TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Termo

DE DISPENSA Nº 2 / 2023

P.A. nº 0000160-88.2023.6.03.8000

Objeto: Contratação da Imprensa Nacional para publicação dos atos oficiais da Justiça Eleitoral do Amapá no Diário Oficial da União, durante o período de janeiro a dezembro de 2023.

Valor Estimado Total: R$ 100,00 (cem reais)

CNPJ: 04.196.645/0001-00

Favorecido: Imprensa Nacional UG: 110245 Gestão: 00001

Fundamentação Legal: art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93

JUSTIFICATIVA:

Considerando a necessidade e o interesse da Administração em utilizar os serviços da Imprensa Nacional, com a finalidade de tornar público seus atos oficiais por meio do Diário Oficial da União – DOU, em obediência ao princípio constitucional da publicidade;

Observando a vedação à contratação em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de todos os respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento, a teor do artigo 2º, inciso V, da Resolução CNJ nº 7;

Posto isso, tendo em vista a necessidade efetiva da aquisição, reconheço a presente Dispensa de Licitação, com fulcro nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93. Portanto, submeto à apreciação superior, para fins de autorização.

Ressalto que tendo em vista o reduzido valor da contratação in casu, por força da norma prevista no art. 26, caput, o ato ora praticado prescinde de ratificação pelo Exmo. Sr. Presidente deste TRE-AP, eximindo, ainda, a Administração de efetivar a publicação a qual alude o dispositivo legal em comento, em razão do princípio da economicidade, necessitando tão somente de autorização por parte do Ordenador de Despesas.

Secretária de Administração e Orçamento - SAO/TRE-AP

AUTORIZO a presente dispensa de licitação, determinando a publicação no site TSE TRANSPARÊNCIA e no D.J.E., como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei nº 8.666/93.

Diretor-Geral do TRE-AP

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 30/01/2023, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO HENRIQUE GUERRA XAVIER DA SILVA, Diretor(a)-Geral, em 30/01/2023, às 15:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0696371 e o código CRC F8B95585.