Selo Ouro 2022 Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

 

Termo

DE DISPENSA Nº 1 / 2023

 

 

P.A. nº: 0000255-21.2023.6.03.8000

Favorecido : INTERFACE SERVIÇOS (MIRANDA & MACEDO LTDA)

CNPJ: 04.239.663/0001-14

Objeto: Contratação de empresa especializada na disponibilização de serviços, materiais e equipamentos necessários à cerimônia de posse dos novos dirigentes desse Tribunal, biênio 2023 a 2025

Fundamento Legal: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93

Valor estimado total: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), conforme abaixo:

 

TEM

SERVIÇO / DESCRIÇÃO

TOTAL

01

Elaboração de vídeo institucional com até 8 minutos de duração e disponibilização do arquivo em meio físico.

4.000,00

02

Banda de música composta por 5 participantes

5.500,00

03

Cantor Lírico acompanhado de instrumento musical

2.500,00

04

Piso (praticável), palco plataforma medindo 1x1

5.000,00

05

Tenda de lona 4x4 com suporte para o embarque e desembarque

   500,00

 

TOTAL GERAL

17.500,00

 

JUSTIFICATIVA:

Considerando a necessidade e o interesse da Administração na disponibilização e serviços, materiais e equipamentos necessários à cerimônia de posse dos novos dirigentes desse Tribunal, biênio 2023 a 2025, conforme Termo de Referência (id 0695160);

Considerando que o valor da aquisição em questão está dentro dos limites estabelecidos no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93;

Considerando que as certidões da empresa perante o INSS/FGTS/CNDT estão de acordo com o fornecimento dos bens e serviços em questão (ids 06953240695329 e 0695333);

Considerando as obrigações assumidas pela favorecida (id 0695169);

Considerando a informação da COF, para custeio da despesa em tela (id 0695730);

Observando a vedação à contratação em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de todos os respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento, a teor do artigo 2º, inciso V, da Resolução CNJ nº 7;

Posto isso, tendo em vista a necessidade efetiva da aquisição do serviço, reconheço a presente Dispensa de Licitação, com fulcro nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Portanto, submeto à apreciação superior, para fins de autorização.

Ressalto que tendo em vista o reduzido valor da contratação in casu, por força da norma prevista no art. 26, caput, o ato ora praticado prescinde de ratificação, eximindo, ainda, a Administração de efetivar a publicação a qual alude o dispositivo legal em comento, em razão do princípio da economicidade, necessitando tão somente de autorização por parte do Ordenador de Despesas.

 

Secretária de Administração e Orçamento - SAO/TRE-AP

 

AUTORIZO a presente dispensa de licitação, determinando a publicação no D.J.E. e no site do TSE TRANSPARÊNCIA, como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei nº 8.666/93.

 

Diretor-Geral do TRE/AP

 

 

ANEXO I DO TERMO DE DISPENSA

 

A referida contratação obedecerá ao estipulado neste Termo de Dispensa e Anexos, bem como, às disposições do Termo de Referência, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela CONTRATADA, no Processo Administrativo SEI nº 0000255-21.2023.6.03.8000, e dirigida ao CONTRATANTE, contendo o preço total e condições da execução que, independentemente de transcrição, deste fazem parte integrante e complementar, no que não o contrarie.

 

1. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

1.1. A presente contratação tem por objetivo selecionar empresa especializada na disponibilização de serviços, materiais e equipamentos necessários à cerimônia de posse dos novos dirigentes deste Tribunal, biênio 2023 a 2025.

 

2. DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018

2.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;

2.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual;

2.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados;

2.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação;

2.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE;

2.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

3. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

3.1. Para cumprimento de critérios de sustentabilidade, o contratado deverá:

3.1.1. Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;

3.1.2. Adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto n. 10.936/2022;

3.1.3. Cumprir as normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE quanto às condições de segurança e medicina do trabalho da mão de obra envolvida nas atividades objeto da contratação;

3.1.4. Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual, religião ou estado civil na seleção da mão de obra.

 

4. DAS CARACTERÍSTICAS E FORMAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4.1. Para a prestação dos serviços a empresa deverá disponibilizar, no mínimo, os serviços, materiais e equipamentos descritos no item 1.1;

4.1.1. A empresa disponibilizará os serviços, materiais e equipamentos necessários à cerimônia de posse dos novos dirigentes deste Tribunal, biênio 2023 a 2025;

4.2. A empresa contratada poderá, a seu critério, ofertar serviços, materiais e equipamentos com características superiores às exigidas, desde que não haja a descaracterização do objeto;

4.3. A empresa contratada também será a responsável pela segurança de sua equipe, devendo disponibilizar a estes os EPIs relacionados à necessidade do trabalho, assim como os de higiene, proteção e prevenção exigidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS e pelo Ministério da Saúde do Brasil, para o ano de 2023;

4.7. A Secretaria de Administração - SAO/CSG será responsável pela comunicação com a empresa Contratada, e as solicitações serão feitas mediante requisição via correio eletrônico (e-mail), telefone e/ou WhatsApp.

 

5. CONDIÇÕES GERAIS

5.1. Os serviços deverão ser efetuados nos locais indicados previamente pela SAO/CSG, com observância dos horários estabelecidos na requisição;

5.2 As requisições de fornecimento serão emitidas pela SAO/CSG, e conterá, entre outros, o horário máximo para que o profissional se apresente ao TRE-AP com todo o equipamento necessário à prestação do serviço;

5.3. A empresa não poderá, sem a prévia autorização formal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, utilizar em qualquer dos materiais disponibilizados na prestação de serviços sua logomarca ou outros sinais que possam ser caracterizados como sua divulgação ou propaganda;

5.4. Todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, hospedagem dos funcionários correrão por conta da Contratada;

5.5. A qualidade e pontualidade na prestação de serviços por parte da Contratada deverão ser observadas sob pena de rescisão do contrato;

5.6. As condições expressas acima são mínimas, podendo ser ofertadas condições com adaptações ao seu padrão normal de serviços, sem prejuízo da qualidade e sem alteração do mérito da contratação;

5.7. A Contratada deverá assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados ao fornecimento, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor a contratação de funcionários necessários à perfeita execução do serviço;

5.8. Caberá à Contratante notificar a Contratada de eventuais defeitos ou imperfeições encontradas na execução dos serviços;

5.9. As dúvidas referentes a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas na Coordenadoria de Serviços Gerais - CSG/SAO, nos telefones (96) 3198-7563, e-mail csg@tre-ap.jus.br.

 

6. FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada por servidor da CSG/SAO;

6.2. O pagamento será creditado em favor da Contratada, por meio de ordem bancária no banco indicado na proposta, devendo, portanto, ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

 

7. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

7.2. Assegurar-se da boa prestação e do bom desempenho dos serviços;

7.3. Acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços;

7.4. Encaminhar à Contratada relação, atualizada, dos servidores autorizados a praticar atos, em relação ao objeto deste, inclusive delimitando poderes.

 

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Responsabilizar-se, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto desta contratação, tais como salários, seguro contra acidentes, impostos, taxas, contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

8.2. Arcar com todas as despesas referente aos deslocamentos de profissionais/equipamentos para a execução dos serviços contratados, assim como a preparação dos trabalhos de montagem e desmontagem de equipamentos;

8.3. Responder pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

8.4. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto do Contratante;

8.5. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceita pela boa técnica, normas e legislações;

8.6. Atender prontamente quaisquer exigências do representante do Contratante, inerentes ao objeto;

8.7. Atender de imediato as solicitações, corrigindo de imediato, após notificação, qualquer ocorrência de interrupção na prestação dos serviços contratados;

8.8. Comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

8.9. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

8.10. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Contratante;

8.11. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do Contratante;

8.12. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

8.13. É vedado a subcontratação total dos serviços objeto desta, sendo que a subcontratação parcial dos serviços só será admitida se previamente autorizada pelo Contratante.

 

9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto, o Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:

9.1.1. Advertência;

9.1.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento), por ocorrência, calculada sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicados oficialmente;

9.1.3. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Contratante, pelo prazo de até 02 (dois) anos; e

9.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Contratante pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

9.2. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a Contratada estará sujeita às penalidades tratadas na condição anterior:

9.2.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato; e

9.2.2. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas neste documento.

9.3. Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do Contratante, a Contratada ficará isenta das penalidades mencionadas.

9.4. A critério da Administração do Contratante, na ocorrência de multa, o valor poderá ser descontado dos valores a serem pagos.

9.5. A competência para aplicação das sanções previstas no contrato, observado em todos os casos o direito de ampla defesa, nos termos da Lei nº 8.666/93 e na Instrução Normativa TRE/AP nº 13, de novembro de 2016, alterada pela Instrução Normativa TRE/AP nº 17, de 21 de agosto de 2018, será:

                                         SANÇÃO

COMPETÊNCIA

- Advertência. (art. 87, I da Lei 8.666/93)

Fiscal do contrato

- Multa por atraso na entrega dos serviços ou por inobservância de cláusula contratual.

- Quando for aplicada penalidade por prazo não superior a 6 (seis) meses (IN nº 13/2016).

Diretor-Geral

- Multa compensatória por inadimplemento (inexecução total do contrato);

- Multa moratória por inexecução parcial do contrato;

- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; (art. 87, III da Lei 8.666/93).

- Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato. (artigo 7º da Lei 10.520/2002).

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o TRE-AP. (art. 87, IV da Lei 8.666/93).

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

 

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, a cargo desta Corte, Gestão Administrativa na JE – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

11. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

11.1. Durante a vigência do contrato o acompanhamento e a execução dos serviços contratados serão efetuados por um servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, devidamente designado para esse fim.

11.2. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO HENRIQUE GUERRA XAVIER DA SILVA, Diretor(a)-Geral, em 27/01/2023, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 30/01/2023, às 13:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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