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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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PROCESSO

:

0000509-91.2023.6.03.8000

INTERESSADO

:

 

ASSUNTO

:

CONTRATAÇÃO DIRETA. PUBLICAÇÕES JORNAL LOCAL

 

Despacho nº 6170 / 2023 - TRE-AP/PRES/DG/GAB-DG

Acolho o parecer ASDG ( 0707275) e nos termos da Portaria nº 184/2017, aprovo a instrução processual e as Minutas do Termo de Dispensa (ID 0706982) e Instrumento de Contrato - SEEC (ID 0707007), que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, da pessoa jurídica VN & FW COMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 22.209.187/0001-70), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM ESPECIAL AVISOS DE LICITAÇÃO, EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL, CONFORME DETERMINA O ART. 54, §1º, DA LEI Nº 14.133/2021, tendo o valor estimado total de R$ 15.892,20 (quinze mil e oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos).

À SAO para prosseguimento.


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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALENTIM MAIA, Diretor(a)-Geral, em 17/03/2023, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000509-91.2023.6.03.8000 0707453v3