TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Despacho nº 5461 / 2024 - TRE-AP/PRES/DG/GAB-DG

Ante parecer (0806615) e nos termos da Portaria nº 184/2017, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa IMPRENSA NACIONAL (CNPJ nº 196.645/0001-00) para a prestação de serviços de publicação dos atos oficiais da Justiça Eleitoral do Amapá no Diário Oficial da União, durante o período de janeiro a dezembro de 2024, pelo valor pro forma de R$50,00 (cinquenta reais), mediante inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a ser formalizada por meio da Minuta de ID 0806443.

À SAO para prosseguimento.

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Diretor(a)-Geral, em 19/02/2024, às 18:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0806684 e o código CRC AF8949FB.