TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Análise de Viabilidade da Contratação

1. As contratações devem ser precedidas de estudos preliminares para análise da sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, de forma que melhor atenda às necessidades da Administração.

2. Lista dos normativos que disciplinam os serviços a serem contratados:

   a)        Código Civil, Código de Processo Civil e Código Penal;

   b)        Decreto Federal nº 7.983, de 08.04.2013, (estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências);

   c)         Lei Fed. 8.078/90 (Cód. Def. Cons.); Dec. 2.181/97 (regulamenta o CDC);

   d)        Lei Fed. 8.666/93 (normas p/ Licitações e Contratos da Administração Pública);

   e)        Lei nº 14.303/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual;

   f)         Lei Fed.12.440/2011 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

   g)        ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;

   h)        Legislação Estadual e/ou Municipal que regulam a espécie;

   i)          Recomendação CNJ nº 27/2010, que trata da acessibilidade física de portadores de necessidades especiais aos prédios da Justiça;

   j)          Resolução CNJ nº 114/2010, que trata das áreas mínimas e máximas para os diversos ambientes que compõem os prédios do Judiciário da União;

   k)         Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004 que se refere à acessibilidade física de portadores de necessidades especiais.

   l) Normativos do TCU.

3. Análise das contratações anteriores para identificar as inconsistências ocorridas, com a finalidade de prevenir a ocorrência dessas nas futuras contratações: 

Com a realização das contratações anteriores, verificou-se que os itens abaixo precisariam de aprimoramento.

• Análise do mercado local, com relação a disponibilidade de determinados materiais, visto que a indisponibilidade pode propiciar atrasos na entrega;
• Prioridade na aplicação de produtos com ampla disponibilidade no mercado do estado, devido a difícil logística da região.

4. Classificação nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

​Esse estudo se constitui um documento público de livre acesso a todos e divulgado independente de solicitação, atendendo a observância da publicidade, conforme os art 3º, inc. I e II da referida lei.

5. Identificação da necessidade da contratação.​

Esse tribunal possui atualmente um contrato para fornecimento de 2 (dois) postos de trabalhos de artífices de manutenção predial, que realizam o serviços de manutenção preditiva, preventiva, corretiva e adaptações. Esses profissionais desenvolvem atividades de reparos e adaptação em todos os móveis e imóveis do TRE-AP, porém, não há previsão de fornecimento de materiais nesse instrumento contratual, assim, surgindo a necessidade de aquisição.

O TRE-AP conta com 16 edificações próprias, que totalizam juntas uma área de 16.028,85 m². Elas demandam diariamente ações de manutenção para que os serviços da Justiça eleitoral do Amapá possam ser desempenhados de forma efetiva e eficaz, sem que haja descontinuidade na prestação à população.

Devido aos vários tipos de materiais empregados, a conveniência na entrega parcelada e sob demanda e a imensa dificuldade de mensurar as quantidades exatas, surgiu a indispensabilidade da formulação de uma ata de registro de preços, que seja capaz de atender toda a gama de variedade necessária. 

6. Indicação do alinhamento da contratação ao Planejamento Estratégico.

​Objetivo estratégico: Aperfeiçoamento da gestão orçamentária e de custos.

O crédito a ser destinado a essa contratação está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e  no Plano Anual de Contratações/Aquisições.

7. Política pública que está vinculada ou será instituída pela contratação.

Não aplicável.

8. Requisitos da contratação:

   1. Requisitos necessários ao atendimento da necessidade.​

      • A empresa contratada deverá ter disponibilidade de materiais a pronta entrega para fornecimento mediante a solicitação da Seção de Obras e Manutenção de Imóveis (SOMI)

   2. ​Definição e justificativa da natureza continuada ou não do serviço.

​​Segundo o TCU, “o que caracteriza o caráter contínuo de um determinado serviço é sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. ” (TCU. Acórdão n° 132/2008 – Segunda Câmara. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Data do julgamento: 12/02/2008.).

Com base no trecho acima mencionado, a aquisição de insumos necessários à execução dos serviços de manutenção nos bens móveis e imóveis não se enquadra como serviço de natureza contínua, visto que se trata da aquisição de materiais para fornecimento de forma eventual e parcelada, conforme necessidade da Administração.

3. Inclusão de práticas de sustentabilidade​​​​

   1. Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;

   2. Utilização racional de recursos naturais como água e energia;

   3. Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem;

   4. Uso de inovações que reduzam o impacto sobre recursos naturais;

   5. Origem ambientalmente regular dos recursos naturais fornecidos e utilizados.

4. Duração inicial prevista para o contrato.

O registro de preços a ser formalizado na Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no DOU, improrrogáveis.

5. Identificação da necessidade ou não de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas.​

Bens e serviços comuns, segundo o art. 1º, § 1º, da Lei 10.520/02, são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Isto é, são aqueles que podem ser especificados a partir de características (de desempenho e qualidade) que estejam comumente disponibilizadas no mercado pelos fornecedores, não importando se tais características são complexas, ou não. (TCU. Acórdão 237/2009 - Plenário. Declaração de Voto).

Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 10.024, de 2019, considerando que são bens que notadamente possuem padrões de desempenho e de qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado.

6. Quadro identificando as soluções de mercado (produtos, fornecedores, fabricantes, etc.) que atendem aos requisitos especificados.

   1. ​Empresas que fornecem e instalam nas localidades pretendidas.

9. Estimativas de quantidades​

• Método empregado na estimativa das quantidades a serem contratadas

​As quantidades levantadas tiveram como base o acompanhamento realizado pela SOMI dos materiais empregados ao longo dos anos de 2020, 2021 e 2022.

• Utilização de informações das contratações anteriores, se for o caso

​Levantamento dos valores gastos com aquisição de materiais para manutenção predial.

• Inclusão nos autos de memórias de cálculo e os documentos que lhe dão suporte​

• ​Mecanismos para os casos em que houver a necessidade de materiais específicos, cuja previsibilidade não se mostra possível antes da contratação.

​A necessidade de materiais específicos, cuja a previsibilidade não se mostra possível antes da contratação, será sanada através de licitação específica de compra desses materiais ou, nos casos emergenciais, pelo uso de suprimento de fundos.

10. Levantamento de mercado e justificativa do tipo de solução a contratar

• Identifica a existências de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração​

A metodologia de fornecimento dos materiais, assim como a forma de seleção do fornecedor, se enquadra nas práticas atuais dos órgãos de toda administração pública federal.

• Audiência pública para coleta de contribuições a fim de definir a solução mais adequada visando preservar a relação custo-benefício em situações específicas ou nos casos de complexidade técnica do objeto.

​Não se aplica.

11. Estimativas de preços ou preços referenciais.

• Método para estimativa de preços referenciais.​​

Na pesquisa de preços foram adotadas as previsões normativas contidas na Instrução Normativa SEGES /ME nº 65, de 7 de julho de 2021, em especial o seu art. 5º, transcrito abaixo:

[...]

Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

[...]

Após a coleta de preços dos insumos, foram utilizados métodos para estabelecer o preço de referência, podendo adotar a média, mediana ou menor preço, conforme a Instrução Normativa SEGES /ME nº 65, de 7 de julho de 2021:

[...]

Art. 6º  Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

[...]

Dentre os métodos possíveis, o TCU, em seu Acórdão 4952/2012 - Plenário, entendeu que a definição do método para estabelecer o preço de referência para contratação/aquisição é tarefa discricionária do gestor público.

A definição da metodologia a ser empregada no processo de elaboração de pesquisa de preços se encontra nitidamente dentro do espaço de escolha discricionária da administração. (TCU. Acórdão 4952/2012 - Plenário).

Portanto, diante da discricionariedade de escolha do método e com base no entendimento do TCU em seu Acórdão 3068/2010 - Análise, a equipe de engenharia utilizou a mediana para determinação dos valores de referência.

Uma vez que a mediana não é influenciada pelos extremos dos dados coletados, ela representa de forma melhor a amostra obtida, em lugar da média dos preços, a qual depende de todos os dados e é fortemente influenciada por valores extremos. (Acórdão 3068/2010 - Plenário).

• Memória de cálculo da estimativa de preços e os documentos que lhe dão suporte.

Presente no item 9.

12. Descrição da solução como um todo, todos os elementos que devem ser executados para que a contratação produza resultados pretendidos pela Administração.​​

Registro de preços para aquisição de material de insumos necessários à execução dos serviços de manutenção dos bens móveis e imóveis atualmente utilizados pelo Tribunal Regional do Eleitoral do Amapá (TRE-AP).

A adoção do Sistema de Registro de Preço é justificada através dos incisos II e IV, do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013, transcritos abaixo:

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Os materiais necessários serão fornecidos pela contratada, mediante solicitação da SOMI, em que determinará as quantidades e data de entrega.

A contratada deverá atentar aos prazos de entrega dos insumos e após a conferência e aceite da fiscalização, poderá emitir a nota fiscal para pagamento.

13. Justificativa para o parcelamento ou não da solução.

​O art. 23, § 1^o da Lei 8.666, dispõe: “As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”. 

•  Método para avaliar se o objeto é divisível, levando em consideração o mercado fornecedor, podendo ser parcelado caso a contratação assegure, concomitantemente:
  1. ​Ser técnica e economicamente viável.

A divisão do objeto em lotes se demonstra viável devido as justificativas abaixo elencadas:

• A manutenção predial se trata de uma atividade dinâmica e com utilização de materiais com variadas características. Com base nisso, se justifica categorizar a contratação em 3 lotes de insumos que compartilham as mesmas características de utilização.
• A separação em lotes objetiva a viabilização do fornecimento de todos os itens presentes naquele lote, uma vez que todos os materiais encontrados na planilha de insumos são imprescindíveis para a atuação da equipe de manutenção predial. Caso fosse optado pela não aglutinação em lotes, poderia ocorrer a oferta dos licitantes apenas nos itens de maior quantidade e/ou que estejam com maior valor estimando em comparação ao mercado, ficando, assim, os itens menos relevantes desguarnecidos.
• Há também a justificativa da separação em lotes devido a grande quantidade de itens, pois se tornaria impraticável a administração de uma ata de registro de preços para cada item.
• A divisão do objeto não caracteriza restrição de competitividade pois permite a participação da maioria das lojas de materiais de construção, uma vez que geralmente empresas desse ramo vendem materiais de usos diversos. Permite também a participação de empresas especializadas na venda de materiais elétricos, hidráulicos ou de construção civil.  

2. Que não haverá perda de escala

​​​Não caracteriza perda de escala porque os materiais encontram-se disponíveis no mercado local.

3. Que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade.

​Os fornecimento dos insumos alvos da contratação fazem parte de um segmento de mercado em que se encontra uma vasta quantidade de empresas de pequeno, médio e grande porte, não implicando em restrição de competitividade.

14. Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis

• Benefícios diretos e indiretos almejados com a contratação, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos, bem como, se for o caso, de melhoria da qualidade de produtos ou serviços oferecidos à sociedade.

​Os benefícios almejados são: adequação do local de trabalho, boa manutenção predial, melhores condições de trabalhos aos servidores e colaboradores e maior eficiência da Justiça Eleitoral no Amapá.

15. Providências para a adequação do ambiente do órgão

• Cronograma com todas as atividades necessárias à adequação do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos e com os responsáveis por esses ajustes nos diversos setores.​​
  • O fornecimento se dará mediantes solicitação prévia do setor competente;
  • O recebimento ficará a cargo da SMAT e da CMP.
• Necessidade de capacitação de servidores para atuarem na fiscalização.

​A capacitação dos servidores para atuarem na fiscalização contratual é demanda constante neste Tribunal, sendo que todos os anos são oferecidas capacitações neste sentido em atendimento a orientações do TCU, CCI, SAO e SAGC. Quando, eventualmente, não sendo o presente caso um exemplo, há necessidade de preparação específica para o exercício eficaz da fiscalização, o TRE-AP traz orientação expressa.

• Mapa de Riscos, os riscos de a contratação fracassar caso os ajustes não ocorram em tempo.

​Análise de riscos anexada ao processo.

16. Declaração de viabilidade ou não da contratação

• Declaração de viabilidade da contratação com base nos elementos dos estudos preliminares.

​A contratação se demonstra viável, pois se trata de aquisição de bens comuns, necessários a manutenção predial e a continuidade do serviço público prestado pelo TRE-AP.

• Servidores que participarão da fiscalização do contrato, os quais poderão ser convidados a participar do planejamento da contratação.

Poderão ser designados, para compor a comissão de fiscalização, os servidores que possuem treinamento para executarem essa função, conforme disciplinado pela IN 03/2018 TRE-AP.

Documento assinado eletronicamente por CELSO HARTMANN JUNIOR, Analista Judiciário(a), em 09/11/2022, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0667809 e o código CRC 7A7BDD7D.