TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Memorando nº 58 / 2023 - TRE-AP/PRES/DG/SAO/CSG/SAGC

Macapá, 13 de janeiro de 2023.

À SAO,

Assunto: Dispensa - Imprensa Nacional 2023

Justifica - se a contratação em razão da necessidade e o interesse permanente da Administração em utilizar os serviços da Imprensa Nacional para publicar os atos oficiais da Justiça Eleitoral do Amapá, no Diário Oficial da União durante o exercício 2023;

Desta forma, contratação do Diário Oficial da União - DOU é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que Imprensa Nacional, possui competência institucional exclusiva para editar e comercializar o DOU, conforme declaração de exclusividade ID (0693114).

Considerando que a contratação descrita enquadra-se como dispensa de licitação, com fundamento no art. art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93; Certidão de regularidade SICAF (0693106); Certidão TCU (0693109), Declaração de exclusividade (0693114) e CADIN (0693137).

Solicito seja elaborado Termo de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93, visando a contratação da Imprensa Nacional, CNPJ 04.196.645/0001-00 para a publicação dos atos oficiais da Justiça Eleitoral do Amapá no Diário Oficial da União durante o exercício 2023 e solicito a emissão de empenho estimativo no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Documento assinado eletronicamente por RUAN DERICK ALVES DA SILVA, Técnico(a) Judiciário(a), em 16/01/2023, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0693138 e o código CRC 60456DF2.