Selo Ouro 2022 Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP

 

Termo de Referência

1 – OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de publicação de matérias oriundas da Justiça Eleitoral, em especial avisos de licitação, em Jornal Diário de Grande Circulação Regional em conformidade com o artigo 21, III, da lei 8.666/1993.

1.1. Especificação do Objeto

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE ESTIMADA

01

Serviço de publicação de matérias oriundas da justiça eleitoral, em especial avisos de licitação, em jornal diário de grande circulação regional.

          30

2 – JUSTIFICATIVA DO OBJETO e  JUSTIFICATIVA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

2.1. O art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 8.666/93 consagraram o Princípio da Publicidade como norma fundamental do procedimento administrativo moderno, sendo aquele o facilitador do controle popular sobre os atos da Administração e que consubstancia o conceito de transparência administrativa. Já nos procedimentos licitatórios, a publicidade também assume o aspecto de viabilizador, na medida em que amplia o número de participantes mediante ampla divulgação do certame e consequente alcance da melhor proposta para a Administração. Ressalta-se que o descumprimento deste preceito legal ensejará em nulidade processual, causando prejuízos para a Administração Pública.

2.2. O valor constante nas propostas apresentadas enquadram-se no disposto no art. 23, inciso II, alínea "a" c/c o art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para serviços com pequena relevância econômica, considerando a onerosidade de uma licitação. O art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, dispõe que a Licitação é DISPENSÁVEL quando o valor para serviços e compras (exceto serviços de engenharia) for de até 10% (dez por cento) do valor estipulado no art. 23, II, "a", qual seja, R$ 17.6000,00 (Dezessete Mil e Seiscentos reais), conforme recente redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018.

3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A contratação ora pretendida tem amparo nos artigos 21, III, da lei 8.666/1993.

4 – DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços de publicação serão encaminhados por meio eletrônico ou físico, com o conteúdo/matéria e a data da divulgação, até às 15h do dia anterior ao da publicação, a qual deverá ser feita em espaço reservado às publicações legais.

4.2. Os serviços de publicação considerados pelo TRE/AP como de caráter emergencial, desde que encaminhado à Contratada no prazo do item 4.1, deverão ser atendidos em até 24 (vinte e quatro) horas.

4.3. No caso de publicação incorreta (erro gráfico ou em data diversa) ou inadequada por parte da Contratada, deverá haver nova publicação da íntegra do texto encaminhado, em data a ser fixada pelo TRE/AP, contendo a informação "Republicação por incorreção", sem ônus para o Contratante.

4.4. A página/link do exemplar na qual consta a publicação editada deverá ser enviada ao TRE/AP, juntamente com a Nota Fiscal da prestação do serviço, devendo, encaminhar ainda, uma cópia por e-mail, no dia exato que a publicação sair.

5 – DA FORMA E PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

5.1. A Contratada prestará os serviços em suas próprias instalações, conforme a demanda do TRE/AP, e atenderá aos pedidos por meio de requisição oriunda da Seção de Licitação e Compras - SLIC.

5.2. Durante a vigência do contrato, a quantidade de serviços solicitados pelo Contratante poderá corresponder à totalidade do valor empenhado para custear a despesa ou parte dele.

6 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Fornecer à contratada todas as informações necessárias visando propiciar a perfeita execução dos serviços.

6.2. Proceder ao pagamento pelos serviços realizados pela contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura discriminativa, cujo valor será creditado na conta-corrente da contratada, desde que apresentadas às comprovações de regularidade fiscal e CNDT, após o devido “atesto” firmado pelo servidor responsável pela fiscalização.

6.3. Promover, na forma do art. 67 da Lei nº 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do contrato. A existência de fiscalização da Contratante de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da Contratada por qualquer vício ou defeito presente nos produtos.

7 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Executar o fornecimento dos produtos, obedecendo rigorosamente às especificações, condições e prazos discriminados neste Termo de Referência.

7.2. Dispor de equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo adequado para o cumprimento efetivo do objeto contrato, nos prazos previstos neste Termo de Referência.

7.3. Efetuar tantos atendimentos quantos forem demandados  durante a vigência do contrato, até o limite do valor empenhado.

7.4. Ressarcir o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, a qualquer tempo, pelos danos ou avarias causados pelo uso dos produtos deste Termo, declarados como não remanufaturados, reciclados, recondicionados, pirateados, ou outra terminologia empregada para indicar produto proveniente de reutilização de material.

7.5Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado.

7.6. Manter, durante o fornecimento, todas as regularidades fiscais e condições de habilitação/qualificação exigidas neste Termo de Referência.

7.7. Arcar com o pagamento de taxas, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais, bem como seguros, desde que resultantes da contratação com o TRE/AP.

7.8. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos e supressões no valor atualizado do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), consoante estabelece ao art. 65 da Lei de Licitações.

8 – DAS PENALIDADES

Descumprimento

Percentual

de multa

diária

Limite

de dias

Percentual

total da

multa

Valor de incidência

da multa

Atraso na publicação

0,5%

05

2,5%

Total do contrato

Atraso na correção/adequação da publicação

0,5%

05

2,5%

Total do contrato

Inexecução total ou parcial do objeto

------

------

30%

Objeto inexecutado

Qualquer outra obrigação (por ocorrência)

------

------

0,5%

Total do contrato

09 – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

09.1. Conforme planilha abaixo, o valor estimado (2 anos) da despesa com o objeto a ser contratado será de R$ 15.892,20 (quinze mil duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos), referente à média de 30 (trinta) publicações anuais.

Especificação

Tamanho estimado de 01 publicação

Unidade

Valor Unit do CM/COL           (a)

Quantidade aproximada de publicações anuais

Quantidade anual CM/COL (b)

Vigência da contratação: 2 Anos ( c )

Valor por 02 anos(e)   a x b x c = e

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de publicação de matérias oriundas da Justiça Eleitoral, em especial avisos de licitação, em Jornal Diário de Grande circulação.

9 cm/col

cm/col

R$ 29,43

30

270

2 Anos

R$ 15.892,20

 

09.2. As despesas com a execução do contrato correrão por conta da dotação orçamentária prevista para 2023: despesa agregada; serviços de publicidade legal.

10. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO:

10.1. O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

11. DO REAJUSTE CONTRATUAL

11.1. O valor do contrato poderá ser reajustado anualmente, adotando-se a variação do índice IPCA/IBGE para o período;

11.2. A periodicidade anual de que trata o item anterior será contada a partir data do orçamento a que a proposta se referir;

11.3. O valor poderá ser reajustado a partir da data de apresentação da proposta, cujos efeitos financeiros de pagamento também deverão ser observados a partir da data da proposta.

11.4. A data do último reajuste contratual passará a ser contada como marco inicial para os reajustes seguintes, respeitado o interregno mínimo de 1 (um) ano;

11.5. O requerimento de reajuste deverá ser dirigido à fiscalização do contrato.

12 – DA FISCALIZAÇÃO

12.1. Durante a vigência do contrato, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por um servidor da SLIC do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, devidamente designado para esse fim.

13.  FORMA DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO E ESCOLHA DA PROPOSTA

13.1. A empresa prestadora dos serviços deverá apresentar proposta, conforme objeto e suas especificações detalhadas pelo TRE/AP, contendo custo unitário por publicação e global para 24 (vinte quatro) meses.

13.2. A definição da empresa vencedora dar-se-á pelo critério MENOR VALOR GLOBAL, observando-se, também, a regularidade fiscal da empresa.

14. DO CUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei 13.709/2018)

14.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

14.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

14.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

14.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como números do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

14.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

14.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

15. CRITÉRIOS AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE

15.1. A contratada deve respeitar a legislação de proteção ao meio ambiente, abrangida em normas federais, estaduais e municipais, relacionadas à preservação ambiental.

15.2 Com relação aos possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, será adotado como critério sustentável a dispensa da apresentação de jornal físico para comprovação de publicação.

16. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:

Ruan Derick Alves da Silva - Seção de Acompanhamento e Gestão de Contratos.

 

 

Aprovo o termo de referência, ratificando a necessidade da contratação da forma que nele consta e autorizo a realização de procedimento dae abertura do Procedimento Administrativo de Contratação específica, 

nos termos da Lei nº 8.666/93.

 

Francisco Valentim

Diretor-Geral do TRE/AP


logotipo

Documento assinado eletronicamente por RUAN DERICK ALVES DA SILVA, Técnico(a) Judiciário(a), em 15/03/2023, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0702067 e o código CRC EAB9C870.


0000509-91.2023.6.03.8000 0702067v53