terceirizáveis no Estado do Amapá, a CCT 2021/2022 AP00006/2021 0699205 também foi utilizada para composição dos postos de arquivista, engenheiro eletricista e arquiteto no que diz respeito aos benefícios mensais e diários, e outras regulamentações, exceto a base salarial.

2) Preenchimento da planilha de custos, com base nas referências descritas no item 1, para composição do custo unitário das horas-extras e adicional noturno sobre horas-extras;

3) Preenchimento da planilha de custos estimativos  (diárias, adicional de transporte, passagens aéreas e EPI's), com incidência do módulo 6 (custos indiretos, lucro e tributos).

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Assessor(a), em 28/02/2023, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0696295 e o código CRC ED0A2269.